Execução Fiscal 0012075-13.2018.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0012075-13.2018.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/06/2023, 17:38

Documento (Informações)

23/06/2023, 08:59

Remessa (em diligência)

22/06/2023, 18:07

Documento (Certidão)

22/06/2023, 18:07

Documento (Certidão)

26/04/2023, 09:44

Confirmada

26/04/2023, 09:41

Remessa (em diligência)

25/04/2023, 18:56

Trânsito em julgado

25/04/2023, 18:56

Petição (Petição (outras))

21/03/2023, 08:39

Decurso de Prazo

01/03/2023, 00:33

Confirmada

14/02/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012075-13.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012075-13.2018.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.534,58 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): VALDECI ALVES DA ROCHA Vistos. Trata-se de execução fiscal na qual a parte exequente noticiou o pagamento do débito tributário, conforme se verifica do mov. 78. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 1. Segundo disciplina o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, extingue-se o crédito tributário pelo pagamento. A modalidade em tela implica ainda na extinção da execução com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, diante do adimplemento da quantia exequenda e do pedido da parte exequente, julgo extinta a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil 2. Certificado o trânsito em julgado (imediatamente após eventual renúncia ou desistência de prazo), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Eventuais custas processuais são devidas pela parte executada, em atenção ao Princípio da Causalidade, ainda que eventualmente tenha havido pagamento extrajudicial do quantum após ajuizada a ação e antes de promovida a citação (REsp 1178874/PR e TJPR – 1ª C. Cível – 8115-65.2013 – Curitiba – Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva – J. 16.11.2021). 5. Se o caso, expeça-se alvará para levantamento de valores por quem de direito, e atos de constrição porventura pendentes. 6. Comunique-se a Superior Instância em havendo recurso pendente e solicite-se a devolução de eventuais atos deprecados. 7. Cumpram-se os pertinentes comandos do Código de Normas, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. 8. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

06/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2023, 18:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/02/2023, 14:24

Conclusão (para julgamento)

15/12/2022, 01:06

Documentos

Conclusão

•06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012075-13.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012075-13.2018.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.534,58 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): VALDECI ALVES DA ROCHA Vistos. Trata-se de execução fiscal na qual a parte exequente noticiou o pagamento do débito tributário, conforme se verifica do mov. 78. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 1. Segundo disciplina o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, extingue-se o crédito tributário pelo pagamento. A modalidade em tela implica ainda na extinção da execução com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, diante do adimplemento da quantia exequenda e do pedido da parte exequente, julgo extinta a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil 2. Certificado o trânsito em julgado (imediatamente após eventual renúncia ou desistência de prazo), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Eventuais custas processuais são devidas pela parte executada, em atenção ao Princípio da Causalidade, ainda que eventualmente tenha havido pagamento extrajudicial do quantum após ajuizada a ação e antes de promovida a citação (REsp 1178874/PR e TJPR – 1ª C. Cível – 8115-65.2013 – Curitiba – Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva – J. 16.11.2021). 5. Se o caso, expeça-se alvará para levantamento de valores por quem de direito, e atos de constrição porventura pendentes. 6. Comunique-se a Superior Instância em havendo recurso pendente e solicite-se a devolução de eventuais atos deprecados. 7. Cumpram-se os pertinentes comandos do Código de Normas, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. 8. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012075-13.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012075-13.2018.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$4.534,58 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): VALDECI ALVES DA ROCHA Vistos etc., I – Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR em face de VALDECI ALVES DA ROCHA. Noticiada a celebração de parcelamento do crédito tributário (mov. 47), os autos foram suspensos (mov. 49). Intimada para se manifestar sobre o bloqueio efetivado na seq. 36 (mov. 50), a Exequente requereu a liberação da quantia (mov. 52). Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. II – Considerando que a própria Exequente requereu o desbloqueio, defiro o pedido (mov. 52). Promova a Secretaria as diligências necessárias visando a imediata liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD (mov. 36). III – No mais, observe-se a Secretaria as demais disposições pertinentes contidas na decisão retro (mov. 49[1]). IV – Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. [1] "I - Considerando que o parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade dele, nos termos do art. 151, VI, CTN, suspendo a presente execução. Indefiro, no entanto, a suspensão do processo por prazo inferior ao termo final do parcelamento. Sendo assim, a suspensão deverá observar este lapso, (20/06/2021, mov. 47.1) cabendo, pois, à parte exequente noticiar eventual inadimplemento nos autos para que haja retomada da execução. Consigno, por oportuno, que incumbe ao credor diligenciar quanto ao cumprimento do ajuste, tarefa que não pode ser transferida ao Poder Judiciário, cabível pois, a solicitação de prosseguimento do feito a qualquer tempo. II - Decorrido o prazo, intime-se para manifestação acerca do pagamento integral do débito ou o prosseguimento da execução". Cianorte, 1 de abril de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

06/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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