Execução de Título Extrajudicial 0001150-84.2019.8.16.0048 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001150-84.2019.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/01/2023, 15:53

Confirmada

06/12/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001150-84.2019.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 35402100 Autos nº. 0001150-84.2019.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$284,26 Exequente(s): CECÍLIA PRÉCOMA GOMES EIRELI – ME (CPF/CNPJ: 00.795.485/0001-57) Avenida dos Pioneiros, 421 - Centro - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Executado(s): ELIANA GONÇALVES OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 28.275.779/0001-77) Avenida Dom Pedro II, s/n ao lado do “Frios Marques” - Jardim Araçá - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Considerando que a juntada promovida em mov. 99 não guarda pertinência com os presentes autos, promova-se seu imediato desentranhamento/invalidação. Após, cumpra-se a decisão de mov. 96, arquivando-se os autos. Assis Chateaubriand, 25 de novembro de 2022. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

28/11/2022, 00:00

Definitivo

25/11/2022, 16:45

Documento (Informações)

25/11/2022, 16:36

Remessa (em diligência)

25/11/2022, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2022, 16:23

Arquivamento

25/11/2022, 15:30

Conclusão (para despacho)

24/11/2022, 13:25

Confirmada

06/11/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001150-84.2019.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 35402100 Autos nº. 0001150-84.2019.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$284,26 Exequente(s): CECÍLIA PRÉCOMA GOMES EIRELI – ME Executado(s): ELIANA GONÇALVES OLIVEIRA Vistos. Conforme expressa dicção do art. 53, parágrafo 4º, da Lei sob n° 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor, considerando a celeridade que com mais vigor atua neste âmbito especializado. In casu, após sucessivos malogros no tentame de localizar o endereço atualizado do devedor, a parte exequente não logrou êxito em tal empreitada, mantendo-se inerte ante as intimações de mov. 81/91. Ante o exposto, julgo extinto o feito com fulcro na previsão legal supramencionada. Proceda-se o arquivamento da demanda. Baixas e diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

27/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2022, 13:01

Inexistência de bens penhoráveis

26/10/2022, 12:49

Conclusão (para decisão)

06/10/2022, 14:08

Decurso de Prazo

30/09/2022, 00:30

Documentos

Conclusão

•28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001150-84.2019.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 35402100 Autos nº. 0001150-84.2019.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$284,26 Exequente(s): CECÍLIA PRÉCOMA GOMES EIRELI – ME Executado(s): ELIANA GONÇALVES OLIVEIRA Vistos. 1. Analisando os autos, especialmente o documento juntado ao mov. 63.2, verifica-se que o executado na presente Execução é empresário individual. É consabido que a responsabilidade patrimonial de empresário individual é ilimitada, uma vez que, embora inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, não é considerado pessoa jurídica, senão vejamos: O empresário comercial pode exercitar a afinidade empresarial individualmente: será então empresário comercial individual. A firma individual, do empresário individual, registrada no Registro de Comércio, chama-se também de empresa individual. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina explicou muito bem o que o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual é a pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis quer comerciais. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda. (AC nº 8447 – Lages, in Bol. Jur. ADCOAS, nº 18.878/73). (REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 68). Como empresário individual não é considerado pessoa jurídica, e, consequentemente, não constitui personalidade jurídica nova, seu patrimônio pessoal se confunde com o de seu empreendimento, sendo, portanto, responsável pessoalmente pelas obrigações assumidas pela empresa ou decorrentes de suas atividades: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA PESSOA FÍSICA QUE EXERCE ATIVIDADE EMPRESÁRIA INDIVIDUALMENTE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO, PESSOA FÍSICA E DA EMPRESA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PERANTE AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR SUA EMPRESA. DESPROVIMENTO DO RECLAMADO. Empresário individual é a pessoa física que exerce, pessoalmente, a atividade empresária, de forma que se responsabiliza pessoal e ilimitadamente pelas obrigações assumidas pela própria empresa. Assim, não há separação patrimonial, vez que não existe pessoa jurídica e, por conseguinte, autonomia. Considerando, “in casu”, que o devedor (...) exerce pessoalmente, e em seu nome, as atividades empresariais, constituindo-se, então, em empresário individual, não há que se falar em distinção entre o patrimônio da empresa e o da pessoa física. (TJSC – 2ª Câmara de Dir. Com. – AI nº 4003640-07.2017.8.24.0000 – Rel.: Robson Luz Varella – J. 27.02.2018). EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PESSOA NATURAL. EMPRESA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. A inscrição do empresário individual no órgão de registro competente é pressuposto formal para viabilizar o exercício de sua atividade (art. 967 do CC), mas não é traço distintivo entre a pessoa natural e a sua empresa individual. A responsabilidade do empresário individual é ilimitada e solidária, havendo comunhão entre o seu patrimônio pessoal e o da empresa. (TRT. 9ª Turma – AP nº 0000794-77.2014.5.03.0145 – Rel.: Ricardo Antônio Mohallem) Existindo um único patrimônio para a firma individual e para a pessoa física, é esse patrimônio que deve responder pelas obrigações decorrentes do exercício da atividade empresarial, não havendo que se falar em redirecionamento, sendo o patrimônio um só. Visto isso, é possível concluir pela desnecessidade de se redirecionar a execução, porquanto os atos executivos podem recair diretamente sobre o patrimônio da pessoa física. 2. Assim, pelo exposto, determina-se que a Escrivania promova a modificação do cadastro do empresário individual no polo passivo dos autos no sistema Projudi, fazendo constar seu nome, número de CPF e demais dados, certificando-se nos autos o seu cumprimento. Eventuais dados complementares deverão ser fornecidos pela parte exequente. 3. Destarte, defere-se o pedido de movimento 63.1, no que concerne à busca de endereço da parte. 3.1. Em ordem a viabilizar uma pesquisa mais abrangente, maximizando, destarte, as chances de êxito no tentame citatório, proceda a Serventia à busca do endereço da parte ré via Sistemas Projudi, Siel, BacenJud e Infoseg. 3.2.. Frutífera a diligência, cite-se, expedindo, se o caso, carta precatória. 3.4. Infrutífera, oficie-se no mesmo sentido à Copel, Sanepar e empresas de telefonia. 4. Permanecendo o malogro, intime-se o autor para manifestação. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

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