Execução Fiscal 0000402-57.2017.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0000402-57.2017.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000402-57.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000402-57.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$102.279,66 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MARGARIDA MARIA DE FIGUEIREDO - ME Vistos. 1. Houve arrematação dos produtos, conforme Auto de Arrematação de mov. 126, tendo sido juntado aos autos o comprovante de pagamento (mov. 121.5), sendo que as peças foram entregues conforme Mandado de Entrega (mov. 157) e Auto de Remoção e Entrega (mov. 174). Foram realizadas penhoras no SisbaJud (mov. 232) e expedidos alvarás ao exequente (movs. 248/257). A Fazenda Nacional e a Fazenda Municipal se manifestaram nos autos pugnando pelo seu direito de preferência com relação ao produto da arrematação (movs. 127 e 131). Determinado que as três fazendas apresentassem cálculos atualizados das dívidas (mov. 275), foram apresentados os cálculos nos movs. 281, 286 e 294. A exequente, Estado do Paraná, pugnou pela apreciação do concurso de credores, com rateio proporcional entre as Fazendas Públicas (mov. 305). É um breve relato. 2. Primeiramente, à Secretaria para que certifique se houve resposta do ofício enviado no mov. 290 e caso negativo, expeça-se novo ofício. 3. Com relação ao concurso de credores, o concurso singular ocorre quando a disputa se dá sobre o produto da alienação de um bem específico, neste sentido dispõe os arts. 908 e 909 do CPC, in verbis: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1o No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2o Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. Considerando que os créditos das fazendas possuem o mesmo privilégio, deverá ocorrer o rateio, nos termos do art. 962 do CC que diz: Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos. Sendo assim, apenas na hipótese de ausência de títulos legais com preferência é que “o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora”, conforme §2° do art. 908 do CPC acima transcrito. Logo, a anterioridade da penhora para definir a preferência só se aplica aos créditos quirografários. 3.1. No caso, as fazendas disputam o valor arrecadado com a arrematação de 1.480 blusas femininas, no valor de R$4.200,00 (Auto de Arrematação de mov. 126). Os credores que concorrem nestes autos são: a) Estado do Paraná, cujo crédito corresponde a R$165.260,22 (mov. 294.2): b) União, cujo crédito corresponde a R$ 5.351.742,09 (mov. 281.2, fl. 47); c) Município de Cianorte, cujo crédito corresponde a R$3.695,66 (mov. 286.2). Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Princípio Fundamental 357, o STF declarou não recepcionadas pela Constituição Federal das normas previstas no art. 187, p.ú. do CTN e no art. 29, p.ú da LEF, que dispõem sobre o concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público interno na cobrança judicial da dívida tributária e não tributária, cujo rol estabelece preferência dos créditos da União aos Estados e Distrito Federal e esses aos Municípios. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO JÁ EFETUADO. ANOTAÇÃO DE PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS EM DETRIMENTO DE CESSIONÁRIAS DOS CRÉDITOS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE CONCURSO DE CREDORES NO TOCANTE AO CRÉDITO DE UMA DAS CESSIONÁRIAS. RECONHECIMENTO DA NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DAS NORMAS DO ART. 187, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E DO ART. 29, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEF PELO STF, AS QUAIS ESTABELECIAM A PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS DA FAZENDA NACIONAL SOBRE A ESTADUAL E MUNICIPAL, BEM COMO DA ESTADUAL SOBRE A ÚLTIMA NO ÂMBITO DA ADPF Nº 357. NECESSIDADE DE ESTABELECER A FORMA DE RATEIO A SER OBSERVADA ENTRE OS CRÉDITOS DE MESMO PRIVILÉGIO DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL E DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POSICIONAMENTO REITERADO DO STJ NO SENTIDO DE QUE DEVE SER ASSEGURADA A PROPORCIONALIDADE ENTRE OS CREDORES, POUCO IMPORTANDO A ANTERIORIDADE DA PENHORA. QUESTÃO REGIDA PELO ART. 962 DO CC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0041185-31.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 12.03.2023) Assim, como não há preferências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, deverá ser observada a anterioridade de cada penhora, nos termos do art. 908, § 2°, do CPC ou o rateio proporcional ao valor do crédito, conforme estabelece o art. 962 do CC. 3.2. Dos critérios para realização do concurso entre credores Outrossim, no tocante a forma de rateio, cumpre mencionar que ela ocorre de forma proporcional ao crédito de cada credor, nos termos do art. 962 do Código Civil. Na prática, para operacionalizar o rateio devem ser somados todos os créditos privilegiados dentro da mesma classe, a soma dos valores equivalera a proporção de 100% (cem por cento), na sequência deve ser calculada qual a proporção que cada crédito representa dentro do total, novamente em valor percentual. O valor percentual de cada crédito será a referência para rateio dos valores depositados nos autos. A título de exemplo, se um dos créditos representar 30%(trinta por cento) da soma de todos os créditos na classe trabalhista/honorários, o credor respectivo terá direito ao levantamento de 30%(trinta por cento) da quantia depositada em juízo. Outro ponto relevante para realização do rateio é que os créditos devem estar equalizados no momento do cálculo, para evitar qualquer tratamento distinto entre os credores. A equalização se constituirá na atualização de todos os créditos que farão parte do rateio para uma data única, com os encargos respectivos. Estabelecidos os critérios para realização do rateio, sendo que o Estado do Paraná, corresponde um crédito de R$165.260,22 (mov. 294.2), a União, corresponde a crédito de R$ 5.351.742,09 (mov. 281.2, fl. 47) e o Município de Cianorte, corresponde a um crédito de R$3.695,66 (mov. 286.2), faz-se necessário o encaminhamento dos autos ao Contador Judicial para realização do cálculo. Com o objetivo de instruir o cálculo cumpre rememorar a forma de realização do rateio: i) inicialmente deverá ocorrer a equalização de todos os créditos, para tanto os valores precisam ser atualizados/corrigidos para uma mesma data; ii) na sequência, os valores atualizados deverão ser somados para formar o total dos créditos, o resultado da soma será equivalente a 100%; iii) por fim, deverá ser feito o cálculo para indicar qual a porcentagem que cada crédito atualizado representa da soma dos valores; iv) o resultado será um valor percentual para cada um dos créditos, este valor será a proporção que cada credor terá direito no levantamentos dos valores depositados em juízo. Desta forma, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos nos termos expostos na presente decisão. Com a juntada do cálculo, intimem-se o exequente e os credores que fazem parte do rateio para que sobre eles se manifestem no prazo de 15(quinze) dia. 3.3 Ainda, insta destacar que o rateio esgotará os valores depositados em Juízo, referente aos bens expropriados, mas não haverá a satisfação integral de nenhum dos credores, desta forma, após o levantamento dos valores, encerra-se o concurso de credores instaurado nestes autos. 4. Após preclusão da presente decisão, intime-se a parte exequente, acerca do prosseguimento do feito, indicando bens suscetíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, conforme art. 40 da LEF, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000402-57.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000402-57.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$102.279,66 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MARGARIDA MARIA DE FIGUEIREDO - ME Vistos. 1. Trata-se de Execução Fiscal movida por ESTADO DO PARANÁ em face de MARGARIDA MARIA DE FIGUEIREDO – ME. Ao mov. 65, sobreveio ordem que determinou a penhora de bens da Executada. Ao mov. 88 o Sr. Leiloeiro nomeado para o ato de expropriação apresentou laudo de avaliação dos bens. Realizado leilão, este restou frutífero conforme Auto de Arrematação de mov. 126. Os valores referentes a arrematação foram depositados nos autos em conta judicial (mov. 124). Ao mov. 127, a Fazenda Pública Municipal informou que possui crédito fiscal em face da Executada destes autos e requereu seu direito de preferência. Ao mov. 131, a Fazenda Nacional informou que possui crédito fiscal contra a Executada e também requereu seu direito de preferência. Ademais, expedidos alvarás para transferência de valores penhorados via Sisbajud (mov. 248 ao 257), a Exequente requereu que a instituição financeira depositária anexe documentos contendo informações e dados específicos quanto a transferência, para a correta imputação os valores recolhidos às dívidas do processo (mov. 269). Intimada a se manifestar quanto a possibilidade de preferência entre os entes federados em relação aos valores depositados nos autos, a Exequente pugnou por sua preferência em relação às demais fazendas (mov. 273). Após, vieram-me os autos conclusos. É o essencial. DECIDO. 2. Da requisição de documentos 2.1. No que se refere ao pedido de intimação da instituição financeira depositária para que junte aos autos extratos bancários, entendo como desnecessária a medida. Isto porque, o valor efetivamente levantado e a data de levantamento podem ser obtidos através do próprio PROJUDI. Observe-se que nos mov. 258 ao 268, estão descritos: o número do alvará expedido, a data da expedição, data de levantamento, o valor do alvará e o valor efetivamente levantado. Ademais, através da diferença entre os valores efetivamente levantados (mov. 258 ao 268) e os valores localizados em conta, é possível que o exequente obtenha quais foram os valores das taxas de transferência aplicada, sendo esta a única informação não disponibilizada pelo PROJUDI, conforme observação constantes do mov. 258 ao 268. Assim, subsistem informações suficientes na própria plataforma PROJUDI para possibilitar os cálculos da Exequente. 2.2. Todavia, caso a Exequente não entenda como suficientes as informações, o que deve ser manifesto no prazo de 10 (dez) dias, desde já defiro a expedição de ofício à Caixa Econômica para fornecer os documentos descritos na petição de mov. 269. 3. Do concurso de credores 3.1. Tendo em vista o interesse das Fazendas Municipal e Nacional, além da Fazenda Estadual que nestes autos atua como Exequente, quanto aos valores obtidos na arrematação de bens do Executado, bem como em observância as preferências do concurso de credores, nos termos dos arts. 908 e 909, intimem-se as três fazendas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem cálculos atualizados das dívidas tributárias a fim de possibilitar o rateio dos valores e oportunizar o concurso de credores. 3.2. Esclareço que a ordem/proporção será analisada oportunamente, após apresentação dos cálculos. 4. Da nova tentativa de arrematação 4.1. Ademais, Tendo em vista que ainda restam alguns bens penhorados cujo leilão não foi positivo, intime-se o Sr. Leiloeiro para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a necessidade de nova avaliação dos bens, tendo em vista o lapso temporal desde a última avaliação e, se necessário, apresentar novo laudo. 4.2. Sendo o caso, após a avaliação, intimem-se as partes para ciência e para apresentarem impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. 4.3. Com impugnação, tornem conclusos. 4.4. Sem nova avaliação ou não havendo impugnação, remetam-se os autos para Leilão. 4.5. Cumpra-se a Portaria n° 03/2018 deste Juízo afeta aos leilões, observando-se as datas a serem indicadas pelo leiloeiro. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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