Execução Fiscal 0003251-70.2015.8.16.0069 - TJPR

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 336) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 20:46

Confirmada

13/03/2026, 20:45

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 16:44

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003251-70.2015.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$61.174,23 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CIANORTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E FACÇÃO LTDA LAERCIO APARECIDO AYLON Se não indicadas, a parte exequente deve ser intimada para indicar as partes executadas que foram citadas para a devida análise do pedido de RENAJUD, inclusive CNPJ e CPF desejados, bem como juntar a memória de cálculo atualizada. Indicadas as partes executadas citadas e a memória de cálculo, o pedido de penhora via sistema RENAJUD fica deferido, devendo a Serventia incluir as eventuais custas judiciais nos cálculos. A Secretaria deve efetuar a restrição de transferência em nome da parte executada pelo sistema Renajud, juntado o extrato correspondente aos autos. Negativa a diligência, a parte exequente deve se manifestar quanto ao seguimento do feito. Caso pretenda a penhora do bem, a parte exequente deve juntar o extrato completo do veículo para averiguar a existência de restrições, bem como deve informar o endereço em que o bem poderá ser localizado. Inexistindo anotação de alienação fiduciária, expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, ao endereço a ser indicado para a penhora e avaliação pelo Sr. oficial de justiça do veículo bloqueado pelo sistema Renajud. Sendo positiva a diligência, o Sr. Oficial de Justiça deve proceder à intimação da parte executada para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30 dias. Com a juntada aos autos do mandado, ou da carta precatória, a parte exequente deve se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 18:25

Confirmada

23/01/2026, 18:24

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 16:36

deferimento

12/12/2025, 12:27

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 11:33

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 17:43

Confirmada

05/10/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 327) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (24/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 17:21

Documento (Outros documentos)

24/09/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003251-70.2015.8.16.0069 1. Em cumprimento à decisão de mov. 324.1, efetuada a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada pelo sistema Sisbajud, conforme extrato(s) anexo(s). 2. Cumpra-se os itens 2 e seguintes da decisão de mov. 324.1. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 15/05/2025 14:29 0003251-70.2015.8.16.0069 LOURENCO CRISTOVãO CHEMIM protocolado por (LAISE YUKARI MACHADO Execução Fiscal 76416940000128 ESTADO DO PARANÁ Situação da solicitação:Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250034900451 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado?Não Repetição programada?SimData limite da repetição:15/06/2025 Ordem sigilosa?Não 57086818968: LAERCIO APARECIDO AYLON R$ 91.688,62 (noventa e um mil e seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos) Não Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 05422 - BCO SAFRA S.A. / 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 05748 - BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. / 05237 - BCO BRADESCO S.A. / 40989 - PAGSEGURO INTERNET IP S.A. / 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / 42300 - MERCADO PAGO IP LTDA. / 00077 - SUPERBID PAY IP LTDA / 09283 - CC SICOOB METROPOLITANO / 08844 - XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A / 00203 - WISE BRASIL IP LTDA. / 03008 - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. / Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário? Relação dos Réus/Executados 1 2 / 15/05/2025 14:292 2 / 15/05/2025 14:29

23/05/2025, 00:00

Mero expediente

15/05/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003251-70.2015.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003251-70.2015.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$61.174,23 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CIANORTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E FACÇÃO LTDA LAERCIO APARECIDO AYLON 1.DEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD (Mov. 317.1). Minute-se ordem de bloqueio, observando-se as cautelas de praxe. 2.Acaso frutífera a diligência, fica automaticamente convertido o bloqueio em penhora, servindo o detalhamento do sistema como termo de penhora nos autos, do qual o executado deve ser intimado para, querendo, opor embargos em 30 (trinta) dias. 3.Se infrutífera a penhora via SISBAJUD, proceda-se à tentativa de penhora via RENAJUD, nos termos dos itens precedentes. 4.Restando infrutífera as diligências acima, proceda-se à busca das últimas 3 (três) declarações de imposto de renda da executada, bem como de DOI´s dos 5 (cinco) últimos anos, via INFOJUD, 5.Obtida resposta positiva na diligência acima indicada, observe-se o segredo de justiça, intimando-se o exequente para que, diante das declarações de IR juntadas aos autos, requeira como entender conveniente no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligencie-se como pertinente. Curitiba, 18 de fevereiro de 2025. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 15:09

Conclusão (para despacho)

18/02/2025, 12:42

Documento (Outros documentos)

14/02/2025, 12:10

Confirmada

14/02/2025, 12:04

Remessa (em diligência)

13/02/2025, 14:44

Documento (Outros documentos)

13/02/2025, 14:44

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 17:42

Confirmada

12/11/2024, 17:41

Documento (Outros documentos)

12/11/2024, 17:05

Documento (Outros documentos)

12/11/2024, 11:20

Decurso de Prazo

09/11/2024, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2024, 17:20

Expedição de documento (Carta)

25/10/2024, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003251-70.2015.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003251-70.2015.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$61.174,23 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CIANORTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E FACÇÃO LTDA LAERCIO APARECIDO AYLON 1. Cite-se o executado no endereço indicado à mov.294.1, nos termos da deliberação inicial. 2. Intimem-se. Diligencie-se como pertinente. Curitiba, 20 de setembro de 2024. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

Mero expediente

20/09/2024, 18:43

Conclusão (para decisão)

20/09/2024, 01:04

Documento (Certidão)

19/09/2024, 14:36

Recebimento

28/08/2024, 16:47

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

28/08/2024, 16:47

Remessa

27/08/2024, 15:49

Remessa (em diligência)

27/08/2024, 14:37

Documento (Certidão)

27/08/2024, 14:34

Remessa

21/08/2024, 09:20

Remessa (em diligência)

20/08/2024, 18:09

Documento (Outros documentos)

20/08/2024, 18:09

Inclusão no Juízo 100% Digital

20/08/2024, 18:08

Petição (Renúncia de mandato)

16/07/2024, 17:23

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 16:55

Confirmada

15/07/2024, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2024, 15:11

Documento (Outros documentos)

15/07/2024, 15:10

Documento (Outros documentos)

15/07/2024, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003251-70.2015.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003251-70.2015.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$61.174,23 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CIANORTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E FACÇÃO LTDA LAERCIO APARECIDO AYLON Vistos, etc. 1. Na forma do art. 4º, do Decreto Judiciário nº 508/2023 que regulamenta a distribuição de processos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais e a instalação do Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais no TJPR: Art. 4º Os processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no "Juízo 100% Digital". §1º Caberá aos magistrados e magistradas indagar às partes se concordam em aderir ao Juízo100% Digital, importando o silêncio em aceitação tácita. §2º É facultado às partes informarem ao juízo a concordância mencionada no §1º sem a necessidade de provocação específica em cada processo. §3º Em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de intimação de uma delas, os processos serão remetidos e distribuídos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. §4º A remessa prevista no §3º poderá ser realizada em lote e observará o cronograma constante do anexo deste Decreto Judiciário. 2. Com efeito, intimem-se as partes para manifestação sobre a adesão ao Juízo 100% Digital, importando o silêncio em aceitação tácita, bem como sobre o declínio para as Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em caso de recusa. Prazo: 5(cinco) dias. 3. Oportunamente, remetam-se os autos a depender da opção das partes. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

10/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 15:10

Confirmada

09/07/2024, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2024, 14:01

Mero expediente

08/07/2024, 18:25

Conclusão (para decisão)

08/07/2024, 01:09

Documento (Certidão)

05/07/2024, 17:15

Expedição de documento (Carta)

25/06/2024, 15:40

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 17:57

Confirmada

21/05/2024, 17:57

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 16:02

Documento (Outros documentos)

21/05/2024, 16:01

Petição (Petição (outras))

17/04/2024, 09:38

Confirmada

05/04/2024, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2024, 15:44

Documento (Outros documentos)

27/03/2024, 15:44

Documento (Outros documentos)

27/03/2024, 15:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2024, 17:36

Expedição de documento (Carta)

28/02/2024, 18:00

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 16:30

Confirmada

08/02/2024, 16:29

Documento (Certidão)

06/02/2024, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003251-70.2015.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003251-70.2015.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$61.174,23 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CIANORTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E FACÇÃO LTDA Vistos. 1. Conforme consignado ao mov. 248, restou alertado ao patrono da parte executada que a não comprovação da renúncia ensejaria no prosseguimento do feito com sua manutenção na defesa dos interesses da parte executada. Analisando o A.R. encaminhado para a executada é possível se verificar que a diligência não foi cumprida em razão de o endereço informado não ser suficiente. Corolário lógico que o Patrono não adotou as devidas diligências para comunicar a empresa executada. Ainda, também já restou devidamente apontado que não cabe ao juízo promover as diligências para notificação da parte (v. mov. 248). Nesta senda, o Dr. Renan deverá prosseguir atuando na defesa da parte executada, visto que não houve a devida comunicação à parte executada (art. 112 do CPC). 2. Quanto ao prosseguimento do feito, pugna a parte exequente pelo redirecionamento da execução (mov. 200). Mister salientar, inicialmente, que não há se confundir o redirecionamento da execução fiscal com a desconsideração da pessoa jurídica, tal como versada no artigo 50, do Código Civil, hipótese inteiramente distinta da mera responsabilidade subsidiária prevista no CTN. Ou seja, o redirecionamento da execução fiscal para o(s) sócio(s)-administrador(es), cuja responsabilidade tributária vem regulada no artigo 135, do Código Tributário Nacional, não se submete ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos é de 133 e seguintes do CPC. A responsabilização dos sócios pelos débitos tributários somente tem origem quando restar comprovada alguma das hipóteses do artigo 135 do CTN, que assim dispõe: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A jurisprudência e a doutrina preveem, ainda, uma terceira possibilidade para a responsabilidade pessoal dos sócios, que é o encerramento irregular das atividades da empresa. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO GERENTE. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE A EMPRESA DEIXOU DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. PRESUNÇÃO “IURIS TANTUM” DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA N. 435/STJ E TEMA N. 630/STJ. Recurso provido (TJPR - 1ª C.Cível - 0021965-81.2021.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 12.07.2021) “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS –EMPRESA ENCERRADA IRREGULARMENTE - INCLUSÃO DA SÓCIA GERENTE NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 135, III, DO CTN - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, POR DECISÃO ISOLADA DO RELATOR (ART. 557, CAPUT, DO CPC). A dissolução irregular da empresa constitui violação de lei, justificando a inclusão dos sócios como responsáveis pelas dívidas tributárias não adimplidas pela pessoa jurídica.” (TJPR - 3ª CC – AC 598.199-1 – Rel. Juiz conv. Fernando Antônio Prazeres – j. em 03.11.2009 – DJ 272). “DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO GERENTE - RESPONSABILIDADE PESSOAL - REDIRECIONAMENTO - POSSIBILIDADE ANTE INFORMAÇÃO DE IRREGULAR DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. A alegação de que a empresa dissolveu-se irregularmente, somada à constatação de que não houve o recolhimento aos cofres públicos dos tributos recebidos dos consumidores (ICMS), constituem fatos capazes de autorizar a citação do sócio- gerente para integrar o pólo passivo da execução, sem prejuízo de posterior defesa em embargos à execução.” (TJPR - 2ª CC – AI 619.248-1 – Rel. Des. Antônio Renato Strapasson – j. em 29.09.2009 – DJ 242). Em se tratando de dissolução irregular da sociedade, é lícito presumi-la quando a parte executada cessa suas atividades ou deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social, arquivado na junta comercial, desaparecendo sem indicar nova direção e sem reserva de bens suficientes para a quitação de suas obrigações fiscais. Isso porque a pessoa jurídica tem o dever de promover sua regular liquidação, averbando a dissolução no Registro Público, realizando o ativo, pagando o passivo, distribuindo eventual remanescente aos sócios, cancelando a inscrição, comunicando a desativação à Secretaria da Receita Federal, entre outras providências legais, sendo que o não atendimento dessas formalidades autoriza a presunção de que houve dissipação dos bens por parte de seus administradores, em prejuízo de eventuais credores. De outra parte, é suficiente, para a caracterização de situação autorizadora do redirecionamento da execução contra o sócio ou administrador, o atestado fático da inoperância (geralmente uma certidão de oficial de justiça), cabendo aquele provar, na via própria (embargos de devedor), não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. REQUISITOS PRESENTES. SÚMULA 435/STJ. ÔNUS DA PROVA. 1. A certidão do oficial de justiça que atestou o encerramento das atividades no endereço fiscal é indício de dissolução irregular apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal. Exegese da Súmula 435 do STJ. Precedentes. 2. A jurisprudência adotada por esta Corte esposa o mesmo sentido, de que a não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular. Assim, é possível a responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. Agravo regimental improvido. (STJ - 2ª Turma – AgRg no REsp n.º 1339995/BA – Rel. Min. Humberto Martins – j. em 02.10.2012 – DJ 10.10.2012). No mesmo sentido é a Súmula 435 do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Ou, ainda, como vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, quando há o cancelamento do CAD-ICMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO GERENTE - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA QUE MARCA COMO TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS O CONHECIMENTO DO FATO QUE JUSTIFICARIA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS - CONHECIMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA COM O EXTRATO CADASTRAL JUNTADO AOS AUTOS NO ANO DE 2000 - REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO SÓCIO GERENTE EM AGOSTO DE 2011 - RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO, COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 3ª CC – AI 963.449-5 – Rel. Des. Dimas Ortêncio de Melo – j. em 06.06.2013 – DJ 06.06.2013) Recentemente, em tese fixada no julgamento do tema repetitivo n. 981 (Recursos Especiais n. 1.645.333/SP, 1.643.944/SP e 1.645.281/SP), o Superior Tribunal de Justiça entendeu que "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN". In casu, consoante se extrai dos documentos carreados ao mov. 200.2/3/4/5, tem-se que a empresa executada deixou de funcionar no endereço indicado no contrato social, arquivado na junta comercial e sem reserva de bens suficientes para a quitação de suas obrigações fiscais. Sendo assim, comprovada a dissolução irregular da empresa executada, é de ser deferido o pedido de inclusão no polo passivo da demanda do sócio que administrava a empresa à época da constituição do débito indicado nos autos, ao qual caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Logo, está indicado que a empresa em questão paralisou ou encerrou suas atividades irregularmente. Por tais motivos, a inclusão do sócio em questão no polo passivo é medida que se impõe. Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado, determinando a inclusão no polo passivo da execução do sócio LAERCIO APARECIDO AYLON, CPF 570.868.189-68. Regularize-se a autuação e demais registros. 3. Após realizada a inclusão, cite-se o sócio, nos termos da decisão inicial de mov. 8. Desde já, diante das informações da Fazenda de que não possui endereços do sócio, autorizo a busca nos sistemas conveniados do Juízo. 4. Se a exequente deixar de promover o seguimento da execução, intime-a para promover o andamento do feito no prazo de 10(dez) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 40 da LEF. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 18:38

Remessa (em diligência)

05/02/2024, 18:38

Ato ordinatório

05/02/2024, 18:37

deferimento

23/01/2024, 16:37

Conclusão (para decisão)

22/01/2024, 01:07

Petição (Renúncia de mandato)

27/11/2023, 17:18

Confirmada

24/11/2023, 00:41

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2023, 18:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/11/2023, 00:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/11/2023, 22:08

Confirmada

31/10/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003251-70.2015.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003251-70.2015.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$61.174,23 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CIANORTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E FACÇÃO LTDA O patrono da parte executada pugnou pela dilação de prazo para que possa dar cumprimento ao determinado em decisão de mov. 248. Isto posto, defiro o pedido, aguarde-se o transcurso do prazo de 30 dias e após decorrido, intime-se o patrono para que, no prazo de 15 (quinze) dias demonstre a ciência do cliente da renúncia do mandato. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

Por decisão judicial

20/10/2023, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2023, 14:33

deferimento

10/10/2023, 13:36

Conclusão (para decisão)

05/10/2023, 01:06

Petição (Renúncia de mandato)

31/08/2023, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003251-70.2015.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003251-70.2015.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$61.174,23 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CIANORTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E FACÇÃO LTDA Vistos. O advogado da executada veio apresentar renúncia do mandato. Todavia, verifico que esta não possui os requisitos legais, mormente, pois o terminal telefônico para o qual a notificação foi enviada em nenhum momento dos autos foi declinado como sendo o endereço eletrônico da executada. Desta forma, intime-se o advogado da executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias demonstre a efetiva ciência do cliente quanto a renúncia, nos termos do art. 112 do CPC, em especial por carta, sob pena de serem reputadas válidas as intimações dirigidas ao referido patrono. Anoto que somente há dispensa da comunicação quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro (art. 112, § 2°, do CPC), o que não ocorre no presente caso. Eventualmente, não sendo cumprida a determinação, o processo tomará seu regular andamento, e o patrono renunciante seguirá defendendo os interesses da parte executada, vez que não é dever do juízo promover a diligência (intimação pessoal para que tome conhecimento da renúncia). Acerca do tema, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE CONSIDEROU INEFICAZ A RENÚNCIA AO MANDATO PRETENDIDA PELOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA. RECURSO DO PATRONO. ALEGAÇÃO DE QUE O MANDATÁRIO ESTARIA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, DE MODO QUE AS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS ENVIADAS POR SEUS ADVOGADOS AOS ENDEREÇOS INFORMADOS PELO PRÓPRIO CLIENTE SERIAM SUFICIENTES PARA TORNAR EFICAZ A RENÚNCIA AO MANDATO ALMEJADA, AINDA QUE NÃO RECEBIDAS PELO MANDATÁRIO – PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA PARA O APERFEIÇOAMENTO DA RENÚNCIA DO MANDATO DE ADVOGADO, CONFORME ART. 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÔNUS DO PATRONO DE ENVIDAR ESFORÇOS PARA COMUNICAR SEU CLIENTE SOBRE A RENÚNCIA AO MANDATO POR MEIO DE TODOS OS MEIOS QUE LHE ESTEJAM À DISPOSIÇÃO – PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0070127- 44.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 22.03.2021) Por oportuno, também tem sido esse o entendimento adotado pelo TJDF, TJSP e TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. RENÚNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE. 1. É direito do causídico renunciar ao mandato a qualquer tempo, devendo, outrossim, comprovar de forma inequívoca a comunicação de renúncia ao mandante, nos termos do art. 112, caput, do Código de Processo Civil. 2. Ausente a prova da comunicação, deverá o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07332395020218070000 1420118, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 28/04/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Embargos à execução de título extrajudicial – Cumprimento de sentença – Decisão indeferiu pedido de nulidade da fase executiva – Alegação de irregularidade na representação processual – Renúncia do mandato pelo advogado precisa ser comunicada ao mandante – Ciência inequívoca é requisito essencial para a validade da renúncia – Não comprovado o conhecimento do outorgante a renúncia não produz efeitos – Inteligência do art. 112 do CPC – Partes regularmente representadas pelos advogados ainda constituídos – Recurso negado. (TJ-SP - AI: 22214167420218260000 SP 2221416-74.2021.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 28/10/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. RENÚNCIA AO MANDATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. A comunicação de renúncia do mandato é diligência a ser cumprida pelo mandatário, não pelo juízo. E enquanto não comprovada a realização da notificação, a renúncia não produzirá efeitos jurídicos, de modo que o advogado continuará a representar o seu cliente, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 70082126749, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 14-07-2019) Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/08/2023, 15:10

Confirmada

28/08/2023, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2023, 14:08

Outras Decisões

10/08/2023, 14:08

Conclusão (para decisão)

07/08/2023, 01:04

Petição (Petição (outras))

21/06/2023, 13:57

Petição (Renúncia de mandato)

07/06/2023, 14:09

Confirmada

06/06/2023, 00:38

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2023, 15:01

Recebimento

27/03/2023, 15:50

Confirmada

23/02/2023, 14:02

Confirmada

23/02/2023, 14:01

Confirmada

23/02/2023, 14:01

Confirmada

23/02/2023, 14:00

Confirmada

23/02/2023, 13:54

Decurso de Prazo

14/02/2023, 00:45

Mandado

08/02/2023, 18:19

Mandado

08/02/2023, 18:18

Mandado

08/02/2023, 18:18

Mandado

08/02/2023, 18:17

Mandado

08/02/2023, 18:15

Confirmada

05/02/2023, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2023, 18:42

Documento (Outros documentos)

25/01/2023, 18:42

Ato ordinatório

22/11/2022, 13:55

Documento (Certidão)

24/10/2022, 14:08

Expedição de documento (Mandado)

22/09/2022, 15:24

Expedição de documento (Mandado)

22/09/2022, 15:24

Expedição de documento (Mandado)

22/09/2022, 15:24

Expedição de documento (Mandado)

22/09/2022, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003251-70.2015.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003251-70.2015.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$61.174,23 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CIANORTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E FACÇÃO LTDA Vistos. 1. Trata-se de comunicação de interposição de agravo de instrumento em processo eletrônico pela parte autora. 2. Não antevejo motivos para se alterar a decisão recorrida, em razão de seus próprios fundamentos, dos quais me valho neste momento, por referência. 3. No mais, ciente da decisão liminar concedida em sede de Agravo. 4. Considerando o teor da decisão, determino o prosseguimento do feito e defiro o pedido de mov. 190, independente do pagamento da antecipação das despesas do Oficial de Justiça. Diligências necessárias Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

19/09/2022, 00:00

deferimento

16/09/2022, 17:23

Conclusão (para despacho)

06/09/2022, 01:09

Petição (Petição (outras))

03/09/2022, 17:15

Confirmada

03/09/2022, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003251-70.2015.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003251-70.2015.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$61.174,23 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CIANORTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E FACÇÃO LTDA Vistos. Considerando a data da certidão que se pretente o aproveitamento (de quase 3 anos atrás), e diante da manifestação de mov. 206, indefiro a utilização. Assim, caso a parte exequente pretenda comprovar sua alegação de dissolução irregular da empresa executada e mantenha interesse no pedido de mov. 190, deverá adimplir as respectivas custas, conforme decisão de mov. 197. Caso contrário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, indicando bens da executada passíveis de penhora, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

29/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2022, 17:53

Petição (Petição (outras))

05/08/2022, 09:40

Confirmada

05/08/2022, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2022, 12:49

Determinação de Diligência

22/07/2022, 16:14

Conclusão (para decisão)

18/05/2022, 01:03

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 11:51

Confirmada

07/03/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003251-70.2015.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003251-70.2015.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$61.174,23 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CIANORTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E FACÇÃO LTDA Vistos. Diante do pedido de mov. 200 e considerando o disposto no art. 9º do CPC, determino a intimação da parte contrária, para manifestação em 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 15:58

Mero expediente

16/02/2022, 18:37

Conclusão (para decisão)

11/02/2022, 13:47

Petição (Petição (outras))

22/11/2021, 10:53

Petição (Petição (outras))

25/10/2021, 15:41

Confirmada

25/10/2021, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003251-70.2015.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003251-70.2015.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$61.174,23 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CIANORTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E FACÇÃO LTDA Vistos etc., I – Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PARANÁ em face de CIANORTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E FACÇÃO LTDA. Requerida a renovação de buscas através do SISBAJUD (mov. 177), a diligência resultou infrutífera (movs. 179/187). Na petição acostada no mov. 190, a Exequente requereu a expedição de mandado de penhora “a fim de que sejam penhorados tantos bens quantos bastem à garantia do débito tributário” e “caso não seja possível o cumprimento da diligência (...) que o Sr. Oficial de Justiça certifique se a empresa está em atividade (...) a fim de que seja possível o redirecionamento do feito”. Intimada para recolher as custas devidas (mov. 192), a Exequente afirmou “que o Estado do Paraná não está obrigada a antecipação de custas/despesas do oficial de justiça, sendo indevido o pagamento pleiteado” (mov. 195) Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. II – Não obstante a fundamentação contida no petitório de mov. 195, extrai-se da Consulta n° 07, anexa à Portaria 03/2017 deste Juízo (mov. 192.2), que é essencial o adiantamento pela Fazenda Pública das despesas de condução devidas aos oficiais de justiça. Isto posto, indefiro o pedido formulado no mov. 195. III – Em seguimento ao feito, intime-se a Exequente para efetuar o recolhimento das custas devidas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme exposto pela Secretaria no mov. 192. IV – Observe-se, no mais, as disposições pertinentes contidas na decisão inicial (mov. 8). V – Oportunamente tornem conclusos. VI – Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, 21 de outubro de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

25/10/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2021, 13:31

Indeferimento

21/10/2021, 17:15

Conclusão (para decisão)

22/09/2021, 17:02

Petição (Petição (outras))

13/07/2021, 15:43

Confirmada

13/07/2021, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2021, 14:04

Documento (Outros documentos)

13/07/2021, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2021, 13:15

Petição (Petição (outras))

29/04/2021, 17:24

Confirmada

29/04/2021, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2021, 14:26

Documento (Outros documentos)

29/04/2021, 14:26

Documento (Outros documentos)

10/03/2021, 16:06

Confirmada

10/03/2021, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003251-70.2015.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003251-70.2015.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$61.174,23 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CIANORTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E FACÇÃO LTDA Vistos etc., I – Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PARANÁ em face de CIANORTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E FACÇÃO LTDA. Intimada para impulsionar o feito (mov. 165), proceder ao acertamento e prestar contas (mov. 172), a Exequente requereu o prosseguimento com a realização de buscas de valores via sistema SISBAJUD (mov. 177). Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. II – Como é sabido, não há impedimento para que se promova a renovação de buscas através dos sistemas eletrônicos. A reiteração, porém, deve obediência ao princípio da razoabilidade, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça[1]. Nesse contexto e considerando que a última tentativa de bloqueio pelo sistema BACENJUD em nome do(a)(s) executado(a)(s) foi realizada há mais de um ano[2] (prazo de interstício reputado razoável por este Juízo para realização de novas pesquisas), o deferimento do pedido é medida que se impõe. III – Assim promova a Secretaria o bloqueio de ativos da devedora via sistema SISBAJUD (art. 854, CPC), já que a providência beneficia além da celeridade processual a busca pela gradação legal de bens penhoráveis do devedor (art. 835, CPC), observando para tanto, as seguintes disposições: III.1 – Cumprida a providência em valor superior ao do crédito, promova-se, de imediato, o levante do excesso, na forma do artigo 854, §1º, CPC. III.2 – Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para que, em 5 dias, querendo, comprove que as quantias indisponíveis são impenhoráveis (salário, p. ex.) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de seus ativos financeiros (CPC, art. 854 §3º). III.3 – Não apresentada a manifestação, o bloqueio/indisponibilidade será convertido em penhora (CPC, art. 854), não sendo permitida a alegação posterior de impenhorabilidade, pois operada a preclusão (CPC, art. 278)[3]. III.4 – Apresentada reclamação, intime-se o credor para manifestação em igual prazo, voltando conclusos na sequência. III.5 – Não apresentada ou rejeitada as arguições do devedor, converta-se a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo. IV – Frustrada a diligência, intime-se a Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o impulsionamento do feito, sob pena de extinção. V – Oportunamente tornem conclusos. VI – Intime-se. Diligências necessárias. [1] “7. A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. 8. Naturalmente, isso não impede que, antes da renovação da pesquisa via Bacen Jud, a Fazenda Pública credora promova as diligências ao seu alcance, para localização de outros bens. Porém, conduta dessa natureza (comprovação do exaurimento de outras diligências) não pode ser exigida como requisito para fins de exame judicial do pedido iterativo da tentativa de penhora por meio do Bacen Jud, pois isso seria equiparável a, de maneira oblíqua, fazer retornar orientação jurisprudencial ultrapassada. 9. Recurso Especial provido. (STJ. REsp 1199967/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 04/02/2011)". [2] cf. mov. 139 (31/10/2019) [3] “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1 – A própria lei processual sugere temperamentos ao caráter absoluto das impenhorabilidades, de modo que se revela fragilizada a ideia de que as constrições sobre os bens constantes no rol do art. 649 do CPC são, em quaisquer situações, descabidas. 2 – A impenhorabilidade de bem arrolado no art. 649 do CPC, com exceção feita ao bem de família, dever ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes. 3- Há necessidade, em certas hipóteses, de se impor limites a arguições extemporâneas do devedor, para que o debate a respeito da questão não se prolongue indefinidamente, garantindo-se, assim, segurança jurídica e celeridade aos atos processuais, bem como evitando-se que a lide se converta numa disputa desordenada, sem freios ou garantias pré-estabelecidas. 4- No particular, a irresignação contra a penhora de numerário que integrava o acervo patrimonial disponível da embargada foi manifestada mais de dois anos após sua intimação, o que evidencia que a constrição não teve como efeito comprometer a manutenção digna da devedora e de sua família - objetivo da proteção garantida pela norma do art. 649 do CPC. 5- Embargos de divergência acolhidos.” (STJ – Corte Especial - EAREsp 223.196/RS – rel. Min.ELIANA CALMON, rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI- j. em 20/11/2013 - DJe 18/02/2014)”. Cianorte, 08 de março de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2021, 17:51

Confirmada

09/03/2021, 17:51

Remessa (em diligência)

09/03/2021, 17:43

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2021, 17:42

deferimento

08/03/2021, 15:51

Conclusão (para decisão)

10/02/2021, 14:15

Petição (Petição (outras))

20/12/2020, 12:20

Ato ordinatório

14/11/2020, 00:27

Petição (Petição (outras))

11/11/2020, 19:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2020, 10:21

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2020, 12:44

Documento (Outros documentos)

04/11/2020, 12:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2020, 12:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2020, 18:08

Expedição de documento (Ofício)

29/09/2020, 18:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/08/2020, 14:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/08/2020, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2020, 14:31

deferimento

02/07/2020, 18:07

Conclusão (para decisão)

22/06/2020, 17:50

Petição (Petição (outras))

05/05/2020, 22:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2020, 22:32

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2020, 20:02

Documento (Outros documentos)

05/05/2020, 20:02

Documento (Outros documentos)

13/04/2020, 15:30

Expedição de documento (Alvará)

09/04/2020, 15:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2020, 14:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2020, 14:52

Petição (Petição (outras))

09/04/2020, 12:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2020, 12:35

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2020, 08:09

Expedição de alvará de levantamento

08/04/2020, 15:29

Conclusão (para decisão)

09/03/2020, 18:56

Petição (Petição (outras))

22/01/2020, 14:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2020, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2020, 17:24

Documento (Outros documentos)

14/01/2020, 17:23

Decurso de Prazo

27/11/2019, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/11/2019, 17:02

Documento (Certidão)

07/11/2019, 13:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2019, 19:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2019, 19:52

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2019, 18:40

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2019, 18:39

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2019, 18:38

Documento (Outros documentos)

16/10/2019, 17:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/10/2019, 17:05

Remessa (em diligência)

16/10/2019, 15:18

Petição (Petição (outras))

17/08/2019, 12:19

Documento (Outros documentos)

28/05/2019, 17:54

Petição (Petição (outras))

06/04/2019, 10:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2019, 23:50

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2019, 16:51

Documento (Outros documentos)

01/04/2019, 16:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2019, 16:50

Documento (Outros documentos)

20/03/2019, 13:50

Expedição de documento (Alvará)

19/03/2019, 16:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2019, 18:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2019, 22:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2019, 22:15

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2019, 14:41

Expedição de alvará de levantamento

13/02/2019, 09:48

Conclusão (para decisão)

13/11/2018, 14:27

Petição (Petição (outras))

25/09/2018, 15:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/09/2018, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2018, 15:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2018, 15:08

Documento (Outros documentos)

19/09/2018, 15:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2018, 15:06

Documento (Outros documentos)

19/09/2018, 15:06

Documento (Outros documentos)

19/09/2018, 15:03

Decurso de Prazo

09/08/2018, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2018, 14:08

Documento (Outros documentos)

27/07/2018, 17:48

Documento (Outros documentos)

20/07/2018, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2018, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2018, 14:42

Documento (Outros documentos)

09/07/2018, 14:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/07/2018, 14:18

Remessa (em diligência)

09/07/2018, 14:18

Documento (Certidão)

09/07/2018, 14:17

Petição (Petição (outras))

10/06/2018, 18:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2018, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2018, 15:02

Documento (Outros documentos)

30/05/2018, 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/05/2018, 00:34

Petição (Petição (outras))

06/11/2017, 10:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2017, 00:30

Por decisão judicial

24/10/2017, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2017, 17:01

Mero expediente

28/09/2017, 08:26

Conclusão (para decisão)

05/07/2017, 15:17

Petição (Petição (outras))

22/05/2017, 15:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2017, 00:10

Documento (Outros documentos)

04/05/2017, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2017, 15:47

Documento (Outros documentos)

04/05/2017, 15:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/04/2017, 00:39

Ato ordinatório

06/12/2016, 00:24

Petição (Petição (outras))

17/11/2016, 15:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2016, 17:26

Documento (Outros documentos)

17/10/2016, 14:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2016, 14:20

Por decisão judicial

14/10/2016, 17:42

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2016, 17:41

Expedição de documento (Alvará)

14/10/2016, 17:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/10/2016, 17:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/10/2016, 17:24

Documento (Certidão)

13/10/2016, 17:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2016, 17:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2016, 17:14

Por decisão judicial

16/09/2016, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2016, 16:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2016, 16:12

deferimento

16/09/2016, 15:26

Conclusão (para decisão)

01/09/2016, 15:24

Documento (Outros documentos)

26/08/2016, 11:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/08/2016, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2016, 14:03

Documento (Outros documentos)

17/08/2016, 14:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/08/2016, 00:21

Ato ordinatório

11/03/2016, 15:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2016, 17:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2016, 17:10

Por decisão judicial

18/02/2016, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2016, 16:10

deferimento

18/02/2016, 16:08

Documento (Ofício)

11/02/2016, 14:35

Conclusão (para decisão)

29/01/2016, 17:25

Petição (Petição (outras))

29/01/2016, 17:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2016, 17:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2016, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2016, 17:44

Expedição de documento (Alvará)

19/01/2016, 17:44

Documento (Certidão)

12/01/2016, 17:04

Ato ordinatório

10/12/2015, 00:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/11/2015, 17:03

Ato ordinatório

14/11/2015, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/11/2015, 14:03

Documento (Certidão)

05/11/2015, 15:40

Documento (Outros documentos)

29/10/2015, 14:27

Expedição de documento (Ofício)

23/09/2015, 16:23

Expedição de documento (Mandado)

22/09/2015, 16:15

Decurso de Prazo

17/09/2015, 00:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/09/2015, 10:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/09/2015, 00:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/08/2015, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2015, 13:35

deferimento

31/08/2015, 10:20

Documento (Outros documentos)

28/08/2015, 15:03

Conclusão (para decisão)

14/08/2015, 12:37

Documento (Outros documentos)

14/08/2015, 09:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/08/2015, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2015, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2015, 13:56

Documento (Outros documentos)

03/08/2015, 13:50

Documento (Outros documentos)

21/07/2015, 16:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/07/2015, 16:50

Documento (Outros documentos)

17/07/2015, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2015, 18:11

Documento (Outros documentos)

09/07/2015, 18:11

Documento (Outros documentos)

30/06/2015, 07:58

Remessa (em diligência)

29/06/2015, 14:20

Decurso de Prazo

24/06/2015, 00:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2015, 18:31

Documento (Outros documentos)

03/06/2015, 13:58

Expedição de documento (Carta)

27/04/2015, 17:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2015, 11:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2015, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2015, 15:56

deferimento

25/03/2015, 15:58

Conclusão (para decisão)

25/03/2015, 13:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2015, 13:02

Distribuição (sorteio)

25/03/2015, 09:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2015, 09:32

Petição (Petição inicial)

25/03/2015, 02:11

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 336) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 327) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (24/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(335)