Dúvida 0004677-49.2021.8.16.0153 - TJPR

Dúvida 0004677-49.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004677-49.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 Autos nº. 0004677-49.2021.8.16.0153 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Inscrição na Matrícula de Registro Torrens Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): FABRICIO FAUSTINO DE PROENÇA Interessado(s): JUIZO DESTA SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de Suscitação de Dúvida formulada por Fabrício Faustino de Proença, escrevente substituto do Registro de Imóveis desta Comarca, relativa à escritura de compra e venda lavrada em 20/03/2020 (fls. 176/177 do livro nº 50), tendo como objeto o imóvel da matrícula n. 16.608. Em síntese, sustentou que incube ao Oficial Registrador fiscalizar o pagamento dos impostos devidos por força de atos que lhe forem apresentados em razão do ofício, no entanto, no presente caso, a parte interessada apresenta discordância quanto a imprescindibilidade de comprovante de recolhimento do ITBI ou reconhecimento de isenção/imunidade/não incidência pelo Fisco Municipal na Cessão de Direitos Aquisitivos do Imóvel. Aduziu que referido imposto é devido, porquanto houve a efetiva cessão e transferência dos direitos de aquisição realizada pelos anuentes aos outorgados compradores. Asseverou que a exigência contida no “item 2” também deve ser mantida, tendo em vista que Vitor Roberto de Oliveira é parte no negócio jurídico. Diante disso, requereu o processamento e julgamento da suscitação na forma do art. 198 e ss. da Lei n. 6.015/73. A parte interessada apresentou impugnação em mov. 7.1, oportunidade em que sustentou que, de fato, não há incidência de ITBI sobre cessão e transferência de compromisso de compra e venda, uma vez que não se trata de direito real. Aduziu que o posicionamento adotado pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis é contrário ao tema 1124 do STF e dos demais tribunais, os quais preveem a cobrança de ITBI apenas após a transferência efetiva do imóvel. Sustentou que a exigência contida no “item 2” da nota de diligência registral n. 605/2021 é descabida, porquanto Vitor Roberto de Oliveira consta no título mencionado apenas como anuente da transação formalizada. Pugnou pelo julgamento de improcedência da dúvida registral. Com vistas dos autos, a representante do Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (mov. 11.1). Intimada na forma do art. 201 da Lei n. 6.015/73, a parte interessada demonstrou desinteresse na produção de provas (mov. 21.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Verifico estarem presentes as denominadas condições da ação, bem como os pressupostos necessários à constituição válida e regular do processo, motivo pelo qual inexiste óbice à apreciação do mérito. Cinge-se a presente dúvida a aferir se as exigências constantes nos itens 2 e 3 da nota de diligência registral 605/2021 são legítimas. 2.1 Da exigência constante no ‘item 2’ da nota de diligência registral. Da análise da nota registral anexa aos autos (mov. 1.3), observa-se que o Oficial Interino Fabrício Faustino Proença exigiu a apresentação de certidão de débitos estaduais, expedida pela Receita Estadual do Paraná, em nome de Vitor Roberto de Oliveira. A parte interessada, por sua vez, defende que referida exigência é descabida, porquanto o Sr. Vitor constou apenas como anuente na transação formalizada. Dispõe o art. 1º, § 2º, da Lei n. 7.433/85 da seguinte redação: Art 1º - Na lavratura de atos notariais, inclusive os relativos a imóveis, além dos documentos de identificação das partes, somente serão apresentados os documentos expressamente determinados nesta Lei. [...] § 2o O Tabelião consignará no ato notarial a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais, ficando dispensada sua transcrição. Da literalidade de referido artigo, extrai-se a inexistência de qualquer menção sobre a condição que a parte deve ter no negócio jurídico para que se dê respaldo a exigência realizada pelo Oficial Interino. Logo, sendo Vitor Roberto de Oliveira anuente da transação formalizada, não se mostra impertinente a exigência realizada, porquanto houve efetiva participação dessa parte no negócio jurídico. Assim, correta a exigência imposta pelo registrador. Outrossim, conforme bem constou na nota de diligência, referidas certidões poderão ser dispensadas desde que seja consignado no ato que o Tabelião esclareceu as partes da importância de referida certidão, bem como que o adquirente responderá, nos termos da Lei, pelo pagamento dos débitos fiscais existentes, nos moldes do despacho n. 2209032, expedido através do SEI n. 0041207-10.2017.8.16.6000 pelo Corregedor de Justiça Mario Helton Jorge, não se verificando maiores complicações quanto ao cumprimento da exigência. 2.1 Da exigência constante no ‘item 3’ da nota de diligência registral. Da análise do caderno processual, tem-se que o Oficial Interino sustenta a necessidade comprovante de recolhimento do ITBI ou reconhecimento de isenção/imunidade/não incidência pelo Fisco Municipal na Cessão de Direitos Aquisitivos do Imóvel. A parte interessada, à seu turno, defende a dispensabilidade de referido recolhimento. Inicialmente, acerca do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, observa-se que o artigo 156 da Constituição Federal o conceitua como aquele incidente sobre a "transmissão"inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição" Aliás, o Código Tributário Municipal (Lei n. 28/90) assim dispõe: Art. 58. O Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI, incide: I - sobre a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil, de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; II - sobre a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos de garantia e as servidões; III - sobre a cessão de direitos relativos à aquisição dos bens referidos nos incisos anteriores. Art. 59. Estão compreendidos na incidência do Imposto: [...] XI - todos os demais atos translativos de imóveis, a título oneroso, "inter vivos", por natureza ou acessão física e constitutivos de direitos reais sobre imóveis. Nesse contexto, mostra-se plausível o recolhimento do tributo na forma exigida. Isso porque, ainda que o STF tenha reafirmado no ARE 1294969 (Tema 1124), sob repercussão geral, o entendimento de que o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro, tal entendimento não é aplicável ao caso, tratando-se de evidente hipótese de distinguishing. Com efeito, no caso dos autos, conforme bem apontou o Oficial Interino, da leitura da escritura pública (mov. 1.10), em nenhum momento se verifica qualquer menção à promessa de transferência dos direitos de aquisição do imóvel, mas sim de efetiva cessão e transferência dos direitos de aquisição realizada pelos anuentes aos outorgados compradores. Logo, por não mais se tratar de promessa de cessão e transmissão de direitos aquisitivos (hipótese de exclusão tributária), mas de efetiva transferência do direito real de propriedade, em sua plenitude, em favor da parte interessada, tem-se por presente o fato gerador para a incidência do ITBI. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTROS PÚBLICOS - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE ITBI PARA REGISTRO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA - IMÓVEL EM ESTADO DE INDIVISÃO - OUTORGA DO CONDÔMINO - NECESSIDADE - DIREITO DE PREFERÊNCIA. Ao tratar do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis o artigo 156 da Constituição Federal o conceitua como aquele incidente sobre a "transmissão"inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição" - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido de ser inexigível o recolhimento do ITBI no momento do registro do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, "na medida que trata-se de contrato preliminar que poderá ou não se concretizar em contrato definitivo, este sim ensejador da cobrança do aludido tributo." ( AgRg no AREsp 659.008/RJ) -Tendo em vista que os ex-cônjuges não partilharam bem imóvel, permanecendo na condição de condôminos, necessária a outorga do co-proprietário, concordando com a alienação do bem, a fim de que possa exercer o direito de preferência para a sua aquisição. (TJ-MG - AC: 10024152133104001 Belo Horizonte, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 23/02/2017, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/03/2017) Ademais, não pode se perder de vistas que a incidência de ITBI, no caso em comento, visa repelir a burla ao Fisco, uma vez que muitas das vezes as partes valiam-se de sucessivas cessões de modo a evitar o pagamento dos tributos devidos. A propósito: As cessões de direitos à aquisição de bens imóveis não são formas translativas da propriedade e, portanto, foram levadas ao âmbito de incidência do ITBI como forma de evitar-se a utilização desse subterfúgio como modo de elisão à incidência do ITBI. Salvo contrário poder-se-ia utilizar do expediente de sucessivas cessões sem a incidência do ITBI sobre a transmissão final. São exemplos de cessão de direitos: as de posse; de direitos hereditários; de compromisso de compra e venda, entre outros. (GRECO, Marco Aurélio. Comentário ao art. 156. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmas Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz. (Coords.) Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013). Por fim, tem-se incumbir ao Oficial de Registro fiscalizar o pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhe forem apresentados em razão do oficio, conforme dicção do art. 289 da Lei n. 6.015/73, sob pena de responsabilização. Portanto, tendo em vista que dentro desses impostos encontra-se o ITBI, cujo recolhimento deve instruir o feito (salvo hipótese de isenção demonstrada, o que não é o caso dos autos), de rigor o recolhimento dos tributos devidos. 3. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente dúvida recomendando ao Ilustre Oficial que não promova o registro pretendido até que sejam cumpridas as exigências mencionadas na Dúvida de mov. 1.1 (nota de diligência registral 605/2021 – mov. 1.3), com a observância das demais cautelas legais. Deste procedimento não decorrem honorários advocatícios. Custas pela parte interessada, conforme dicção do art. 207 da Lei n. 6.015/73. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. 6. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 6.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 6.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 6.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). 7. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data e assinatura digital. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

27/10/2022, 00:00

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