Ação Penal - Procedimento Sumário 0006031-38.2021.8.16.0112 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0006031-38.2021.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

29/04/2026, 18:28

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006031-38.2021.8.16.0112 I – Apesar da certidão (mov. 150.1), em consulta aos Autos de Ação Penal nº 0004248-40.2023.8.16.0112, se verifica que o réu Leonel Gembros é falecido (mov’s. 69.1 e 78.1 daqueles autos). Desse modo, tendo em vista o óbito do sentenciado, autorizo seus dependentes, na ordem de vocação hereditária, a procederem ao levantamento do valor remanescente depositado a título de fiança (mov. 135.1). II – Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 13:50

Confirmada

17/04/2026, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 12:09

Mero expediente

08/04/2026, 18:56

Documento (Certidão)

08/04/2026, 14:41

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 12:52

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 12:19

Mandado (não entregue ao destinatário)

07/04/2026, 16:43

Ato ordinatório

01/04/2026, 09:43

Ato ordinatório

01/04/2026, 09:42

Ato ordinatório

01/04/2026, 09:37

Ato ordinatório

01/04/2026, 09:32

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006031-38.2021.8.16.0112(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 23/08/2025 Ementa: Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Descumprimento de medidas protetivas e violação de domicílio. Recurso de apelação de LEONEL GEMBROS desprovido. I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática dos delitos de descumprimento de medida protetiva e violação de domicílio, em razão de ter adentrado na residência da ex-companheira e permanecido no local contra sua vontade, desrespeitando ordens judiciais que lhe impunham a proibição de aproximação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser absolvido dos crimes de descumprimento de medida protetiva e violação de domicílio, ou se a condenação deve ser mantida, considerando a alegação de atipicidade das condutas e a ausência de dolo.III. Razões de decidir3. O apelante descumpriu medida protetiva de urgência, conforme evidenciado pelo depoimento da vítima e dos policiais.4. A alegação de que a vítima consentiu com a aproximação do réu não revoga a eficácia da medida protetiva.5. A presença do réu na residência da vítima, sem autorização, caracteriza violação de domicílio.6. O concurso formal impróprio foi corretamente aplicado, pois os delitos foram impulsionados por finalidades autônomas.7. A indenização foi fixada de acordo com a legalidade e não houve afronta ao contraditório ou à ampla defesa.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O descumprimento de medidas protetivas de urgência, mesmo com alegação de consentimento da vítima, configura crime tipificado no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, sendo irrelevante a motivação da conduta para a tipificação penal._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006, arts. 24-A, 5º e 7º; CP, arts. 150 e 69; CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000059-34.2024.8.16.0128, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 31.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000432-30.2024.8.16.0172, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 07.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, por descumprir medidas protetivas e invadir a casa da ex-companheira, deve ser condenado a 8 meses de detenção e pagar R$ 706,00 de indenização. A defesa tentou argumentar que a vítima consentiu com a presença do réu e que ele não tinha a intenção de cometer os crimes, mas o Tribunal considerou que ele estava ciente das ordens judiciais e desrespeitou essas regras. Assim, a decisão de primeira instância foi mantida, pois as provas mostraram que o réu realmente cometeu os delitos.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Decisão DECISÃO Impetrante: SEBASTIÃO MENDES. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) SEBASTIÃO MENDES - Unânime. 2. 0045056-64.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres. Impetrante: ISRAEL PEREIRA CHAGAS. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) ISRAEL PEREIRA CHAGAS - Unânime. 3. 0047777-86.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Impetrante: Segredo de Justiça. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 4. 0048160- 64.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Impetrante: VANDERLAN ROSA DA SILVA. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) VANDERLAN ROSA DA SILVA - Unânime. 5. 0048185-77.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Impetrante: Segredo de Justiça. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 6. 0051265-49.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres. Impetrante: BRUNO MARQUES CORREA. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeascorpus, atribuído à(s) parte(s) BRUNO MARQUES CORREA - Unânime. 7. 0053283- 43.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres. Impetrante: RODRIGO DOS SANTOS. Decisão principal: 443 - Concessão - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO DOS SANTOS - Unânime. 8. 0053497-34.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres. Impetrante: Segredo de Justiça. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 9. 0054147-81.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira. Impetrante: João Victor Rodrigues. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) João Victor Rodrigues - Unânime. 10. 0054241-29.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres. Impetrante: Segredo de Justiça. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 11. 0057454-43.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira. Impetrante: RAYDSON HENRIQUE DE AZEVEDO. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) RAYDSON HENRIQUE DE AZEVEDO - Unânime. 12. 0067112-91.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Gamaliel Seme Scaff. Impetrante: Segredo de Justiça. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 13. 0074869-39.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira. Impetrante: Segredo de Justiça. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 14. 0076059-37.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Impetrante: WASHINGTON VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) WASHINGTON VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA - Unânime. 15. 0081178-76.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Impetrante: RONALDO CASTURINO DA CRUZ. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) RONALDO CASTURINO DA CRUZ - Unânime. 16. 0000532-15.2022.8.16.0120 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 17. 0046705- 61.2021.8.16.0014 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Apelante: ALEXANDER DOMINGUES CASSEMIRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Apelado: GREYCIELLI SILVA BERNARDO. Retirado de pauta. 18. 0010718- 31.2018.8.16.0058 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Gamaliel Seme Scaff. Apelante: MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 12258 - Com Resolução do Mérito - Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador, atribuído à(s) parte(s) MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Unânime. 19. 0005514-26.2013.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal.Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: CLEMAIR APARECIDA DA SILVA ALVES. Apelado: BENJAMIM ALVES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLEMAIR APARECIDA DA SILVA ALVES - Unânime. 20. 0000197-75.2024.8.16.0168 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargador Gamaliel Seme Scaff. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 21. 0000361-87.2023.8.16.0099 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 22. 0003192-89.2023.8.16.0170 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 23. 0001059- 23.2023.8.16.0090 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: MARCOS ANTONIO ALVES DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 24. 0001965-35.2022.8.16.0094 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 25. 0006987-65.2023.8.16.0021 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 26. 0004237-57.2022.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 27. 0004097- 84.2021.8.16.0196 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: ERON LUIZ DE SÁ. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ERON LUIZ DE SÁ - Unânime. 28. 0007176- 44.2021.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 29. 0000025-07.2021.8.16.0050 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 30. 0005921-27.2021.8.16.0019 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 31. 0028755-10.2019.8.16.0014 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 32. 0003846-98.2022.8.16.0174 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 33. 0001118-29.2023.8.16.0084 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres. Revisor: Desembargador Telmo Cherem. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 34. 0010288-36.2024.8.16.0069 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Recorrente: FABIO EDIMAR DE SOUZA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FABIO EDIMAR DE SOUZA - Unânime. 35. 0008430-47.2024.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Danielle Juais. Apelado: TIAGO HOMMERDING PEDROZO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Danielle Juais - Unânime. 36. 0099628-04.2024.8.16.0000 - Revisão Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Revisor: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Requerente: LUIZ FILLIPY RIBEIRO DOS SANTOS. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Pedido de vista por: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira. 37. 0009402-49.2023.8.16.0044 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 38. 0050584-42.2022.8.16.0014 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 39. 0001548-25.2021.8.16.0189 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: LEANDRO LOUREIRO DIAS DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LEANDRO LOUREIRO DIAS DA SILVA - Unânime. 40. 0004989-58.2024.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 41. 0000829-70.2023.8.16.0028 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 42. 0000187-04.2023.8.16.0156 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 43. 0001663-20.2024.8.16.0196 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 44. 0003562-31.2021.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 45. 0016926- 30.2022.8.16.0013 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 46. 0001260-25.2018.8.16.0111 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 47. 0002204-59.2022.8.16.0055 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: SOLANGE PEDRINA SANTANA, Apelado: VANDERLEI DOMINGUES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 48. 0015341- 51.2020.8.16.0129 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 49. 0010839-27.2015.8.16.0038 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Revisor: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Apelante: ALÉX JÚNIOR MISSALES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALÉX JÚNIOR MISSALES - Unânime. 50. 0007825-75.2023.8.16.0031 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 51. 0001405- 80.2024.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: DesembargadorSubstituto Evandro Portugal. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 52. 0000524-59.2023.8.16.0134 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Gamaliel Seme Scaff. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 53. 0012526-31.2022.8.16.0026 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: MARCIO ROBERTO JOANA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARCIO ROBERTO JOANA - Unânime. 54. 0008866-15.2022.8.16.0160 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 55. 0017564-79.2021.8.16.0019 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 56. 0004564-29.2022.8.16.0196 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: LUCAS DENILSON RODRIGUES DOS SANTOS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) IVAN ALVES RAMOS - Unânime. 57. 0007914- 61.2023.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 58. 0006649-87.2020.8.16.0024 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 59. 0000961-95.2024.8.16.0092 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 60. 0000118-27.2024.8.16.0094 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 61. 0006809-43.2021.8.16.0165 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: OSMARAVELINO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) OSMAR AVELINO DA SILVA - Unânime. 62. 0004787-91.2023.8.16.0019 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: JEAN DIBÃES MANDU. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JEAN DIBÃES MANDU - Unânime. 63. 0022750-79.2023.8.16.0030 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 64. 0004105- 78.2023.8.16.0103 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Wanderley Antonio De Almeida. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Wanderley Antonio De Almeida - Unânime. 65. 0002331-28.2022.8.16.0174 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 66. 0012415- 71.2020.8.16.0170 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Gamaliel Seme Scaff. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 67. 0000403-70.2023.8.16.0024 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Douglas Souza Rocha. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Douglas Souza Rocha - Unânime. 68. 0000076- 56.2022.8.16.0123 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 69. 0002373-16.2021.8.16.0141 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 70. 0020251-92.2022.8.16.0019 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 71. 0006115-17.2022.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredode Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 72. 0010455-67.2023.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 73. 0003831- 06.2021.8.16.0097 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 74. 0000156-77.2022.8.16.0104 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 75. 0000685- 43.2024.8.16.0196 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: ADRIANO LUIS FESTA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADRIANO LUIS FESTA - Unânime. 76. 0000383-29.2020.8.16.0107 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 77. 0003759- 28.2023.8.16.0136 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 78. 0002474-07.2022.8.16.0048 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: CLAUDEMIR AURELIO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLAUDEMIR AURELIO - Unânime. 79. 0005349- 10.2020.8.16.0083 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 80. 0002312-55.2024.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 81. 0005209- 08.2023.8.16.0103 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -Unânime. 82. 0000332-36.2023.8.16.0164 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 83. 0000957-68.2016.8.16.0147 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: ROGER DOS SANTOS DE ALMEIDA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROGER DOS SANTOS DE ALMEIDA - Unânime. 84. 0018708-25.2020.8.16.0019 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 85. 0007182-46.2024.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 86. 0001856- 35.2024.8.16.0196 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 87. 0000030- 49.2023.8.16.0150 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 88. 0000901-30.2023.8.16.0037 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 89. 0008384-24.2022.8.16.0045 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Gamaliel Seme Scaff. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 90. 0005679- 82.2024.8.16.0045 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 91. 0002326-23.2022.8.16.0136 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 92. 0000875-89.2024.8.16.0039 - Apelação Criminal- 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 93. 0005685-65.2022.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 94. 0002555-28.2023.8.16.0045 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 95. 0002221- 26.2023.8.16.0196 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: EDUARDO JOSÉ GOMES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) EDUARDO JOSÉ GOMES - Unânime. 96. 0002018-35.2021.8.16.0196 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 97. 0000754-61.2022.8.16.0094 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 98. 0000502- 68.2023.8.16.0144 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 99. 0001859-73.2024.8.16.0039 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira. Apelante: SILVIO LEITE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SILVIO LEITE - Unânime. 100. 0001164-35.2023.8.16.0143 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira. Apelante: JOSE JUAREZ DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE JUAREZ DOS SANTOS - Unânime. 101. 0007401-30.2022.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 102. 0002047-43.2024.8.16.0176 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator:Desembargador Substituto Evandro Portugal. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: HERMES GOMES DO NASCIMENTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) HERMES GOMES DO NASCIMENTO - Unânime. 103. 0001554-91.2019.8.16.0095 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Apelante: DEMEJEFFERSON CARLOS LEAL. Apelado: JOSELI DE FATIMA LOPES, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEMEJEFFERSON CARLOS LEAL - Unânime. 104. 0000012-58.2023.8.16.0043 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 105. 0002360-67.2021.8.16.0092 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 106. 0002086-84.2023.8.16.0108 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 107. 0003852-73.2021.8.16.0196 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 108. 0002138- 27.2016.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 109. 0001227-67.2023.8.16.0076 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 110. 0000498- 38.2022.8.16.0153 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: RAFAEL DA SILVA RIBEIRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) RAFAEL DA SILVA RIBEIRO - Unânime. 111. 0001141-13.2024.8.16.0060 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 112. 0002985-87.2020.8.16.0011 - ApelaçãoCriminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 113. 0000625-48.2021.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 114. 0002820-10.2023.8.16.0181 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 115. 0000893- 68.2022.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 116. 0000804-49.2022.8.16.0139 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 117. 0006815-51.2022.8.16.0024 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 118. 0000226-61.2024.8.16.0060 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 119. 0006432- 78.2023.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 120. 0008330-68.2019.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 121. 0001178-92.2024.8.16.0075 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 122. 0001148-26.2022.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo deJustiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 123. 0000100- 68.2025.8.16.0159 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Revisor: Desembargador Telmo Cherem. Embargante: FABIANO FONSECA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FABIANO FONSECA - Unânime. 124. 0010259-79.2022.8.16.0190 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 125. 0002303-45.2021.8.16.0158 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 126. 0001422- 49.2023.8.16.0174 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 127. 0000258-70.2022.8.16.0049 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 128. 0002692-11.2024.8.16.0098 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 129. 0002743- 83.2022.8.16.0068 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: ALDO DE PAULA BRUSQUE. Apelado: RUBIA REGINA ANDRETTA BRUSQUE, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALDO DE PAULA BRUSQUE - Unânime. 130. 0002709-89.2023.8.16.0160 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: ADEMIR TEODORO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADEMIR TEODORO DA SILVA - Unânime. 131. 0007499-09.2023.8.16.0131 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: WELLINTON MIGUEL LEFCHAK. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) WELLINTON MIGUEL LEFCHAK - Unânime. 132. 0006031-38.2021.8.16.0112 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: LEONELGEMBROS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEONEL GEMBROS - Unânime. 133. 0006531-94.2021.8.16.0083 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 134. 0000672-49.2021.8.16.0196 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 135. 0010662-66.2023.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 136. 0004582-32.2022.8.16.0105 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 137. 0000176-40.2022.8.16.0081 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 138. 0000153- 93.2024.8.16.0091 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 139. 0005541-19.2024.8.16.0174 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 140. 0005583-65.2021.8.16.0112 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: LEANDRO DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEANDRO DOS SANTOS - Unânime. 141. 0007096-09.2024.8.16.0130 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 142. 0012345- 72.2023.8.16.0130 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Substituto Sergio LuizPatitucci. Apelante: REINALDO ELIAS DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) REINALDO ELIAS DA SILVA - Unânime. 143. 0018155- 34.2023.8.16.0031 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: CARLOS ALBERTO DE CAMPOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLOS ALBERTO DE CAMPOS - Unânime. 144. 0029474- 41.2019.8.16.0030 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: MARCOS SCHMITZ. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCOS SCHMITZ - Unânime. 145. 0006665-11.2022.8.16.0173 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 146. 0001739- 17.2024.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 147. 0007334-94.2024.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 148. 0001100-04.2024.8.16.0074 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Gamaliel Seme Scaff. Revisor: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 149. 0001322- 92.2022.8.16.0186 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 150. 0003395-88.2023.8.16.0190 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 151. 0005835- 06.2021.8.16.0165 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 152. 0054519-90.2022.8.16.0014 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça.Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 153. 0007450-08.2021.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 11878 - Extinção da Punibilidade - Prescrição, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 154. 0001877- 71.2020.8.16.0092 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Gamaliel Seme Scaff. Apelante: JOSE VALDECI TERNOVSKI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE VALDECI TERNOVSKI - Unânime. 155. 0066911-28.2023.8.16.0014 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 156. 0000621- 71.2023.8.16.0033 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 157. 0008255-29.2024.8.16.0019 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: ROSE EMILIANE MANCE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ROSE EMILIANE MANCE - Unânime. 158. 0001299-87.2024.8.16.0086 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: JOSÉ CARLOS BENFICA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ CARLOS BENFICA - Unânime. 159. 0006294-44.2022.8.16.0174 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 160. 0013753-65.2023.8.16.0044 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 161. 0003730- 59.2018.8.16.0101 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: DIEGO FERNANDO DE ANDRADE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DIEGO FERNANDO DE ANDRADE - Unânime. 162. 0015296- 07.2023.8.16.0173 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargador Substituto Sergio LuizPatitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 163. 0001339-41.2023.8.16.0139 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Gamaliel Seme Scaff. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 164. 0001003-57.2022.8.16.0079 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 165. 0005940- 35.2022.8.16.0104 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: MIGUEL ARCANGELO BERTOLINI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MIGUEL ARCANGELO BERTOLINI - Unânime. 166. 0058527- 13.2022.8.16.0014 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: AROLDO LEODORO DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AROLDO LEODORO DOS SANTOS - Unânime. 167. 0065778- 19.2021.8.16.0014 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 168. 0003861-13.2018.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 169. 0003276-10.2024.8.16.0056 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 170. 0000941-16.2021.8.16.0123 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: ALESSANDRO DE LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Apelado: ALVANIR BANDEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALESSANDRO DE LIMA - Unânime. 171. 0010956- 83.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Impetrante: LUCIANA DA ROCHA BERTUSO. Decisão principal: 443 - Concessão - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) LUCIANA DA ROCHA BERTUSO - Unânime. 172. 0001133-28.2022.8.16.0150 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Telmo Cherem. Apelante: FERNANDO CASEMIRO CASSINI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 -Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSELI KAMINSKI CAETANO - Unânime. 173. 0001108-24.2016.8.16.0118 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Apelante: WESLEY ANDRIOLI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) WESLEY ANDRIOLI - Unânime. 174. 0001581-24.2022.8.16.0110 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres. Revisor: Desembargador Telmo Cherem. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 175. 0005890-57.2023.8.16.0109 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 176. 0000681-40.2023.8.16.0099 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Gamaliel Seme Scaff. Revisor: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 177. 4000257- 66.2025.8.16.0031 - Agravo de Execução Penal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: ANTONIO DE JESUS CALDAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 178. 0000876-93.2025.8.16.0086 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Recorrente: DEVIDY DOS SANTOS IMIDIO. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEVIDY DOS SANTOS IMIDIO - Unânime. 179. 0010471- 22.2025.8.16.0182 - Conflito de Jurisdição - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 180. 4000330- 38.2025.8.16.0031 - Agravo de Execução Penal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres. Agravante: DIONATAN GONÇALVES DE SOUZA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) DIONATAN GONÇALVES DE SOUZA - Unânime. 181. 0001128-89.2022.8.16.0090 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres. Revisor: Desembargador Telmo Cherem. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 182. 0002043-75.2025.8.16.0174 - Petição Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 183. 0002871-21.2023.8.16.0181 -Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 184. 0001800- 38.2025.8.16.0011 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 185. 4000377-12.2025.8.16.0031 - Agravo de Execução Penal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: DANILO RIBEIRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 186. 0029171-10.2025.8.16.0000 - Correição Parcial Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Corrigente: Segredo de Justiça. Corrigido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 187. 0029835-41.2025.8.16.0000 - Correição Parcial Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Corrigente: PAULO HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA DE LIMA. Corrigido: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE CURITIBA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA DE LIMA - Unânime. 188. 0009372- 85.2025.8.16.0030 - Conflito de Jurisdição - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Suscitante: Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos da Comarca de Foz do Iguaçu. Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa - Anexa à 3ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos da Comarca de Foz do Iguaçu - Unânime. 189. 4000406-62.2025.8.16.0031 - Agravo de Execução Penal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Agravante: ANTONIO DE JESUS CALDAS. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO DE JESUS CALDAS - Unânime. 190. 4000313-10.2025.8.16.0190 - Agravo de Execução Penal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: DIEGO ALVES BARRETO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 191. 4001449-65.2025.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira. Agravante: JOSE RENATO ALMEIDA ASSUNÇÃO. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE RENATO ALMEIDA ASSUNÇÃO - Unânime. 192. 0000336-55.2023.8.16.0073 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: POLLYANA VICTÓRIA SIQUEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) POLLYANA VICTÓRIA SIQUEIRA - Unânime. 193. 0001017-13.2025.8.16.0119 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Embargado: Douglas de Oliveira Alves de Souza. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 194. 0001782-37.2022.8.16.0006 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Revisor: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira. Apelante: MATHEUS MARIANO AGUIAR BINOTTI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MATHEUS MARIANO AGUIAR BINOTTI - Unânime. 195. 0002186-72.2019.8.16.0110 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Revisor: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: Eldo Frank. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 196. 0001609-45.2025.8.16.0123 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Recorrente: ADRIANO SIQUEIRA DE LIMA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADRIANO SIQUEIRA DE LIMA - Unânime. 197. 0002172- 87.2020.8.16.0196 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: SILAS BARBOSA DA ROCHA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) SILAS BARBOSA DA ROCHA - Unânime. 198. 0003711-58.2023.8.16.0075 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 199. 0000040-04.2002.8.16.0062 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: JOSE ANTONIO GANZELA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 471 - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição, atribuído à(s) parte(s) JOSE ANTONIO GANZELA - Unânime. 200. 0002701-81.2025.8.16.0083 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 201. 0000916-26.2022.8.16.0007 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 202. 0000691-04.2025.8.16.0006 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DOESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LUIZ FELIPE PIRES AFONSO, Recorrido: GABRIEL MACHADO SOARES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 203. 4000005-28.2025.8.16.0075 - Agravo de Execução Penal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres. Agravante: RODRIGO RAFAEL DE MELLO. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO RAFAEL DE MELLO - Unânime. 204. 0003239-21.2025.8.16.0129 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres. Recorrente: LUAN ALEX FRANÇA PERES. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LUAN ALEX FRANÇA PERES - Unânime. 205. 4001616-82.2025.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira. Agravante: ADENILSON LICENKO. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADENILSON LICENKO - Unânime. 206. 0002073-42.2022.8.16.0069 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 207. 0024136-27.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 208. 4000027-86.2025.8.16.0075 - Agravo de Execução Penal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Agravante: VINICYUS EDUARDO COSTA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VINICYUS EDUARDO COSTA - Unânime. 209. 0038444-13.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Embargante: PEDRO HENRIQUE DALLAGASSA DA SILVA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PEDRO HENRIQUE DALLAGASSA DA SILVA - Unânime. 210. 0001136- 48.2025.8.16.0159 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Embargante: KAUAN GONÇALVES RODRIGUES. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) KAUAN GONÇALVES RODRIGUES - Unânime. 211. 4000072- 29.2025.8.16.0160 - Agravo de Execução Penal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Agravante: JOSE ROBERTO FELIPE DE ALENCAR. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE ROBERTO FELIPE DE ALENCAR - Unânime. 212. 0017489-92.2025.8.16.0021 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Revisor: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial:239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 213. 0000748-86.2017.8.16.0043 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Revisor: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Apelante: Carlos Lameu dos Santos. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JOSERLEI DOS SANTOS - Unânime. 214. 0000870-28.2009.8.16.0028 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Telmo Cherem. Apelante: PAULO SERGIO BANDEIRA DA ROSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) PAULO SERGIO BANDEIRA DA ROSA - Unânime. 215. 0001342-73.2016.8.16.0128 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Gamaliel Seme Scaff. Revisor: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira. Apelante: ADENILDO DE ARAUJO ALVINO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADENILDO DE ARAUJO ALVINO - Unânime. 216. 0000972- 85.2021.8.16.0139 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Revisor: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 217. 0001137- 66.2024.8.16.0030 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Revisor: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Apelante: CARLOS ALEXANDRE MORATO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CARLOS ALEXANDRE MORATO - Unânime. 218. 0040837-08.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Embargado: IVAN REIS DA SILVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 219. 0041883-32.2025.8.16.0000 - Desaforamento de Julgamento - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Autor: Segredo de Justiça. Réu: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 220. 0004433-50.2025.8.16.0131 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Recorrente: TONI CRISTIAN ALVES DA SILVA NEVES. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TONI CRISTIAN ALVES DA SILVA NEVES - Unânime. 221. 0001367- 38.2025.8.16.0139 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Embargante: EDMAN CRYSTIAN VOIDELO. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Embargado: Cristian Luiz Marconato. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EDMAN CRYSTIAN VOIDELO - Unânime. 222. 0006388-83.2025.8.16.0045 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Embargante: ABNERBIBIANO FONTANA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ABNER BIBIANO FONTANA - Unânime. 223. 0000756- 59.2025.8.16.0180 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Gamaliel Seme Scaff. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 224. 0000797-66.2025.8.16.0102 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 225. 0044264-13.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Embargante: PEDRO GUILHERME DE CASTILHO. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PEDRO GUILHERME DE CASTILHO - Unânime. 226. 0002461-87.2025.8.16.0117 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 227. 0048344-20.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Embargante: WAGNER FARIA DOMINGUES. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) WAGNER FARIA DOMINGUES - Unânime. 228. 0048456-86.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres. Impetrante: Leonardo Jaime de Lima. Decisão principal: 451 - Concessão em Parte - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Leonardo Jaime de Lima - Unânime. 229. 0001412-55.2025.8.16.0167 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Gamaliel Seme Scaff. Recorrente: ARIANE SOARES SILVA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) ARIANE SOARES SILVA - Unânime. 230. 0008885-73.2025.8.16.0044 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Telmo Cherem. Revisor: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 231. 0007240-10.2025.8.16.0045 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 232. 0000995-03.2025.8.16.0006 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Gamaliel Seme Scaff. Recorrente: ROBSON GLAUCO HOFFMANN. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Recorrido: SANDRA MARCELO VITORINO TOSTES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROBSON GLAUCO HOFFMANN - Unânime. 233. 0001382-48.2019.8.16.0064 - Apelação Criminal - 1ª CâmaraCriminal. Relator: Desembargador Telmo Cherem. Revisor: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: Mauricio Ferreira Silvino, Apelado: DAVID ÊNIO VENANCIO CORDEIRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 234. 0003155-03.2021.8.16.0083 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Gamaliel Seme Scaff. Revisor: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 235. 0004283-39.2023.8.16.0196 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Revisor: Desembargador Gamaliel Seme Scaff. Apelante: GEIZAN BERNARDINO DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GEIZAN BERNARDINO DOS SANTOS - Unânime. 236. 0001026-23.2025.8.16.0006 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres. Recorrente: EDUARDO VERGILIO CARVALHO. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDUARDO VERGILIO CARVALHO - Unânime. 237. 0004153- 74.2023.8.16.0123 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Gamaliel Seme Scaff. Revisor: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 238. 0009484-12.2025.8.16.0044 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 239. 0000241-16.2023.8.16.0076 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Gamaliel Seme Scaff. Revisor: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 240. 0017914-28.2025.8.16.0019 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Revisor: Desembargador Gamaliel Seme Scaff. Apelante: ALISSON CRUZ SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALISSON CRUZ SILVA - Unânime. 241. 0060518-61.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Impetrante: Segredo de Justiça. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 242. 0061918- 13.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Impetrante: LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS - Unânime. 243. 0014551-39.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador GamalielSeme Scaff. Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Embargado: JOSE ENILDO FEITOSA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 244. 0001616-34.2025.8.16.0124 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Gamaliel Seme Scaff. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 245. 0008173-93.2025.8.16.0170 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Telmo Cherem. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 246. 0001475-34.2025.8.16.0150 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Gamaliel Seme Scaff. Embargante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 247. 0001463-90.2025.8.16.0062 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Gamaliel Seme Scaff. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 248. 0001616- 87.2022.8.16.0108 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Revisor: Desembargador Gamaliel Seme Scaff. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 249. 0067219-38.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Gamaliel Seme Scaff. Embargante: IRANI MATIAS LOPES. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) IRANI MATIAS LOPES - Unânime. 250. 0006250-44.2025.8.16.0069 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Gamaliel Seme Scaff. Embargante: SIDNEI VITAL. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SIDNEI VITAL - Unânime. 251. 0009739- 63.2025.8.16.0013 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Gamaliel Seme Scaff. Embargante: DIEGO MAZETTO DE SOUZA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) DIEGO MAZETTO DE SOUZA - Unânime. 252. 4000926-22.2025.8.16.0031 - Agravo de Execução Penal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: Ronaldo Jose Jaques Moreira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 253. 0069546-53.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Gamaliel Seme Scaff. Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Embargado: DANIEL RIBEIRO DE SOUZA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 254. 0001599-58.2025.8.16.0007 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 255. 0070247-14.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Impetrante: GUILHERME VINICIUS GOMES FERREIRA. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) GUILHERME VINICIUS GOMES FERREIRA - Unânime. 256. 0045479-79.2025.8.16.0014 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça, Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 257. 0071319-36.2025.8.16.0000 - Revisão Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Revisor: Desembargador Gamaliel Seme Scaff. Requerente: PAULO LEANDRO CORREA DE JESUS. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) PAULO LEANDRO CORREA DE JESUS - Unânime. 258. 0047178-08.2025.8.16.0014 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 259. 0032013-94.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Embargante: DEBORA APARECIDA DA SILVA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DEBORA APARECIDA DA SILVA - Unânime. 260. 4000745-24.2025.8.16.0030 - Agravo de Execução Penal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Agravante: ROMARIO BARROS DE OLIVEIRA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROMARIO BARROS DE OLIVEIRA - Unânime. 261. 0012340-85.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Embargante: DAVID MACIEL. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DAVID MACIEL - Unânime. 262. 0000677-74.2025.8.16.0085 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 263. 0002411-88.2025.8.16.0011 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 264. 0001649-57.2025.8.16.0113 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 265. 0004278-72.2025.8.16.0058 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 266. 0000610-93.2025.8.16.0155 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 267. 0000319- 04.2025.8.16.0120 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 268. 0000909-18.2025.8.16.0043 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 269. 0046651-98.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Embargado: ALEX SANDRO DE CARVALHO. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 270. 0021123-96.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 271. 0006196- 66.2025.8.16.0170 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 272. 0014378-73.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Embargado: MESAQUE BONIFÁCIO DE MELO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 273. 0050950-21.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: GRAZIANO GONÇALVES RITTER. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GRAZIANO GONÇALVES RITTER - Unânime. 274. 0001947-49.2025.8.16.0113 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 275. 0001272-90.2025.8.16.0047 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio DeMoura E Costa. Embargante: CELSO YUWANAGA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CELSO YUWANAGA - Unânime. 276. 0037684-22.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Embargante: CLAYTON ERIVELTO DE ANDRADE SILVA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CLAYTON ERIVELTO DE ANDRADE SILVA - Unânime. 277. 0001068-86.2025.8.16.0066 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 278. 0004477-86.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 279. 0004761-49.2025.8.16.0011 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 280. 4003072- 67.2025.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Telmo Cherem. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: TIAGO DE LIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 281. 0005036-95.2025.8.16.0011 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 282. 0007475-10.2025.8.16.0131 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Telmo Cherem. Recorrente: WESLEY KAUA DOS SANTOS. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) WESLEY KAUA DOS SANTOS - Unânime. 283. 0022292-91.2025.8.16.0030 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Telmo Cherem. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 284. 0005274-17.2025.8.16.0011 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 285. 4003344-61.2025.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Telmo Cherem. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: FLAVIO ROCHA DIAS THEOBALDINO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 286.0005605-96.2025.8.16.0011 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 287. 4000770- 64.2025.8.16.0021 - Agravo de Execução Penal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Telmo Cherem. Agravante: AIRTON DOS SANTOS MARIANO. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AIRTON DOS SANTOS MARIANO - Unânime. 288. 0005729-79.2025.8.16.0011 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Embargante: Evandro Perez. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Evandro Perez - Unânime. 289. 0005862- 24.2025.8.16.0011 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Embargante: UILSON ALVES DE ARAUJO JUNIOR. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) UILSON ALVES DE ARAUJO JUNIOR - Unânime. 290. 0004791- 86.2025.8.16.0075 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 291. 0006468-13.2025.8.16.0024 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 292. 0006529-68.2025.8.16.0024 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 293. 0004928- 68.2025.8.16.0075 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. EM MESA: 0001146-56.2014.8.16.0037 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Gamaliel Seme Scaff. Revisor: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira. Apelante: VIVALDINO PADILHA, Apelante: ADILSON PADILHA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0091145- 48.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Impetrante: LUIS GABRIEL PEREIRA BARBOSA. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) LUIS GABRIEL PEREIRA BARBOSA - Unânime. 0009893-24.2024.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0004730-73.2023.8.16.0019 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro BleyPereira Junior. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Apelante: Fernando Auer. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Apelado: Fernando Auer. Retirado de pauta. 0003736-24.2025.8.16.0165 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: PAULO CESAR VIEIRA, Recorrido: ROSINÉIA BATISTA DE OLIVEIRA. Adiado. 0001406-93.2023.8.16.0013 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Revisor: Desembargador Gamaliel Seme Scaff. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Apelante: RODRIGO CHIARELLO MARCHESI, Apelante: SIDNEY VETTORI DE MOURA, Apelante: RICARDO CHIARELLO MARCHESI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Apelado: RODRIGO CHIARELLO MARCHESI, Apelado: SIDNEY VETTORI DE MOURA, Apelado: RICARDO CHIARELLO MARCHESI. Retirado de pauta. 0000842- 38.2025.8.16.0048 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Recorrente: ALEX SANDER MUNIS DOS SANTOS, Recorrente: MARCOS ANTONIO DA ROZA NACONESKI. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0089013- 18.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Impetrante: LUIZ RICARDO VALENTIM DIAS. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) LUIZ RICARDO VALENTIM DIAS - Unânime. 0006271-97.2025.8.16.0011 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Embargante: JENNIFER ALVES SCHMOLLER DE CASTILHO. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JENNIFER ALVES SCHMOLLER DE CASTILHO - Unânime. 0061082-40.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Impetrante: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0003176-44.2025.8.16.0210 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Recorrente: WELLINGTON FRANÇA DA SILVA, Recorrente: Douglas Franca da Silva, Recorrente: RUAN ALVES FRANÇA, Recorrente: LUCINEI ALVES FRANÇA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0088596-65.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Impetrante: Segredo de Justiça. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0084387-53.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres. Impetrante: ISRAEL PEREIRA CHAGAS. Adiado. 0000975-16.2025.8.16.0037 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Telmo Cherem. Revisor: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Apelante: DORACI APARECIDO DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0041253-73.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres. Impetrante: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0001633-69.2025.8.16.0092 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Recorrente: FABIO RUPERTO CANDIDO SEYBOTH. Recorrido: KAUAN HENRIQUE DE CAMARGO DUTRA representado(a) por ROSARIA APARECIDA DE CAMARGO DUTRA, Recorrido: AYLLA VITÓRIA PONTES DUTRA representado(a) por Liliana Freitas Pontes,Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Recorrido: ROSARIA APARECIDA DE CAMARGO DUTRA, Recorrido: OSCAR TEODORO DUTRA, Recorrido: Liliana Freitas Pontes. Retirado de pauta. 0033312-09.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Telmo Cherem. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0000405-58.2025.8.16.0157 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0081561-54.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Impetrante: ESTEVÃO RISSI AGUIAR, Impetrante: WILLIAM FERREIRA DE LIMA. Retirado de pauta. 0068235-27.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Impetrante: SHIRLEY APARECIDA LAMOTTA STANTE. Retirado de pauta. 0001756-22.2024.8.16.0086 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Apelante: ROGERIO MARTINS PESSOA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Apelado: ROGERIO MARTINS PESSOA. Retirado de pauta. 0002419-25.2023.8.16.0047 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: CLAUDINEY JOSENILTON DA COSTA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0000976-62.2025.8.16.0146 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Embargado: ALAN DIEGO RIBEIRO DA MAIA. Retirado de pauta. 0083896- 46.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Telmo Cherem. Impetrante: TIAGO TRINDADE DE SIQUEIRA. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) TIAGO TRINDADE DE SIQUEIRA - Unânime. 0002147-04.2022.8.16.0132 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Revisor: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira. Apelante: ALEX SANDRO DE LIMA DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0004485-53.2025.8.16.0064 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Embargante: EVA VILMA MORAES SILVA. Embargado: ADÃO NELSON MORAES SILVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EVA VILMA MORAES SILVA - Unânime. 0000357-38.2025.8.16.0145 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Recorrente: MARIO EDUARDO ALVARENGA RIBEIRO. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0069574-13.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0007133-10.2021.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Apelante: Segredode Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0044582-93.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira. Impetrante: RODRIGO CHIARELLO MARCHESI. Retirado de pauta. 0071971- 53.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Impetrante: DIRCEU ALVES BONFIM. Retirado de pauta. 4003378-36.2025.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Telmo Cherem. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: ANDRE LUIS FERREIRA DA SILVA. Retirado de pauta. 0001276-32.2020.8.16.0006 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Revisor: Desembargador Gamaliel Seme Scaff. Apelante: VIVIANE DA CRUZ, Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: VIVIANE DA CRUZ, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0006361-16.2025.8.16.0170 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: MAURICIO FRAGERI NETO. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Fernando Manoel Teles, secretário(a) da 1ª Câmara Criminal, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente. Ata de sessão Ata de sessão de julgamento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Ata da 50ª sessão virtual ordinária da 1ª Câmara Criminal do Estado Do Paraná, realizada entre 18 de agosto de 2025 às 00:00 e 22 de agosto de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Gamaliel Seme Scaff no(a) Sala Desembargador Costa Barros - 101 - 1º andar - Prédio Anexo - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Telmo Cherem, Desembargador Gamaliel Seme Scaff, Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira e Desembargador Fernando Antonio Prazeres e o(s) Juíz(es) Convocado(s) Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Substituto Evandro Portugal, Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa, Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior, Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, Desembargadora Substituta Fernanda Karam De Chueiri Sanches, Desembargador Miguel Kfouri Neto e Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Representando o Ministério Público do Estado Gustavo Henrique Rocha De Macedo, Digníssimo(a) Procurador(a) de Justiça em 2º Grau. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Fernando Manoel Teles, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0043960-14.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 23. 0001059- 23.2023.8.16.0090 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 44. 0003562-31.2021.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 73. 0003831- 06.2021.8.16.0097 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 93. 0005685-65.2022.8.16.0011 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 94. 0002555-28.2023.8.16.0045 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 97. 0000754-61.2022.8.16.0094 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 142. 0012345- 72.2023.8.16.0130 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Substituto Sergio LuizPatitucci. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 150. 0003395-88.2023.8.16.0190 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Revisor: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 11878 - Extinção da Punibilidade - Prescrição, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 154. 0001877- 71.2020.8.16.0092 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Gamaliel Seme Scaff. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 177. 4000257- 66.2025.8.16.0031 - Agravo de Execução Penal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Decisão parcial: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 182. 0002043-75.2025.8.16.0174 - Petição Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Decisão parcial:239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 213. 0000748-86.2017.8.16.0043 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Revisor: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 238. 0009484-12.2025.8.16.0044 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 240. 0017914-28.2025.8.16.0019 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Revisor: Desembargador Gamaliel Seme Scaff. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 247. 0001463-90.2025.8.16.0062 - Embargos de Declaração Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Gamaliel Seme Scaff.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal nº 0006031-38.2021.8.16.0112, em que são partes, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, réu, LEONEL GEMBROS. O representante do Ministério Público, em exercício nesta jurisdição, ofereceu denúncia contra Leonel Gembros, brasileiro, portador do RG nº 6.530.933-5-PR, inscrito no CPF/MF sob nº 940.822.199-00, nascido a 03 de outubro de 1974, filho de Maria Sirlei Gembros e Pedro Klosser Gembros, residente à Rua 15 de Novembro, nº 1593, Centro, nesta cidade e Comarca, dando-o como incurso nas sanções do art. 24-A, da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (1º fato) e do art. 150, caput, do Código Penal (2º fato), conjugados com os arts. 5º e 7º, da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, na forma do art. 69, do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos: 1º Fato: No dia 28 de novembro de 2021, por volta das 20h00, na residência localizada na Rua 22 de Abril, nº 759, Vila Gaúcha, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado LEONEL GEMBROS, com consciência e vontade, no âmbito das relações domésticas, DESCUMPRIU decisão judicial de medidas protetivas de urgência concedida em prol da vítima Clair Rosin, sua ex- convivente. Dentre as medidas de proteção concedidas à vítima nos autos nº 0003068-57.2021.8.16.0112, está a de seu ex convivente, o denunciado LEONEL GEMBROS, manter distância mínima de 100 metros e a proibição de qualquer contato com ela. Ocorre que o denunciado, mesmo ciente da decisão (cf. intimação de mov. 19.2 daqueles autos) foi até a residência da vítima e lá permaneceu contra sua vontade. 2º Fato: Nas mesmas condições de tempo e local descritas no fato anterior, o denunciado LEONEL GEMBROS, com consciência e vontade, no âmbito das relações domésticas, PERMANECEU na residência da vítima Clair Rosin, sua ex convivente, contra sua vontade expressa, na medida em que mesmo após ter sido solicitado sua retirada, ficou na casa da vítima e com ela discutiu. Recepcionada a basilar (mov. 30.1), pessoalmente citado (item 36.1), o réu respondeu à acusação (seq. 45.1). Mantido o recebimento da denúncia (campo 47.1), realizada a audiência de instrução e julgamento (mov. 72.1), com inquirição das testemunhas arroladas e interrogatório do acusado, sem outras provas a produzir, as partes, à guisa de debates orais, ofertaram memoriais escritos. Enquanto o Ministério Público pleiteou a procedência da acusação (campo 71.4), a defesa, alegando ausência de dolo em sua conduta, já que o casal teria reatado seu relacionamento, requereu a absolvição do incriminado e, em caso de condenação, o reconhecimento do concurso formal entre os crimes (evento 75.1). É o relatório, em síntese. DECIDO. Os fatos delituosos narrados na inicial estão comprovados pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelo boletim de ocorrência (seq. 1.6) e pela prova oral colhida. Quanto à sua autoria, o réu, na fase embrionária, negou a prática dos delitos, ao dizer que,... na data de ontem (28/11/2021) realmente comparece una casa de sua ex-esposa CLAIR ROSIN que agora é namorada, sendo que foi até o local pois ela quem o chamou para ir lá, e em determinado momento CLAIR sem motivo nenhum, chamou a polícia militar, a qual compareceu no local e encaminhou o interrogado a esta delegacia. O interrogado afirma esteve com CLAIR e saiu com ela por dois finais de semana seguidos para ir em bailes onde posteriormente dormiu na residência dela, sendo que ela havia afirmado para ele que sua medida protetiva havia expirado, por este motivo, acha muito injusto estar sendo preso, pois foi enganado por ela (mov. 1.9). Em Juízo, ele novamente aduziu que, à época dos fatos, ele e a vítima estavam se relacionando, que, naquele dia, estava trabalhando e deixou seu celular guardado no armário, que a vítima lhe mandou mensagens, mas só a leu mais tarde, o que a deixou irritada, que foi até a casa dela e discutiram, que não sabe se foi ela ou a filha dela que chamou a polícia, que não sabia o que estava acontecendo, nem que ela tinha medidas protetivas, que foi intimado pelo oficial de justiça, mas, no momento, não leu o que estava assinando e, como haviam retomado o relacionamento, acreditava que ela não houvesse solicitado medidas protetivas (mov. 71.3). A versão do acusado, porém, não encontra guarida nas provas colhidas nos autos e não é suficiente para afastar sua responsabilização criminal quanto aos crimes narrados na denúncia. Com efeito, na fase administrativa, a vítima Clair Rosin declarou que,... no mês de Julho deste ano de 2021 solicitou uma medida protetiva em desfavor de LEONEL GEMBROS, devido ao fato deste ter começado a lhe perturbar logo após o término do namoro. Adiante conta que nesta data LEONEL compareceu na casa da declarante tendo adentrado no local, onde passou a conversar com a declarante e solicitar o retorno do relacionamento, onde a declarante negou e exigiu que ele fosse embora do local, todavia LEONEL se negou a sair e começou a exigir alguns presentes que teria dado para a declarante de volta. Cansada da situação a declarante alertou LEONEL sobre a medida protetiva e disse que iria tomar banho, quando saísse queria que não estivesse mais ali. Adiante a declarante saiu do banho e LEONEL ainda estava dentro da residência onde passou a discutir com ela. Isto posto a declarante se trancou no seu quarto e chamou a polícia militar, tendo uma equipe comparecido no local e abordado LEONEL sentando em na área da casa. Em conversa com os policiais a declarante explicou a situação e falou sobre a sua medida protetiva, tendo os policiais deste modo encaminhado o casal a esta (mov. 1.7). Em Juízo, ela afirmou que se relacionou com Leonel, por quase 11 (onze) anos, que, atualmente, estão separados, que terminaram recentemente e ele não aceita tal término, que, no dia dos fatos, estava no banheiro de sua residência, quando ele adentrou o local, que se trancou em seu quarto e chamou a polícia, que ele havia ingerido bebidas alcoólicas e estava agressivo, que ele chegou a entrar em sua residência e nunca respeita as medidas protetivas, que ele entrou na casa, sem seu consentimento, que sempre acaba retomando o relacionamento com ele, porque o ama e também porque tem medo dele, pois ele já tentou matá-la, que gostaria de ficar com Leonel, mas ele não muda seu comportamento, que, à época dos fatos, não estavam se relacionando, que ele foi até sua casa, justamente porque queria reatar o relacionamento e que ela retirasse as medidas protetivas contra ele (mov. 71.1). A palavra da vítima é corroborada pelos depoimentos dos policiais militares Edemar João Homa e Juliano Jardeu Gauer, responsáveis pela prisão em flagrante do incriminado, os quais, na fase embrionária, informaram que sua equipe... foi acionada para comparecer na rua 22 de Abril, onde conforme solicitação da sra. CLAIR ROSIN seu ex companheiro teria ido até a sua residência para lhe fazer ameaças sendo que a solicitante teria ainda uma medida protetiva em dele. No local foi localizado o sr. LEONEL GENBROS sentado na varanda da casa da solicitante a qual apresentou a medida protetiva n° 001279296-90 expedida no dia 02/07/2021 com prazo de 6 meses (mov’s. 1.4 e 1.5). Em Juízo, apenas o policial militar Edemar João Home foi ouvido e confirmou que se recorda de ter efetuado a prisão em flagrante do réu e que ele estava dentro da residência, quando eles (os policiais) chegaram (mov. 41.2). Na realidade, em 1º de julho de 2021, este Juízo concedeu, em favor da ofendida, as medidas protetivas de urgência previstas no art. 22, incisos II e III, alíneas a e b, da lei nº 11.340/2006, para afastar o acusado do lar, proibi-lo de se aproximar da vítima a menos de 100 (cem) metros e de manter qualquer contato com ela, ainda que por telefone, internet ou qualquer outro meio (mov. 9.1, dos Autos de Medida Protetivas nº 0003068-57.2021.8.16.0112). Apesar disso, consoante narraram as testemunhas ouvidas neste procedimento, mesmo ciente de referida decisão, eis que dela notificado em 02 de julho de 2021 (mov. 19.1), o incriminado foi até a residência da vítima, contra a vontade dela, adentrou o local, enquanto ela estava no banho e se recusou a sair, mesmo após ela ter lhe solicitado sua retirada. Com tal conduta, além de incorrer no crime de violação de domicílio, ele descumpriu medida protetiva judicialmente concedida à ofendida, já que se aproximou dela a menos de 100 (cem) metros e o tipo penal de descumprimento de medidas protetivas se consuma no momento em que o sujeito ativo realiza a conduta proibida (forma comissiva) ou deixa de realizar a conduta determinada na decisão judicial ou administrativa que deferiu a medida protetiva (forma omissiva). Trata-se, portanto, de crime formal, o qual se consuma com o mero descumprimento das determinações judiciais ou administrativas.[1] Frise-se, neste ponto, que a relação conturbada do casal e o comportamento agressivo do réu já são de conhecimento deste Juízo, na medida em que ele já registra 03 (três) condenações por crimes de violência doméstica (Autos de Ação Penal nº 0000261-69.2018.8.16.0112, nos Autos de Ação Penal nº 0004869-37.2023.8.16.0112 e Autos de Ação Penal nº 0007801-95.2023.8.16.0112), inclusive, por descumprimento de medidas protetivas de urgência, todas tendo, como vítima, Clair Rosin, que, infelizmente, para ela, encontra dificuldades em pôr um fim ao longo relacionamento com Leonel, tanto por razões sentimentais, quanto por medo de que ele lhe faça algum mal. Registre-se que, em outra situação (Autos de Ação Penal nº 0004869-37.2023.8.16.0112), ele também alegou que não tinha ciência das medidas protetivas, mesmo existindo comprovação de que havia sido notificado delas. Diante do exposto, inviável a tese de absolvição pretendida pela defesa, visto que as declarações da ofendida, ratificadas em Juízo e sob o crivo do contraditório, são coerentes e harmônicas e foram corroboradas por outras provas idôneas acostadas aos autos e, conforme firme orientação jurisprudencial, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020).[2] Noutras palavras, nos delitos que envolvem violência doméstica, praticados, na maioria das vezes, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima é de suma importância para a elucidação dos fatos, sendo suficiente para alicerçar o decreto condenatório quando em consonância com o conjunto probatório,[3] consoante orientação jurisprudencial, na forma das ementas: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) PLEITO DE CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – RÉU QUE ESTAVA CIENTE DA VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS E MESMO ASSIM DESCUMPRIU – DOLO A PARTIR DO EXAME DAS PROVAS – PRECEDENTES - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUEM ESPECIAL RELEVÂNCIA – SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAÇÃO – PENA FIXADA EM 04 MESES DE DETENÇÃO – REGIME INICIAL SEMIABERTO – INDENIZAÇÃO FIXADA EM UM SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍICOS (sem destaque no original);[4] APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TESE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE INVADIU QUINTAL DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E COMPARECEU AO SEU LOCAL DE TRABALHO. PALAVRA DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO NÃO PROVIDO (sem destaque no original).[5] Apesar de não requerido pela defesa, é importante ressaltar que não se aplica, ao caso, o princípio da consunção entre os crimes narrados na denúncia, que protegem bens jurídicos diferentes. Neste ponto, importante ressaltar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que é inaplicável o referido princípio quando os delitos envolvidos protegem bens jurídicos diferentes. [...] No caso em análise, o crime inserto no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06 tem como bem jurídico tutelado, precipuamente, à própria administração da justiça, e apenas secundariamente a proteção à vítima. [...] De fato, o tipo penal estabelecido no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 é classificado pelo mencionado autor como crime contra à Administração Pública que tem como sujeito passivo o Estado e, somente secundariamente, a pessoa beneficiada pela decisão. A seu turno, o delito de violação de domicílio tutela a tranquilidade e intimidade do lar, não se exigindo a ocorrência de nenhum resultado naturalístico. Trata-se, portanto, de crime de mera conduta. In casu, restou demonstrado que, apesar de as condutas terem ocorrido no mesmo contexto fático, o recorrente praticou duas condutas independentes e autônomas, ao violar o domicílio da vítima e, consequentemente, os bens jurídicos da privacidade e intimidade desta, além de, sabendo existir contra ele uma ordem judicial de afastamento do lar, ter descumprido tal decisão. Registre-se, ainda, que, como já alhures explanado, o artigo 24-A, §3º, da Lei nº 11.640/06 é claro ao estabelecer que: "o disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis". Soma-se a isso o fato de que a própria justificativa do projeto de lei que deu origem ao tipo penal do descumprimento de medidas protetivas de urgência evidencia a vontade do legislador em criar um delito autônomo e independente, tendo por finalidade conferir maior força normativa às decisões judiciais. Por conseguinte, a criação do respectivo tipo penal não se justificaria caso tal delito fosse sempre absorvido ou absorvesse todas as condutas que pudessem resultar do descumprimento. (REsp 1.959.887/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, decisão monocrática, DJe 3/3/2022 - grifo nosso).[6] Considerando que o acusado praticou os delitos com prevalecimento de relações domésticas e de coabitação, deve ser reconhecida, contra ele, a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, sem que se incorra, quanto ao segundo fato, em bis in idem, porque a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal não integra a elementar do delito previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06, que é o descumprimento de ordem emanada do Poder Judiciário, para proteger a vítima, que se sente atemorizada.[7] Diante da certidão (mov. 73.1), se impõe o reconhecimento, no caso, da agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal e porque, mediante uma única ação, foram praticados dois crimes, com desígnios autônomos, se aplica, entre eles, a regra do concurso formal impróprio, porque, configurada a prática de uma conduta com produção de dois resultados distintos, com desígnios autônomos, quais sejam, a invasão de domicílio e o descumprimento da medida protetiva, impõe-se reconhecer o concurso formal impróprio ao caso concreto, mantendo as somas das penas.[8] ISTO POSTO, diante da prova produzida, julgo procedente a exordial acusatória e, de consequência, submeto o réu Leonel Gembros, precedentemente qualificado, às sanções do art. 24-A, da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (1º fato) e do art. 150, caput, do Código Penal (2º fato), conjugados com os arts. 5º e 7º, da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, na forma do art. 70, do Estatuto Repressivo, passando a dosar a pena a lhe ser imposta. O incriminado, de ignorada condição financeira, registra uma condenação definitiva anterior ao fato narrado nestes autos (Autos de Ação Penal nº 0000261-69.2018.8.16.0112) (mov. 73.1), a caracterizar sua reincidência. Nos autos, não há dados sobre sua personalidade e/ou sua conduta social. Ele agiu dolo de regular intensidade. A motivação, as circunstâncias e as consequências dos delitos são as próprias dps tipos penais violados. Assim sendo, fixo-lhe as penas, - para o crime narrado no primeiro fato da denúncia, em seu mínimo legal, ou seja, em 03 (três) meses de detenção. Na segunda etapa, reconhecidas as circunstâncias agravantes previstas no art. 61, incisos I e II, alínea f, do Código Penal, lhe acrescento 1/3 (um terço). Na terceira etapa, não há causas para aumentá-la ou diminuí-la, pelo que a estabeleço em 04 (quatro) meses de detenção; - para o delito narrado no segundo fato da denúncia, em seu mínimo permitido, isto é, em 03 (três) meses de detenção. Na segunda etapa, diante do reconhecimento das circunstâncias agravantes previstas no art. 61, incisos I e II, alínea f, do Código Penal, a acresço de 1/3 (um terço). Na terceira etapa, inexistem causas para majorá-la ou minorá-la, razão por que a estipulo em 04 (quatro) meses de detenção. Diante do reconhecimento do concurso formal impróprio (art. 70, segunda parte, do Código Penal) entre as infrações penais, os crimes, Leonel Gembros resta definitivamente condenado, nestes autos, à falta de outros fatores modificadores, à pena de 08 (oito) meses de detenção. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, por força do que estabelece o art. 804, do Código de Processo Penal. O sentenciado foi autuado em flagrante e preso em 28 de novembro de 2021 e foi liberado, em 30 de novembro de 2021, mediante fiança. O art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade e o art. 1º, da lei nº 12.736, de 30 de novembro de 2012, estabelece que a detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, nos termos desta Lei. Por isso, operada a detração penal, o restante de pena privativa de liberdade a ser cumprida por ele, nestes autos, é de 07 (sete) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena são inviáveis, em razão da reincidência do réu, porque um dos crimes foi praticado com ameaça e porque nenhuma destas medidas se mostra socialmente recomendável, razão por que ele deverá iniciar o seu cumprimento em regime semiaberto, para o que designo a Colônia Penal Agrícola do Estado! Por outro lado, considerando que o sentenciado respondeu ao procedimento em liberdade e que inexistem, por ora, motivos para a decretação de sua prisão preventiva, lhe concedo o direito de recorrer em liberdade! O art. 387, inciso IV, do Diploma Instrumental Penal, dispõe que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. O Superior Tribunal de Justiça entende que a aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Neste caso, houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração[9] e, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.[10] O Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, requereu a fixação de valor mínimo a título de indenização da vítima, na forma do art. 387, IV, do Código de Processo Penal (mov. 22.1, item VIII). Por isso, a teor do que disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo, em favor da vítima, como valor mínimo para a reparação dos danos causados pelas infrações, a quantia de R$ 706,00 (setecentos e seis reais). Determino, por fim, que, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, a vítima seja comunicada do teor desta decisão. Transitada em julgado esta decisão, tomem-se as seguintes providências: - remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais, intimando-se o sentenciado, para que efetue o recolhimento das verbas; - expeça-se guia de recolhimento definitiva, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; - comunique-se, ao Tribunal Regional Eleitoral, a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; - cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Por último, para fins de execução penal, anoto que o delito processado nestes autos não resultou em morte, não foi cometido com grave ameaça, o sentenciado é reincidente específico e não há, nos autos, dados que indiquem que ele comanda organização criminosa para crime hediondo. Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente, sábado. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] TJDF. Apelação Criminal n. 0708953-15.2020.8.07.0009. 2ª Turma Criminal. Rel. Silvanio Barbosa dos Santos. j. 09.09.2021. [2] STJ. AgRg no AREsp 1945220/DF. Min. Rel. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região). 6ª Turma. j. 07.06.2022. DJe. 10.06.2022. [3] TJMG. Apelação Criminal 1.0325.14.000379-0/001. Rel. Des. Adilson Lamounier. 5ª Câmara Criminal. j. 30.06.2015. DJe. 06.07.2015. [4] TJPR. Apelação Criminal 0001389-05.2023.8.16.0095. Rel. Des. Mauro Bley Pereira Junior. 1ª Câmara Criminal. 12.10.2024. DJe. 13.10.2024. [5] TJPR. Apelação Criminal 0010293-88.2021.8.16.0190. Rel.ª Des.ª Jaqueline Allievi. 1ª Câmara Criminal. j. 05.10.2024. DJe. 07.10.2024. [6] STJ. HC 637814. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. DJe. 04.08.2022. [7] TJPR. Apelação Criminal nº 0003454-37.2018.8.16.0098. Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida. 2ª Câmara Criminal. j. 30.05.2019. DJe. 10.06.2019. [8] TJDF. Apelação Criminal 0733608-98.2022.8.07.0003. Rel. Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior. 3ª Turma Criminal. j. 13.077.2023. DJe. 21.07.2023. [9] STJ. AgRg no REsp 1668889/MS. Rel. Min. Rogério Schietti Cruz. 6ª Turma. j. 22.08.2017. DJe. 31.08.2017. [10] STJ. REsp 1643051/MS. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. 3ª Seção. j. 28.02.2018. DJe. 08.03.2018.

29/10/2024, 00:00

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