Execução de Título Extrajudicial 0083048-61.2018.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0083048-61.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0083048-61.2018.8.16.0014. exequente: a. o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da (s) diligência (s) em 10 dias. 4. Recolhidas as custas na integralidade, cumpra-se. 5. Não recolhidas as custas, arquivem-se provisoriamente pelo prazo de 5 anos. 6. Frustrada a diligência, deve, ainda, o exequente verificar as diligências já realizadas e formular pedido concentrado de busca de bens, a fim de que haja otimização do tempo do processo para fins de esgotamento da fase de busca de bens. Caso entenda que tenha ocorrido o esgotamento, deve manifestar-se a respeito, a fim de que seja ordenada a suspensão ou arquivamento (conforme o caso) do feito em virtude da frustração da execução (art. 921, III do CPC). Em tal situação, o processo ficará suspenso/arquivado por 5 anos ou até manifestação anterior da parte exequente. 7. Pedidos de concessão de prazo puro e simples trarão a mesma consequência do item "5" acima. Intimem-se a parte exequente. Intimações e dil. nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0083048-61.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$24.191,33 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): VALDIR SANTO POLI 1. DEFIRO o pedido (seq. 430.1). 2. OFICIE-SE ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Paraná, para que informe se há tratores e/ou maquinários agrícolas registrados em nome do executado junto ao Registrado Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (RENAGRO), conforme requerido (seq. 430.1). 3. Promova a parte

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0083048-61.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0083048-61.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$24.191,33 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): VALDIR SANTO POLI Trata-se de execução de título extrajudicial fundado dívida decorrente do fornecimento de produtos agrícolas. Foram penhorados os seguintes imóveis: matrícula 7.441, matrícula 7.545 e matrícula 7.440, todos do C.R.I de Ortigueira/PR (seq. 188). Os autos foram remetidos ao avaliador judicial para promover a avaliação dos imóveis penhorados (seq. 398). O executado apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, pela impenhorabilidade dos imóveis, uma vez que tratam de pequena propriedade rural, devidamente trabalhada pela família (seq. 406 e 417). Em contrapartida, pugna o exequente pela manutenção da penhora, argumentando que o executado não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a impenhorabilidade dos imóveis (seq. 412 e 420). É o relato essencial. DECIDO. 1- A doutrina contemporânea, reconhecendo a escassez de peças defensivas – e, consequentemente, do exercício do contraditório e da ampla defesa – em sede de execução, pautada em ideal constitucional e admitida pela jurisprudência pátria, previu a exceção de pré-executividade como peça defensiva, a ser oferecida durante o procedimento de execução/cumprimento de sentença. Contudo, a apresentação da peça defensiva deve vir somada à dois requisitos cumulativos: para tratar de matérias que são de ordem pública e que podem ser reconhecidas ex officio pelo magistrado, (até porque não se justificaria o prosseguimento de uma execução por questões jurídicas reconhecíveis de ofício) e que as alegações independam de dilação probatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXOU DE RECEBER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DA REFERIDA EXCEÇÃO - MATÉRIA RELATIVA À REVISÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PODE SER INTERPOSTA EM CASO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE POSSA SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ E QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TRATA-SE, NA ESPÉCIE, DE MATÉRIA RELATIVA A PRTICULARES E QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - MEIO IMPRÓPRIO PARA O DEVEDOR IMPUGNAR O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - RECURSO DESPROVIDO. de Instrumento nº 1.584.371-5 fl. 2 (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1584371-5 - Ponta Grossa - Rel.: Anderson Ricardo Fogaça - Unânime - J. 18.04.2017) No presente caso, a parte executada se insurge contra a execução, alegando matérias que se enquadram no exposto, ou seja, de ordem pública/cognoscíveis de ofício por este juízo. Com efeito, ressalta-se que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui garantia fundamental do indivíduo, elencada na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXVI e, cumprindo os requisitos ali exigidos (ser inferior a 4 módulos fiscais e trabalhada pela família). O módulo fiscal em Ortigueira/PR atualmente perfaz o valor de 20 ha, conforme o índice do governo (https://www.gov.br/incra/pt-br/acesso-a-informacao/indices_basicos_2013_por_municipio.pdf) Do que se verifica da matrícula do imóvel (seq. 417.2), este comporta 42,0536 ha. Ou seja, o imóvel em discussão mal supera 02 (dois) módulos fiscais, estando, indubitavelmente, abarcado pela impenhorabilidade no que tange à fração territorial. Entretanto, além do requisito territorial, existe a necessidade de comprovação da atividade familiar desempenhada no imóvel para fins de reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, conforme expresso no texto da lei: Art. 833. São impenhoráveis: VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea a, atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar ( REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1913234 SP 2020/0185042-8, Data de Julgamento: 08/02/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2023) No presente caso, o executado juntou fotos de bovinos vivendo no imóvel (seq. 406.5) bem como juntou uma nota referente à depósito de soja (seq. 417.3). Não obstante, em se tratando de pequena propriedade rural, a presunção juris tamtum é de que os imóveis em questão são meios que garantem o sustento familiar. Assim, cabe ao exequente demostrar o contrário, conforme o entendimento da jurisprudência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS RURAIS. INCONFORMISMO. TESE DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PERTINÊNCIA. ÁREA INFERIOR A UM MÓDULO FISCAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA PRODUZIDA PELO CREDOR QUE AFASTE TAL PRESUNÇÃO. IRRELEVÂNCIA DE O IMÓVEL FIGURAR COMO GARANTIA DA DÍVIDA COBRADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE O DEVEDOR SER PROPRIETÁRIO DE OUTROS IMÓVEIS. BENS PENHORADOS QUE SÃO CONTÍNUOS, IMPENHORABILIDADE RECAI SOBRE AMBOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00737239420248160000 Grandes Rios, Relator.: claudio smirne diniz, Data de Julgamento: 11/11/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSOS DESTINADOS À ATIVIDADE RURAL - ALONGAMENTO RURAL - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - IMPENHORABILIDADE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL - TRABALHO DA FAMÍLIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - PROVA EM CONTRÁRIO - INEXISTÊNCIA - IMÓVEL DADO EM GARANTIA - IRRELEVÂNCIA - EFEITOS - LIBERAÇÃO DO BEM - BAIXA NA CONSTRIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para que se reconheça a aplicação da legislação relativa ao crédito rural, também em cédulas de crédito bancário, faz-se necessária a comprovação de que os recursos obtidos pela operação tenham sido inteiramente aplicados na atividade rural, tendo em vista ser o crédito rural caracterizado por sua destinação. (...) 5. Considera-se pequena propriedade o imóvel rural a área não superior a quatro módulos fiscais, desde que trabalhado pela família, conforme art. art. 4º, II, a, da Lei 8.629/93. 6. O ônus probandi do enquadramento do imóvel rural como pequena propriedade é do executado, de modo que a exploração do imóvel pelo trabalho da família constitui presunção relativa, em favor do proprietário, permitindo, portanto, prova em contrário, cujo ônus é do exequente. 7. Comprovado pelo executado que seu imóvel enquadra-se como pequena propriedade rural e dian te da presunção da veracidade de que a pequena propriedade rural é trabalhada para o sustento da família, tem-se a impenhorabilidade do imóvel constrito 8. É impenhorável a pequena propriedade rural, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva, conforme entendimento do STJ. 9. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5010289-48.2021.8.13.0707 1.0000.22.012515-7/002, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 12/06/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024) No caso em análise, o exequente, ora excepto, não produziu qualquer prova que elidisse a presunção de que os imóveis em questão não se destinam à exploração familiar como forma de obtenção do sustento. Portanto, é o caso de entender pela impenhorabilidade dos imóveis rurais de matrículas n° 7.441, 7.545 7.440, todos do C.R.I de Ortigueira/PR (seq. 188). Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada (seq. 406.1), e declaro a impenhorabilidade dos imóveis de matrículas n° 7.441, 7.545 7.440, todos do C.R.I de Ortigueira/PR (seq. 188). Preclusa a decisão, OFICIE-SE ao cartório competente nesse sentido. INTIME-SE o avaliador judicial para cessar a avaliação anteriormente deferida. Caso haja leilão em andamento sobre referidos bens, decorrentes do presente feito, ficam automaticamente suspensos, nos termos dessa decisão. Honorários sucumbenciais não devidos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do exequente é possível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado, o que não ocorreu. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2038278 RS 2021/0386966-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) Sem prejuízo, considerando que não houve a satisfação da execução, INTIME-SE a parte exequente, a fim de que dê prosseguimento ao feito, apresentando pedido cumulado de busca de bens ou manifestando a respeito de sua ausência e cabimento da suspensão do feito (um ano) em virtude de tal situação (art. 921, III do CPC). Deve o exequente verificar as diligências já realizadas e formular pedido concentrado de busca de bens, a fim de que haja otimização do tempo do processo para fins de esgotamento da fase de busca de bens. Nada manifestado, SOBRESTEM-SE os autos pelo prazo prescricional de 03 anos. Intimações e diligências nec. Londrina, 02 de junho de 2025. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0083048-61.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0083048-61.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$24.191,33 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): VALDIR SANTO POLI A parte exequente formulou pedido de expedição de ofício à SUSEP e CNSEG, a fim de informar a existência de planos de Previdência Privada de titularidade do executado. Sabe-se que a execução tem por finalidade precípua a satisfação do crédito do exequente. Desta feita, com a expedição dos ofícios será possível localizar bens do devedor passíveis de garantir a execução. No caso, inobstante a busca de bens de praxe, tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, estas não foram totalmente frutíferas a fim de satisfazer o débito objeto da ação. Considerando, ainda, que alguns órgãos não atendem aos pedidos efetuados diretamente por particulares, justifica-se a intervenção do Judiciário para satisfação do provimento judicial. Note-se que a remessa de ofício aos referidos órgãos não representa qualquer prejuízo ou violação ao direito do executado. Isso porque a viabilidade da penhora será apreciada em um segundo momento, quando então será verificado se o valor eventualmente encontrado tem natureza alimentar. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS À PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E À CNSEG VISANDO À OBTENÇÃO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG, a fim de obter informações acerca da existência de planos de previdência privada de titularidade do executado, é admitida, na medida em que esgotados todos os meios de praxe para localização de bens (Bacenjud, Renajud, Infojud).Agravo de Instrumento provido. (TJ-PR 00288512820238160000 Toledo, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 08/07/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS À PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E À CNSEG VISANDO À OBTENÇÃO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG, a fim de obter informações acerca da existência de planos de previdência privada de titularidade do executado, é admitida, na medida em que esgotados todos os meios de praxe para localização de bens (Bacenjud, Renajud, Infojud).Agravo de Instrumento provido. (TJ-PR 00144364020238160000 Curitiba, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 20/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2023) Portanto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente. EXPEÇA-SE ofício à SUSEP e CNSEG, para informar se consta em seus bancos de dados valores e/ou planos ativos em nome da parte executada. PRAZO: 10 dias. Com a apresentação das respostas, INTIME-SE a parte exequente, a fim de que dê prosseguimento ao feito, apresentando pedido cumulado de busca de bens ou manifestando a respeito de sua ausência e cabimento da suspensão do feito (um ano) em virtude de tal situação (art. 921, III do CPC). Nada manifestado, SOBRESTEM-SE os autos pelo prazo prescricional de 3 anos. Int e Dil Nec. Londrina, 25 de junho de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

26/06/2024, 00:00

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0083048-61.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0083048-61.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$24.191,33 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): VALDIR SANTO POLI O CNIB corresponde a uma medida coercitiva atípica, instrumento criado para possibilitar a realização de buscas concentradas de bens imóveis, as quais irradiam do sistema para as diversas unidades registrais, a fim de que seja anotada a indisponibilidade e, com base em dados mínimos, possa o credor diligenciar especificamente no sentido de obter as matrículas e providenciar os atos subsequentes à expropriação. Ressalta-se, até por conta de sua natureza, tem a jurisprudência se inclinado pela possibilidade de concessão da medida restritiva, em caráter excepcional, após esgotamento das outras ferramentas ordinárias previstas no sistema geral. Seguindo tal orientação, inclusive, acatando expressamente a utilização do sistema para a persecução de dívida perseguida em processo de natureza não tributária. Em tal sentido, recentes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE EXIGE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) DEFERIDA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0056068-85.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 09.03.2020) (TJ-PR - AI: 00560688520198160000 PR 0056068-85.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 09/03/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15 E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor.Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006335-19.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020) Diante de tal realidade, considerando o posicionamento recentemente adotado em caráter predominante, inclusive em outros tribunais, tenho que o caso é de concessão da medida, à conta e responsabilidade do exequente. De corolário, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, de modo a determinar a anotação de INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO junto ao SISTEMA CNIB. Cumpra-se, procedendo a serventia à análise das respostas obtidas, juntando nos autos, devendo a parte exequente proceder à conferência para fins de realização de diligências tendentes à conclusão da finalidade da presente deliberação, inclusive no que atina a eventual desinteresse sobre determinados bens e excesso. Frustrada a diligência, manifeste-se o exequente, apresentando pedido cumulado de busca de bens ou manifestando-se a respeito do cabimento da suspensão diante da inexistência de bens a penhorar (art. 921, III do CPC). Int. Diligências Nec. Londrina, 16 de março de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0083048-61.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0083048-61.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$24.191,33 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): VALDIR SANTO POLI Cuidam os autos de execução de título extrajudicial em que BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S.A pretende receber o saldo devedor do título encartado junto à inicial (CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS) de VALDIR SANTO POLI O despacho inicial de mov. 15.1 deu início à execução e fixou honorários advocatícios. Em mov. 74.1 a exequente noticiou a revogação do mandato outorgado à antiga procuradora e noticiou a substituição do patrono por CARLOS EDUARDO PARREIRA DE OLIVEIRA. A antiga advogada compareceu aos autos em mov. 94.1 pleiteando a reserva de honorários, tendo em vista sua autuação no feito. Contudo, não assiste razão à advogada substituída. Isso porque, diferentemente do que ocorre com os honorários de sucumbência, se tratando de processo de execução, os honorários fixados pelo despacho inicial possuem caráter provisório e são devidos, a princípio, ao advogado que representa a exequente. Deste modo, cabe ao advogado substituído durante o curso da execução reclamar os honorários pelas vias ordinárias (ação autônoma) caso entenda de direito. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - ADVOGADO SUBSTITUÍDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROVISÓRIOS - PEDIDO - AÇÃO PRÓPRIA. Segundo o artigo 827 do CPC deve o juiz, no despacho que receber a execução, arbitrar os honorários advocatícios. Nesta condição, se trata de honorários provisórios e o advogado substituído no curso da ação deve reclamá-los em ação de conhecimento.(TJ-MG - AC: 10342110110505001 Ituiutaba, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 18/10/2018, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2018). Por essa razão, INDEFIRO o pedido de reserva de honorários formulado pela advogada THAISA COMAR FAUNE. Ciência às partes e à terceira THAISA. No mais, considerando a intimação do executado quanto ao bloqueio sisbajud (mov. 85.1) TRANSFIRA-SE os valores para conta judicial vinculada ao processo, prosseguindo-se na forma da decisão que deferiu o bloqueio. A liberação de valores à exequente fica condicionada à preclusão da presente decisão (indeferimento do pedido de reserva de honorários). Diligências e intimações necessárias. Londrina, 27 de outubro de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

04/11/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 479) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 474) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 468) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (08/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(499)

Todos os documentos(39)