Execução de Título Extrajudicial 0031378-81.2018.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0031378-81.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 439) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

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15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

22/04/2026, 15:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/04/2026, 09:47

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 14:14

Expedição de documento (Ofício)

13/04/2026, 16:43

Expedição de documento (Ofício)

13/04/2026, 16:43

Mero expediente

10/04/2026, 14:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 08:09

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 01:07

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031378-81.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031378-81.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.224.325,16 Exequente(s): ADAMA BRASIL S/A Executado(s): CLEITON FARIA DE OLIVEIRA NATAL SILVA DE MOURA NEITON JOSÉ DE OLIVEIRA PRODUTIVA AGRICOLA LTDA. - ME RECEBO os embargos de declaração de seq. 318, eis que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Com efeito, os embargos de declaração se prestam a sanar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em simples leitura dos embargos de declaração, se percebe que a parte embargante não pretende o saneamento de alguns dos vícios acima elencados, mas pretende a efetiva alteração do decisum por entender que a questão não demanda dilação probatória. Evidentemente, pretendendo a parte embargante a alteração do decisum, deve se valer do recurso apropriado, e não dos embargos de declaração, já que não se prestam para o fim pretendido. Aliás, ainda que outro fosse o caso, observa-se a escritura pública de abertura de crédito e constituição de alienação fiduciária em garantia está com assinatura datada de maio de 2022. Por sua vez, há menção da concessão de credito aos executados, mas não especificação de que se trata do debito perseguido pelas notas e dpulicatas que embasam a presente execução. Ademais, somente se fala em contradição quando a decisão entra em conflito com ela mesma, ou seja, quando há proposições ilógicas dentro do decisum, e nunca quando há contradição entre o contido na decisão e os documentos existentes nos autos, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO EXTERNA QUE NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. CONTEÚDO NORMATIVO DO ART. 460 DO CPC NÃO PREQUESTIONADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. A contradição que autoriza os embargos de declaração é interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio julgado. 3. Se o conteúdo normativo do artigo tido por violado não foi objeto de debate no acórdão do Tribunal de origem e nem questionado no recurso especial no tópico em que alegada a violação do disposto no art. 535 do CPC, não há que se falar em prequestionamento viabilizador do recurso especial. 4.Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1493161 DF 2014/0172478-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/03/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2016) Dentro deste contexto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 20 de setembro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0031378-81.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031378-81.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.224.325,16 Exequente(s): ADAMA BRASIL S/A Executado(s): CLEITON FARIA DE OLIVEIRA NATAL SILVA DE MOURA NEITON JOSÉ DE OLIVEIRA PRODUTIVA AGRICOLA LTDA. - ME A doutrina contemporânea, reconhecendo a escassez de peças defensivas – e, consequentemente, do exercício do contraditório e da ampla defesa – em sede de execução, pautada em ideal constitucional e admitida pela jurisprudência pátria, previu a exceção de pré-executividade como peça defensiva, a ser oferecida na própria execução. Contudo, a apresentação da peça defensiva deve vir somada à dois requisitos cumulativos: para tratar de matérias que são de ordem pública e que podem ser reconhecidas ex officio pelo magistrado, (até porque não se justificaria o prosseguimento de uma execução por questões jurídicas reconhecíveis de ofício) e que as alegações independam de dilação probatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXOU DE RECEBER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DA REFERIDA EXCEÇÃO - MATÉRIA RELATIVA À REVISÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PODE SER INTERPOSTA EM CASO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE POSSA SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ E QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TRATA-SE, NA ESPÉCIE, DE MATÉRIA RELATIVA A PRTICULARES E QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - MEIO IMPRÓPRIO PARA O DEVEDOR IMPUGNAR O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - RECURSO DESPROVIDO. de Instrumento nº 1.584.371-5 fl. 2 (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1584371-5 - Ponta Grossa - Rel.: Anderson Ricardo Fogaça - Unânime - J. 18.04.2017) No presente caso, a parte executada se insurge contra a execução por meio das peças de mov. 288 e 300, alegando matérias que não são de ordem pública/cognoscíveis de ofício por este juízo. O procedimento de consolidação fiduciária do imóvel implica em possível redução do débito em razão da realização de leilão do imóvel dado em garantia e abatimento do saldo devedor, o que, na prática, confere a alegação da executada característica de excesso de execução. A questão aparentemente ainda demanda dilação probatória, pois não está evidenciada a correlação do crédito que consubstanciou o procedimento administrativo com as duplicatas que são objeto de execução nestes autos. Por essa razão, NÃO CONHEÇO da exceção de pré executividade. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 21 de julho de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031378-81.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031378-81.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.224.325,16 Exequente(s): ADAMA BRASIL S/A Executado(s): CLEITON FARIA DE OLIVEIRA NATAL SILVA DE MOURA NEITON JOSÉ DE OLIVEIRA PRODUTIVA AGRICOLA LTDA. - ME I. O executado CLEITON FARIA DE OLIVEIRA apresentou manifestação nos autos (cf. mov. 281) informando que foi notificado sobre a realização de leilão judicial sobre o imóvel de matrícula n. 22.854 cujo valor da avaliação está muito abaixo do preço do mercado, solicitando expedição de ofícios ao leiloeiro e ao Juízo da 1ª Vara Cível "do TJGO" informando sobre a existência da presente ação. Em primeiro lugar, verifique-se que não há, nestes autos, qualquer determinação de penhora sobre o imóvel de matrícula n. 22.854 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Itumbiara - GO. Em segundo lugar, o que se retira da análise conjunta da certidão de inteiro teor (cf. mov. 281.5) e do edital de leilão (cf. mov. 281.6) é que se trata de leilão extrajudicial, decorrente de alienação fiduciária em garantia, em que já houve a consolidação da propriedade em nome da ADAMA BRASIL S.A. Inobstante a similaridade de partes, ressalto que o leilão não é oriundo destes autos, de modo que cabe ao executado intentar ação própria ou solicitar ao Juízo em que ocorrida a penhora, se houver, a respectiva baixa, caso assim entenda ser de seu direito, de modo que o pedido de expedição de ofícios fica desde já INDEFERIDO. II. INTIME-SE, via AR, conforme solicitado em seq. 279. Com o retorno, manifeste-se o exequente o que de direito. Então, voltem-me conclusos. Int. Diligências Nec. Londrina, 15 de maio de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031378-81.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031378-81.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.224.325,16 Exequente(s): ADAMA BRASIL S/A Executado(s): CLEITON FARIA DE OLIVEIRA NATAL SILVA DE MOURA NEITON JOSÉ DE OLIVEIRA PRODUTIVA AGRICOLA LTDA. - ME Considerando o decurso de prazo sem apresentação de contestação, nomeio como curador especial do réu o Dra. GABRIELA PEPELEASCOV GOMES - OAB/PR 102.154; fulcro no inciso IV, art. 257, CPC. Destaque-se que os honorários advocatícios do curador especial serão fixados na sentença, em conformidade com a Resolução Conjunta n. 15.2019 (PGE/SEFA), observando o disposto no § 1º, art. 5º, da Lei do Estado do Paraná n. 18.664, de 22 de dezembro de 2015. Os referidos honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. Isso porque a Defensoria Pública da Comarca de Londrina não atua em processos de natureza civil e, portanto, faz-se necessária a nomeação de um advogado para exercer a função de curador especial. E, também, é garantido ao advogado o recebimento de honorários pelos serviços prestados, que em consonância com o entendimento do STJ, deverão estes ser custeados pelo Estado do Paraná. RECURSO INOMINADO. DEFENSOR DATIVO. CURADOR ESPECIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADVOGADO NOMEADO PELO JUIZ, ANTE A INSUFICIÊNCIA DA ESTRUTURA DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. É responsabilidade do Estado o pagamento de honorários fixados pelo juiz da Comarca em que a estrutura da Defensoria Pública é insuficiente para assistir às partes necessitadas. Inteligência do artigo 5.º, inciso LXXI, da Constituição Federal. 2. Em que pese o Estado manter o serviço da Defensoria Pública para atuação na defesa daqueles que não possuem condições de arcar com um advogado, o Magistrado poderá, diante da necessidade, nomear advogado para atuar como curador especial, nos termos do art. 9º, inciso I, do CPC. 3. Aplicação dos valores balizadores indicados no ATO n.º 031/2008-P, com as alterações do ATO N. 34/2012-P. 4. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95, RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007170657, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 19/10/2017).(TJ-RS - Recurso Cível: 71007170657 RS, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Data de Julgamento: 19/10/2017, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/10/2017). Diante da presente decisão, cientifique o Estado do Paraná. Intime-se o curador especial para, aceitando o encargo, apresentar defesa no prazo legal. Com a apresentação da defesa, intime-se a parte requerente para manifestar-se. Sem prejuízo a medida supra, oficie-se ao Banco Fiduciário para que informe a atual situação do contrato (Valor das parcelas, número de parcelas pagas e pendentes, número de parcelas vencidas e vincendas, o valor total do financiamento e o saldo pendente de adimplemento) referente ao veículo indicado no ofício juntado na seq. 214. Não obstante, cumpra-se integralmente o ordenado na seq. 211, especificamente no que atina a intimação acerca da penhora realizada nos autos. Int. Diligências necessárias. Londrina, 05 de julho de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

12/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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