Procedimento Comum Cível 0001131-28.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001131-28.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

27/04/2026, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 181) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 10:53

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 10:53

Trânsito em julgado

17/04/2026, 10:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2026, 10:18

Confirmada

01/03/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001131-28.2019.8.16.0194 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança na qual a requerente afirmou, em síntese, que as partes celebraram contrato de prestação de serviços educacionais, tendo como objeto o curso de Direito. Relatou que, não obstante a efetiva prestação dos serviços, o requerido não honrou o pagamento das mensalidades, totalizando o débito em R$ 3.895,38. Postulou, ao final, a condenação do requerido ao pagamento das mensalidades em atraso, com os acréscimos legais, além da sucumbência (mov. 1.1). Instruiu a inicial com documentos (movs. 1.2/1.12). Recebida a inicial (mov. 12.1), o requerido foi citado por oficial de justiça (mov. 163.1), mas não ofereceu contestação. A autora requereu o julgamento antecipado (mov. 172.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes as condições da ação, pois as partes são legítimas e há o interesse processual, pelo que, inexistindo questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. Inicialmente, decreto a revelia do requerido, que foi pessoalmente citado (mov. 163), porém deixou decorrer o prazo legal sem oferecer contestação. Efetivamente, tendo a parte requerida deixado de apresentar contestação no prazo legal, a incidência do artigo 344 do Código de Processo Civil se impõe, considerando-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela requerente. Ocorrendo a revelia e inexistindo requerimento de produção de provas pela requerente, está justificado o julgamento antecipado do mérito, conforme disposto no artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Ressalve-se, contudo, que a revelia não acarreta, por consequência imediata, a procedência dos pedidos. A revelia traz efeitos para as alegações de fato e não quanto a matéria jurídica. A questão fática incontroversa em razão dos efeitos da revelia é o inadimplemento das obrigações contratuais da parte requerida e isso, no caso, basta para atrair a consequência jurídica pretendida pela parte autora, que é a condenação ao pagamento das quantias inadimplidas, salientando-se que o litígio versa sobre direitos disponíveis, de índole patrimonial. O objeto da demanda constitui na cobrança das mensalidades vencidas e inadimplidas nos meses de fevereiro, março e junho de 2014, além de uma taxa de secretaria vencida em julho de 2014 (mov. 1.12). Para além do contexto processual decorrente da revelia, a prova documental produzida pela requerente permite concluir que o pedido é procedente. Verifico que a ação de cobrança está suficientemente instruída, constando nos autos o contrato de prestação de serviços educacionais assinado pelo requerido (movs. 1.8/1.9), o histórico escolar (mov. 1.11) e o demonstrativo do débito (mov. 1.12). Assim, tenho por incontroversa a existência da relação jurídica e a responsabilidade da parte requerida decorre das obrigações assumidas no instrumento contratual, sendo certa a existência do débito, que abrange os encargos principais e os decorrentes da mora. Sobre o inadimplemento das obrigações, dispõe o art. 389 do Código Civil que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Os valores devem ser acrescidos de correção monetária, juros de mora e multa moratória. A mora é ex re e decorre do próprio vencimento da obrigação positiva e líquida, ficando o devedor constituído em mora desde o vencimento em razão da aplicação do brocardo “dies interpellat pro homine” (o termo interpela pelo homem), que, na hipótese, são os vencimentos. Os encargos moratórios são aqueles previstos na cláusula quinta, § 4º do contrato (mov. 1.8, p. 2), a saber: multa de 2%, juros moratórios de 1% ao mês e atualização monetária pelo INPC. A multa contratual no importe de 2% (dois por cento) está prevista em conformidade com o limite máximo estabelecido pelo art. 52, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que a multa moratória deve incidir apenas sobre o valor atualizado de cada mensalidade, sem englobar os juros de mora, sob pena de bin in idem. Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de condenar o requerido ao pagamento das mensalidades vencidas nos meses de fevereiro (R$ 568,62), março (R$ 73,79 e R$ 568,62) e junho de 2014 (R$ 568,62), além da taxa de secretaria vencida no mês de julho de 2014 (R$ 90,00), indicadas no cálculo de mov. 1.12, com acréscimo de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde os respectivos vencimentos, além de multa de 2% (dois por cento), a incidir apenas sobre o valor atualizado. Em respeito ao princípio da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários aos advogados da requerente, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a baixa complexidade da causa e o tempo de trâmite do processo, por sete anos, com o julgamento antecipado (art. 85, § 2º, do CPC). Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 17:37

Procedência

13/02/2026, 15:23

Conclusão (para julgamento)

11/02/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 16:08

Confirmada

15/12/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 169) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 17:12

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001131-28.2019.8.16.0194 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança na qual a requerente afirmou, em síntese, que as partes celebraram contrato de prestação de serviços educacionais, tendo como objeto o curso de Direito. Relatou que, não obstante a efetiva prestação dos serviços, o requerido não honrou o pagamento das mensalidades, totalizando o débito em R$ 3.895,38. Postulou, ao final, a condenação do requerido ao pagamento das mensalidades em atraso, com os acréscimos legais, além da sucumbência (mov. 1.1). Instruiu a inicial com documentos (movs. 1.2/1.12). Recebida a inicial (mov. 12.1), o requerido foi citado por oficial de justiça (mov. 163.1), mas não ofereceu contestação. A autora requereu o julgamento antecipado (mov. 172.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes as condições da ação, pois as partes são legítimas e há o interesse processual, pelo que, inexistindo questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. Inicialmente, decreto a revelia do requerido, que foi pessoalmente citado (mov. 163), porém deixou decorrer o prazo legal sem oferecer contestação. Efetivamente, tendo a parte requerida deixado de apresentar contestação no prazo legal, a incidência do artigo 344 do Código de Processo Civil se impõe, considerando-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela requerente. Ocorrendo a revelia e inexistindo requerimento de produção de provas pela requerente, está justificado o julgamento antecipado do mérito, conforme disposto no artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Ressalve-se, contudo, que a revelia não acarreta, por consequência imediata, a procedência dos pedidos. A revelia traz efeitos para as alegações de fato e não quanto a matéria jurídica. A questão fática incontroversa em razão dos efeitos da revelia é o inadimplemento das obrigações contratuais da parte requerida e isso, no caso, basta para atrair a consequência jurídica pretendida pela parte autora, que é a condenação ao pagamento das quantias inadimplidas, salientando-se que o litígio versa sobre direitos disponíveis, de índole patrimonial. O objeto da demanda constitui na cobrança das mensalidades vencidas e inadimplidas nos meses de fevereiro, março e junho de 2014, além de uma taxa de secretaria vencida em julho de 2014 (mov. 1.12). Para além do contexto processual decorrente da revelia, a prova documental produzida pela requerente permite concluir que o pedido é procedente. Verifico que a ação de cobrança está suficientemente instruída, constando nos autos o contrato de prestação de serviços educacionais assinado pelo requerido (movs. 1.8/1.9), o histórico escolar (mov. 1.11) e o demonstrativo do débito (mov. 1.12). Assim, tenho por incontroversa a existência da relação jurídica e a responsabilidade da parte requerida decorre das obrigações assumidas no instrumento contratual, sendo certa a existência do débito, que abrange os encargos principais e os decorrentes da mora. Sobre o inadimplemento das obrigações, dispõe o art. 389 do Código Civil que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Os valores devem ser acrescidos de correção monetária, juros de mora e multa moratória. A mora é ex re e decorre do próprio vencimento da obrigação positiva e líquida, ficando o devedor constituído em mora desde o vencimento em razão da aplicação do brocardo “dies interpellat pro homine” (o termo interpela pelo homem), que, na hipótese, são os vencimentos. Os encargos moratórios são aqueles previstos na cláusula quinta, § 4º do contrato (mov. 1.8, p. 2), a saber: multa de 2%, juros moratórios de 1% ao mês e atualização monetária pelo INPC. A multa contratual no importe de 2% (dois por cento) está prevista em conformidade com o limite máximo estabelecido pelo art. 52, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que a multa moratória deve incidir apenas sobre o valor atualizado de cada mensalidade, sem englobar os juros de mora, sob pena de bin in idem. Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de condenar o requerido ao pagamento das mensalidades vencidas nos meses de fevereiro (R$ 568,62), março (R$ 73,79 e R$ 568,62) e junho de 2014 (R$ 568,62), além da taxa de secretaria vencida no mês de julho de 2014 (R$ 90,00), indicadas no cálculo de mov. 1.12, com acréscimo de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde os respectivos vencimentos, além de multa de 2% (dois por cento), a incidir apenas sobre o valor atualizado. Em respeito ao princípio da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários aos advogados da requerente, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a baixa complexidade da causa e o tempo de trâmite do processo, por sete anos, com o julgamento antecipado (art. 85, § 2º, do CPC). Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

27/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 181) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 169) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(187)