Execução Fiscal 0007515-67.2014.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0007515-67.2014.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

21/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 241) EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 18:16

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 18:16

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 09:50

Confirmada

28/10/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 17:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/09/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007515-67.2014.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007515-67.2014.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.118,77 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): ESPÓLIO DE JOSE CASSIDORI PLASTISA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME Vistos. A parte exequente requer a suspensão do processo para que possa realizar diligências (mov. 229). Considerando as diligências já realizadas, defiro o pedido. Assim, determino a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Ao termino da suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, conferir andamento ao feito. Cientifique-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

Por decisão judicial

11/07/2025, 11:17

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007515-67.2014.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007515-67.2014.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.118,77 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): ESPÓLIO DE JOSE CASSIDORI PLASTISA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME Vistos. 1. Trata-se de ação de execução fiscal, movida por MUNICÍPIO DE CIANORTE em face JOSE CASSIDORI e PLASTISA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME, pela qual pretende o recebimento de dívida fundada em tributo. Sobreveio petição da parte exequente com a informação de falecimento do executado e requereu a intimação da cônjuge (mov. 186). Juntou documentos (mov. 186.2) 2. Preliminarmente destaca-se que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (art. 110 do CPC). Nos termos do art. 313, § 2º, I, do CPC, “falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses”. Dispõe o art. 75, inciso VII, do CPC que o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo seu inventariante. 3. Com efeito, indicado o endereço dos herdeiros (mov. 186.1), citem-se para que se pronunciem sobre a sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 5 (cinco) dias e, com o pronunciamento/habilitação, intime-se o Exequente para que se manifeste em igual prazo (art. 7º do CPC). 4. Com o transcurso do prazo, oportunamente tornem os autos conclusos para deliberação. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007515-67.2014.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007515-67.2014.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.118,77 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): PLASTISA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME Vistos. Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal em face do sócio (mov. 143). Mister salientar, inicialmente, que não há se confundir o redirecionamento da execução fiscal com a desconsideração da pessoa jurídica, tal como versada no artigo 50, do Código Civil, hipótese inteiramente distinta da mera responsabilidade subsidiária prevista no CTN. Ou seja, o redirecionamento da execução fiscal para o(s) sócio(s)-administrador(es), cuja responsabilidade tributária vem regulada no artigo 135, do Código Tributário Nacional, não se submete ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos é de 133 e seguintes do CPC. A responsabilização dos sócios pelos débitos tributários somente tem origem quando restar comprovada alguma das hipóteses do artigo 135 do CTN, que assim dispõe: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A jurisprudência e a doutrina preveem, ainda, uma terceira possibilidade para a responsabilidade pessoal dos sócios, que é o encerramento irregular das atividades da empresa. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO GERENTE. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE A EMPRESA DEIXOU DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. PRESUNÇÃO “IURIS TANTUM” DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA N. 435/STJ E TEMA N. 630/STJ. Recurso provido (TJPR - 1ª C.Cível - 0021965-81.2021.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 12.07.2021) “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS –EMPRESA ENCERRADA IRREGULARMENTE - INCLUSÃO DA SÓCIA GERENTE NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 135, III, DO CTN - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, POR DECISÃO ISOLADA DO RELATOR (ART. 557, CAPUT, DO CPC). A dissolução irregular da empresa constitui violação de lei, justificando a inclusão dos sócios como responsáveis pelas dívidas tributárias não adimplidas pela pessoa jurídica.” (TJPR - 3ª CC – AC 598.199-1 – Rel. Juiz conv. Fernando Antônio Prazeres – j. em 03.11.2009 – DJ 272). “DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO GERENTE - RESPONSABILIDADE PESSOAL - REDIRECIONAMENTO - POSSIBILIDADE ANTE INFORMAÇÃO DE IRREGULAR DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. A alegação de que a empresa dissolveu-se irregularmente, somada à constatação de que não houve o recolhimento aos cofres públicos dos tributos recebidos dos consumidores (ICMS), constituem fatos capazes de autorizar a citação do sócio- gerente para integrar o pólo passivo da execução, sem prejuízo de posterior defesa em embargos à execução.” (TJPR - 2ª CC – AI 619.248-1 – Rel. Des. Antônio Renato Strapasson – j. em 29.09.2009 – DJ 242). Em se tratando de dissolução irregular da sociedade, é lícito presumi-la quando a parte executada cessa suas atividades ou deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social, arquivado na junta comercial, desaparecendo sem indicar nova direção e sem reserva de bens suficientes para a quitação de suas obrigações fiscais. Isso porque a pessoa jurídica tem o dever de promover sua regular liquidação, averbando a dissolução no Registro Público, realizando o ativo, pagando o passivo, distribuindo eventual remanescente aos sócios, cancelando a inscrição, comunicando a desativação à Secretaria da Receita Federal, entre outras providências legais, sendo que o não atendimento dessas formalidades autoriza a presunção de que houve dissipação dos bens por parte de seus administradores, em prejuízo de eventuais credores. De outra parte, é suficiente, para a caracterização de situação autorizadora do redirecionamento da execução contra o sócio ou administrador, o atestado fático da inoperância (geralmente uma certidão de oficial de justiça), cabendo aquele provar, na via própria (embargos de devedor), não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. REQUISITOS PRESENTES. SÚMULA 435/STJ. ÔNUS DA PROVA. 1. A certidão do oficial de justiça que atestou o encerramento das atividades no endereço fiscal é indício de dissolução irregular apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal. Exegese da Súmula 435 do STJ. Precedentes. 2. A jurisprudência adotada por esta Corte esposa o mesmo sentido, de que a não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular. Assim, é possível a responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. Agravo regimental improvido. (STJ - 2ª Turma – AgRg no REsp n.º 1339995/BA – Rel. Min. Humberto Martins – j. em 02.10.2012 – DJ 10.10.2012). No mesmo sentido é a Súmula 435 do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Ou, ainda, como vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, quando há o cancelamento do CAD-ICMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO GERENTE - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA QUE MARCA COMO TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS O CONHECIMENTO DO FATO QUE JUSTIFICARIA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS - CONHECIMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA COM O EXTRATO CADASTRAL JUNTADO AOS AUTOS NO ANO DE 2000 - REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO SÓCIO GERENTE EM AGOSTO DE 2011 - RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO, COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 3ª CC – AI 963.449-5 – Rel. Des. Dimas Ortêncio de Melo – j. em 06.06.2013 – DJ 06.06.2013) Recentemente, em tese fixada no julgamento do tema repetitivo n. 981 (Recursos Especiais n. 1.645.333/SP, 1.643.944/SP e 1.645.281/SP), o Superior Tribunal de Justiça entendeu que "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN". In casu, consoante se extrai da documentação juntada ao mov. 143, tem-se que a empresa executada deixou de funcionar, de modo que encerrou suas atividades, arquivado na junta comercial e sem reserva de bens suficientes para a quitação de suas obrigações fiscais. Sendo assim, comprovada a dissolução irregular da empresa executada, é de ser deferido o pedido de inclusão no polo passivo da demanda do sócio que administrava a empresa à época da constituição do débito indicado nos autos, ao qual caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Logo, está indicado que a empresa em questão paralisou ou encerrou suas atividades irregularmente. Por tais motivos, a inclusão do sócio em questão no polo passivo é medida que se impõe. Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado, determinando a inclusão no polo passivo da execução do sócio JOSÉ CASSIDORI, inscrito no CPF n. 645.238.108-3. Regularize-se a autuação e demais registros. 2. Após realizada a inclusão, cite-se o sócio JOSÉ CASSIDORI, inscrito no CPF n. 645.238.108-3, nos termos da decisão inicial de mov. 9. Desde já, diante das informações da Fazenda de que não possui endereços do sócio, autorizo a busca nos sistemas conveniados do Juízo. 3. Se a exequente deixar de promover o seguimento da execução, intime-a para promover o andamento do feito no prazo de 10(dez) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 40 da LEF. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007515-67.2014.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007515-67.2014.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.118,77 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): PLASTISA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME Vistos etc., I – Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR em face de PLASTISA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA – ME. Realizadas buscas de bens nos sistemas BACENJUD (mov. 100.1), RENAJUD (mov. 105.1) e INFOJUD (mov. 117), contudo, restaram infrutíferas. Ato contínuo, a exequente pugnou pela inclusão do executado no cadastro de inadimplentes, conforme art. 782, parágrafo 3º, do CPC, através do SERASAJUD, bem como requereu a expedição de ofício na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (mov. 120.1). Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. II – Requer inicialmente a exequente, a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes nos termos do artigo 782, §3º do CPC. III – Trata-se de forma de execução indireta, por meio do qual o Juiz, a requerimento da parte, pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (782, §3º). A inclusão “não se subordina ao vencimento do prazo de cumprimento” (Araken de Assis, Manual da Execução, 18º ed.), é medida que visa inibir o inadimplemento do executado, conferindo maior efetividade a execução. Ademais, há de se lembrar que “esta conduta depende de requerimento da parte e poderá gerar responsabilidade civil por danos morais em caso de inscrição indevida” (Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil / Tereza Arruda Alvim Wambier... [et al.], coordenadores. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 - Comentários do artigo 782). IV – Considerando que até o presente momento a executada não efetuou o pagamento integral da dívida e que todas as diligências até então realizadas, não obtiveram sucesso, há de se deferir o pedido. V – Oficie-se à entidade de proteção ao crédito requerida, solicitando a inclusão do nome da executada em seus registros, consignando como valor do crédito o valor da execução. VI – No mais, quanto ao requerimento de inserção do nome da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), é de se ressaltar, primeiramente, que a presente Execução Fiscal teve início no ano de 2014 sem que, desde então, tenham sido encontrados bens penhoráveis suficientes à satisfação do crédito, a despeito de esgotadas todas as ferramentas disponibilizadas eletronicamente (BACEN, RENAJUD e INFOJUD). Esgotadas estas vias, a inclusão do nome da executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens figura medida válida para se conferir efetividade à execução, eis que seu objetivo é rastrear todos os imóveis que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando dilapidação de patrimônio. Nesse passo, extrai-se do sítio eletrônico da CNIB que esta “foi idealizada a partir de constatações feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que as Ordens de Indisponibilidades de Bens não chegavam ao conhecimento de todos os cartórios do país. Por isso, imóveis de propriedade de pessoas físicas e jurídicas que foram atingidas por indisponibilidades permaneciam como patrimônio absolutamente livre e desembaraçado. E assim, esses bens eram vendidos ou financiados, envolvendo contratantes de boa-fé, que teriam de peregrinar por Juízos e Tribunais a fim comprovar que os gravames lhes eram ocultos”. Conquanto conste do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça que tal ferramenta foi concebida para hipóteses de perdimento de bens decretada em ações envolvendo interesse público (improbidade administrativa, ilícitos fiscais, ilícitos falimentares, dentre outros), não há óbice seja utilizada para assegurar a efetivação da decisão judicial e a obtenção da tutela do direito na presente hipótese. E o CPC/2015 consagrou, em seu art. 139, inciso IV, o princípio da atipicidade das formas executivas, de forma que o Juiz poderá aplicar qualquer medida executiva, mesmo que não expressamente consagrada em lei, para efetivar suas decisões, notadamente quando as medidas típicas não se mostrarem eficazes na satisfação do crédito, como na hipótese vertente. Nesse sentido, por oportuno: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15 E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0068805-86.2020.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.02.2021) Não há, portanto, impedimento para o emprego da medida pleiteada, desde que observado o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp. 1.377.507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, são eles: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; c) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais (Bacenjud e Renajud negativos). Por oportuno: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-D DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito – DENATRAN ou DETRAN. (...) 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. (...) 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão.” (STJ – Resp 1377507/SP – Primeira Seção – Rel. Min. Og Fernandes – j. em 26.11.2014)”. In casu, o devedor foi devidamente citado, não houve o pagamento voluntário e a exequente utilizou-se dos meios judiciais ordinários buscando a satisfação de seu crédito (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), todos sem sucesso. VII – Pelo exposto, não há óbice à utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para tentar-se obter a satisfação do crédito em execução, atendendo aos primados constitucionais da efetividade e da duração razoável do processo. VIII – Assim, determino seja realizada a inserção do nome do(a) executado(a) na CNIB. IX – Cumpridas as diligências, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê o devido impulsionamento ao feito. X – Oportunamente tornem conclusos. XI – Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, 02 de agosto de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007515-67.2014.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007515-67.2014.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.118,77 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): PLASTISA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME Vistos etc., I – Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR em face de PLASTISA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA – ME. Decisão retro (mov. 87), determinou a suspensão/arquivamento da execução. Requerido o seguimento do feito (mov. 94), foram realizadas buscas pelos sistemas BACENJUD (mov. 100) e RENAJUD (mov. 105). Frustradas as pesquisas, a Fazenda Municipal requereu a expedição de ofício à Receita Federal a fim de obter as cópias das últimas DOI, DITR e Declaração de Imposto de Renda da Executada (mov. 111). Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. II – Considerando que não foram localizados bens passíveis de penhora da Executada, nada impede a realização de buscas via sistema Infojud. O entendimento atual da jurisprudência é no sentido de que as buscas via sistema Infojud prescindem do esgotamento de todas diligências para a localização do devedor[1]. II.1 - Desse modo, havendo requerimento expresso do exequente, promova-se a quebra de sigilo fiscal em desfavor da executada e eventuais sócios administradores (caso antes incluídos na execução por desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento do débito). II.2 - A pesquisa deverá observar o requerimento do exequente, requisitando-se o que foi nele especificamente exigido. Na ausência de pedido específico, a pesquisa será realizada referente aos últimos 3 (três) exercícios, relativamente ao IR, DOI e DITR. II.3 - Com a ulterior remessa dos dados do sistema Infojud, a Secretaria deverá observar o necessário sigilo, nos termos do parágrafo único, do artigo 773 e inciso III, do artigo 189, ambos do CPC. II.4 - Ulteriormente, diante da documentação carreada, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar e impulsionar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. III – Oportunamente tornem conclusos. IV – Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. [1] “PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido.” (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016). Cianorte, 22 de fevereiro de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

24/02/2021, 00:00

—

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 241) EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Todas as movimentações(244)

legal