Execução Fiscal 0013353-78.2020.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0013353-78.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013353-78.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013353-78.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.294,12 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ELENICE GUTIERREZ Vistos e examinados estes autos n° 0013353-78.2020.8.16.0069 de Execução Fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR em face de ESPÓLIO DE ELENICE GUTIERREZ. SENTENÇA 1. RELATÓRIO A Exequente informou nos autos que a Executada falecera, requerendo a citação do espólio na pessoa de seu representante para o prosseguimento do feito (mov. 44). In casu, como não houve comprovação de quem seria o inventariante e representante do espólio da parte falecida e/ou se já houve o encerramento do inventario, a Exequente foi intimada a regularizar a representação processual com a habilitação do inventariante regularmente investido na função ou comprovara o encerramento do inventario e a partilha de bens (mov. 46). Na mesma oportunidade, a Exequente foi advertida que o não cumprimento das referidas diligencias ensejaria na extinção do processo. Ato contínuo, a Exequente renunciou ao prazo para a diligência inerte (mov. 49). 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 75, VII e 613, ambos do CPC, em caso de óbito, caso não tenha sido encerrado o processo de inventário, ou não tenha sido aberto, deverá figurar no polo da demanda o espólio do de cujus, representado pelo inventariante nomeado judicialmente, ou pelo administrador provisório. Ademais, infere-se do art. 313, § 2º, II, do CPC que a não intimação do espólio ou dos herdeiros para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a habilitação nos autos enseja na extinção do processo sem resolução de mérito. Ademais, insta destacar que a paralisação do processo por período superior a 30 (trinta) dias, por desídia da parte autora, é causa ensejadora de extinção do processo, conforme previsto no art. 485, III, do CPC. In casu, não apenas a Exequente deixou de conferir andamento ao feito no prazo estabelecido, como também deixou de regularizar a representação processual. Ademais, esclareço que como não houve a triangulação processual da lide, não há o que se falar em honorários de sucumbência 3. DIPOSITIVO Por todo o exposto, considerando a inércia da parte exequente, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente feito, com fulcro no art. 313, § 2º, II e 485, III, ambos do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme disposto no artigo 485, §2º do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Exequente no pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não houve triangulação processual. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Levante-se as penhoras, bloqueios e/ou restrições efetuados nos autos. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Oportunamente, transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas necessárias. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013353-78.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013353-78.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.294,12 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ELENICE GUTIERREZ Vistos. Dispõe o art. 75, inciso VII, do CPC que o espólio será representando em juízo, ativa e passivamente, pelo seu inventariante. É sabido que, em caso de óbito, caso não tenha sido encerrado o processo de inventário, ou não tenha sido aberto, deverá figurar no polo da demanda o espólio do de cujus, representado pelo inventariante nomeado judicialmente, ou pelo administrador provisório, na forma dos arts. 75, VII e 613, ambos do CPC, e não por todos os herdeiros. No caso, não houve a comprovação de quem é o inventariante e representante ativo do espólio da parte falecida, ou se já houve o encerramento do inventário, a fim de justificar a inclusão de todos os herdeiros. Ademais, em que pese o Município tenha indicado Loreni como representante do espólio, não apresentou qualquer documento que comprovasse que a herdeira citada está investida na função. Com efeito, determino a suspensão do processo para que seja regularizada a representação processual com a habilitação do inventariante regularmente investido na função, com a devida comprovação documental, ou comprove o encerramento do inventário e a partilha de bens. A diligência deverá ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 313, § 2º, inciso II, do CPC). Ressalto que a incumbência de tal diligência é da parte exequente, podendo o juízo intervir apenas quando devidamente comprovado que o exequente diligenciou mas não localizou as informações. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013353-78.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013353-78.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.294,12 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): ELENICE GUTIERREZ Vistos e examinados. 1. DO RECEBIMENTO E DOS HONORÁRIOS 1.1. Recebo a presente execução fiscal, embasada na Certidão de Dívida Ativa retro. 1.2. Fixo honorários advocatícios, na esteira do que dispõe o artigo 85, §§ 3º e 5º, CPC, no patamar mínimo conforme a faixa em que se enquadrar a pretensão. 1.2.1. Excetuam-se a(s) hipótese(s) em que já incluídos honorários na pretensão ou nos títulos executados pela União, nos termos da Súmula 168 do TRF. 2. DA CITAÇÃO 2.1. Cite(m)-se o(a,s) executado(a,s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a dívida com os acréscimos legais, ou garantir(em) a execução com oferecimento de bens à penhora. 2.2. Para a citação, observe-se o art. 8o, I, da Lei nº 6.830/80 e, subsequentemente, se infrutífera, cumpra-se a Portaria nº 2/2016 deste Juízo. 3. DA LOCALIZAÇÃO E PENHORA DE BENS 3.1. Da atualização da dívida Primeiramente, ressalto que eventuais medidas de constrição deverão recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), e por essa razão, à míngua de cálculo atualizado do devido, a parte exequente deverá ser intimada para o providenciar. 3.2. Da penhora em dinheiro 3.2.1. Conforme art. 835, I e §1º, do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, sendo que, no caso em concreto, as circunstâncias não admitem seja alterada essa preferência. Assim, havendo requerimento da parte exequente, desde já determino a penhora de ativos da parte devedora, via on line (SISBAJUD), na forma do artigo 854 do CPC, já que a providência beneficia além da celeridade processual, pois executada de forma eletrônica, a busca pela gradação legal de bens penhoráveis do devedor (art. 835, CPC). 3.2.2. Cumprida a providência em valor superior ao do crédito, promova-se, de imediato, o levante do excesso, na forma do artigo 854, §1º, CPC. 3.2.3. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-a, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para que, em 5 (cinco) dias, querendo, comprove que as quantias indisponíveis são impenhoráveis (art. 833, CPC) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de seus ativos financeiros. 3.2.4. Não apresentada a manifestação, o bloqueio/indisponibilidade será convertido em penhora (art. 854, CPC), não sendo permitida a alegação posterior de impenhorabilidade, pois operada a preclusão (art. 278, CPC). 3.2.5. Apresentada reclamação, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, tornando conclusos na sequência. 3.2.6. Não apresentada ou rejeitada as arguições do devedor, converta-se a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo. 3.3. Dos bens subsidiários 3.3.1. Depois do dinheiro a ordem de constrição reger-se-á pelas preferências dispostas no art. 835, incisos II a XIII, CPC. 3.3.2. Porém, a constrição aqui atenderá expressa indicação da parte exequente, e, à míngua de menção específica a determinado bem, diligenciar-se-á então perante os registros públicos de dados. 3.3.3. Por oportuno, ressalto, desde já, que a ordem prevista no artigo 835 poderá ser alterada, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, conforme previsão do § 1º do dispositivo, devendo a parte devedora demonstrar que há outra medida executiva menos gravosa e tão eficaz quanto (art. 805, p. ún., CPC). 3.4. Do Renajud 3.4.1. Sendo o caso do item 3.3.2 ou havendo pedido expresso da parte sobre isso, determino a realização de buscas e a restrição judicial de transferência de eventuais veículos cadastrados em nome da parte executada, por meio do sistema Renajud, porém, devendo ser descartados os bens constituídos por alienação fiduciária, salvo prova pelo credor de que o contrato já foi quitado e só está pendente de baixa de gravame, conforme disciplina o artigo 7º-A, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro 1969. 3.4.2. Localizados bens, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse na penhora do bem e manifestar sobre a opção de remoção do veículo, advertindo que seu silêncio acerca do interesse na remoção será interpretado como concordância de que o bem fique depositado em poder do(a,s) devedor(a,es). 3.4.3. Requerendo a parte exequente a penhora do veículo e não constando alienação fiduciária, lavre-se a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC). 3.4.4. Havendo alienação fiduciária e requerendo a parte credora a penhora sobre os direitos do contrato, venham os autos conclusos. 3.4.5. Caso a parte exequente tenha requerido a remoção do veículo, expeça-se mandado de remoção, hipótese em que o bem ficará depositado em poder do depositário público (art. 840, II, CPC). Do contrário, a parte devedora ficará como depositário do bem (art. 840, §2º, CPC). Por fim, acaso haja requerimento para depósito em mãos de pessoas diversas (p. ex. exequente), venham conclusos para decisão. 3.4.6. Ato contínuo, promova o cartório a juntada do preço médio do automóvel, via tabela FIPE, para fins de valoração do bem (art. 871, IV, CPC), desde que possua as informações necessárias nos autos. Acaso não possua informações, expeça-se mandado de avaliação. 3.4.7. Deverá a Secretaria efetuar o registro da penhora no sistema RENAJUD, constando o maior número de informações possíveis (valor da avaliação, data da penhora, valor da execução e data da atualização do valor da execução). 3.4.8. Para fins da IN 2016/04, o registro da penhora é fato gerador de nova cobrança de custas de ofício, eis que diferente da pesquisa e do bloqueio administrativo. 3.5. Bens imóveis e móveis 3.5.1. Sem resultado que cubra todo o saldo exequendo, e ainda no campo dos registros públicos, a parte exequente deverá promover a juntada de certidão imobiliária de toda a circunscrição judiciária da Comarca, a fim de se averiguar a existência ou não de imóveis em nome do(a,s) devedor(a,es). Positiva alguma das certidões, diligencie-se a constrição do(s) bem(ns) apontado(s), devendo a parte credora ainda obedecer ao contido no artigo 844, CPC. 3.5.2. Se ainda assim nada for encontrado, expeça-se mandado de penhora de bens móveis em geral, devendo o Oficial descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, CPC), mantendo-se o devedor como depositário provisório até ulterior determinação (§ 2º). 3.6. Das declarações via Infojud 3.6.1. Após as diligências acima, em havendo requerimento, nada impede a realização de buscas via sistema Infojud. Desse modo, havendo requerimento expresso do exequente, promova-se a quebra de sigilo fiscal em desfavor da parte executada e eventuais sócios administradores (caso antes incluídos na execução por desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento do débito). 3.6.2. A pesquisa deverá observar o requerimento do exequente, requisitando-se o que foi nele especificamente exigido. Na ausência de pedido específico, a pesquisa será realizada referente aos últimos 3 (três) exercícios, relativamente às Declarações de Imposto de Renda (PF e/ou PJ), de Operações Imobiliárias e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. 3.6.3. Com a ulterior remessa dos dados do sistema Infojud, a Secretaria deverá observar o necessário sigilo, nos termos do parágrafo único, do artigo 773 e inciso III, do artigo 189, ambos do CPC. 3.6.4. Ulteriormente, diante da documentação carreada, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. 3.7. Da inscrição no Serasa 3.7.1. Havendo pedido de inclusão do nome da executada no órgão de proteção ao crédito, desde já resta deferido, visto que a diligência é aceita pela jurisprudência atual (TJPR - 1ª C. Cível - 0020512-85.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 30.08.2021) 3.7.2. Assim, deverá a Serventia promover a inclusão do nome da parte executada no SERASA através do SerasaJud, devendo a Secretaria certificar nos autos o êxito ou a impossibilidade. 3.7.3. Caso seja necessário, desde já autorizo a expedição de ofício para o mesmo fim. 3.8. Da renovação das medidas 3.8.1. Caso já antes se tenha procedido alguma diligência em busca de bens, como acima exposto, eventual renovação deverá observar lapso mínimo de 1 (um) ano para que novamente adotada (STJ. REsp 1267374/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012). 3.9. Da intimação das partes 3.9.1. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a parte executada para que, querendo, oponha embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, caput, e 1º, LEF). 3.9.2. A intimação da penhora será feita ao advogado da parte executada ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. 3.9.3. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal. 3.9.4. O disposto sobre a intimação ao advogado não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. 3.9.5. Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2o quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 841, CPC). 3.10. Das intimações de interessados 3.10.1. Na hipótese de haver constrição sobre bens gravados, sobre os quais recai interesse de terceiros, sob regime específico, quando a sociedade é interessada, incumbe ao exequente promover as devidas intimações (art. 799), sob pena de ineficácia em relação a quem deveria intervir mas não restou ciente (art. 804, CPC). 3.10.2. Em se tratando ainda de imóvel ou direito real sobre imóvel, dever-se-á intimar ainda o cônjuge da parte executado, salvo se forem casos no regime da separação absoluta de bens. 4. DA SUSPENSÃO 4.1. Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens ou da parte devedora, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido ou, não havendo, sine die, aguardando o processo em arquivo provisório caso o prazo de suspensão supere 30 (trinta) dias. 5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 5.2. Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 5.3. Em não havendo, cumpra-se integralmente antes de qualquer nova conclusão. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - VISTOS ETC., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Cianorte em face de ELENICE GUTIERREZ. Extrai-se da Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a pretensão executiva que foi esta emitida com base em fatos geradores ocorridos nos anos de 2013 a 2019 para cobrança de Imposto Predial, Taxa de Limpeza Pública, Tx Urb Serv Bomb e Taxa Defesa Civil. Em razão da cobrança acima discriminada, foi por este Juízo determinada à Fazenda Municipal que se manifestasse acerca da possível prescrição dos débitos tributários referentes aos exercícios de 2013 e 2015 (parcial), assim como eventual (in)constitucionalidade das taxas de limpeza pública, taxa urbana de serviço de bombeiro e da taxa de defesa civil (mov. 6.1). Intimada, manifestou-se a exequente em mov. 14.1 tão somente em relação à taxa de defesa civil, defendendo sua constitucionalidade. Ato contínuo, em petitório de mov. 15.1, manifestou-se pela não ocorrência de prescrição em relação aos débitos referentes ao período de 2013 e 2014, em razão do ajuizamento de demanda anterior (0001084-75.2018.8.16.0069), extinta sem resolução de mérito. Não houve qualquer alusão nas referidas manifestações quanto à (in)constitucionalidade das taxas de limpeza pública e da taxa urbana de serviço de bombeiro. É o essencial a ser relatado. DA PRESCRIÇÃO O art. 174 do CTN estabelece que a ação de cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos contados a partir da sua constituição definitiva. Segundo o professor Eduardo Sabbag “a expressão ‘constituição definitiva do crédito tributário’, não é de fácil interpretação. Preferimos defini-la, assim, a partir do contexto de definitividade com a eficácia que torna indiscutível o crédito tributário. A definitividade não decorre do fato gerador ou da própria obrigação tributária, mas do momento em que não mais for admissível ao Fisco discutir, administrativamente, a seu respeito. Desse modo, identificado o marco temporal de definitividade, contar-se- á o prazo de cinco anos para a propositura em tempo da execução fiscal.” De regra, considera-se como marco inicial para o início do prazo prescricional a data do vencimento para pagamento do crédito tributário. No caso dos autos, não há se falar em prescrição total ou parcial do crédito tributário. Isso porque os créditos tributários referentes aos exercícios de 2013 e 2014 foram objeto de cobrança nos autos nº 0001084-75.2018.8.16.0069, proposta em 07/02/2018 e, conforme se observa dos autos em referência, verifica-se que, de fato, houve a prolação de sentença de extinção sem resolução de mérito em razão da falta de interesse de agir pelo baixo valor da ação, com trânsito em julgado em 04/07/2019. Sendo assim, considerando-se que a ação anterior foi extinta sem julgamento de mérito e que a propositura desta demanda ocorreu dentro do prazo prescricional reiniciado, não há que se falar em prescrição. No mais, passo à análise das demais questões. DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA A taxa é um tributo de natureza vinculada, pois a sua incidência depende de uma atuação estatal, consistente na prestação de um serviço público específico e divisível ou em razão do exercício do Poder de Polícia (art. 145, II, CF/88 c/c 77, CTN). Diferentemente do que ocorre com os impostos, que são tributos de natureza privativa, ou seja, que somente podem ser instituídos pelos Entes Políticos designados na distribuição da competência tributária estabelecida pela Constituição Federal (somente o Município pode instituir o IPTU; somente a União pode instituir IR; somente o Estado pode instituir IPVA), a taxa é um tributo de natureza concorrente, pois pode ser instituída pela União, Estados, DF e Municípios, em razão da prestação de um serviço específico e divisível ou em razão do exercício do Poder de Polícia administrativa. É o que se extrai da redação dos artigos 145, CF/88 e 77, do CTN: “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;” “Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.” Além disso, nota-se que a taxa só tem seu fato gerador em um serviço uti singuli, ou seja, aquele que pode ser dividido em unidades autônomas de prestação, possibilitando a identificação do seu usuário e a quantidade que foi utilizada ou que lhe foi posta à disposição, ou, nas palavras da doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro “aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos 1 cidadãos.” Desse modo, não se enquadram no fato gerador da taxa os serviços uti universi, que são aqueles que "são prestados à coletividade, mas usufruídos apenas 2 indiretamente pelos indivíduos". 1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. - 27. ed. - São Paulo: Atlas, 2014. p. 117 2 Ibid. p. 117 Esclarecidos estes pontos, conclui-se que a cobrança da taxa de limpeza pública mostra-se inconstitucional por ofensa ao artigo 145, II e § 2º, da CF/88, pois, não se enquadra em um serviço específico e divisível, caracterizando-se, portanto, como um serviço uti universi, prestado indistintamente a toda coletividade. Aliás, sobre o tema já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná através da edição do Enunciado nº 7 das Câmaras de Direito Tributário, o qual possui a seguinte redação: “É inconstitucional a cobrança da taxa de limpeza e conservação pública, por se tratar de serviço inespecífico, não mensurável e indivisível, cujo custeio é abrangido pelo produto da arrecadação de impostos.” No mesmo sentido o Supremo Tribunal Federal já decidiu: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Município de Salvador. Taxa de limpeza pública. Taxa vinculada a serviço de caráter indivisível e universal. Reexame de fatos e provas. Improcedência. Precedentes. 1. Pacífica é a jurisprudência desta Corte no sentido de ser ilegítima a cobrança de taxa de coleta de lixo e limpeza pública que se encontra vinculada não somente à remoção de lixo domiciliar mas também à limpeza de logradouros públicos, serviço esse de caráter indivisível e universal. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido”. (STF – T1 - RE 575022 AgR – rel. Min. DIAS TOFFOLI – j. em 07/02/2012 – p. em 29/02/2012). Logo, por não se tratar de serviço específico e divisível, impossível a cobrança da rubrica em questão por meio de taxa, devendo, portanto, tais valores ser excluídos da CDA que instrui o presente feito. DA TAXA URBANA DE SERVIÇO DE BOMBEIRO Em continuidade ao raciocínio acima, vê-se que, de igual forma, a Fazenda Pública Municipal não está apta à cobrança da taxa de serviço de bombeiro ou taxa de combate a sinistro - a qual se destina a serviços de prevenção de incêndios, combate ao fogo e socorros públicos. Explico. Até recentemente prevalecia na jurisprudência, inclusive no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná, que sobre o tema editou o i Enunciado nº 6 das Câmaras Especializadas em Direito Tributário, entendimento segundo o qual somente o Estado era legitimado a instituir a taxa em questão. Posteriormente, alterando em parte o entendimento que então prevalecia, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.345.348-4, decidiu pela competência do Município para instituir a taxa de combate a incêndio, entendendo que se tratava de verba destinada a remunerar serviço público essencial, específico e divisível, para atender interesse local, restando assim ementado o julgado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – TRIBUTÁRIO – LEI MUNICIPAL - TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, ESPECÍFICO E DIVISÍVEL - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO URBANÍSTICO E ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL - FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO PRÓPRIOS - CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE - PEDIDO IMPROCEDENTE. Não ofende a Constituição Estadual a taxa de combate a incêndio instituída pelo Município para custeio do Programa Corpo de Bombeiros Comunitário, visto remunerar serviço público essencial, específico e divisível, inserido no âmbito do Direito Urbanístico e prestado em cooperação com o Estado por meio de convênio, certo, ainda, atender a notório interesse local. Proporciona, assim, ao ente municipal exercer atividade voltada à preservação da vida, do patrimônio e da segurança dos munícipes, que a custeiam.” (TJPR - Órgão Especial - AI 1345348-4 - rel. Prestes Mattar - rel. Desig. p/ o Acórdão: Telmo Cherem - por maioria - j. 21.09.2015). A discussão em torno da matéria, porém, chegou ao STF, através do Recurso Extraordinário n° 643.247 (origem de São Paulo/SP) e, em sede de Repercussão Geral, decidiu a Suprema Corte ser inconstitucional a cobrança da referida taxa, visto não se tratar de um serviço específico e divisível (art. 77, CTN), devendo a referida atividade ser desenvolvida pelo Estado, cujo custeio virá da receita obtida com os impostos. Veja-se: Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim". (RE 643247, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgamento em 1.8.2017, DJe de 4.8.2017, com repercussão geral - tema 16) Após, em Sessão Plenária realizadas em 12/06/2019 a Suprema Corte, apreciando os fundamentos dos embargos declaratórios opostos pelo município de São Paulo, acolheu o pedido com o fim de modular prospectivamente os efeitos da tese acima mencionada, a partir da data da publicação da ata de julgamento (01/08/2017), ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas. Por oportuno, a ementa da decisão do STF: “Ementa: INCOSTITUCIONALIDADE – QUÓRUM MAIORIA ABSOLUTA Para aferição da maioria absoluta prevista no artigo 97 da Constituição Federal, é despicienda a igualdade de fundamentos, sendo suficientes seis ou mais votos no sentido da inconstitucionalidade. EMBARGOS DECLARATÓRIOS TRIBUTÁRIO EFICÁCIA PROSPECTIVA ADEQUAÇÃO. Conquanto se imponha parcimônia no manejo do instituto da modulação de efeitos de decisões, a alteração de jurisprudência consolidada há quase duas décadas justifica a eficácia prospectiva do novo pronunciamento, em atenção à segurança jurídica e ao interesse social, nos termos do artigo 927, §3º, do Código de Processo Civil. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração protocolados pelo Município de São Paulo e deu-lhes provimento para modular prospectivamente os efeitos da tese, a partir da data da publicação da ata de julgamento – 1º de agosto de 2017 -, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas. Em seguida, conheceu dos embargos de declaração formalizados pelo Estado de São Paulo e negou-lhes provimentos, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.06.2019.” À vista disso, conclui-se que são consideradas indevidas apenas as cobranças cujos fatos geradores tenham se dado a partir de 01/08/2017, ficando a municipalidade, nesse caso, impedida de proceder à cobrança, bem como obrigada, em caso de pagamento, a devolver os valores pagos, uma vez que a partir de tal data a cobrança pelos municípios é ilegal. In casu, os valores pretendidos pela exequente, conforme se extrai da CDA que instrui o feito, referem-se aos exercícios de 2017 e 2018, sendo, portanto, ilegais as cobranças que tenha fato gerador a partir de 01/08/2017. Assim sendo, é de ser reconhecida a inconstitucionalidade/ilegalidade da cobrança das taxas de limpeza pública e de serviço de bombeiro (referente ao exercício de 2017, a partir de 07/08/2017 e ao exercício de 2018), por ofensa ao artigo 145, II e § 2º, da CF/88, bem como de acordo com o atual entendimento do STF fixado em sede repercussão geral e enunciado de súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo mister se declarar, por conseguinte, a inexigibilidade dos valores cobrados pela municipalidade sob essas rubricas. DA TAXA DE DEFESA CIVIL A taxa em questão foi introduzida no Sistema Tributário Municipal por meio da Lei Complementar nº 42/2018 que em seu art. 1º assim previu: Art. 1º: A Taxa de Proteção e Defesa Civil tem como fato gerador o serviço público municipal, específico e divisível, efetivamente prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, devido pela utilização efetiva ou potencial dos serviços de proteção a acidentes, atendimento a situações de emergência ou estado de calamidade pública e de Defesa Civil, a cargo da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nos termos da competência estabelecida no inciso XXIV, do art. 11 da Lei Orgânica do Município, no art. 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e Lei Municipal nº 1.892, de 19 de novembro de 1997, e Coordenadoria Regional de Proteção e Defesa Civil. A leitura da norma permite a clara conclusão de que sua finalidade é o resguardo da segurança pública do município, frente a desastres naturais (vide anexo I da LC). Com efeito, por disposição constitucional do art. 144, §§5º e 6º, a segurança pública envolvendo tema tal é dever do Estado a ser assegurada por meio dos corpos de bombeiros militares, subordinados aos Governos dos Estados da Federação: “Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. VI - polícias penais federal, estaduais e distrital. (...) §5º - Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. §6º - As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”. A norma é taxativa ao dispor quanto ao órgão responsável pela segurança pública, sendo específico a ponto de indicar que a defesa civil, onde se enquadra aquela envolvendo a ocorrência advinda de desastres naturais, será de responsabilidade do Estado e será executada pelo Corpo de Bombeiros, entidade subordinada ao Governo do Estado. Assim, não constando da redação da lei a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil ou qualquer outro órgão cuja organização caiba aos municípios como responsáveis pela segurança pública, exsurge de clareza solar a proibição para o Município instituir qualquer taxa que seja para custear despesas que visem a consecução de tal objetivo. Nesse sentido: “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo e Repetição de Indébito. Taxas de limpeza pública, de conservação de logradouros públicos, de coleta de lixo, de sinistro e de proteção a desastres. Alegação de inconstitucionalidade e de ilegalidade. (...) Taxa de sinistros e Taxa de Proteção a Desastres. Inconstitucionalidade da cobrança pelo município, conforme recente precedente do STF em sede de repercussão geral. (...) Recurso provido em parte.” (TJSP; Apelação Cível 1004518-24.2019.8.26.0269; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE (TAXA DE PROTEÇÃO A DESASTRE). INDEFERIMENTO DA LIMINAR. FORMAL INCONFORMISMO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO TRIBUTO. ADEQUABILIDADE. PREDECENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APARENTE ILEGALIDADE PARA A COBRANÇA DA TAXA DE PROTEÇÃO A DESASTRES (COMBATE A INCÊNDIO). RECURSO PROVIDO.” (TJPR – 2ª C. Cível – AI 1565544-6 – Cascavel – Rel. Des. Guimarães da Costa – Unânime – j. 11/09/2018). Na hipótese, a tributação em questão é apenas uma nova denominação da antiga taxa de bombeiros – com fatos geradores um pouco mais amplos, porém, instituída e cobrada sob a mesma lógica -, tida por inconstitucional pela Suprema Corte quando instituída por Municípios: "A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim." Assim, sendo a competência tributária privativa do ente estatal originariamente responsável pela atividade (Estado do Paraná, no caso), reconheço a inconstitucionalidade da taxa em questão e consequentemente a sua inexigibilidade: Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE PROTEÇÃO A DESASTRES. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6570/2015. NOVA DENOMINAÇÃO DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 643.247 EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. FIXADOS 15 DIAS PARA DESVINCULAR DA COBRANÇA DO CARNÊ DO IPTU O VALOR REFERENTE A TAXA DE PROTEÇÃO A DESASTRES. (...) DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR – 2ª C. CÍVEL – AI 1720957-5 – CASCAVEL – Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho – Unânime – j. em 06/02/2018). “Apelação – Ação declaratória de inexigibilidade de Tributo com pedido de tutela de evidência Taxas de Desastres exercício de 2018. Sentença procedente. Taxa de sinistro. Ilegalidade da cobrança. Incompetência municipal para institui-la. Precedentes do STF. Reconhecida a inconstitucionalidade da exação no RE n. 643.248. Sentença confirmada. Recurso desprovido.” (TJSP – 18ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível 1002531-84.2018.8.26.0269 – rel. Burza Neto – j. em 24/09/2018). ISTO POSTO, diante das argumentações acima expostas, julgo extinta em parte esta execução fiscal, com resolução de mérito, ante a (i) inexigibilidade das cobranças da TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, da TAXA URBANA DE SERVIÇO DE BOMBEIRO, e da TAXA DE DEFESA CIVIL, conforme fundamentação supra, o que faço com fundamento nos artigos 332, incisos II e IV, c/c o artigo 924, III, todos do CPC. Cumpra a Secretaria os pertinentes comandos do Código de Normas, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. P.R.I. Preclusa a presente, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, determino à Fazenda Pública do Município de Cianorte/PR que apresente o cálculo do valor devido, observando-se o contido nesta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, CPC), a fim de suprimir / extirpar as cobranças referentes a tais taxas, sob pena de extinção. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, 23 de agosto de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito i A taxa de prevenção e combate a incêndio é legitima, quando atende aos requisitos de especificidade e divisibilidade, correspondendo a serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte. Entretanto, o Município não pode instituí-la, por ser da competência tributária do Estado.

02/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Depósito de Bens/Dinheiro

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(98)