Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003739-07.2020.8.16.0083 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003739-07.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003739-07.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Ed. do Fórum - Pres. Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003739-07.2020.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$118.658,80 Polo Ativo(s): RENATA PICKLER MARQUES Polo Passivo(s): Município de Enéas Marques/PR Vistos e examinados. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se especificamente acerca do valor indicado a título de retenção de imposto de renda na petição de mov. 358.1. No que concerne ao pedido de cumprimento de sentença formulado em mov. 356.1, verifica-se, à luz das circunstâncias do caso concreto, a conveniência de sua tramitação em autos apartados, a fim de resguardar a adequada organização processual e evitar tumulto procedimental. Assim, com fundamento no art. 139, inciso II, do Código de Processo Civil, determino que o patrono da parte ré promova a autuação em apartado do referido pedido, observadas as formalidades de praxe. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, assinado e datado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 14:49

Confirmada

28/04/2026, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 13:50

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 09:07

Outras Decisões

27/04/2026, 18:00

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 15:50

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 14:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2026, 08:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2026, 08:59

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 369) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 369) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 368) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003739-07.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003739-07.2020.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$118.658,80 Polo Ativo(s): RENATA PICKLER MARQUES Polo Passivo(s): Município de Enéas Marques/PR Vistos e examinados. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, excesso de execução (mov. 280.1). Intimada, a parte exequente concordou com o cálculo apresentado pela parte executada (mov. 281.1). À vista disso, homologo o cálculo juntado no mov. 280.2. Por conseguinte, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de reconhecer o excesso de execução. Custas processuais relativas à impugnação ao cumprimento de sentença pela parte exequente. Além disso, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido[1]. Atente-se, se for o caso, ao disposto no artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil. Expeça-se precatório requisitório (CF – art. 100, § 1º) e/ou Requisição de Pequeno Valor (RPV). Caso necessário, deverão ser observadas as disposições contidas no § 12º do artigo 100 da Constituição Federal. A Serventia deverá tomar as providências necessárias para realizar as comunicações e diligências pertinentes, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria deste Juízo. Francisco Beltrão, assinado e datado eletronicamente. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) (grifei)

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003739-07.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003739-07.2020.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$84.528,48 Autor(s): RENATA PICKLER MARQUES Réu(s): Município de Enéas Marques/PR Vistos e examinados. Recebo o pedido de cumprimento de sentença incluído no mov. 268.1. A Serventia deverá promover os reajustes formais que se fizerem necessários ao prosseguimento do processo. Determino a intimação da Fazenda Pública para, querendo, no prazo de trinta (30) dias, impugnar a execução (Código de Processo Civil - CPC, art. 535). Certificado o não oferecimento de impugnação, atualize-se o débito, manifestando-se as partes em seguida. Ressalto que a multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica à Fazenda Pública (art. 534, § 2º do CPC). Em caso de ausência de impugnação ao cálculo, resta desde logo homologado o respectivo cálculo, devendo a Escrivania providenciar expedição de ofício requisitório para pagamento de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme o caso. Se necessário, deverão ser observadas as disposições contidas no art. 100, § 12º, da Constituição Federal (CF). Oportunamente, intime-se a parte exequente para, em até 5 (cinco) dias, se manifestar acerca do prosseguimento do feito, com advertência de que o silêncio será interpretado como satisfação do crédito. A Serventia deverá adotar todas as providências necessárias para a realização das comunicações e diligências pertinentes, em conformidade com o Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e com a Portaria deste Juízo. Francisco Beltrão, 25 de outubro de 2024. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003739-07.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº 0003739-07.2020.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$84.528,48 Autor(s): RENATA PICKLER MARQUES Réu(s): Município de Enéas Marques/PR Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Cuida-se de pretensão ajuizada sob a epígrafe “ação de reparação de danos materiais e morais” por Renata Pickler Marques em face de Município de Enéas Marques/PR, ambos qualificados. A parte autora alegou, resumidamente, possuir domicílio no Município de Enéas Marques/PR e, em setembro do ano de 2019, dadas as fortes chuvas, sua residência teria sido inundada, ocasionando diversos danos materiais. Sustenta, a esse respeito, que a referida enchente teria ocorrido por falta de manutenção das galerias pluviais da região, cuja responsabilidade, seria em tese da parte requerida. Assim, pretende a reparação pelos supostos danos, teoricamente decorrentes da conduta negligente da parte ré. Recebida a petição inicial, foi determinada a citação da parte requerida (movimento 30.1). Devidamente comunicada, a parte ré apresentou resposta à presente ação, na modalidade de contestação (mov. 36.1). As teses defensivas foram, em síntese, a ilegitimidade passiva, a ausência de comprovação das alegações formuladas na petição e inicial e a ausência de causalidade entre os supostos danos e a conduta da parte requerida. A parte autora apresentou impugnação à contestação ofertada pela parte adversa (mov. 39.1). Por ocasião da decisão de saneamento e organização do processo (mov. 52.1), foi atestado que a arguição de ilegitimidade se confundia com o próprio mérito do processo, fixados os pontos controvertidos e deferidas as provas documental, oral e pericial. A audiência de instrução foi realizada no mov. 79.1. O laudo pericial foi incluído no mov. 216.1. Cessada a fase dilatória, houve o encerramento da instrução e facultou-se às partes a apresentação de alegações finais (mov. 224.1). Colhidas as razões finais, contados e preparados, vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Prólogo A respeito da (i)legitimidade das partes, a fim de evitar toda e qualquer discussão, esclareço que esta controvérsia já está solucionada definitivamente nos autos. Isso porque, a legitimidade ativa foi certificada pela decisão de mov. 133.1 e, por sua vez, como dito na decisão saneadora, a legitimidade passiva se confunde com o próprio mérito do processo, uma vez que reclama o exercício da cognição sobre a responsabilidade (ou não) da parte requerida sobre os danos alegados na petição inicial. Superada esta questão, atesto inexistirem outras preliminares/prejudiciais de mérito pendentes de apreciação. Reconheço que dos autos constam elementos suficientes para a formação do convencimento do Juízo. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e das condições da ação. Sigo para a análise do mérito em si. 2.2. Mérito Cumpre notar, em primeiro lugar, que o artigo 186 do Código Civil (CC) dispõe: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Além disso, o art. 927 do CC prevê: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Logo, para surgir o dever de indenizar, é necessária a ocorrência das seguintes premissas: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, na forma de dolo ou culpa; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Com relação à pretensão indenizatória deduzida contra a Fazenda Pública, o art. 37, § 6°, da Constituição Federal, que retrata a chamada teoria do risco administrativo (responsabilidade objetiva do Estado), expressamente estabelece que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. É importante esclarecer que nem todos os fatos lesivos que envolvam a Administração Pública devem ser de responsabilidade desta, visto que, se assim fosse, estar-se-ia adotando a teoria do risco integral, que há muitos anos deixou de ser recepcionada pelo ordenamento jurídico pátrio. Do contrário, a teoria do risco administrativo admite que a pessoa jurídica de direito público possa abrandar e, até mesmo, afastar o dever indenizatório mediante a prova de que houve concorrência ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, como também a ocorrência de caso fortuito ou força maior, rompendo o nexo causal necessário ao reconhecimento do dever indenizatório. Portanto, em se tratando de responsabilidade objetiva, a identificação do dever indenizatório prescinde da aferição de culpa do agente ou na prestação do serviço pelo ente de direito público. Bastará, nesta hipótese, a comprovação da ocorrência do prejuízo e do nexo causal entre a conduta e o dano, para assistir ao lesionado o sucedâneo indenizatório. Assentadas estas premissas, passo a apreciar o suporte fático e os elementos da responsabilidade civil. Consoante resultado da prova pericial (mov. 216.1), verificou-se a ocorrência de alagamento/inundação no imóvel da parte autora, por ruptura do sistema de drenagem de águas pluviais, ocasionando infiltração da água para os ambientes internos e diversos danos ao imóvel. Concluiu-se, também, que a origem do alagamento no imóvel periciado estava associada a ruptura do sistema de drenagem, próximo ao fim da tubulação. Por fim, ponderou-se que o mecanismo de ação dessa ruptura poderia estar ligado ao crescimento da cidade e consequente incapacidade de escoamento da rede anteriormente projetada, bem como, atrelado a manutenção das redes com o acúmulo de lixo ao longo do tempo, permitindo o entupimento da trincheira de infiltração e sobrecarregando o fim da rede, sendo este segundo o mais provável, esses fatores também estão unidos ao fato de que antes não existia canalização, ligando o fim da rede até o curso d’água mais próximo. Após o incidente, como medida corretiva foram executados reparos por parte da municipalidade ré (e.g. limpeza da rede, reconstrução de bocas de lobo, asfalto e canalização do fim da rede até o destino final das águas pluviais, etc.). No que se refere ao imóvel objeto da pretensão, foram realizadas açãos preventivas, tais como calhas e tubulações para drenagem no jardim (vide fotografias anexas ao laudo pericial). Saliento que estes fatos são corroborados pelos depoimentos das testemunhas da parte autora. A testemunha Sergio Miguel Ferreira declarou que após o rompimento da galeria pluvial e o incidente com a residência da parte autora, a parte requerida vem tentando solucionar o problema com a realização de diversas obras no local (mov. 77.2). Do mesmo modo, a testemunha Josiane Fatos da Silva informou que a parte requerida teria sido comunicada previamente, e vem buscando meios de executar as ações preventivas necessárias (mov. 77.3). Relativamente aos fundamentos da contestação e as provas produzidas em contrário, uma das principais considerações da parte requerida seria de que a casa da parte autora estaria abaixo do nível da rua, bem como, haveria um desalinhamento do muro em frente à residência. Nessa orientação, sustentou que se as referidas edificações estivessem regulares, talvez a inundação poderia ter sido evitada. No entanto, não é razoável que um mero desalinhamento e edificação abaixo do nível da rua - ambos de baixa metragem -, ocasionem um escoamento de um volume de água tão elevado para dentro do imóvel da parte autora como ocorreu no caso dos autos (como se pode observar nas mídias audiovisuais de movs. 7.3 e 7.4). Naturalmente, à luz dos elementos probatórios, sobretudo as conclusões da prova pericial, tem-se que o motivo determinante para a ocorrência do desastre foram os defeitos apresentados na galeria pluvial e não o alegado desalinhamento do imóvel. Ainda que o imóvel da parte autora esteja irregular, não há como se eximir o poder público de seu dever, até porque também tem a responsabilidade de fiscalizar os lotes que estejam dentro dos limites de sua circunscrição. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR): APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ALAGAMENTO RESIDENCIAL APÓS REALIZAÇÃO DE OBRAS EM GALERIA PLUVIAL NA VIA PÚBLICA. [...] CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO REQUERIDO AO PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE RELATIVO ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. [...] DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL IMPERIOSA NA ESPÉCIE. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0006971-53.2015.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 01.06.2021) (grifei) Ademais, a testemunha da parte requerida Sr. Alair Camera afirma que a galeria pluvial “[...] foi construída há cerca de 30..., 40 anos [...]” (mov. 77.4). Além da rede de escoamento ser muito antiga, inexiste notícia nos autos sobre a existência de manutenções anteriores, afastando, por conseguinte, a presença caso fortuito ou força maior. Reconheço, por conseguinte, o nexo de causalidade entre a negligência da parte requerida, omitindo-se do dever de fiscalização, com os danos assinalados na petição inicial. Superado este ponto, passo a apreciar a efetiva existência e extensão dos danos assinalados na petição inicial. 2.2.1. Danos emergentes Dano emergente é tudo aquilo que se perdeu, importando efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima, devendo a indenização ser suficiente para ressarcir os prejuízos sofridos com a ação danosa, assim como os valores que a vítima despendeu com vistas a evitar a lesão ou o seu agravamento. Conforme sua narrativa, a parte autora teve os seguintes prejuízos materiais: a) R$ 14.310,85 (piso laminado); b) R$ 350,00 (higienização sofá); c) R$ 900,00 (tapete grande); d) R$ 1.259,23 (serviços de reconstrução de mureta e colocação de encanamentos); e) R$ 450,00 (reforma dos portões); f) R$ 6.267,00 (serviços de jardinagem); g) R$ 34.091,40 (móveis); e h) R$ 6.900,00 (reforma balcões). Por conta disso, pretende a reparação dos danos emergentes no montante de R$ 64.528,48 (sessenta e quatro mil quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos). Conforme fotografias do local do incidente e orçamentos carreados na petição inicial, houve evidente perda dos móveis que guarneciam a residência. Não obstante, a parte requerida não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Uma vez incontroversa a presença de nexo causal, impõe-se, como medida de rigor, a condenação da requerida ao pagamento dos aludidos danos. Entretanto, a despeito do apurado na perícia - a existência de outros reparos a serem realizados no imóvel da parte autora -, consoante se observa da petição inicial, a parte autora pleiteou a indenização pelos danos materiais na quantia de R$ 64.528,48 (sessenta e quatro mil quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos). Nessa linha, estando o Juízo adstrito aos limites objetivos da lide (arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil - CPC), uma vez exististe valor líquido e certo atribuído ao pedido, a condenação não pode lhe ultrapassar. Ou seja, o valor da condenação dos danos emergentes deverá ser a quantia pleiteada, no importe de R$ 64.528,48 (sessenta e quatro mil quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos). 2.2.2. Danos morais Com relação ao dano moral, cumpre transcrever, inicialmente, as ponderações de Yussef Caid Cahal: “Tudo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral”. (in Dano Moral, RT. 2a ed. p. 20) Para mais, o dano moral independe de comprovação da vítima em sua esfera íntima, posto que o sentimento de dor e sofrimento já se mostram suscetíveis de reparação. Outrossim, possui duplo aspecto, qual seja: compensar a vítima pelo sofrimento decorrente do dano e punir o infrator, desestimulando-o da prática de novas condutas danosas. No caso dos autos, evidenciada a falha na prestação de serviço público, reputo ter ultrapassado os meros dissabores cotidianos, de modo a causar transtornos e frustrações que geraram abalo à integridade psíquica da autora. Firmo esta convicção, na medida em que a parte autora foi exposta a sentimento de angústia, insegurança e sofrimento, pois, os transtornos ocorridos foram graves, visto que considerável área de sua propriedade foi devastada pela enchente, com danificação material de grande prejuízo. Reconhecida, pois, a ocorrência de dano moral, sigo à fixação do valor da respectiva indenização, que ocorre por arbitramento judicial, levando-se em consideração as consequências, a extensão do dano, o grau da culpa ou dolo e a condição econômica do ofensor (binômio necessidade/possibilidade). Considerando as particularidades do processo, entendo como razoável a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), notadamente, em razão dos paradigmas da proporcionalidade e razoabilidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de: a) R$ 64.528,48 (sessenta e quatro mil quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos) a título de danos emergentes, corrigidos monetariamente desde o efetivo prejuízo (Súmula n° 43 do Superior Tribunal de Justiça - STJ) e acrescidos de juros moratórios a contar da ocorrência do evento danoso (Súmula n° 54 do STJ); b) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde a prolação da sentença (Súmula n° 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios a contar da ocorrência do evento danoso (Súmula n° 54 do STJ). EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. A correção monetária deverá ser realizada pelo indíce IPCA-E e os juros moratórios, ao seu turno, devem ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração da poupança (TR). Não se pode olvidar, ademais, a ressalva de não incidência dos juros de mora contra o réu no período de graça constitucional, compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) (Súmula Vinculante nº 17). Ou seja, os juros moratórios somente retornarão à incidência se não houver pagamento do precatório no prazo do art. 100, § 5º, da CF ou no prazo de 60 dias para a RPV (art. 17 da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 7º da Resolução 6/2007 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR). Diante da baixa complexidade, não haverá necessidade de liquidação do julgado (art. 509, § 2º, do CPC). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios dos procuradores da parte adversa. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3°, I, do CPC). Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte ré, deverão ser atualizados conforme os índices anteriormente mencionados e serão corrigidos desde a prolação da sentença e acrescidos de juros moratórios a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC). A remessa necessária fica dispensada (art. 496, § 3º, III, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de até 15 (quinze) dias, se manifestarem. Após, não mais requerimentos, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR e da Portaria nº 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 18 de maio de 2023. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

17/12/2021, 00:00

09/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 369) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 369) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 368) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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