Execução de Pena de Multa 0000298-77.2021.8.16.0149 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0000298-77.2021.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000298-77.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE SALTO DO LONTRA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao Terminal Rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6542 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000298-77.2021.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$352,98 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SALTO DO LONTRA - PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA CURITIBA, 435 EDIFÍCIO DO FÓRUM - COLINA VERDE - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 Polo Passivo(s): ADILSON DA SILVA (RG: 91527537 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.531.869-61) RUA RIO BRANCO, 831 - SAGRADA FAMÍLIA - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 - Telefone(s): (46) 99926-7849 Terceiro(s): FUNDO PENITENCIARIO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 08.646.040/0001-17) Rua Dom Pedro I, 752 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-130 1. O executado requereu o desbloqueio de valores, alegando que já houve pagamento da pena de multa (mov. 70). Colhida manifestação do Ministério Público (mov. 77.1). 2. Consigna-se, inicialmente, que a pena de multa foi quitada, com posterior sentença de extinção da punibilidade (mov. 32.1). Todavia, a sentença condenou o executado em custas. Desse modo, o valor agora bloqueado refere-se às custas processuais, conforme conta de mov. 45.1. No entanto, houve bloqueio em duplicidade. Desse modo, DETERMINO a utilização do valor de R$ 347,18 para pagamento das custas processuais, com o devido encaminhamento do valor. Noutro giro, à Secretaria para desbloquear o valor restante, com devolução ao executado, por ser superior ao débito. 3. Cumpridas as diligências acima, ARQUIVEM-SE os autos. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da inserção no sistema. Diego Gustavo Pereira Juiz de Direito

20/04/2023, 00:00

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