Execução de Título Extrajudicial 0066600-47.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0066600-47.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:58

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 21:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2026, 09:50

Confirmada

18/04/2026, 00:16

Confirmada

18/04/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0066600-47.2017.8.16.0014 DECISÃO 1. Considerando que o processamento da execução (inclusive execução definitiva de título judicial – art. 782, § 5º) se faz no interesse do credor e por sua conta e responsabilidade, haja vista o expresso requerimento da parte exequente visando a inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes, determino à Escrivania que promova a respectiva inclusão – com validade pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos - do nome da executada em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), mediante expedição de ofício, por meio de Oficial de Justiça ou comunicação eletrônica, de acordo com a forma requerida pela parte exequente em evento 329.1. 1.1. Deverá a Serventia - ainda que haja campo específico no Sistema Projudi, o qual deverá ser preenchido - anotar com destaque no processo a existência da inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes. A determinação supra de anotação com destaque se justifica, na medida em que deverá a Escrivania, independentemente de manifestação judicial, cancelar a inscrição imediatamente se for efetuado o pagamento, garantida a execução, ou se esta (execução) for extinta por qualquer motivo (CPC, art. 782, § 4º). Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 15:36

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 15:36

deferimento

30/03/2026, 19:50

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 14:07

Confirmada

07/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/02/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0066600-47.2017.8.16.0014 DECISÃO 1. Devidamente citada a executada VALDINEIA LUCAS DA SILVA (evento 202.1), defiro o pedido de consulta de veículos automotores, através do sistema RENAJUD (evento 300.1). a) Promova a Escrivania consulta ao sistema RENAJUD, a fim de que sejam bloqueados eventuais veículos de propriedade da executada, no limite do crédito executado nestes autos, observado, a princípio, o valor indicado na Tabela FIPE. b) Realizada a diligência, abra-se vista à parte exequente para se pronunciar sobre o resultado e requerer o que de direito, em 5 (cinco) dias. Anoto, desde logo, que a efetivação da penhora fica condicionada à localização (diligência que incumbe ao exequente) e apreensão do bem móvel e concomitante depósito, na forma dos artigos 839 e 840 do CPC. Se assim requerer o exequente, fica autorizada a intimação da executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 774, inciso V, do CPC, indicar onde estão os veículos automotores bloqueados administrativamente pelo sistema RENAJUD, sob pena de, não o fazendo, sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da Justiça, com cominação da sanção prevista no Parágrafo único de referido artigo 774 do CPC. c) Solicitada pelo credor a realização de penhora sobre eventual veículo vinculado a devedora, independentemente de novo despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observadas as formalidades legais. d) Requerida a penhora de veículos automotores por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º), desde que observados pelo exequente os requisitos exigidos pelo § 1º do art. 845, autorizo à Escrivania realizá-la, formalizando o competente termo no processo. Formalizada penhora por termo nos autos de veículos automotores, deverá a Escrivania efetuar o respectivo bloqueio administrativo online por meio do sistema RENAJUD, visando, com base nos princípios da instrumentalidade e efetividade do processo e economia processual, proporcionar a célere localização do bempara que se concretize a penhora mediante sua apreensão e depósito na forma dos artigos 839 e 840 do CPC. e) Realizada a constrição, intime-se a executada, por meio de seu advogado ou, caso não esteja representada, pessoalmente ou por representante legal, nos termos do art.841, do NCPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0066600-47.2017.8.16.0014 DECISÃO 1. Requer a parte exequente a busca de ativos financeiros em nome da executada, citada em evento 202.1, por meio sistema SISBAJUD, utilizando-se o recurso conhecido como “teimosinha”, que permite a reiteração automática da ordem de bloqueio (evento 280.1). A propósito, colhe-se da página do CNJ 1 da rede mundial de computadores o seguinte esclarecimento sobre a ferramenta em tela: “Teimosinha. Em outro aperfeiçoamento feito pelo CNJ ao Sisbajud, está em operação desde abril a “Teimosinha”. A funcionalidade permite que as ordens judiciais de bloqueio de valores de devedores sejam repetidas automaticamente pelo sistema até que se cumpra integralmente o valor da dívida para pagamento. Na maioria dos casos, as ordens de bloqueio não conseguem rastrear valores integrais das dívidas nas contas dos devedores no dia em que é efetuada. Na busca recorrente por ativos para dar efetividade às execuções, era necessário fazer a emissão de novas ordens ou renovar ordens judiciais existentes na tentativa de se chegar aos valores integrais das dívidas. A Teimosinha coloca um fim a essas emissões repetitivas de ordens. Conforme explicou Dayse Starling, uma mesma ordem de rastreamento será automaticamente renovada pelo Sisbajud por várias vezes a fim de manter ininterrupta essa busca. A funcionalidade entrou em operação com a possibilidade de que a ordem seja repetida ao longo de 30 dias úteis, mas esse prazo de repetição automática deve passar a ser de 60 dias a partir de junho. Os procedimentos para a emissão da Teimosinha e as orientações para o acompanhamento das ordens de repetição automática serão incluídos, ainda neste mês, no Manual do Sisbajud. Juntamente com a Indicação de Ordem Sigilosa, a Teimosinha busca aumentar a eficiência do Sisbajud como instrumento do Judiciário para melhorar o nível das execuções judiciais”. Depreende-se que a teleologia da ferramenta é conferir agilidade e ampliar a possibilidade de êxito na localização de ativos, com o escopo de tornar efetivo o recebimento de valores não adimplidos espontaneamente pelos devedores. De modo que o referido sistema foi desenvolvido, a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. A referida ferramenta evita que a parte executada retire todos os recursos financeiros da conta bancária, com intuito de frustrar a execução, na medida em que a diligência se renova automática e sucessivamente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ampliando, portanto, a possibilidade de êxito na pesquisa de ativos financeiros em 1 https://www.cnj.jus.br/bens-e-valores-de-criminosos-podem-ser-bloqueados-de-forma-sigilosa/nome do devedor, não ficando limitada a busca apenas ao dia em que emitida a ordem judicial de bloqueio. Essa percepção justifica a renovação da penhora eletrônica buscada, em observância aos princípios da cooperação, da razoável duração do processo e da efetividade da execução, ao tempo em que reforça a possibilidade de sucesso nas pesquisas ora almejadas. A propósito: Execução de título executivo extrajudicial – Expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – Obtenção de informações acerca da existência de plano de previdência privada – Penhora de eventuais créditos futuros. É possível a expedição de ofício buscando informações acerca da existência de plano de previdência privada em nome do executado, uma vez fracassada a tentativa de localização de bens pelo Sistema BacenJud. Dentre as novas funcionalidades do sistema SisbaJud está a possibilidade de emissão judicial de uma ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração (chamada "teimosinha"). Recurso provido.(TJ-SP - AI: 22820636920208260000 SP 2282063-69.2020.8.26.0000, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 03/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021). Outrossim, o princípio da efetividade da execução impõe a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo CNJ, sendo que a ferramenta em questão “constitui tecnologia mais moderna para localização de ativos financeiros e, portanto, com maiores chances de retorno, tendo, assim, potencial mais elevado para a obter-se a satisfação do crédito e, deste modo, pôr fim à lide”. 2 Tendo em vista que o bloqueio de ativos financeiros não implica em qualquer violação aos direitos do executado, vez que prestigia o princípio da menor onerosidade ao devedor, mas sem se olvidar que a execução deve se realizar no interesse do credor, plausível a utilização da funcionalidade própria do SISBAJUD (“teimosinha”) para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial. Por derradeiro, menciona-se a jurisprudência em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DO CREDOR DE PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO. 2 Agravo de Instrumento 2158602-26.2021.8.26.0000; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2021FUNCIONALIDADE ACRESCIDA AO SISTEMA SISBAJUD E DENOMINADA “TEIMOSINHA”. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. Como se sabe, o SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, a ele foi agregada a funcionalidade denominada “teimosinha”, por meio da qual a partir de única decisão de penhora on-line de valores, é registrada a quantidade de vezes que a mesma ordem será automaticamente reiterada no sistema SISBAJUD, até o bloqueio de valor suficiente para o seu cumprimento integral. Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055929-65.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.12.2021)(TJ-PR - AI: 00559296520218160000 Maringá 0055929-65.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 14/12/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2021) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora bancária de forma reiterada, conhecida como teimosinha. Inadmissibilidade. Ferramenta que substituiu o BACENJUD ampliando sobremaneira a eficácia do processo de bloqueio de ativos financeiros da parte executada. Possibilidade de bloqueio permanente até satisfação integral do débito executado. Decisão reformada. Recurso provido.(TJ-SP - AI: 22027684620218260000 SP 2202768-46.2021.8.26.0000, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 29/09/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Prestação de serviços Indeferimento de novas pesquisas de bens por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, diante da ausência de fato novo e insucesso das pesquisas anteriores, em cumprimento de sentença de ação monitória julgada procedente Inconformismo da exequente Cabimento Possível repetir as pesquisas de bens periodicamente, a fim de apurar eventual mudança na situação patrimonial do devedor e localizar novos meios de satisfação do crédito exequendo Execução que se desenvolve por iniciativa e de acordo com o interesse do credor Diligências anteriores realizadas no fim de 2018 e início de 2019 Novo requerimento em 2021 Decisão reformada para deferir novas pesquisas Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118811-50.2021.8.26.0000; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO PROGRAMADA DE ORDENS DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO (SISBAJUD) - FERRAMENTA DENOMINADA "TEIMOSINHA". A reiteração automática de ordens de bloqueio de valores, conhecida como "teimosinha", constitui ferramenta que traz efetividade processual e, embora demande alguns comandos eletrônicos e verificações, afasta necessidade de outros atos bem mais morosos e custosos, mostrando-se favorável ao trabalho do Judiciário, que não pode se esquivar do seu papel de coadjuvante nos processos em fase de execução.(TJ-MG - AI: 10000211748207001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 16/12/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/01/2022) Diante das considerações feitas, DEFIRO o pedido de evento 280.1, para autorizar a realização de pesquisa através da funcionalidade denominada “TEIMOSINHA” no sistema SISBAJUD pelo prazo de trinta dias na tentativa delocalização de ativos financeiros em nome da executada até o limite do débito, cobrado nesta execução. 1.1. Confirmada a existência de contas correntes, poupança e de investimento, de titularidade da parte executada, promova-se o bloqueio até o valor do débito. 1.2. Em seguida, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo advogado habilitado nos autos, pessoalmente, da penhora realizada para manifestação, no prazo de 05 dias, quando poderá comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§2º e 3º). 1.3. Observe a Secretaria que, nos moldes do art. 854, caput, do CPC 3, o cumprimento da ordem de bloqueio ora deferida deve ser realizada sem a ciência prévia do ato à executada. 2. Após, intime-se a parte exequente para requerer o quê de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de prosseguimento do feito, sob as penas legais. Intime-se. Diligências necessárias. Londrina, data de inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta 3 Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0066600-47.2017.8.16.0014 DECISÃO 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema que se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Está regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça. Para sua utilização, contudo, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1377507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu que somente é viável quando: (i) tenha havido citação do devedor; (ii) não houver pagamento ou apresentação de bens penhoráveis no prazo legal; (iii) não forem localizados bens penhoráveis após esgotadas todas as diligências possíveis. A propósito: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185- A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185-A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bemou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...) (STJ - REsp: 1377507 SP 2013/0118318-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 26/11/2014, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2014) Portanto, esse mecanismo pode ser utilizado em execução civil para satisfação da dívida, não se limitando somente à improbidade administrativa, conduta criminal ou situação prevista no artigo 185-Ado CTN, desde que presentes os requisitos estabelecidos no julgamento do RESp nº 1377507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – PRETENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO PELO CADASTRO CNIB – POSSIBILIDADE - FERRAMENTA QUE TORNA MAIS EFETIVO O PROCESSO EXECUTIVO CIVIL OU FISCAL INSTITUÍDA PELO CNJ – RECOMENDAÇÃO 39/2014 – UTILIZAÇÃO, CONTUDO, CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP Nº1377507/SP, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – REQUISITOS PRESENTES – CONSTATAÇÃO DE CITAÇÃO VÁLIDA, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO, TAMPOUCO APRESENTAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E ESGOTADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – MEDIDA ADEQUADA PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0040179-23.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 22.10.2021)(TJ-PR - AI: 00401792320218160000 Londrina 0040179-23.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 22/10/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). PEDIDO UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). FERRAMENTA CRIADA PELO PROVIMENTO 39/14, DO CNJ E REGULAMENTADA PELA ORDEM DE SERVIÇO 39/15, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE REGRA QUE LIMITE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. POSSIBILIDADE DE EMPREGO DA CNIB, NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS PELO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.377.507/SP. DEVEDOR REGULARMENTE CITADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. PROVIDÊNCIAS REALIZADAS JUNTO AO BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD INFRUTÍFERAS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0053085- 79.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador José Camacho Santos - J. 05.02.2021). No presente caso, verifica-se que a executada foi devidamente citada (evento 202.1). Após, restou evidenciada a dificuldade em se localizar bens passíveis de penhora da parte executada por meios dos convênios SISBAJUD (evento 222.1), RENAJUD (evento 219.1) e INFOJUD (evento 238.1) que fossem suficientes para satisfazer o crédito exequendo. Assim, afigura-se legítima a utilização do sistema CNIB, que auxilia a localização e o bloqueio de imóveis na esfera patrimonial da executada, representando mais um instrumento destinado à satisfação do crédito em execução. Deste modo, defiro o pedido formulado no evento 241.1 e determino seja realizada pesquisa junto ao sistema CNIB acerca da existência de imóveis em nome da executada.2. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0066600-47.2017.8.16.0014 DECISÃO 1. Devidamente citada a executada (evento 202.1). Defiro o pedido de evento 206.1 e determino que a Escrivania efetue, imediatamente, pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança e de investimento em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado, constando como período de afastamento do sigilo a data da pesquisa. a) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. b) Protocolada a ordem eletrônica, que são transmitidas às instituições financeiras no horário entre 10h e 19h, deverá a Escrivania realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento, atentando-se para o significado das 1 mensagens enviadas pelo sistema. c) Confirmada a existência de contas corrente, de poupança e de investimento, de titularidade da parte executada, promova-se o bloqueio até o valor do débito. d) Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo advogado habilitado nos autos, pessoalmente, da penhora realizada para manifestação, no prazo de 05 dias, quando poderá comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§2º e 3º). d.1) Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 10, CPC). 1 Solicitação atendida: utilizada quando a solicitação for atendida, mesmo nos casos em que a informação solicitada não existir para o cliente no período de afastamento do sigilo. • Relacionamento migrado para outra instituição financeira: a informação solicitada, levando-se em conta o período de afastamento do sigilo, é de responsabilidade de outra instituição, devido à transferência do cliente para outra instituição participante. • Relacionamento inexistente: o investigado não possui relacionamento com a instituição no período de afastamento do sigilo. • Liminar: Deve ser utilizado no caso de existência de ordem judicial que impede o envio das informações solicitadasd.2) Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. d.3) Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima, converto, desde já, a indisponibilidade dos valores em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo, nos termo do art. art. 854, § 5º, CPC, aplicável subsidiariamente. d.4) Devidamente certificado o depósito nos autos, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que lhe for de direito. 2. Promova a Escrivania nova consulta ao sistema RENAJUD, a fim de que sejam bloqueados eventuais veículos de propriedade da parte executada, no limite do crédito executado nestes autos, observado, a princípio, o valor indicado na Tabela FIPE. 2.1. Realizada a diligência, abra-se vista à parte exequente para se pronunciar sobre o resultado e requerer o que entender de direito, em 5 (cinco) dias. 2.2. Anoto, desde logo, que a efetivação da penhora fica condicionada à localização (diligência que incumbe ao exequente) e apreensão do bem móvel e concomitante depósito, na forma dos artigos 839 e 840 do CPC. 2.3. Se assim requerer o exequente, fica autorizada a intimação da executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 774, inciso V, do CPC, indicar onde estão os veículos automotores bloqueados administrativamente pelo sistema RENAJUD, sob pena de, não o fazendo, sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da Justiça, com cominação da sanção prevista no Parágrafo único de referido artigo 774 do CPC. 2.4. Solicitada pelo credor a realização de penhora sobre eventual veículo vinculado à devedora, independentemente de novo despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observadas as formalidades legais. 2.5. Requerida a penhora de veículos automotores por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º), desde que observados pelo exequente os requisitos exigidos pelo § 1º do art. 845, autorizo à Escrivania realizá-la, formalizando o competente termo no processo.Formalizada penhora por termo nos autos de veículos automotores, deverá a Escrivania efetuar o respectivo bloqueio administrativo online por meio do sistema RENAJUD, visando, com base nos princípios da instrumentalidade e efetividade do processo e economia processual, proporcionar a célere localização do bem para que se concretize a penhora mediante sua apreensão e depósito na forma dos artigos 839 e 840 do CPC. 2.6. Realizada a constrição, intime-se a executada, por meio de seu advogado ou, caso não esteja representado, pessoalmente ou por representante legal, nos termos do art.841, do NCPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos n.º 0066600-47.2017.8.16.0014. DECISÃO 1. A parte exequente requer seja realizada a citação por edital de Valdineia Lucas da Silva (evento 189.1). Verifica-se que foram realizadas até o momento as seguintes diligências: Endereço Convênio Carta/Oficial de Justiça Avenida Maratona, nº Endereço da inicial Evento 18.2 540, Olímpico, Infojud (evento 39.1) (oficial/mudou-se) Londrina/PR Bacenjud (evento 43.2) Negativo Copel (evento 33.1) Rua Ruy V. Carnaciali, Siel (evento 48.1) Evento 78.2 (oficial/não 455, Jd. Leonor, localizou o Londrina/PR número/executada desconhecida) Negativo Nextel (evento 68.1) Rua Hermenegildo Sercomtel (evento 71.1) Marquezini, 131, Londrina Negativo Claro (evento 77.1) Negativo TIM (evento 83.1) Negativo Vivo (evento 83.2 e 170.1) Negativo OI (evento 86.1) Negativo Sanepar (evento 164.1) Negativo Renajud (evento 175.1) Rua Rio Purus, 197, Jd. Indicado pela exequente Evento 186.1 Santo Amaro, (evento 178.1) (carta/mudou-se) Cambé/PR Com exceção da pesquisa via Siel e Sercomtel, as diligências foram realizadas com base no CNPJ da executada (nº 12.343.924/0001- 70). Considerando, todavia, que se trata de empresária individual e que inexiste personalidade jurídica própria, aliada à excepcionalidade da citação por edital, as pesquisas devem compreender também o CPF da devedora para possibilitar a citação da pessoa natural ou representante legal ou mandatário com poderes especiais. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. NÚMERO DE CNPJ QUE SERVE APENAS PARA QUE ESSE EMPRESÁRIO (PESSOA NATURAL) SEJA EQUIPARADO ÀS PESSOAS JURÍDICAS PARA FINS TRIBUTÁRIOS E DE FOMENTO MERCANTIL. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A CORRESPONDÊNCIA DE CITAÇÃO DEVE SER ENTREGUE AO PRÓPRIO CITANDO (PESSOA NATURAL), AO SEU REPRESENTANTE LEGAL OU A MANDATÁRIO COM PODERES ESPECIAIS (ART. 242 DO CPC/15), SOB PENA DE NULIDADE, EXCETUADA AS HIPÓTESES DE RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA POR FUNCIONÁRIO DE PORTARIA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO OU LOTEAMENTO COM CONTROLE DE ACESSO ( § 4º DO ART. 248 DO CPC/15). CORRESPONDÊNCIA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR UM TERCEIRO, QUE NÃO POSSUI PODERES PARA REPRESENTAR O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E TAMPOUCO SE TRATA DE FUNCIONÁRIO DE PORTARIA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA. CITAÇÃO POSTAL NULA (ART. 280 DO CPC/15).AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0046933-49.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 10.03.2020) (TJ-PR - AI: 00469334920198160000 PR 0046933-49.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 10/03/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2020) Avenida Zelina, 363 Apt 21 - Vila Zelina - SÃO PAULO/SP - CEP: 03.143- 000 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO PELA VIA POSTAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA ENTRE A PESSOA FÍSICA E A PESSOA JURÍDICA. RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ATO QUE DEVE SER CONCRETIZADO NA PESSOA DO EMPRESÁRIO. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS POSTERIORES, INCLUSIVE A PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. Apelação Cível não provida. (TJPR - 1ª C.Cível - 0004548- 72.2015.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 27.11.2018) (TJ-PR - APL: 00045487220158160147 PR 0004548-72.2015.8.16.0147 (Acórdão), Relator: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, Data de Julgamento: 27/11/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2018) APELAÇÃO. MONITÓRIA. RÉU EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE BUSCA DE ENDEREÇO TAMBÉM POR CPF. CITAÇÃO POR EDITAL NULA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação interposta por JOSÉ HENRIQUE DA SILVA, por seu curador especial, às fls. 237/246, contra a sentença de fls. 228/229, que julgou improcedentes os embargos à monitória e condenou a embargante em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa. 2. Foi deferida pelo Juízo monocrático a consulta de endereço aos órgãos de praxe, uma vez que a parte ré não vinha sendo encontrada por oficial de justiça nos endereços indicados pela CEF. 3. Tais consultas de fato dirigiram-se tão somente ao CNPJ da parte ré. Vide fls. 81/92, 94, 96/100, 101 e 102. 4. A pessoa jurídica em questão é empresário individual, sendo um tipo de empreendedor que atua como o único titular de seu negócio, sendo este uma pessoa física e sem a presença de outros sócios, o que pressupõe a confusão patrimonial entre as pessoas física e jurídica. 5. O curador especial facilmente comprovou, às fls. 214 e seguintes, por meio do uso do CPF, a existência de processo administrativo em nome da pessoa física em curso no DETRAN-RJ. 6. Presume-se que a pessoa física tenha paradeiro certo, embora a pessoa jurídica não tenha sido encontrada na busca por CNPJ. 7. Não se trata de mera alegação da apelante quanto à possível existência de endereço conhecido da pessoa física, mas de apresentação de fortes indícios de que realmente seja possível a citação pessoal da parte ré, após realizada consulta ao CPF do empresário individual. 8. Considerando que a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de busca do réu, sendo medida de exceção, impõe- se a anulação do feito a partir da citação editalícia realizada, a fim de que se promovam buscas de endereços da parte ré também pelo CPF (pessoa física), já que se trata de empresa individual. 9. Apelação parcialmente provida para anular o feito a partir da citação por edital realizada. (TRF-2 - AC: 00011016620114025118 RJ 0001101-66.2011.4.02.5118, Relator: FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Data de Julgamento: 08/08/2019, 7ª TURMA ESPECIALIZADA) Além disso, ainda há endereço fornecido pela Sercomtel sem tentativa de citação, conforme tabela acima. 2. Assim, indefiro o pedido de citação por edital e determino a intimação da exequente para requerer o que entender devido para citação da devedora, no prazo de 05 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

21/11/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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