Ação Penal - Procedimento Sumário 0000002-40.2019.8.16.0112 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000002-40.2019.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal nº 0000002-40.2019.8.16.0112, em que são partes, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, réu, LUCAS LOPES DOS SANTOS. O representante do Ministério Público, em exercício nesta jurisdição, ofereceu denúncia contra Lucas Lopes dos Santos, brasileiro, portador do RG 13.773.670-5/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 013.202.449-71, nascido a 09 de outubro de 1999, filho de Adriana Aparecida dos Santos e Vanderlei Lopes da Silva, residente à Rua Roque Anderle, nº 1584, na cidade de Entre Rios do Oeste, nesta Comarca, dando-o como incurso nas sanções do art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal (1º fato) e do art. 21, caput, do decreto-lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941 (2º fato), na forma do art. 69, do Estatuto Repressivo, pela prática dos seguintes fatos delituosos: 1º Fato: No dia 1º de janeiro de 2019, por volta das 03h00min, no Hospital Vivela Capriot, localizado na Rua Guaíra, nº 2565, centro, na cidade de Pato Bragado/PR, nesta Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado LUCAS LOPES DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade, deteriorou o patrimônio municipal, na medida em que quebrou vidros das janelas do hospital, bem como danificou um oxímetro digital e um esfigmomanômetro, causando um prejuízo aos cofres públicos no valor de R$ 465,50 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos). 2º Fato: Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no primeiro fato, o denunciado LUCAS LOPES DOS SANTOS, com consciência e vontade, praticou vias de fato contra a vítima Walter Mateus Vicente, consistente em empurrar o ofendido e desferir-lhe socos e chutes. A vítima, que contava com 71 (setenta e um) anos de idade, era o médico plantonista do hospital no dia dos fatos e realizava o atendimento de Lucas, momento em que o denunciado começou a agredi-lo. Recepcionada a basilar (mov. 72.1), citado por edital (mov. 133.1), o réu não compareceu e nem constituiu defensor, razão por que o processo e seu prazo prescricional foram suspensos (mov. 147.1). Pessoalmente citado (mov. 166.1), ele respondeu à acusação (mov. 204.1). Mantido o recebimento da denúncia (campo 206.1), realizada a audiência de instrução e julgamento (eventos 292.1 e 300.1), com a inquirição das testemunhas arroladas, à exceção de Jhenifer de Souza, Darciso Luis Rambo e Renan Alexandro Heldt, de cujas oitivas se desistiu e interrogatório do acusado, sem outras provas a produzir, as partes ofereceram alegações finais. Enquanto o Ministério Público pleiteou a condenação do incriminado (mov. 304.1), a defesa, alegando ausência de provas, requereu a sua absolvição (seq. 308.1). É o relatório, em síntese. DECIDO. Preliminarmente, é necessário reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do réu quanto à contravenção penal de vias de fato (2º fato). É que, à referida contravenção é cominada pena de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses, cuja prescrição, a teor do disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, se opera em (três) anos. Como o acusado, ao tempo do fato, contava com menos de 21 anos de idade, eis que nascido a 09 de outubro de 1999, o respectivo prazo prescricional é reduzido de metade (art. 115, do Código Penal). No caso, o processo e seu prazo prescricional permaneceram suspensos de 20 de outubro de 2022 (mov. 147.1) a 25 de maio de 2023, quando o incriminado foi localizado (mov. 161.1). Deste modo, entre o recebimento da denúncia – última causa interruptiva da prescrição –, em 17 de fevereiro de 2022 (mov. 72.1) até a presente data, já descontado o período em que o processo permaneceu suspenso, 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias, de sorte que dita contravenção penal está prescrita. Remanesce, então, apenas do crime de dano qualificado (1º fato). A materialidade delitiva, no caso, está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.7), pelo auto de constatação de dano (mov. 45.9) e pela prova oral colhida. No que se refere à titularidade da autoria, em Juízo, o réu disse que, no dia dos fatos, estava sob efeito de drogas e álcool e foi levado até o Hospital, que estava muito alterado, que não se recorda exatamente dos fatos, mas realmente empurrou o médico e quebrou objetos do local (mov. 299.1). A confissão do acusado se soma ao restante conjunto probatório colhido no procedimento. Nesse sentido, a vítima Walter Mateus Vicente, médico plantonista que atendeu Lucas, no dia dos fatos, declarou que ele estava sendo atendido pela equipe, quando uma enfermeira tentou aferir sua pressão com um oxímetro e esfigmomanômetro e ele “surtou”, se levantando de forma abrupta, que ele cuspiu no rosto das enfermeiras e o empurrou contra uma parede, que, com sua ação, Lucas quebrou o oxímetro digital e o esfigmomanômetro e derrubou uma pequena estante de vidro com materiais cirúrgicos (mov. 291.1). Cleidimar Saldanha Sobrinho, enfermeira que participou do atendimento de Lucas, por sua vez, afirmou que ele foi trazido ao hospital, desacordado, que, por isto, o deitaram na maca, que foi chamar o médico plantonista, enquanto outra enfermeira o atendia, mas ele se levantou e começou “a quebrar tudo”, que ele estava muito agressivo e, quando o Dr. Walter chegou na sala, foi agredido por ele, que fugiram da sala e ouviram barulho de vidros quebrados e de coisas sendo derrubadas, que ele quebrou vidros e janelas do hospital, além de um oxímetro digital e um esfigmomanômetro (mov. 291.1). Os policiais militares Darciso Luis Rambo e Renan Alexandro Heldt, responsáveis pelo atendimento da ocorrência, a seu turno, na fase administrativa, relataram que,... na data de 01/01/2019, por volta das 03h00min, a enfermeira do Hospital Vivela Capriot localizado na cidade de Pato Bragado, entrou em contato com a equipe policial, relatando que um rapaz, posteriormente identificado como sendo LUCAS LOPES DOS SANTOS, estava muito alterado e agressivo no local, não colaborando para o seu atendimento; que ao deslocar até o Hospital foi constatado que várias janelas e portas de vidro haviam sido quebradas e que a maca utilizada para atendimento médico havia sido danificada; que o médico plantonista Dr. Valter Mateus Vicente CRM68663, informou que Lucas estava muito violento e agressivo, vindo a agredi-lo com socos e pegou no seu pescoço com a finalidade de sufocá-lo; que foi necessário que as enfermeiras Jhenifer de Souza e Cleidemar Saldanha Sobrinho intervissem, segurando Lucas, sendo que então este empurrou ambas e cuspiu na cara delas; que diante dos fatos, foi dado voz de prisão a LUCAS LOPES DOS SANTOS, o qual foi encaminhado a esta Delegacia (mov’s. 1.3 e 1.4). Tem-se, portanto, que a autoria do crime narrado na denúncia restou devidamente comprovada, já que a confissão do incriminado foi corroborada pelos depoimentos das testemunhas e pelo auto de constatação de dano (seq. 45.9), acompanhado de fotografias. Registre-se que é sabido que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação dos arts. 159 e 168, do Código de Processo Penal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, mas o auto de constatação de dano acima mencionado, acompanhado de fotografias e a prova oral colhida no procedimento suprem a exigência do legislador e são suficientes para comprovar a materialidade do delito em comento, consoante entendimento jurisprudencial, conforme ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DANO QUALIFICADO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADAS. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CRIMES AUTÔNOMOS, COM BENS JURÍDICOS PROTEGIDOS DIFERENTES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O apelante interpôs recurso diante da sentença que o condenou pelos crimes de violação de domicílio e dano qualificado, requerendo: a) o reconhecimento de nulidade por ausência de laudo pericial; b) a declaração de inépcia da denúncia quanto ao delito de dano; c) a absolvição por ausência de provas; d) a aplicação do princípio da consunção entre os delitos; e) a fixação do regime aberto de cumprimento da pena.1.2. O Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso apenas para fixação do regime aberto, enquanto a Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento parcial para reconhecer a inépcia da denúncia quanto ao crime de dano. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A possibilidade de nulidade da condenação pelo crime de dano pela ausência de laudo pericial.2.2. A possibilidade de reconhecimento da inépcia da denúncia diante da alegada ausência de descrição eficaz do segundo fato imputado.2.3. A possibilidade de absolvição por insuficiência de provas.2.4. A possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre os delitos de violação de domicílio e dano qualificado.2.5. A possibilidade de fixação do regime inicial aberto. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A ausência de laudo pericial não enseja nulidade, quando suprida por outros meios probatórios eficazes, como auto de constatação, fotografias e prova testemunhal, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e desta Câmara.3.2. A denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo de forma suficiente os elementos essenciais à imputação. Ademais, a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a alegação de inépcia, nos termos da jurisprudência do STJ.3.3. A materialidade e autoria dos crimes restaram demonstradas pelo conjunto harmônico das provas, incluindo as fotografias do local danificado, depoimento das testemunhas e declarações da vítima.3.4. Inaplicável o princípio da consunção entre os crimes de violação de domicílio e dano qualificado, por protegerem bens jurídicos distintos, bem como o agente atuar com desígnio autônomo, conforme entendimento reiterado do STJ.3.5. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação do regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal, não havendo ilegalidade a ser reparada. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A ausência de laudo pericial não invalida a condenação por dano quando suprida por outros meios de prova hábeis. A superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a alegação de inépcia da denúncia. O princípio da consunção é inaplicável entre crimes com objetos jurídicos diversos e desígnios autônomos. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação do regime semiaberto”. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 33, § 2º, “b”; 150, § 1º; 163, parágrafo único, I; 69;Código de Processo Penal, art. 41.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC n. 959.838/MA - Rel. Min. Ribeiro Dantas - 5ª Turma - J. 02.04.2025 - DJEN 08.04.2025STJ - AgRg no REsp n. 2.036.737/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 5ª Turma - J. 13.03.2023 - DJe 16.03.2023 (sem destaque no original).[1] É importante ressaltar, outrossim, que o fato de o réu estar sob o efeito de drogas, no dia em questão, não é suficiente para afastar sua responsabilização penal, visto que o uso de entorpecentes se deu de forma voluntária e o uso voluntário de entorpecentes não exclui a culpabilidade, visto que o agente, ao se colocar nesse estado, estava consciente e, ainda que sob efeito de substância que limita o discernimento, age com a intenção de provocar o resultado lesivo, de tal modo que a análise da imputabilidade é transferida para momento anterior à prática delitiva.[2] O acusado admitiu a prática delitiva, fazendo jus à atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, visto que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a confissão do acusado, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do art. 65, III, "d", do CP, mesmo quando eivada de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes.[3] Considerando que ele, nascido a 09 de outubro de 1999, contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade, à data dos fatos, deve ser reconhecida, em seu favor, a atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Diploma Repressivo. ISTO POSTO, ante as provas colhidas, julgo parcialmente procedente a exordial acusatória e, de consequência, com fulcro no que dispõem os arts. 107, inciso IV, 109, inciso VI e 115, todos do Código Penal, declaro extinta da punibilidade do réu Lucas Lopes dos Santos, precedentemente qualificado, quanto à contravenção penal lhe atribuída nestes autos (2º fato), ao mesmo tempo em que o submeto às sanções do art. 163, parágrafo único, inciso III, do Estatuto Repressivo (1º fato), passando a dosar a pena a lhe ser imposta! O acusado, de ignorada situação econômica, é primário (mov. 300.1) e não registra antecedentes. Neste ponto, em que pese o Ministério Público, em suas alegações finais, ter requerido a valoração negativa do vetor maus antecedentes e o reconhecimento da agravante da reincidência, ao argumento que de que ele registra condenações definitivas nos Autos de Ação Penal nº 0003070-56.2023.8.16.0112 e nos Autos de Ação Penal nº 0005778-45.2024.8.16.0112, há de se observar que os fatos que culminaram em tais condenações são posteriores ao crime processado nesta ação e a condenação, ainda que definitiva, por fato posterior ao delito em apreço não é elemento idôneo para justificar qualquer alteração na pena aplicada [...], seja majorando sua quantidade na primeira ou na segunda fase da dosimetria, agravando o regime prisional ou impedindo a aplicação do art. 44 do Código Penal.[4] Os autos não contêm dados sobre sua personalidade e/ou conduta social. Ele agiu com dolo de regular intensidade. A motivação, as circunstâncias e as consequências do delito são as próprias da espécie. Assim sendo, fixo-lhe a pena em seu mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente, mantendo-a definitiva, neste quantitativo, porque, embora reconhecidas, na segunda etapa de sua fixação, circunstâncias atenuantes (menoridade e confissão), na terceira etapa, não há causas para aumentá-la ou diminuí-la e ela não pode ser estabelecida abaixo de seu mínimo permitido. Deixo, porém, de determinar o lançamento do nome do sentenciado no livro Rol dos Culpados, de fixar o regime de cumprimento da pena e de lhe analisar a concessão de qualquer benefício, tendo em vista que, em transitando em julgado esta decisão, a pena lhe imposta estará prescrita, tendo em conta o lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia, em 17 de fevereiro de 2022 (mov. 72.1), última causa interruptiva da prescrição e a data da prolação desta sentença, considerando-se que, à época dos fatos, o sentenciado contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade. Determino que, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, que a vítima seja comunicada do teor desta sentença. Sem custas! De outro giro, a Constituição Federal dispõe, no art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e, no art. 134, caput, que A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, complementando, no parágrafo único, que Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. Embora a União, atendendo ao preceito constitucional, tenha editado a Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, o Estado do Paraná, até o momento, lamentavelmente e diferentemente de outras Unidades da Federação, não organizou a sua Defensoria Pública, o que obriga os magistrados a nomearem advogados dativos para exercerem tal múnus com relação àqueles que não têm condições de constituir defensor e/ou que não o queiram fazer, visto que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor (art. 261, do Código de Processo Penal). Ora, não é justo que o profissional liberal disponha de seu tempo, de seu intelecto e de seu material de trabalho, gratuitamente, em favor de alguém cujo patrocínio incumbe ao Estado. Por isto, a teor do disposto no art. 22, §§ 1º e 2º, da lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, condeno o Estado do Paraná a pagar, à Dra. KAROLYNE WEBER, nomeada para patrocinar a defesa do sentenciado (campo 201.1), honorários advocatícios, que, em razão de ter atuado em todo o procedimento, nos termos do item 1.1, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, referente à Advocacia Criminal, então regulamentada pela Resolução Conjunta nº 06/2024, do Procurador-Geral do Estado e do Secretário de Estado da Fazenda, fixo em R$ 1.650,00 (um mil e seiscentos e cinquenta reais), servindo, a presente decisão, como certidão de honorários dativos. Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Marechal Cândido Rondon, datado e assinado digitalmente Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] TJPR. Apelação Criminal 0004606-34.2020.8.16.0104. Rel. Des. Delcio Miranda da Rocha. 5ª Câmara Criminal. J. 11.08.2025. DJe. 12.08.2025. [2] TJPR. Apelação Criminal 0003284-85.2015.8.16.0190. Rel. Des. José Carlos Dalacqua. 3ª Câmara Criminal. j. 17.04.2023. DJe. 19.04.2023. [3] STJ. AgRg no AREsp 2026514/SP. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. 5ª Turma. j. 19.04.2022. DJe 25.04.2022. [4] STJ. REsp 2021585/SP. Relª Minª Daniela Teixeira. 5ª Turma. j. 18.02.2025. DJEN. 25.02.2025.

29/08/2025, 00:00

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