Ação Penal - Procedimento Sumário 0009400-81.2019.8.16.0024 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0009400-81.2019.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009400-81.2019.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375 3102 - Celular: (41) 98766-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009400-81.2019.8.16.0024 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 16/11/2019 Vítima(s): Estado do Paraná Indiciado(s): DEIVID ANTONIO LECHENAKOSKI Vistos. Trata-se de aditamento à denúncia oferecido pelo Ministério Público em face de DEIVID ANTONIO LECHENAKOSKI pelo cometimento, em tese, dos crimes previstos pelos artigos 306 c/c artigo 298, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro. Inexistiu a citação do acusado até o momento, motivo pelo qual, faço a análise do aditamento ofertado. Não é o caso de rejeição liminar, pois que, em princípio, a acusação não é inepta (artigo 41, do CPP), e estão presentes as condições da ação. Há justa causa para a ação, lastreada nos documentos trazidos nos autos (mov. 1.1/15), razão pela qual RECEBO O ADITAMENTO À DENÚNCIA, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. CITE(M)-SE o(a)(s) acusado(a)(s) para, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado, apresentar defesa escrita à presente acusação. Advirta-se o(a)(s) acusado(a)(s) que não havendo apresentação de defesa, no prazo supra, fica, desde já, nomeado, por este Juízo, o(a) defensor(a) dativo o Dr. Gustavo Trento Christoffoli (OAB/PR 75.825 - Email: [email protected], Celular: 41 998042627) para fazê-la, bem como para acompanhar o presente feito, caso não haja condições econômicas de se constituir um defensor particular. Depreque-se a citação, caso o(a)(s) acusado(a)(s) não resida(m) neste Foro Regional. Fica autorizada a realização da citação do acusado por meio eletrônico, pelo próprio Meirinho, nos termos da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (HC nº 641.877, Rel. Min. Ribeiro Dantas. DJe 15/03/2021). Com a notícia de que o(s) réu(s) não tem condição(ões) de contratar advogado(s), mesmo que pendente a devolução do mandado, a Secretaria deverá, imediatamente, promover a habilitação e intimação do(a) defensor(a) supra referido para proceder à defesa da parte hipossuficiente e intimada para apresentar a resposta escrita e comparecer à(s) audiência(s) ora designada(s). Certifique-se os antecedentes criminais do(a)(s) acusado(a)(s) por intermédio do Sistema Oráculo, bem como junto aos sistemas da Justiça Federal (TRF4). Comunicações de estilo (DP, II e Distribuidor). Sem prejuízo do curso do(s) prazo(s) de resposta(s) e do(s) cumprimento(s) dos itens anteriores, bem como de eventual absolvição sumária do(a)(s) acusado(a)(s), aplicando por analogia ao artigo 191, do Código de Processo Civil, desde já designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/10/2022, às 16h00min., oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e aquelas eventualmente arroladas pela defesa, bem como interrogatório do(a)(s) acusado(a)(s). As declarações meramente abonatórias poderão ser juntadas até o término da instrução criminal, salvo ulterior deliberação. Registre-se que o ato será realizado pela plataforma Microsoft Teams junto ao endereço https://www.criminalat.com.br/juiz, nos termos do artigo 5º da Portaria 01/2022, deste Juízo. Nos termos do art. 9º, parágrafo único, da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, bem como em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC) as partes deverão indicar endereço eletrônico (e-mail, telefone, WhatsApp, etc.) das testemunhas arroladas ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de cinco dias. Indicados os endereços eletrônicos, intimem-se. Justificada a impossibilidade, expeçam-se mandados/mandados regionalizados de intimação. Igualmente, requisite(m)-se/intime(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), a fim de que compareça(m) à audiência de instrução e julgamento nesta Comarca, de forma virtual, oportunidade em que será(ão) interrogado(a)(s), sob pena de revelia. Observar a Serventia Criminal a necessidade de citar e intimar o(a)(s) acusado(a)(s) acerca do recebimento da denúncia e audiência de instrução e julgamento, respectivamente, no mesmo ato, visando a economia processual. Frisa-se ainda que o mandado deve estar acompanhado das recomendações para acesso a plataforma Microsoft Teams, com QrCode incluso no mandado para facilitar o acesso à sala virtual já denominada. Caso o (a)(s) acusado (a)(s) não possua aparelho telefônico com câmera ou não possuir acesso à internet, deverá se dirigir, de forma presencial, ao Fórum deste Foro Regional. No que diz respeito à nomeação do(a) defensor(a) desde já realizada, orienta-se, desde já, o(a) defensor(a) que, em não sendo possível comparecer na audiência, seja comunicado este Juízo com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, a fim de que seja nomeado outro defensor para o ato e, consequentemente, não prejudicar o andamento do processo. Ainda, fica orientada a defesa que, em não sendo possível comparecer ao ato designado e, podendo compartilhar sua tese defensiva com outro advogado que, por sua vez, compareça na solenidade, fica, desde já, autorizado que o faça. Por fim, fica advertida a defesa nomeada que, na ausência injustificada, será excluída da listagem de nomeações deste Juízo, sem prejuízo da comunicação ao Órgão de Classe. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, 10 de maio de 2022. Marcos Antonio da Cunha Araújo Juiz de Direito

16/05/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 153) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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