Inquérito Policial 0002437-95.2016.8.16.0013 - TJPR

Inquérito Policial 0002437-95.2016.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/04/2022, 21:22

Documento (Informações)

18/04/2022, 09:51

Confirmada

13/04/2022, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2022, 13:54

Remessa (em diligência)

12/04/2022, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2022, 17:32

Destinação

10/03/2022, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002437-95.2016.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9105 - Celular: (41) 99248-1522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002437-95.2016.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 04/02/2016 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Indiciado(s): FLAVIO MURILO DE PROENÇA PFUTZENREUTER Vieram conclusos os autos para consulta acerca da destinação dos 4 (quatro) estojos deflagrados apreendidos nos autos. A Corregedoria-Geral de Justiça, no SEI n. 0015199-54.2020.8.16.6000, recomendou a suspensão da destruição de projéteis deflagrados apreendidos em processos judiciais até que seja emanado ato pelo Poder Executivo Federal regulamentando os critérios técnicos para armazenamento de dados de confronto balístico, em decorrência da introdução do art. 34-A na Lei n. 10.826/03. Com efeito, é certo que a criação de um Banco Nacional de Perfis Balísticos tem como objetivo facilitar o esclarecimento de crimes praticados com emprego de arma de fogo, notadamente os crimes de homicídio, feminicídio, latrocínio, roubos e crimes realizados por organizações criminosas, visando fortalecer a prova material na resolução de crimes. Assim, a necessidade de manutenção da apreensão deve ser analisada caso a caso, considerando-se a finalidade da criação do Banco Nacional de Perfis Balísticos e o crime apurado. No presente caso, observa-se que Flávio Murillo de Proença Pfutzenreunter foi autuado pela prática, em tese, do crime de disparo de arma de fogo, todavia, foi determinado o arquivamento dos autos de inquérito policial em razão configurada a situação de legítima defesa na ação do investigado, eis que os disparos teriam sido efetuados após a ocorrência do crime de roubo na sua joalheria. Contudo, ainda que se trate de munições deflagradas em local público, durante uma troca de tiros em vítima e assaltantes, observa-se que a arma de fogo utilizada foi apreendida e periciada, assim como as referidas munições, bem como foi determinado o seu envio ao Comando do Exército, razão pela qual entendo não ser o caso de manutenção da apreensão, tendo em vista que as munições não se mostram interessantes para cadastramento no eventual banco de dados de perfis balísticos que venha a ser criado. Ante o exposto, encaminhem-se as munições apreendidas para destruição. Dil. Necessárias. Curitiba, 18 de fevereiro de 2022. Luciana Fraiz Abrahão Juíza de Direito

Recebimento

23/02/2022, 09:30

Mero expediente

21/02/2022, 16:12

Conclusão (para despacho)

18/02/2022, 17:41

Documento (Certidão)

18/02/2022, 17:41

Destinação Parcial

18/02/2022, 17:38

Confirmada

07/02/2022, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002437-95.2016.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9105 - Celular: (41) 99248-1522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002437-95.2016.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 04/02/2016 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Indiciado(s): FLAVIO MURILO DE PROENÇA PFUTZENREUTER Verifica-se que o proprietário da arma de fogo foi regularmente intimado para regularização do documento de registro da mesma. Todavia, decorrido mais de 08 meses não foi juntado aos autos o registro válido, bem como o proprietário deixou de atender as intimações do Juízo. Assim, e tendo em vista a necessidade de destinação do artefato, desde logo encaminhem-se a arma apreendida ao Comando do Exército, nos termos da resolução 134 do Conselho Nacional de Justiça e Ofício Circular n. 79/2011, da CGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos, nos termos do Código de Normas. Intime-se. Dil. necessárias. Curitiba, 27 de janeiro de 2022. Luciana Fraiz Abrahão Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002437-95.2016.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9105 - Celular: (41) 99248-1522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002437-95.2016.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 04/02/2016 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Indiciado(s): FLAVIO MURILO DE PROENÇA PFUTZENREUTER Vieram conclusos os autos para consulta acerca da destinação dos 4 (quatro) estojos deflagrados apreendidos nos autos. A Corregedoria-Geral de Justiça, no SEI n. 0015199-54.2020.8.16.6000, recomendou a suspensão da destruição de projéteis deflagrados apreendidos em processos judiciais até que seja emanado ato pelo Poder Executivo Federal regulamentando os critérios técnicos para armazenamento de dados de confronto balístico, em decorrência da introdução do art. 34-A na Lei n. 10.826/03. Com efeito, é certo que a criação de um Banco Nacional de Perfis Balísticos tem como objetivo facilitar o esclarecimento de crimes praticados com emprego de arma de fogo, notadamente os crimes de homicídio, feminicídio, latrocínio, roubos e crimes realizados por organizações criminosas, visando fortalecer a prova material na resolução de crimes. Assim, a necessidade de manutenção da apreensão deve ser analisada caso a caso, considerando-se a finalidade da criação do Banco Nacional de Perfis Balísticos e o crime apurado. No presente caso, observa-se que Flávio Murillo de Proença Pfutzenreunter foi autuado pela prática, em tese, do crime de disparo de arma de fogo, todavia, foi determinado o arquivamento dos autos de inquérito policial em razão configurada a situação de legítima defesa na ação do investigado, eis que os disparos teriam sido efetuados após a ocorrência do crime de roubo na sua joalheria. Contudo, ainda que se trate de munições deflagradas em local público, durante uma troca de tiros em vítima e assaltantes, observa-se que a arma de fogo utilizada foi apreendida e periciada, assim como as referidas munições, bem como foi determinado o seu envio ao Comando do Exército, razão pela qual entendo não ser o caso de manutenção da apreensão, tendo em vista que as munições não se mostram interessantes para cadastramento no eventual banco de dados de perfis balísticos que venha a ser criado. Ante o exposto, encaminhem-se as munições apreendidas para destruição. Dil. Necessárias. Curitiba, 18 de fevereiro de 2022. Luciana Fraiz Abrahão Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Destinação

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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