Cumprimento de sentença 0000057-67.2012.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000057-67.2012.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000057-67.2012.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000057-67.2012.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$33.137,77 Exequente(s): UNIPRIME NORTE DO PARANA - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA Executado(s): Agropecuária Carimã Ltda LEODEGAR JOÃO OLENSKI Rozane Pazinato Olenski Vistos etc. 01. Trata-se de ação monitória ajuizada por UNIPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CRÉDITO LTDA em face de AGROPECUÁRIA CARIMÃ LTDA e OUTROS. Os autos ficaram paralisados desde meados de novembro de 2015, eis que requerida a suspensão pelo credor a fim de que diligenciasse ativos aptos a saldar a obrigação outrora contraída. Desde então, os autos ficaram sem qualquer impulso da parte exequente. Devidamente intimada em seq. 11 para que dispusesse sobre a prescrição intercorrente, a parte exequente manifestou-se pelo prosseguimento da execução. É o relatório DECIDO. 02. Impõe-se a extinção do presente feito. 2.1. O Código Civil dispõe em seu artigo 206, §5º, inciso I, que a pretensão de cobrança de dívidas liquidas constantes de instrumento público ou particular, prescrevem em 05 (cinco) anos. Nesta senda, decorrendo mais de cinco anos sem a localização do devedor ou de bens em nome deste, ocorrerá a prescrição intercorrente. Ademais, nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC, a execução deve ser extinta quando ocorrer a prescrição intercorrente. No caso concreto, o processo foi suspenso em novembro de 2015, sendo que até meados de março de 2022, não ocorreu qualquer manifestação pela parte exequente, a fim de dar andamento ao feito. Decorreu-se lapso temporal muito superior ao exigido em lei para reconhecer a prescrição. Ora, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente em promover os atos necessários à satisfação de seu crédito. No presente caso, permanecendo o exequente inerte, sem que tenha promovido diligências úteis para localizar bens ou dar andamento ao feito, opera-se a prescrição intercorrente. Veja, a prescrição intercorrente pressupõe a ausência de promoção de qualquer ato pela parte interessada tendente à perseguição de seu crédito, por certo lapso de tempo. Portanto, suspenso o processo executivo a pedido da própria exequente e transcorrido mais de 06 (seis) anos sem qualquer causa interruptiva, a prescrição intercorrente é medida que se impõe. Dessa forma, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, mister, consequentemente, a extinção. Destaco que reconhecida a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, tal fato não afasta a aplicação do princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem sequer atrai a sucumbência para a parte exequente, nos termos da decisão proferida pelo STJ no julgamento do REsp 1.835.174/MS. Veja-se que o princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide, conforme decisão do STJ no REsp 303.597/SP. 03. Ante ao exposto, conforme disposto no inciso V do artigo 924 do CPC, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, JULGO extinto o presente feito. 3.1. Defiro o levantamento de eventuais constrições realizadas nos autos, a serem realizadas após o transito em julgado da presente decisão. 04. Custas pelo executado, na forma da fundamentação. 05. Publique-se, registre-se e intimem-se. 06. Transitada em julgado a sentença, certifique-se. 07. Oportunamente, satisfeitas todas as formalidades preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se, com as baixas, anotações e cautelas necessárias. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

03/05/2022, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

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