Apelação Cível 0004337-04.2020.8.16.0004 - TJPR

Apelação Cível 0004337-04.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 64) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 07/07/2026 13:30 (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 64) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 07/07/2026 13:30 (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 58) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 58) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 55) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2026 00:00 ATÉ 12/06/2026 23:59 (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 55) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2026 00:00 ATÉ 12/06/2026 23:59 (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 08/06/2026 00:00 até 12/06/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 4ª Câmara Cível Processo: 0004337-04.2020.8.16.0004 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 4ª Câmara Cível a realizar-se em 08/06/2026 00:00 até 12/06/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

08/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 08:15

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 12:15

Inclusão em pauta

29/04/2026, 12:15

Pedido de inclusão

28/04/2026, 21:36

Mero expediente

28/04/2026, 21:36

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 17:22

Documento (Ofício)

23/04/2026, 17:21

Movimentação processual

23/04/2026, 17:20

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004337-04.2020.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41)3263-6230 - Celular: (41) 3263-6238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004337-04.2020.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): GABRIEL JORGE SAMAHA (RG: 34720568 SSP/PR e CPF/CNPJ: 541.815.939-91) Rua Quinze de Outubro, 878 - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-040 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Terceiro(s): Município de Piraquara/PR (CPF/CNPJ: 76.105.675/0001-67) AV. GETULIO VARGAS, 1990 - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.301-010 DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Gabriel Jorge Samaha contra a sentença de mov. 117. Em síntese, alegou a ocorrência de omissão visto que a condenação em honorários advocatícios deverá ser fixado sobre o proveito econômico obtido e não pelo valor atualizado da causa. A parte ré apresentou contrarrazões (mov. 127) É o breve relatório, passo a decidir. 2. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, a oposição de embargos de declaração visa sanar eventual omissão ou contradição existente no julgado, ou, ainda, corrigir eventual erro material do decisum. Conheço dos embargos declaratórios opostos, na medida em que preenchem os pressupostos recursais de admissibilidade, especialmente a tempestividade. Quanto ao mérito, verifico que não assiste razão à parte embargante. A parte embargante fundamenta seu pedido na existência de omissão quanto ao valor dos honorários sucumbenciais fixados em 5% sobre o valor da causa, contudo, há manifesto proveito econômico obtido pelo réu. De saída, observo que não há omissão na decisão vergastada, a fixação de honorários sucumbenciais com base no valor da causa não comporta correção. A parte ré, ao insurgir-se quanto ao percentual adotado, não comprova a existência de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material na decisão impugnada. Assim, os embargos opostos denotam mero inconformismo com o resultado, devendo a parte se utilizar dos recursos apropriados para rediscussão da matéria. 3. No mais, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mantenho incólume os termos da sentença e rejeito os embargos de declaração opostos. 4. Intimem-se as partes para ciência. Preclusa, remetam-se os autos para área recursal. 5. Diligências necessárias. Piraquara, 14 de março de 2025. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004337-04.2020.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3375-2508 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004337-04.2020.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): GABRIEL JORGE SAMAHA (RG: 34720568 SSP/PR e CPF/CNPJ: 541.815.939-91) Rua Quinze de Outubro, 878 - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-040 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Terceiro(s): Município de Piraquara/PR (CPF/CNPJ: 76.105.675/0001-67) AV. GETULIO VARGAS, 1990 - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.301-010 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação anulatória de decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná ajuizada por Gabriel Jorge Samaha em face do Estado do Paraná. O autor narra que exerceu o mandato de Prefeito do Município de Piraquara e, durante sua gestão, contratou o Instituto Confiancce para a prestação de serviços à comunidade no âmbito da saúde. Para esta atuação com a referida OSCIP fora firmado o Termo de Parceria nº 143/2009, relativa ao exercício financeiro de 2010. Pretende, pois, que seja declarada a nulidade das decisões preferidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Acórdão nº 4361/2017, Acórdão n° 4051/2019 e Acórdão nº 1791/2020). Deferiu-se o pedido liminar (mov. 16.1). Citado, o Estado do Paraná apresentou contestação ao mov. 32.1, na qual aduziu, em preliminar, a inexistência de prescrição intercorrente e da pretensão punitiva. No mérito, alegou a impossibilidade de exame do mérito das decisões proferidas pelo TCE/PR. Impugnação à contestação ao mov. 36.1. A parte autora especificou as provas que deseja produzir (mov. 43.1). O Ministério Público manifestou pela não intervenção no feito (mov. 46.1). O Município de Piraquara, como terceiro interessado, apresentou manifestação no mov. 48.1. Diante da conexão com a execução 0009869-05.2016.8.16.0034, declinou-se a competência do presente feito, determinando a remessa dos autos ao Juízo da Vara da Fazenda Pública de Piraquara/PR (mov. 64.1). Recebidos os autos por este Juízo (mov. 77). Indeferiu-se o pedido de revogação da liminar (mov. 83.1). O Estado do Paraná requerer o julgamento antecipado do feito (mov. 99.1). Anunciado o julgamento antecipado (mov. 109.1), as partes nada requereram. Vieram conclusos. É o breve relatório, passo a decidir. 2. Do mérito Insurge o autor contra as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Paraná no julgamento do processo n° 251030/11 (Acórdão nº 4361/2017, Acórdão n° 4051/2019 e Acórdão nº 1791/2020), que lhe impôs sanções e a inscrição na lista de gestores com contas irregulares. Tal decisão foi objeto do Termo de Parceria 143/2009, firmado entre o Município de Piraquara, a qual o autor é o ex-prefeito, e o Instituto Confiancce. De início, importa ressaltar que há entendimento pacificado de que “o controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário sobre as penalidades administrativas, aplicadas aos seus jurisdicionados, não está adstrito aos procedimentos adotados, sendo aceito pela Jurisprudência deste Superior Tribunal que a aplicação de pena administrativa desproporcional e sem o devido respaldo no contexto fático produzido evidencia ilegalidade passível de revisão judicial, sem que isso revele indevida interferência no mérito administrativo do ato.” (REsp 1.566.221/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 6/12/2017). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCE/PR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO GESTOR MUNICIPAL À ÉPOCA DOS FATOS. INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. PRECEDENTES DO STF. INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. ATO VINCULADO DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO TCE/PR. 1. A intranscendência subjetiva das sanções, consagrada no art. 5º, XLV, CRFB/1988, impede que as restrições de cunho estritamente pessoal ultrapassem a pessoa do infrator, atinjam pessoas que não foram as causadoras diretas do dano e impeçam que as administrações atuais sejam prejudicadas por atos de gestão praticados em administrações anteriores. 2. Inexiste invasão do âmbito de discricionariedade do TCE/PR, porquanto a aplicação de sanções não é ato discricionário, mas ato vinculado do Poder Público, sujeito à revisão pelo Poder Judiciário. RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJ-PR 00002549620078160004 Curitiba, Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 09/10/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11 /10/2018) Não há dúvidas, portanto, que é possível ao Poder Judiciário a revisão do ato administrativo, quando ilegal, a fim de apurar vícios na origem do título executivo. Quanto à origem da atuação do Tribunal de Contas, observa-se que, dentre as funções típicas do Poder Legislativo, encontra-se a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Administração Pública. No que concerne à União, esse exercício fiscalizatório é exercido pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e pelo sistema de controle interno (artigo 70, da Constituição Federal). Acerca das competências do Tribunal de Contas da União, o art. 71, da CF assim dispõe: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; A competência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar os recursos federais do SUS repassados a outras esferas de governo é ratificada pela legislação específica do SUS (Decreto nº 1.232/1994, art. 3°). Art. 3º Os recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde serão movimentados, em cada esfera de governo, sob a fiscalização do respectivo Conselho de Saúde, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos órgãos do sistema de Controle Interno do Poder Executivo e do Tribunal de Contas da União. Compulsando os autos, verifica-se que o processo que tramitou perante o TCE/PR possuía como objeto a análise de prestação de contas referente a termo de parceria firmado entre o Município de Piraquara e a OSCIP Instituto Confiancce, sendo que, o repasse para execução dos serviços se deu através de recursos públicos da União, oriundos do Ministério da Saúde. Acerca do tema, assim é a decisão monocrática proferida no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) nº 462.448/SC pelo STF: PROCESSO CIVIL. SUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DA CORTE. 1. O fato de os Estados e Municípios terem autonomia para gerenciar a verba financeira destinada ao Sistema Único de Saúde não afasta a competência da Justiça Federal para julgar a demanda em que se discute a malversação dos recursos, uma vez que é responsabilidade da União Federal acompanhar e supervisionar a sua aplicação, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n.º 8.080/90. (STF, RE 462.448/SC / Relator: Ricardo Lewandowski) Assim, a competência, portanto, para a fiscalização é do Tribunal de Contas da União, quando se tratar de recursos públicos oriundos do Ministério da Saúde. Verifica-se, portanto, ilegalidade nas decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, tendo em vista que, por se tratar de repasse de recursos financeiros provenientes da União, a competência para fiscalizar é do Tribunal de Contas da União, conforme artigo 71, VI, da Constituição Federal. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, dou por resolvido o processo com resolução de mérito e julgo procedente o pedido formulado com a petição inicial, a fim de anular os Acórdãos nº 4361/2017, n° 4051/2019 e nº 1791/2020, e seus efeitos, proferido pelo Tribunal de Contas do Paraná. Pelo princípio da sucumbência, condeno o Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 5% do valor atualizado da causa, tendo em vista a ausência de proveito econômico direto, o grau de zelo profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e complexidade da causa, nos termos do art. 85, §2.º e §3.º do CPC, considerando ainda que não foram necessárias maiores intervenções no feito. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 9 de setembro de 2024. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004337-04.2020.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3375-2508 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004337-04.2020.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): GABRIEL JORGE SAMAHA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de pedido formulado ao mov. 78, pelo Município de Piraquara, no qual pretende a revogação da tutela deferida ao mov. 16, bem como pela declaração de nulidade dos atos processuais, vez que as decisões atingem diretamente o Município na ação de execução em apenso, ao fundamento de afronta ao contraditório, ampla defesa e o devido processo legal. Em grande esforço contextual, extrai-se que o Município peticionante pretende, na verdade, subterfúgio para anulação da decisão que extinguiu o feito da execução em relação ao executado Gabriel Jorge Samaha, por meio da revogação da medida liminar destes autos, vez que lá na execução de n. 0011110-72.2020.8.16.0034, seu recurso de apelação não foi reconhecido, em decorrência da absoluta inadequação da via eleita. Da análise do pedido, verifico que o Município não trouxe à análise fatos modificativos da decisão, fundamentando-se apenas no argumento da afronta ao Tema 271, do STJ e do termo inicial dos efeitos da liminar. 2. Note-se que a decisão liminar de mov. 16 restou deferida em razão do preenchimento dos requisitos descritos no art. 300 do CPC, que, em que pese a possibilidade de modificação da decisão, necessita, para tanto, a comprovação de fatos modificativos, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Mostra-se nítido o uso deste artifício para tentativa de anulação da decisão da execução, frente à sucumbência recursal. 3. Em que pese o admirável esforço processual, o pedido em comento não comporta acolhimento. 3.1. Razão pela qual, ante a inexistência de fatos modificativos, indefiro o pedido de mov. 78. 4. Intimem-se. 5. Preclusa, intime-se a parte autora para que dê prosseguimento ao feito. 6. Diligências necessárias. Piraquara, 26 de junho de 2023. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004337-04.2020.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0004337-04.2020.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): GABRIEL JORGE SAMAHA (RG: 34720568 SSP/PR e CPF/CNPJ: 541.815.939-91) Rua Quinze de Outubro, 878 - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-040 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Terceiro(s): Município de Piraquara/PR (CPF/CNPJ: 76.105.675/0001-67) AV. GETULIO VARGAS, 1990 - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.301-010 DECISÃO Declaração de incompetência Vistos para decisão. 1. Trata-se de ação anulatória c/c pedido de tutela provisória de urgência, que foi promovida por Gabriel Jorge Samaha em face do Estado do Paraná. Em evento 16.1, este Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. O Estado do Paraná apresentou contestação em evento 32.1. Na sequência, em evento 36.1, o autor da ação apresentou impugnação à contestação e, em evento 43.1, especificou as provas que pretende produzir. Em evento 54.1, o Ministério Público opinou pela incompetência deste Juízo em razão de conexão com a execução fiscal nº 0009869-05.2016.8.16.0034, em trâmite perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Piraquara. Por fim, em eventos 61.1 e 62.1, a autora se manifestou pela competência deste Juízo, enquanto que o Município de Piraquara, em evento 59.1, concordou com o parecer ministerial. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o breve relatório. 2. A Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial dispõe em seu artigo 133, § 3º, que compete às 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, de forma exclusiva, processar os executivos fiscais do Estado do Paraná e suas autarquias e processar e julgar os embargos à execução opostos em executivos fiscais de sua competência[1]. Todavia, a competência dos referidos Juízos não é exaustiva aos dois incisos do artigo 133, § 2º, tendo em vista que há previsão no Código de Processo Civil atraindo competência caso exista possibilidade de decisões conflitantes. Importante destacar que a execução fiscal nº 0009869-05.2016.8.16.0034, que tramita perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Piraquara/PR, cujo regramento na Resolução nº 93/2013 está no artigo 260[2], deve seguir o mesmo raciocínio, ou seja, a ação anulatória deve tramitar perante aquele Juízo, a fim de se evitar decisões conflitantes. Neste sentido, eis os seguintes julgados: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO DE ISS. CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL DEFLAGRADA ANTERIORMENTE. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS FEITOS. PREVENÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. SEGURANÇA JURÍDICA E ECONOMIA PROCESSUAL. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE, PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS. (TJPR - 1ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1522326-4 - Curitiba - Rel.: Juiz Fernando César Zeni - Unânime - J. 07.06.2016) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MEDIDA CAUTELAR FISCAL - CONEXÃO COM EXECUÇÕES FISCAIS ANTERIORMENTE AJUIZADAS - COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS PARA PROCESSAR OS EXECUTIVOS FISCAIS DO ESTADO DO PARANÁ E AÇÕES CONEXAS - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS FEITOS - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES - SEGURANÇA JURÍDICA E ECONOMIA PROCESSUAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS - PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. 2 1. "Havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no AREsp: 129803 DF 2012/0036880-8, Rel.: Min.ARI PARGENDLER, J. 06/08/2012, T1 - PRIMEIRA TURMA).2. Conflito de Competência provido - Competência do Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais. (TJPR - 1ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1576790-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - Unânime - J. 11.10.2016) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CONTINENTE À EXECUÇÃO FISCAL. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS FEITOS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS. CONFLITO IMPROCEDENTE. [...] Por seu turno, a presente ação anulatória foi proposta em 2016, com vistas à anulação do mesmo lançamento que constitui objeto da execução fiscal. Determina o artigo 55 do Código de Processo Civil sobre a possibilidade de se determinar a reunião de duas ações quando comum o pedido e a causa de pedir. Ainda, em seu §2°, inciso I, determina a conexão da ação de execução de título extrajudicial e ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. Assim, de acordo com o novo regramento processual civil, é possível a reunião da Execução e da Ação de Conhecimento, desde que envolvam o mesmo ato jurídico, o que se observa na espécie. Ademais, é cediço que o trâmite das ações em juízos diversos, certamente, implicaria na possibilidade de decisões conflitantes e insegurança jurídica. [...] (TJPR - 3ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1612147-2 - Curitiba - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - Unânime - J. 14.02.2017) Processual Civil. Conflito negativo de competência cível suscitado pelo juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação declaratória de inexigibilidade c/c repetição de indébito. Ajuizamento perante a 5ª Vara da Fazenda Pública, e remetida à 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Alegação de conexão com executivos fiscais municipais. Possibilidade de reunião de ações. Relação de prejudicialidade evidenciada, a fim de se evitar decisões conflitantes. Competência do Juiz Suscitante. Conflito de competência improcedente, para reconhecer a competência da Vara de Execuções Fiscais Municipais. (TJPR - 1ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1723742-6 - Curitiba - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - Unânime - J. 10.10.2017) Ademais, recentemente a 1ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência nº 013 fixou a seguinte tese: IAC 013: Definição da competência entre as Varas Especializadas em Execução Fiscal e Varas da Fazenda Pública, nos casos em que há o ajuizamento de ação anulatória que tenha objeto o título executivo que motiva a execução fiscal, principalmente nas Comarcas onde foram instaladas as varas especializadas. Tese firmada: (i). Nas Comarcas em que não houver Vara de Execuções Fiscais especializada, deverão ser reunidas pela conexão a ação de execução fiscal e a ação de conhecimento que vise anular o crédito fiscal, nos termos do art. 55, §2º, I, do Código de Processo Civil; (ii). Nas Comarcas em que houver Vara de Execuções Fiscais especializada, é impossível a reunião pela conexão da ação de execução fiscal com a ação de conhecimento que vise anular o crédito fiscal, eis que se trata de critério de competência absoluta. Processo: 0056549-48.2019.8.16.0000 Ante o acima exposto, declino da competência do presente feito, determinando, por conseguinte, a remessa destes autos ao Juízo da Vara da Fazenda Pública de Piraquara/PR, que deverá ser reunido aos autos nº 0009869-05.2016.8.16.0034 para julgamento simultâneo das ações. 3. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Juízo da Vara da Fazenda Pública de Piraquara/PR, com as homenagens e cautelas de estilo. 4. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito [1] Art. 133. À 29ª, 30ª, 31ª, 32ª e 26ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes. § 3º À 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, compete, por distribuição e, de forma exclusiva: I - processar os executivos fiscais nos quais figure como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias; (Redação dada pela Resolução nº 246, de 9 de março de 2020) II - processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência. [2] Art. 260. À 1ª Vara Judicial, ora denominada Vara Cível e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências: I – Cível; II – Fazenda Pública.

11/01/2023, 00:00

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