Monitória 0001133-68.2014.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0001133-68.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001133-68.2014.8.16.0001 1. Analisando os autos, relembro que o feito foi extinto em razão da prescrição pela sentença recentemente prolatada nos autos (mov. 180). Logo, faz-se incabível o pedido de expedição de certidão para fins de protesto nos termos do Art. 517, do CPC, visto que tal providência pressupõe a existência de título judicial exigível, consubstanciado em sentença condenatória apta a embasar o cumprimento de sentença, o que agora não se verifica nos autos. Consequentemente, indefiro o pedido do mov. 183. 2. Levantem-se os eventuais bloqueios e penhoras existentes. 3. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, com as devidas baixas. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

22/05/2026, 00:00

Indeferimento

17/04/2026, 16:57

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 09:19

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 17:40

Confirmada

08/02/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001133-68.2014.8.16.0001 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória proposta por N. M. em face de J. M. C., tendo por objeto o pagamento do correspondente à duas notas promissórias vencidas, inicialmente no valor de R$ 1.048,64. Concedida a justiça gratuita e determinada a citação da parte requerida (mov. 7.1), foram realizadas diligências com o intuito de localizar a parte. Após inúmeras movimentações processuais, foi determinada a intimação do autor para se manifestar sobre a consumação da prescrição em razão da ausência de citação no prazo legal (mov. 170.1). Intimado, o requerente informou não concordar com a extinção, postulando o prosseguimento do feito, com a citação da requerida (mov. 178.1). É o breve relato. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de ação monitória tendo por objeto a cobrança de dívidas oriundas de notas promissórias, aplica-se o prazo quinquenal do art. 206, §5°, I do CC, que dispõe sobre a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Dito isso, cumpre anotar que a simples propositura da demanda dentro do prazo prescricional não é capaz de interromper a prescrição. Dispunha o art. 219 do Código de Processo Civil de 1973 que a citação válida interrompia a prescrição. Era o que se chamava de um dos efeitos materiais da citação. Pelo atual regramento, o que interrompe a prescrição é o despacho do juiz que ordena a citação (art. 240, § 1º, do CPC e art. 202, I, do CC). Frisa-se que a interrupção retroage à data de propositura da ação. A parte autora tem um prazo legal para efetivar a citação do réu, sob pena de não se ter por interrompida a prescrição. O parágrafo segundo do art. 219 do CPC/73 asseverava que o autor deveria promover a citação em 10 dias subsequentes ao despacho que a ordenasse, não ficando prejudicado pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, sob pena de haver por não interrompida a prescrição, dispositivo que, atualmente, corresponde ao art. 240, §§ 2º e 3º do NCPC. Nessa ordem de ideias, a citação interrompe a prescrição e os efeitos desta interrupção retroagem à data da propositura da ação, desde que o ato citatório seja promovido tempestivamente pela parte autora nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho inicial. A inobservância desse prazo não pode, todavia, prejudicar a parte demandante, quando a culpa pela citação tardia decorrer da morosidade do judiciário e de obstáculos processuais. Nesse sentido, a súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça prevê: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. E, na análise da dinâmica dos atos processuais, depreende-se que a demora na realização da citação não deve ser imputada única e exclusivamente ao Poder Judiciário. Isso porque, conforme exposto, o requerente deduziu pleito de suspensão do feito por 60 dias sem amparo legal (mov. 94.1), e na sequência, foi certificada a paralisação do processo por três meses. Logo, constata-se que o processo ficou paralisado por desídia da parte autora, tendo a ação sido ajuizada em 2014 e, passados doze anos, ainda não concretizado o ato citatório. Sendo este o quadro demonstrado, não é cabível qualquer escusa pela parte autora, visto que a demora na citação não pode ser apenas imputada aos mecanismos da justiça, já que lhe cabia promover a respectiva triangularização da lide no prazo legal, no que se incluem, por certo, todas as providências necessárias para a prática do ato processual, tais como o preparo das custas de expedição, solicitação de diligências e o tempestivo cumprimento das intimações judiciais voltadas ao ato, o que não foi atendido. Sobre o tema, vale conferir a seguinte lição doutrinária: “Por fim, o efeito substancial do despacho que ordena a citação é aperfeiçoar a interrupção da prescrição (art. 240, §§ 1° a 4°). Proposta a demanda, e estando em termos a petição inicial (não sendo, pois, hipótese de seu indeferimento) nem sendo o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, deverá o juiz proferir um despacho ordenando a citação (conhecido como “despacho liminar positivo”). Proferido este despacho, incumbe ao demandante adotar, no prazo de dez dias, todas as providências necessárias para viabilizar a citação (como recolher custas ou fornecer o endereço em que a citação deverá ocorrer). Tomadas tempestivamente essas providências, será o demandado citado e a interrupção da prescrição, aperfeiçoada com a citação, retroagirá seus efeitos até a data da propositura da demanda. Caso o prazo de dez dias não seja observado, ter-se-á por interrompida a prescrição na data da citação, não se operando a retroação (art. 240, § 2°), salvo se isto tiver ocorrido por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (como se daria, por exemplo, se durante o prazo de dez dias os autos não estivessem disponíveis ao autor por conta de falha no serviço judiciário).” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro, 4. ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2018, p. 137). Dessa forma, considerando que a citação sequer foi realizada até o momento, o prazo prescricional se consumou há muito. Colho da jurisprudência os seguintes arestos, que devem ser interpretados com as eventuais adequações que se mostrem necessárias: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FEITO EXTINTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECONHECIDA. LAPSO TRIENAL. ULTRAPASSADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, SOMENTE SE EFETIVADO O ATO, NO PRAZO DE 10 DIAS SUBSEQUENTES AO DESPACHO QUE A ORDENAR. ART. 240, §1º DO CPC/15 (ART. 219, §2º E §4º DO CPC/73). HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. CITAÇÃO OCORRIDA APROXIMADAMENTE DEZ ANOS APÓS O AJUIZAMENTO. DESÍDIA. VERIFICADA. DEMORA QUE NÃO DEVE SER IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011863-86.2014.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 04.04.2025) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OPERADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTE AUTORA QUE NÃO ADOTOU PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS. INOBSERVÂNCIA AO ART. 240, § 2º DO CPC. EXTINÇÃO (CPC, ART. 487, II). SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001899-02.2022.8.16.0047 - Assaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 01.07.2025) Nessa ordem de ideias, não observada a responsabilidade exclusiva do Poder Judiciário relacionada à demora da citação, é de se reconhecer a consumação do prazo prescricional, que não se teve interrompido pela demora na citação. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro a ocorrência de prescrição, julgando o feito extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Custas pelo requerente, observada a gratuidade da justiça concedida (art. 98, §3° do CPC). Sem honorários, pois sequer houve citação da parte contrária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levantem-se os eventuais bloqueios e penhoras existentes. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 17:42

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/01/2026, 13:58

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 12:48

Confirmada

24/10/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001133-68.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001133-68.2014.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória 1. Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o disposto no item 2 do despacho de mov. 170.1. 2. Após, prossiga-se conforme o referido despacho. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 18:01

Mero expediente

10/10/2025, 15:56

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 01:11

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001133-68.2014.8.16.0001 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória proposta por N. M. em face de J. M. C., tendo por objeto o pagamento do correspondente à duas notas promissórias vencidas, inicialmente no valor de R$ 1.048,64. Concedida a justiça gratuita e determinada a citação da parte requerida (mov. 7.1), foram realizadas diligências com o intuito de localizar a parte. Após inúmeras movimentações processuais, foi determinada a intimação do autor para se manifestar sobre a consumação da prescrição em razão da ausência de citação no prazo legal (mov. 170.1). Intimado, o requerente informou não concordar com a extinção, postulando o prosseguimento do feito, com a citação da requerida (mov. 178.1). É o breve relato. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de ação monitória tendo por objeto a cobrança de dívidas oriundas de notas promissórias, aplica-se o prazo quinquenal do art. 206, §5°, I do CC, que dispõe sobre a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Dito isso, cumpre anotar que a simples propositura da demanda dentro do prazo prescricional não é capaz de interromper a prescrição. Dispunha o art. 219 do Código de Processo Civil de 1973 que a citação válida interrompia a prescrição. Era o que se chamava de um dos efeitos materiais da citação. Pelo atual regramento, o que interrompe a prescrição é o despacho do juiz que ordena a citação (art. 240, § 1º, do CPC e art. 202, I, do CC). Frisa-se que a interrupção retroage à data de propositura da ação. A parte autora tem um prazo legal para efetivar a citação do réu, sob pena de não se ter por interrompida a prescrição. O parágrafo segundo do art. 219 do CPC/73 asseverava que o autor deveria promover a citação em 10 dias subsequentes ao despacho que a ordenasse, não ficando prejudicado pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, sob pena de haver por não interrompida a prescrição, dispositivo que, atualmente, corresponde ao art. 240, §§ 2º e 3º do NCPC. Nessa ordem de ideias, a citação interrompe a prescrição e os efeitos desta interrupção retroagem à data da propositura da ação, desde que o ato citatório seja promovido tempestivamente pela parte autora nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho inicial. A inobservância desse prazo não pode, todavia, prejudicar a parte demandante, quando a culpa pela citação tardia decorrer da morosidade do judiciário e de obstáculos processuais. Nesse sentido, a súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça prevê: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. E, na análise da dinâmica dos atos processuais, depreende-se que a demora na realização da citação não deve ser imputada única e exclusivamente ao Poder Judiciário. Isso porque, conforme exposto, o requerente deduziu pleito de suspensão do feito por 60 dias sem amparo legal (mov. 94.1), e na sequência, foi certificada a paralisação do processo por três meses. Logo, constata-se que o processo ficou paralisado por desídia da parte autora, tendo a ação sido ajuizada em 2014 e, passados doze anos, ainda não concretizado o ato citatório. Sendo este o quadro demonstrado, não é cabível qualquer escusa pela parte autora, visto que a demora na citação não pode ser apenas imputada aos mecanismos da justiça, já que lhe cabia promover a respectiva triangularização da lide no prazo legal, no que se incluem, por certo, todas as providências necessárias para a prática do ato processual, tais como o preparo das custas de expedição, solicitação de diligências e o tempestivo cumprimento das intimações judiciais voltadas ao ato, o que não foi atendido. Sobre o tema, vale conferir a seguinte lição doutrinária: “Por fim, o efeito substancial do despacho que ordena a citação é aperfeiçoar a interrupção da prescrição (art. 240, §§ 1° a 4°). Proposta a demanda, e estando em termos a petição inicial (não sendo, pois, hipótese de seu indeferimento) nem sendo o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, deverá o juiz proferir um despacho ordenando a citação (conhecido como “despacho liminar positivo”). Proferido este despacho, incumbe ao demandante adotar, no prazo de dez dias, todas as providências necessárias para viabilizar a citação (como recolher custas ou fornecer o endereço em que a citação deverá ocorrer). Tomadas tempestivamente essas providências, será o demandado citado e a interrupção da prescrição, aperfeiçoada com a citação, retroagirá seus efeitos até a data da propositura da demanda. Caso o prazo de dez dias não seja observado, ter-se-á por interrompida a prescrição na data da citação, não se operando a retroação (art. 240, § 2°), salvo se isto tiver ocorrido por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (como se daria, por exemplo, se durante o prazo de dez dias os autos não estivessem disponíveis ao autor por conta de falha no serviço judiciário).” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro, 4. ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2018, p. 137). Dessa forma, considerando que a citação sequer foi realizada até o momento, o prazo prescricional se consumou há muito. Colho da jurisprudência os seguintes arestos, que devem ser interpretados com as eventuais adequações que se mostrem necessárias: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FEITO EXTINTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECONHECIDA. LAPSO TRIENAL. ULTRAPASSADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, SOMENTE SE EFETIVADO O ATO, NO PRAZO DE 10 DIAS SUBSEQUENTES AO DESPACHO QUE A ORDENAR. ART. 240, §1º DO CPC/15 (ART. 219, §2º E §4º DO CPC/73). HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. CITAÇÃO OCORRIDA APROXIMADAMENTE DEZ ANOS APÓS O AJUIZAMENTO. DESÍDIA. VERIFICADA. DEMORA QUE NÃO DEVE SER IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011863-86.2014.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 04.04.2025) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OPERADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTE AUTORA QUE NÃO ADOTOU PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS. INOBSERVÂNCIA AO ART. 240, § 2º DO CPC. EXTINÇÃO (CPC, ART. 487, II). SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001899-02.2022.8.16.0047 - Assaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 01.07.2025) Nessa ordem de ideias, não observada a responsabilidade exclusiva do Poder Judiciário relacionada à demora da citação, é de se reconhecer a consumação do prazo prescricional, que não se teve interrompido pela demora na citação. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro a ocorrência de prescrição, julgando o feito extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Custas pelo requerente, observada a gratuidade da justiça concedida (art. 98, §3° do CPC). Sem honorários, pois sequer houve citação da parte contrária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levantem-se os eventuais bloqueios e penhoras existentes. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

06/02/2026, 00:00

—

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(190)