Execução Fiscal 0003796-63.2007.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0003796-63.2007.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

15/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003796-63.2007.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003796-63.2007.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.076,90 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Executado(s): Z T M FUNDIÇAO E SERVIÇOS LTDA Vistos, 1. Trata-se de ‘execução fiscal’ em que a parte exequente reconheceu a incidência da prescrição intercorrente, requerendo a extinção do processo. 2. O entendimento que vem se consolidando na jurisprudência pátria é pela possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente no processo de execução, quando paralisado ou sem resultado positivo, por inércia ou insucesso do credor nas diligências para adimplemento do crédito. Vejamos, nessa linha, o entendimento do STJ sobre o tema: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (g.n.) Ressalto, nessa digressão, que o processo de execução visa a satisfação de um crédito no interesse da parte exequente. Assim, a parte executada não pode ficar adstrita à vontade do credor para que este atue no feito quando melhor lhe aprouver, juntando, ainda, planilha atualizada da dívida pelo período que os autos permaneceram paralisados por desídia ou insucesso do próprio credor. O exequente, portanto, tem o ônus de diligenciar, dentro dos meios necessários, buscando efetividade e andamento ao feito, almejando a satisfação de seu crédito. Assim, inviável que o processo fique em arquivo provisório por prazo indeterminado, o que acarretaria um ônus excessivo ao devedor, que estaria vinculado a uma demanda executiva por período incerto, ferindo o direito fundamental de duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 3. Isso posto, trata-se de execução que se arrasta desde o ano de 2007, até então sem a satisfação do crédito, razão pela qual o próprio credor reconheceu a incidência da prescrição. 4. Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, pronuncio de ofício a prescrição intercorrente, e julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito. Diante das inovações operadas pela Lei n° 14.195/2021, o presente feito será extinto sem ônus para as partes, isto é, isentando-as do preparo de quaisquer custas remanescentes, bem como do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 921, §5°, in fine, do CPC). À Secretaria para que levante eventuais penhoras e demais medidas constritivas. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Baixas e anotações necessárias. Após o cumprimento das diligências necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 08:23

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 00:35

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/02/2026, 18:16

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 01:12

Decurso de Prazo

02/07/2025, 00:33

Documento (Informações)

12/06/2025, 13:39

Confirmada

06/06/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 167) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (23/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003796-63.2007.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003796-63.2007.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.076,90 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Executado(s): EDSON PASTOR DE SOUZA Z T M FUNDIÇAO E SERVIÇOS LTDA Vistos. 1. Ab initio, remetam-os autos para exclusão de EDSON PASTOR DE SOUZA do polo passivo da presente demanda. 2. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito de eventual incidência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e demais diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

27/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 17:28

Remessa (em diligência)

26/05/2025, 17:28

Ato ordinatório

26/05/2025, 17:27

Documentos

Conclusão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003796-63.2007.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003796-63.2007.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.076,90 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. (CPF/CNPJ: 00.662.270/0003-20) Avenida Nossa Senhora das Graças, 50 - Vila Operária / Xerem - DUQUE DE CAXIAS/RJ - CEP: 25.250-020 Executado(s): EDSON PASTOR DE SOUZA (RG: 12830920 SSP/PR e CPF/CNPJ: 868.085.408-53) Avenida Francisco Glicério, 1350 - Centro - CAMPINAS/SP - CEP: 13.012-100 ZTM FUNDICAO E SERVICOS LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rodovia 369, s/n Km 10 - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-001 SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face C. F. GLITZ & CIA LTDA. Em seq. 9.1, foi requerida a inclusão do sócio EDSON PASTOR DE SOUZA no polo passivo da ação. Por meio da decisão de mov. 11.1, proferida em 30/07/2018, foi deferida a inclusão do sócio, com fundamento no artigo 135, III do Código Tributário Nacional. Após diligências de citação, restou comprovado nos autos o óbito do Sr. EDSON PASTOR DE SOUZA, ocorrido em 26.06.1995 (mov. 144.2), razão pela qual pugnou a exequente pelo redirecionamento da execução para seu espólio (mov. 144.1). É, em suma, o relatório. 2. Fundamentação Conforme descrito, no presente caso, a execução foi ajuizada em face da empresa, pessoa jurídica, e só posteriormente pretendeu-se o redirecionamento à pessoa física do sócio, sob a perspectiva do artigo 135, III do Código Tributário Nacional. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento para fins de redirecionamento contra o espólio, nas hipóteses em que a morte do sócio ocorra no curso do processo de execução, no sentido de que é necessário que tenha havido citação válida do devedor. Cito o seguinte precedente: “DECISÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DE SUA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 8. Observa-se que o acórdão recorrido não destoa do entendimento desta Corte Uniformizadora, consoante o qual o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. (...)9. Diante dessas considerações, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL.” (AREsp 1708978 - RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DECISÃO MONOCRÁTICA, DJe 24/09/2020) Assim, conforme reiteradamente exigido pela egrégia Corte, inexistindo citação do sócio devedor, falecido no curso da demanda, tem-se por inadmissível o redirecionamento da execução fiscal contra seu espólio. Ressalta-se, ademais, que o óbito do Sr. EDSON PASTOR DE SOUZA ocorreu há mais de 23 anos do próprio redirecionamento da execução, o que importa reconhecer a inexistência dos requisitos do artigo 135, do Código Tributário Nacional, capaz de ensejar o redirecionamento pretendido. “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” Sobre a matéria, Leandro Paulsen cita jurisprudências em sua obra: “– Do sócio à época da dissolução mesmo quanto a fatos geradores anteriores. O STJ tem decidido que é possível ‘redirecionar a execução fiscal contra o sócio-gerente que exercia a gerência por ocasião da dissolução irregular da sociedade contribu8inte, independentemente do momento da ocorrência do fato gerador ou da data do vencimento do tributo’: STJ, REsp 1.520.257-SP, Rel. Min. Og Fernandes, jun. 2015. –‘2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução. (EAg 1.105.993-RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Seção, julgado em 13.12.2010, DJe 1º/2/2011) (STJ, 1ª T., AgRg no Ag 1404711/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, st. 2013)” (in Constituição código tributário comentados à luz da doutrina e da jurisprudência – 18. ed. – São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1019). No mesmo sentido: “Esse artigo [art. 135, CTN] configura o principal fundamento para o redirecionamento da execução fiscal quando o débito exequendo tem natureza tributária. Por meio dessa norma, o sócio gerente da empresa executada pode ter seu patrimônio atingido pelo executivo fiscal. O redirecionamento da execução fica condicionado à demonstração, ainda que por indícios, do cometimento de infração ou de abuso de poder por parte do sócio que possua poderes de gerência.” (Moura, Arthur. in Lei de execução fiscal – comentada e anotada – 3. ed. rev., atual. e ampl. – Salvador: JusPODIVM, 2019, p. 165) Assim também já decidiu o TJPR: “Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Pedido de redirecionamento em face do espólio do sócio. Impossibilidade. Falecimento do sócio no curso da execução fiscal. Ausência de citação da pessoa jurídica ou de seus representantes legais. Óbice à inclusão do espólio no polo passivo. Precedentes STJ. Decisão agravada mantida por outros fundamentos. Agravo de Instrumento não provido.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0032167-54.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.02.2021) 3. Dispositivo Diante do exposto, indefiro o pedido de seq. 144 e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal em relação ao executado EDSON PASTOR DE SOUZA, em face da ausência de pressuposto processual, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno o exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Levantamentos necessários. Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário nos termos do §3º, do artigo 496 do CPC: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (...) § 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público; Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do mesmo artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, com as anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado automaticamente.

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0003796-63.2007.8.16.0056 Vistos Trata-se de execução fiscal proposta pelo INMETRO, autarquia federal. Com efeito, a Constituição Federal dispõe: Art. 109. (...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Após a Emenda Constitucional nº 103/2019, assim decidiu o TRF4: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF-4 - CC: 50279821720214040000 5027982-17.2021.4.04.0000, Relator: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Data de Julgamento: 07/10/2021, PRIMEIRA SEÇÃO) Tratando-se de competência absoluta, esta pode ser reconhecida a qualquer momento e de ofício. É o caso, portanto, de ser reconhecida a incompetência da Justiça Estadual. Ante o exposto, acolhe-se a alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual e, por consequência, determina-se a remessa dos autos para a Subseção da Justiça Federal responsável pelo município desta comarca, na forma do artigo 64, §3º, do CPC. À Secretaria, para que promova a remessa dos autos, bem como para que promova as baixas necessárias junto a esta Vara. Intimações e diligências necessárias. Cambé, 15 de fevereiro de 2022. Ernani Scala Marchini Magistrado

25/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 167) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (23/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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