Execução Fiscal 0010364-41.2016.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0010364-41.2016.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/04/2026, 00:38

Confirmada

06/11/2025, 15:23

Ato ordinatório

08/07/2025, 09:58

Ato ordinatório

08/07/2025, 09:46

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:49

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO (23/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 15:14

Confirmada

04/06/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010364-41.2016.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010364-41.2016.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.139,87 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): POLYANE & SATO COMÉRCIO DE LINGERIE LTDA ROSEMIR DE OLIVEIRA ALVES SATO Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de execução fiscal, movida por MUNICÍPIO DE CIANORTE em face de POLYANE & SATO COMÉRCIO DE LINGERIE LTDA, ROSEMIR DE OLIVEIRA ALVES SATO,, pela qual pretende o recebimento de dívida fundada em tributo. No petitório acostado no mov. 203, as partes comunicaram a celebração de acordo mediante o parcelamento do débito, requerendo a suspensão do processo. Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. Considerando que o parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade dele, nos termos do art. 151, VI do CTN, suspendo a presente execução até o termo final do parcelamento. Registro que desde já fica indeferida a suspensão do processo por prazo inferior ao termo final do parcelamento, de modo que a suspensão deverá observar o lapso indicado na minuta de acordo/parcelamento, cabendo à parte exequente noticiar eventual inadimplemento nos autos para que haja retomada da execução. Consigno, por oportuno, que incumbe ao credor diligenciar quanto ao cumprimento do ajuste, tarefa que não pode ser transferida ao Poder Judiciário, cabível pois, a solicitação de prosseguimento do feito a qualquer tempo. 3. Suspenda-se e aguarde-se o transcurso do prazo necessário para o cumprimento do pactuado. 4. Decorrido o prazo concedido, deverá a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se informar nos autos quanto ao cumprimento do acordado, sob pena de o silêncio ser interpretado como tendo havido o integral adimplemento. 5. Havendo manifestação ou decorrido o prazo de suspensão sem qualquer manifestação, tornem conclusos. 6. Quanto aos atos de constrição e depósitos, deverão ser levantados e/ou mantidos nos termos expostos na petição do Município ao mov. 203. Em se tratando de bloqueio de ativos financeiros por meio do SisbaJud, deverá ser imediatamente interrompida a modalidade reiterada ("teimosinha"), bem como os valores bloqueados após a formalização do acordo deverão ser desbloqueados em favor dos executados (Tema Repetitivo nº1012 do STJ). Eventuais valores bloqueados antes da formalização do acordo deverão ser mantidos bloqueados, ressalvada eventual manifestação da Fazenda concordando com o levantamento em favor do executado 7. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

Por decisão judicial

28/05/2025, 13:11

Confirmada

28/05/2025, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 13:07

Documento (Outros documentos)

28/05/2025, 13:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2025, 13:03

Documentos

Intimação

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010364-41.2016.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010364-41.2016.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.139,87 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): POLYANE & SATO COMÉRCIO DE LINGERIE LTDA ROSEMIR DE OLIVEIRA ALVES SATO Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de execução fiscal, movida por MUNICÍPIO DE CIANORTE em face de POLYANE & SATO COMÉRCIO DE LINGERIE LTDA, ROSEMIR DE OLIVEIRA ALVES SATO,, pela qual pretende o recebimento de dívida fundada em tributo. No petitório acostado no mov. 203, as partes comunicaram a celebração de acordo mediante o parcelamento do débito, requerendo a suspensão do processo. Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. Considerando que o parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade dele, nos termos do art. 151, VI do CTN, suspendo a presente execução até o termo final do parcelamento. Registro que desde já fica indeferida a suspensão do processo por prazo inferior ao termo final do parcelamento, de modo que a suspensão deverá observar o lapso indicado na minuta de acordo/parcelamento, cabendo à parte exequente noticiar eventual inadimplemento nos autos para que haja retomada da execução. Consigno, por oportuno, que incumbe ao credor diligenciar quanto ao cumprimento do ajuste, tarefa que não pode ser transferida ao Poder Judiciário, cabível pois, a solicitação de prosseguimento do feito a qualquer tempo. 3. Suspenda-se e aguarde-se o transcurso do prazo necessário para o cumprimento do pactuado. 4. Decorrido o prazo concedido, deverá a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se informar nos autos quanto ao cumprimento do acordado, sob pena de o silêncio ser interpretado como tendo havido o integral adimplemento. 5. Havendo manifestação ou decorrido o prazo de suspensão sem qualquer manifestação, tornem conclusos. 6. Quanto aos atos de constrição e depósitos, deverão ser levantados e/ou mantidos nos termos expostos na petição do Município ao mov. 203. Em se tratando de bloqueio de ativos financeiros por meio do SisbaJud, deverá ser imediatamente interrompida a modalidade reiterada ("teimosinha"), bem como os valores bloqueados após a formalização do acordo deverão ser desbloqueados em favor dos executados (Tema Repetitivo nº1012 do STJ). Eventuais valores bloqueados antes da formalização do acordo deverão ser mantidos bloqueados, ressalvada eventual manifestação da Fazenda concordando com o levantamento em favor do executado 7. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010364-41.2016.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010364-41.2016.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.139,87 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): POLYANE & SATO COMÉRCIO DE LINGERIE LTDA ROSEMIR DE OLIVEIRA ALVES SATO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR em face de POLYANE & SATO COMÉRCIO DE LINGERIE LTDA e ROSEMIR DE OLIVEIRA ALVES SATO. Em petição de mov. 193, a exequente requereu a penhora de 5% do salário da executada ROSEMIR DE OLIVEIRA ALVES SATO. Expedido ofício junto a empresa mencionada, houve retorno com a juntada dos últimos holerites da executada (mov. 200.1-3). Pois bem. DECIDO. 2. Considerando o longo lapso temporal que se arrasta a presente execução e a excepcionalidade do caso, bem como, diante do entendimento jurisprudencial (TJPR - 18ª C.Cível - 0041209-93.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Luiz Henrique Miranda - J. 02.03.2022), defiro o pedido de penhora de rendimentos, nos seguintes termos: a) expeça-se mandado para penhora, depósito e demais atos executórios a recair em 5% da remuneração mensal da parte executada, junto à empresa BELANI COMÉRCIO DE LINGERIE LTDA (CNPJ 47.479.596/0001-18), até o valor limite da execução. Expeça-se ofício para que a empresa passe a depositar mensalmente em conta judicial junto à Caixa Econômica Federal a quantia penhorada, bem como a comprovar nos autos tal depósito logo em seguida, sob pena de incorrer no crime de desobediência. 2.1. Através do mesmo mandado, deverão ser as partes executadas intimadas sobre o deferimento da presente penhora; assim, intimadas para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem impugnação. 3. Decorrido o prazo do item “2.1” sem manifestação, ou sendo infrutífera a penhora, intime-se a parte exequente para dar seguimento ao feito, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 40 da LEF. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO (23/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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