Execução Fiscal 0001721-98.2011.8.16.0092 - TJPR

Execução Fiscal 0001721-98.2011.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001721-98.2011.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Fiscalização Ambiental Valor da Causa: R$10.757,60 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): MARCOS MACHADO DA ROSA Vistos. 1. Tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a última busca, autoriza-se a pesquisa e constrição de bens por meio do Sistema INFOJUD, a consulta deverá visar às últimas 03 declarações de Imposto de Renda da parte executada, buscando verificar a existência de bens em seu nome, bem como informações DOI e cadastro do ITR, devendo a Escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas as declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do parágrafo único, do art. 773, do CPC. 1.1. Com o retorno das informações, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas. 2. Realizada a penhora acima determinada, intime-se imediatamente a parte executada, nos termos do art. 841, e §§ do CPC. Sendo o caso da penhora se realizar na presença da parte executada, certifique, o Oficial de Justiça, a intimação dele nos termos do art. 841, §3º, do CPC. 3. Expeça-se certidão com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme disposição do artigo 828, §1º, do CPC. Averbação essa que competente à parte credora. 4. A parte credora, sendo intimada para promover andamento ao feito, e não o fazendo, fica, desde já advertida de que será determinada a suspensão do processo, para fins de transcurso da prescrição intercorrente. 5. Intime-se. Demais diligências necessárias. Comarca da tramitação do processo, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001721-98.2011.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Fiscalização Ambiental Valor da Causa: R$10.757,60 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): MARCOS MACHADO DA ROSA Vistos. 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo IAP - INSTITUTO AGUA E TERRA em face de MARCOS MACHADO DA ROSA. Citada (mov. 53.2), decorreu o prazo da parte executada. A parte exequente requereu a tentativa de bloqueio de valores e bens (mov. 71.1), o que foi deferido (mov. 75.1). A tentativa de bloqueio de bens via Renajud foi frutífera (mov. 76.1/76.4), bem como juntou-se consulta ao sistema Infojud (mov. 85.1/85.2). Intimada da penhora de bens, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, que em 2008 houve a extinção da punibilidade da parte executada na justiça criminal, razão pela qual a cobrança no presente feito relativo aos mesmos fatos caracteriza bis in idem. Por fim, requereu a concessão da justiça gratuita (mov. 106.1/106.19). Intimada, a parte exequente refutou os argumentos expostos pela parte executada (mov. 124.1). É a síntese do essencial. Decido. 2. Da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade serve tão somente para que o devedor possa veicular matérias de ordem pública e que não demandam dilação probatória. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as instâncias penal, civil e administrativa são independentes e autônomas entre si. Em razão disso, a repercussão da absolvição criminal nas instâncias civil e administrativa somente ocorre quando a sentença, proferida no Juízo criminal, nega a existência do fato ou afasta a sua autoria (...) (STJ - AgInt no REsp 1375858/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 02/06/2017) - o que não ocorreu no presente caso. Verifica-se, no presente caso, que a parte executada aceitou a transação penal, sendo que a extinção da punibilidade ocorreu em razão do cumprimento da medida aplicada e, portanto, não há que se falar em nulidade da certidão de dívida ativa ou bis in idem. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR.DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL POR AUSÊNCIA DE TIPICIDADE SUBJETIVA DO CRIME DE PREVARICAÇÃO. EXISTÊNCIA DO FATO. NÃO INTERFERÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. a) As responsabilizações nos âmbitos civil, penal e administrativo são independentes, não havendo vinculação entre suas decisões, exceto em se tratando de absolvição criminal em decorrência da inexistência do fato ou da autoria imputada ao servidor, que acarretará a absolvição nas esferas civil e administrativa. b) Assim, no ordenamento jurídico brasileiro prevalece, como regra geral, a independência das instâncias. Excepcionalmente, haverá repercussão no âmbito administrativo, quando o Juízo Penal negar a existência do fato ou da autoria. c) No caso, o Apelante foi absolvido na esfera penal, sob o fundamento de ausência de tipicidade subjetiva do crime de prevaricação, ou seja, foi confirmada a autoria e a existência do fato, motivo pelo qual se aplica a regra geral de independência das instâncias penal e administrativa. d) É bem de ver, ainda, que nos termos do artigo 935, do Código Civil, "A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". e) Vale ressaltar que houve, no caso, a instauração de procedimento administrativo disciplinar, com instrução probatória, no qual o Apelante teve a oportunidade de se defender, garantindo-se o devido processo legal. f) Por fim, não restou caracterizado, no caso, dano moral, uma vez que o Servidor foi excluído da Polícia Militar porque violou deveres funcionais, não existindo ofensa aos direitos da personalidade.2) APELO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1202709-1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - Unânime - J. 06.05.2014). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade (mov. 106.1). 3. A fim de viabilizar o exame do pedido de gratuidade de justiça, deverá a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar efetivamente seu estado de hipossuficiência, devendo juntar, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: a) declaração de imposto de renda de pessoa física referente aos 03 (três) últimos anos; Na hipótese de não ter apresentado declaração no referido período, a interessada deverá providenciar a juntada de documento consignando que sua declaração não consta nos cadastros da Receita Federal, sendo que documentação poderá ser obtida no site da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/-> “Serviços em destaque”- “Consulta Restituição e Situação da Declaração de IRPF”). b) comprovante de recebimentos de proventos (contra-cheque, holerite ou folha de pagamento) dos últimos 03 (três) meses ou declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos, caso em que deverá declarar qual a sua fonte de subsistência; c) certidões do RGI e DETRAN de que não possui bem imóvel e veículo automotor em seu nome. 4. Sem prejuízo do cumprimento do item anterior, intime-se a parte exequente para, no prazo 10 (dez) dias, dar efetivo prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Comarca da tramitação do processo, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001721-98.2011.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Fiscalização Ambiental Valor da Causa: R$10.757,60 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): MARCOS MACHADO DA ROSA Vistos, Primeiramente, ressalta-se que foi realizada a conclusão dos autos com aposição de urgência. Por sorte, cabe aos Juízes a fiscalização quanto a correta aposição de urgência as conclusões a ele submetidas, fulcro artigo 360 do Código de Normas Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Assim, realizada aposição de urgência com ou sem pedido constante no petitório, ficará a conclusão condicionado a averiguação da real urgência por parte do Magistrado. Vale ressaltar que o CNJ-TJPR apresenta um rol, exemplificativo, no artigo 530, inciso I, do Código de Normas Judicial onde constam algumas situações em que caberiam a aposição de urgência no momento da conclusão dos processos. Nesse norte, vislumbra-se que em todos os exemplos dados pelo Código de Normas supramencionado a um flagrante risco de perigo de dano as partes ou ao processo propriamente dito, fazendo jus então a devida aposição de urgência na conclusão. In casu, não se vislumbra esse perigo de dano as partes ou ao processo, uma vez que não há pedido liminar ou qualquer outro pedido que venha a sustentar a aposição de urgência a conclusão do presente feito. Ademais, tal atitude acaba por tumultuar o trabalho do gabinete na apreciação de feitos realmente urgentes nas competências deste Juízo Único (tutela de urgência, presos, crianças acolhidas, entre outros). Pelo exposto, devolvo o presente feito a Serventia para que retire a aposição de urgência da presente conclusão, devendo vir concluso, oportunamente, pela ordem cronológica ordinária. Diligências necessárias. Comarca da tramitação do processo, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001721-98.2011.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Fiscalização Ambiental Valor da Causa: R$10.757,60 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): MARCOS MACHADO DA ROSA Vistos, 1. Defiro pedido do evento 98.1. Proceda-se a penhora do veículo indicado nos autos (placa HIJ-5577) por meio do sistema RENAJUD. 1.1. Formalize-se a penhora, mediante inserção da restrição de bloqueio no sistema, com a anotação de "Registro de Penhora", sendo desnecessária a expedição de termo de penhora, pois esta se considera constituída com o referido registro online. 2. A avaliação do veículo deverá ser feita, em regra, pela parte exequente, mediante tabela FIPE (salvo se veículo com mais de dez anos ou pedido em contrário de alguma das partes que, se houver deverá ser expedido mandado de avaliação) intimando-se a parte executada, em seguida, para manifestação. 2.1. Portanto, conforme o caso, intime-se o exequente para que apresente avaliação ou expeça-se mandado para tanto. 3. Havendo pedido de remoção do automóvel para o exequente, a fim de evitar eventual frustração de futuro leilão/adjudicação, fica, desde já deferida a expedição do respectivo mandado, nomeando-se a parte exequente como fiel depositária do bem penhorado. 4. Intimem-se as partes, da penhora e avaliação, observando-se, em relação ao executado, o endereço informado no mov. 98.2. 5. Não havendo impugnações ou outros requerimentos a serem analisados, manifeste-se a parte exequente em termo de prosseguimento, sob pena de extinção. 6. Intimações e diligências necessárias. Comarca da tramitação do processo, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

16/09/2021, 00:00

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