Execução de Título Extrajudicial 0002152-86.2003.8.16.0004 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002152-86.2003.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Homologação de Transação

08/04/2026, 10:32

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 16:06

Confirmada

06/12/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 213) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) (02/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) (02/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/12/2025, 15:44

Confirmada

01/12/2025, 15:44

Confirmada

01/12/2025, 15:44

Ato ordinatório

28/11/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002152-86.2003.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002152-86.2003.8.16.0004 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$2.936,89 Exequente(s): AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A. Executado(s): Kassandra Noivas LTDA. NECILDA SANTANA VIEIRA Vistos para decisão. 1. Apresentada a memória atualizada do débito, defiro o pedido de penhora on-line, via sistema SISBAJUD, com reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. 3. Oportunamente, retornem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inclusão no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 17:02

Documentos

Intimação

•04/12/2025, 00:00

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002152-86.2003.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0002152-86.2003.8.16.0004 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$2.936,89 Exequente(s): AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A. Executado(s): Kassandra Noivas LTDA. NECILDA SANTANA VIEIRA Vistos para decisão. 1. Da análise dos documentos acostados aos autos, denota-se que os valores bloqueados via sistema Sisbajud em contas de titularidade da executada Necilda Santana Vieira tratam-se de proventos de aposentadoria, sendo, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. 2. Contudo, embora os proventos de aposentadoria se tratem de verbas alimentares, os honorários advocatícios também o são, conforme Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal e artigo 833, §2º do Código de Processo Civil. 3. Assim, possível a manutenção da penhora dos valores relativos aos honorários advocatícios, desde que não passe de 30% sobre a conta salário. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% SOBRE CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. EXCEÇÃO PARA A PARTE REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DE SUA NATUREZA ALIMENTAR. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que, nos termos do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973, são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de vencimentos, salários, ou proventos de aposentadoria do devedor. 2. É possível, entretanto, a penhora de verbas remuneratórias com o objetivo e adimplir crédito relativo a honorários advocatícios, tendo em vista sua natureza alimentar, nos termos do § 2º do art. 649 do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno parcialmente provido.” (STJ, AgInt no AREsp 994681/R, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, órgão julgador: Quarta Turma, data do julgamento: 20/06/17). Dessa forma, determino o imediato desbloqueio dos valores penhorados junto às contas de titularidade da executada Necilda Santana Vieira que ultrapassem o montante de R$ 206,41 (duzentos e seis reais e quarenta e um centavos). 4. Caso os valores já tenham sido transferidos para a conta judicial vinculada aos presentes autos, autorizo, desde logo, a expedição de alvará para levantamento dos referidos valores. 5. Cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para, querendo, promover o regular prosseguimento da presente execução. 7. Oportunamente, voltem conclusos. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 213) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) (02/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) (02/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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