Procedimento Comum Cível 0048698-47.2018.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0048698-47.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0048698-47.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (6) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048698-47.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$25.747,00 Autor(s): vinicius albuquerque guiotte Réu(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. I – Autorizo o levantamento dos honorários periciais em favor do Sr. Perito (peticionário do evento 189.1), cujo numerário fora depositado no evento 193, mediante expedição de alvará judicial. Autorizo também, em caso de requerimento, a substituição da expedição do mandado de levantamento acima deferido, pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada a este Juízo, para outra porventura indicada pelo credor. A transferência eletrônica somente será realizada se: I.I - A conta para qual será transferido o valor depositado seja de titularidade do próprio credor; ou I.II - A conta para a qual será transferido o valor depositado seja de titularidade do advogado (ou sociedade de advogados) que possua procuração do credor juntada aos autos e, nesse caso, a procuração deve conter expressamente poderes específicos para conferir quitação. Compete à instituição financeira depositária, antes de efetivar a transferência eletrônica, adotar previamente todas as cautelas necessárias, a fim de averiguar e constatar a correspondência entre os dados/informações fornecidos pelo credor e/ou seu procurador e aqueles constantes de seus sistemas eletrônicos, a respeito do beneficiário/titular da conta de destino dos valores a serem transferidos eletronicamente. II – Por meio da petição de seq. 177.1, foi noticiada a composição entre as partes, não havendo mais lide a ser composta nos presentes autos. Desta forma, encontra-se plenamente efetivada a prestação jurisdicional, ensejando a extinção do processo com resolução de mérito, pelo que homologo o acordo noticiado, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. III – Despesas e honorários na forma convencionada. Em caso de ausência de manifestação nesse sentido, cumpra-se o disposto no art. 90, § 2º, do CPC. IV – Fica deferido eventual pedido de renúncia ao prazo recursal, desde que haja requerimento expresso das partes nesse sentido (CPC, art. 999). V – Certificado o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, inclusive de eventuais constrições e/ou anotações em cadastros de inadimplentes, se for o caso. VI – Oportunamente, arquivem-se. VII – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Vinícius Albuquerque Guiotte. Ré: MRV Engenharia e Participações S/A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Vinícius Albuquerque Guiotte, já qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS em face de MRV Engenharia e Participações S/A, igualmente qualificada na exordial. Alegou em petição inicial (seq. 1.1), em síntese, que adquiriu imóvel residencial junto à ré em 05/02/2013 e que, após alguns meses, surgiram manchas resultantes de infiltrações em paredes e janelas, motivo pelo qual provocou a construtora a repará-los, sem sucesso. Asseverou que, passado um ano da entrada no bem, manchas de infiltração tornaram-se visíveis também no teto da unidade, igualmente não reparadas pela requerida. Disse ter sofrido danos materiais em razão da negligência da demandada. Requereu a produção antecipada de prova pericial. 2 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Ao fim, pediu a procedência dos pedidos da demanda, com consequente condenação da ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais; requereu a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita; pugnou pela aplicação do CDC ao feito, com inversão do ônus da prova em seu favor; protestou pela produção de provas; apresentou documentos (seq. 1.2 a 1.7) e deu à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Foi indeferida a produção antecipada de prova, oportunizou-se emenda à exordial e deferiu-se a gratuidade pretendida (seq. 7.1). O autor promoveu a emenda da peça inaugural (seq. 20.2), recebida pelo juízo (seq. 22.1), mesma ocasião em que determinada a citação da ré. A requerida, embora citada (seq. 39.1), não compareceu à audiência de tentativa de conciliação (seq. 41.1), tampouco ofertou contestação no prazo legal (seq. 42.1), motivo da decretação de sua revelia em decisão de saneamento (seq. 47.1). Àquela oportunidade também foi reconhecida a aplicabilidade do CDC ao feito, sem redistribuição do ônus instrutório; foram fixados os pontos controvertidos e deferiu-se a produção de prova pericial pretendida pelo autor. O perito nomeado pelo juízo apresentou laudo à seq. 118.2, sobre o qual a parte autora se manifestou em contraditório (seq. 121). A ré revel compareceu ao feito (seq. 127 e 128), arguindo preliminar de falta de interesse de agir do requerente e de prescrição da 3 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ pretensão veiculada na exordial. O autor se manifestou sobre tais questões (seq. 137.1). A preliminar e a prejudicial sustentadas pela ré foram rejeitadas pelo juízo (seq. 140.1). Prestados esclarecimentos complementares pelo perito (seq. 131, 149 e 160), os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Conclusão - 1 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0048698-47.2018.8.16.0014 Trata-se de ação com pedidos de indenizações por danos materiais e morais em decorrência de supostos vícios construtivos. Conforme disposto na decisão saneadora, o cerne da questão sub judice está em aferir se a ré possui responsabilidade civil perante os danos suscitados pelo autor. Para tanto, imperioso aferir a efetiva existência e a extensão dos vícios construtivos narrados pelo requerente. Inicialmente, reforço serem aplicáveis ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Trata-se de relação contatual entre pessoa física e construtora, de modo que se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor (art. 2º do CDC) e fornecedora (art. 3º do CDC). Esta é a pacífica posição da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito do tema. 4 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Todavia, rememore-se o indeferimento do pedido autoral de inversão do ônus da prova à luz do CDC, conforme decisão saneadora. Assim, as provas produzidas nos autos serão apreciadas à luz das regras de distribuição ordinária do ônus instrutório, nos moldes do art. 373, I e II, do CPC/15. Inexistentes preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, procede-se ao julgamento do mérito, com base nos documentos acostados aos autos e da perícia realizada no curso do feito. O laudo pericial elaborado por engenheiro civil (seq. 118.2) demonstra a existência dos alegados vícios de construção, não provenientes de falta de manutenção ou de mau uso da coisa por parte do autor. O experto apontou a seguinte causa dos mencionados vícios (item 9.1 – Causas das anomalias): “As anomalias surgiram em função de vícios construtivos existentes no imóvel do Autor. ” Frise-se que o profissional asseverou, no mesmo item do laudo, que danos que têm como causa a falta de manutenção adequada ou alterações executados pelo autor (ou por terceiros) foram desconsiderados na vistoria, bem como na elaboração do orçamento para reparos. 5 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Os danos decorrentes das inadequações aferidas foram elencados em planilha anexa ao laudo (seq. 109.2), atingindo paredes com fissuras e vícios de pintura. Diante do até aqui exposto, verifica-se que há enquadramento das anomalias descritas pelo autor como vícios de construção, cuja execução se deu por atuação da ré, fato incontroverso nos autos pela confissão decorrente da revelia e, também, pela ausência de impugnação especificada da ré a este ponto quando compareceu ao processo. Logo, assiste ao requerente o direito de ser indenizado pelos danos materiais experimentados em razão daqueles vícios, consistentes nos valores necessários para a sua correção, restando consagrada a responsabilidade da ré, nos termos do art. 18 do CDC. Em continuação, o perito ainda aferiu e apontou os valores concernentes aos reparos necessários no imóvel, os quais não restaram infirmados por quaisquer provas nos autos, de modo que a soma deve ser ressarcida integralmente ao requerente, conforme discriminado na planilha elaborada pelo experto à seq. 109.2, bem como no item 8 do laudo à seq. 118.2. Destaque-se que, nos esclarecimentos complementares às seq. seq. 131, 149 e 160, o perito simplesmente ratificou as conclusões despendidas no laudo principal, refutando, do ponto de vista técnico das ciências da engenharia, a necessidade de redução dos reparos inicialmente apontados como necessários, em dissonância com as alegações da ré sobre a vistoria. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, reputo também assistir razão ao autor. 6 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Há, aqui, flagrante violação dos mais variados direitos da personalidade do autor, consumidor, a exemplo do sossego, da dignidade da pessoa humana (mínimo existencial), da disponibilidade do tempo útil, da honra e outros. Isto porque, ao ver seu direito de moradia digna comprometido por reiterados e numerosos vícios detectados na coisa, mesmo após poucos meses de ocupação do imóvel, inevitavelmente passou por angústias e incertezas que, pela natureza do bem, por sua função e por sua essencialidade, extrapolaram mero aborrecimento. Trata-se de circunstâncias em que, considerada a figura da “pessoa natural comum”, outrora chamada de “homem médio”, provocam inequívocos distúrbios aos direitos da personalidade do consumidor, não se confundindo com simples importunações corriqueiras. Veja-se (grifos meus): APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL. AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO. VÍCIOS. INFILTRAÇÃO PERSISTENTE. JANELA. AUSÊNCIA DE IMPERMEABILIZAÇÃO. FRISO. OBRIGAÇÃO DA ALIENANTE DE ENTREGAR O IMÓVEL EM PERFEITAS CONDIÇÕES. ALEGADA AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE REPARAÇÃO MATERIAL. PROBLEMAS QUE PERDURAM POR MAIS DE TRÊS ANOS. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. 1. Configura ato ilícito a conduta da Construtora que aliena imóvel com defeito e 7 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ se omite na solução do problema durante mais de três anos. 2. Inexistindo provas aptas a demonstrar que as infiltrações havidas no apartamento decorrem da ausência de manutenção preventiva na fachada do imóvel, a reparação dos danos é medida que se impõe. 3. Em regra, o descumprimento de obrigação legal ou contratual não enseja, ipso facto, a verificação de dano moral. Todavia, tendo os autores suportado por alongado período os infortúnios e o sofrimento advindo dos problemas construtivos do imóvel e não cuidando a Construtora ou o dono da obra de sanar os defeitos a tempo e modo, o dever de reparação por danos morais e materiais é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1263266, 07035128720198070009, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 15/7/2020, publicado no DJE: 24/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não fosse o bastante, a dedicação infrutífera do autor ao buscar a solução dos vícios junto à construtora caracteriza perda do tempo útil do consumidor, pois, ao invés de se dedicar a tarefas e afazeres de seu interesse ou de sua necessidade, aquele teve de, reiteradamente, se ocupar com procura da fornecedora para o saneamento das avarias, sem sucesso. Esclareça-se que, por se tratar de responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, o dever de indenizar da ré prescinde de comprovação de culpa, nos termos do art. 14, “caput”, do CDC. Logo, demonstrados a conduta ilícita da ré (fornecimento de bem viciado e desídia em sanar os vícios), os danos suportados pelo autor e o 8 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ nexo de causalidade entre os dois pressupostos anteriores, é pertinente a condenação da fornecedora ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC/02, combinados com o já citado dispositivo da legislação consumerista. Reconhecido, portanto, o dano extrapatrimonial indenizável, promove-se a quantificação do montante devido ao autor pela ré. A jurisprudência do STJ aponta três principais critérios para a fixação de valor indenizatório por danos de tal natureza: o grau de culpa do ofensor, a gravidade do dano causado e a condição econômica do agente e da vítima. Tais critérios devem ser sopesados durante a aplicação de um método bifásico, que consiste, em um primeiro momento, na aferição de condenações proferidas em casos análogos para, posteriormente, serem consideradas as peculiaridades do caso concreto. Neste sentido (grifos meus): RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil reais. 2. 9 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 4. Na primeira etapa, deve- se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 959.780/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 06/05/2011). A situação em tela aponta culpa relevante na conduta da ré, que forneceu bem essencial, voltado à satisfação de direito social (moradia), dotado de numerosos e relevantes vícios construtivos, não saneados mesmo quando posteriormente provocada, de forma reiterada, pelo consumidor sobre a situação. A gravidade do dano pode ser demonstrada pela essencialidade do bem comprometido pelas avarias, pelo período razoavelmente longo de pendência dos vícios e pela desídia com que tratado o autor quando buscou informações e soluções para a questão, tudo conforme reconhecido acima à luz das provas dos autos. 10 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Por fim, quanto à capacidade econômica das partes, sobretudo da ré, é possível concluir que se trata de pessoa jurídica atuando no mercado econômico com finalidade lucrativa. Do outro lado, figura pessoa física, cuja situação financeira não se pode perquirir em maiores detalhes ante as informações trazidas aos autos. Contudo, uma conclusão é pertinente: não tem poderio econômico equiparável ao da ré, por sua própria natureza. Assim, diante de condenações análogas por vícios construtivos, bem como das peculiaridades do caso acima apontadas, reputo razoável e proporcional indenização por danos morais no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Rememore-se que, nos termos do enunciado de súmula nº 326 do STJ, a fixação de “quantum” indenizatório inferior ao valor pleiteado pelo autor não configura, por si só, sucumbência do requerente. É a fundamentação, em obediência ao art. 93, IX, da CF/88. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com base no art. 487, I, do CPC/15, a fim de: a) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$4.055,65 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), apurado pelo perito às seq. 118.2 e 109.2, a ser acrescido de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, a contar da data dos cálculos, e 11 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do CC/02 e do art. 161, §1º, do CTN, a contar da citação (mora contratual “ex persona”); b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, a partir da data do arbitramento (súm. 362 do STJ), e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do CC/02 e do art. 161, §1º, do CTN, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil derivada de relação contratual. Considerando a sucumbência havida, condeno a ré ao pagamento da totalidade das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono do requerente. Sopesados os critérios legais (artigo 85, § 2º, I a IV, do CPC/15), os fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a pequena complexidade da causa, a extensão da dilação probatória e o tempo razoável de trabalho exigido pela natureza da demanda. A apuração dos valores depende de liquidação por mero cálculo aritmético, nos termos do § 2º do art. 509 do CPC/15. Cumpram-se, no mais, as prescrições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que este for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes - Juiz de Direito

03/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0048698-47.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI6 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048698-47.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$25.747,00 Autor(s): vinicius albuquerque guiotte Réu(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. I – A parte ré foi declarada revel (mov. 47.1). Em sequencial 127 juntou procuração, além de pedir a análise da falta de interesse de agir do autor e da prescrição do direito autoral, reputando-as matéria de ordem pública. O autor se manifestou no evento 127. II – A despeito da revelia da parte ré, tratando de matérias de ordem pública, impõe-se a respectiva apreciação exclusivamente sobre tais matérias, reforçando que foi respeitado o direito ao contraditório. A alegada ausência de interesse processual não merece guarida jurisdicional, eis que desnecessária a tentativa de solução pelas vias administrativas para ingressar com a demanda judicial. O fato de inexistir recusa no âmbito administrativo e/ou ausência de pleito administrativo e/ou insuficiência no resultado do pedido administrativo, não retira da parte autora o direito de manejar a presente demanda judicial. Logo, mostra-se desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa, em respeito ao disposto no art. 5°, XXXV, CF/88. Está presente a necessidade de ingressar em Juízo para obtenção do bem da vida pretendido; a via processual eleita é a adequação e hábil ao alcance de uma cognição exauriente capaz de determinar se a parte autora possui ou não direito às pretensões iniciais; assim como está presente a utilidade e/ou satisfação que se pode obter através da decisão judicial, reforçando que o ajuizamento de ação judicial não exige a prévia tentativa de acordo e/ou resolução da questão no âmbito administrativo. A parte ré alegou que a pretensão inicial está fulminada pela decadência, uma vez que o prazo para reclamar na forma pretendida na inicial (obrigação de fazer para corrigir os alegados vícios no imóvel) é de 90 dias, nos termos do art. 26, do CDC, prazo já decorrido. Sem razão a parte ré. Não há falar em decadência do direito autoral. O prazo de cinco anos do artigo 618 do Código Civil, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra, é de garantia e não de prescrição. Portanto, apresentados defeitos neste período, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de 10 (dez) anos (CC, art. 205 c/c Súmula 194 do STJ). Logo, considerando que o imóvel foi entregue em 04/09/2014, e a ação manejada em 16/07/2018, ainda dentro do prazo de garantia. A contagem do prazo prescricional sequer teve início. E, ainda que se inicie a contagem do prazo prescricional na data da entrega do imóvel (04/09/2014), não decorrido o prazo decenal, eis que esta ação foi promovida em 16/07/2018. Em face do exposto, resta formalmente rejeitada a prejudicial de mérito em tela. III – Registra-se que “o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar” (CPC, art. 346, parágrafo único). Apresentado os esclarecimentos pelo Sr. Perito (mov. 131), as partes se manifestaram (eventos 136 e 137). Intime-se o Sr. Perito para, no prazo de 20 (vinte) dias, prestar os esclarecimentos necessários, conforme requerido pela parte ré no evento 128.1 – item III.4 (Da Impugnação ao Laudo Pericial – Quesitos Complementares), p. 12-15/16. IV – Cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

14/05/2021, 00:00

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