Execução Fiscal 0001211-34.2019.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0001211-34.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 361) JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) JUNTADA DE CERTIDÃO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001211-34.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Ed. do Fórum - Pres. Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001211-34.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$2.042,41 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): BELSYSTEM SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO LTDA. ME NIVALDO SCHLICKMANN Vistos e examinados. Ciente do teor do acórdão juntado no mov. 338.1. Determino o levantamento de eventuais constrições patrimoniais e a expedição de alvará para liberação de valores, se for o caso. Ordeno a imediata cessação de eventuais ordens reiteradas de bloqueio de ativos financeiros. Havendo restrições em cadastros de inadimplentes, promova-se a exclusão do nome da parte executada. Por fim, esclareço à parte executada que eventual pretensão de repetição de indébito e de reparação por dano moral deverá ser veiculada em ação autônoma própria. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, determino o arquivamento dos autos, com as devidas anotações cartorárias. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 15:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 15:58

Confirmada

27/04/2026, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 14:19

Petição (Petição (outras))

26/04/2026, 17:53

Petição (Petição (outras))

26/04/2026, 17:10

Outras Decisões

23/04/2026, 16:46

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 16:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 15:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 10:36

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 10:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 10:31

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001211-34.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001211-34.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$2.042,41 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): BELSYSTEM SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO LTDA. ME NIVALDO SCHLICKMANN Vistos e examinados. Considerando que a parte exequente comprovou nos autos a adoção de medidas extraprocessuais para estimular o cumprimento voluntário da obrigação (movimentos 1.4 e 1.5), bem como tendo em vista que o valor do crédito tributário ora em exame situa-se em patamar superior àquele a que se refere a legislação municipal em vigor na data do ajuizamento da ação[1], determino o prosseguimento do processo. Intime-se a parte exequente para promover regular andamento ao processo em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. A Serventia deverá adotar todas as providências necessárias para a realização das comunicações e diligências pertinentes, em conformidade com o Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e com a Portaria deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] Lei Municipal nº 599/2018: Fixa o valor da Unidade de Referência do Município de Francisco Beltrão (URMFB) em R$ 52,67 (cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos) para o período de 01/01/2019 a 01/12/2019. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001211-34.2019.8.16.0083 Processo: 0001211-34.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$2.042,41 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): BELSYSTEM SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO LTDA. ME NIVALDO SCHLICKMANN Vistos e examinados. Considerando que a parte exequente comprovou nos autos a adoção de medidas extraprocessuais para estimular o cumprimento voluntário da obrigação (movimentos 1.4 e 1.5), bem como tendo em vista que o valor do crédito tributário ora em exame situa-se em patamar superior àquele a que se refere a legislação municipal em vigor na data do ajuizamento da ação[1], determino o prosseguimento do processo. Intime-se a parte exequente para promover regular andamento ao processo em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. A Serventia deverá adotar todas as providências necessárias para a realização das comunicações e diligências pertinentes, em conformidade com o Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e com a Portaria deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] Lei Municipal nº 599/2018: Fixa o valor da Unidade de Referência do Município de Francisco Beltrão (URMFB) em R$ 52,67 (cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos) para o período de 01/01/2019 a 01/12/2019.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO APELADOS: BELSYSTEM SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO LTDA. ME E NIVALDO SCHLICKMANN RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001211-34.2019.8.16.0083, DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO – 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença (mov. 265.1) proferida nos autos de ação de execução fiscal n° 0001211-34.2019.8.16.0083, por meio da qual o eminente juiz da causa extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no inciso VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil, amparado na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184). Pela sucumbência, condenou a parte exequente ao pagamento das custas processuais e, em sede de embargos de declaração (mov. 284.1), e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, com fulcro no § 16°, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Inconformado, o Município de Francisco Beltrão sustenta, em síntese, que ao contrário do entendimento consignado na sentença recorrida, não há falar-se em ausência de interesse processual do ente público. Nestecontexto, afirma que a extinção do processo, ao fundamento de que o valor é irrisório, fere o princípio da separação dos poderes. Ressalta que o crédito tributário é indisponível, só podendo ser remitido por lei expressa. Enfatiza que o crédito tributário regularmente lançado só pode ser remido por meio de lei. Cita o Enunciado nº 14 deste Tribunal de Justiça no qual estabelece que é vedado, salvo previsão legal específica na respectiva área federativa tributária, extinguir a execução fiscal com fundamento no valor ínfimo da dívida. Garante que buscou receber seus créditos administrativamente, tanto por meio de notificação extrajudicial enviada à parte devedora quanto pelo protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que lastreia o feito executivo. Argui, ainda, a nulidade da sentença, eis que foi proferida sem oportunizar a manifestação das partes, em violação ao disposto nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Destaca que não lhe foi oportunizada a comprovação de eventual tentativa de conciliação com a parte devedora ou mesmo a adoção de solução administrativa, conforme restou consignado nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.3355.208 (Tema nº 1.184). Menciona que a Lei Municipal nº 4.797/2021, alterou o inciso II, do artigo 183, do Código Tributário Municipal, e estabeleceu que a cobrança da dívida ativa pode se dar por via judicial se o valor superar o correspondente a 20 URMFB (Unidade de Referência Municipal de Francisco Beltrão) equivalente a R$ 1.517,80. Outrossim, ressalta que o ente público implementa anualmente programas de recuperação fiscal (REFIS – Leis Municipais n os 4.871/2021 e 5.049/2023), os quais preveem o parcelamento e a diminuição das multas e dos juros incidentes sobre os débitos fiscais. Neste aspecto, salienta que tais programas são amplamente divulgados nos meios de comunicação local e, portanto, configuram-se como tentativas de conciliação promovidas pelo ente fazendário. Nestes termos, requer o provimento do recurso, com o prosseguimento da execução fiscal em seus ulteriores termos (mov. 276.1).A parte apelada apresentou contrarrazões recursais (mov. 281.1). 2. Vê-se dos autos que em 29 de janeiro de 2019 o Município de Francisco Beltrão ajuizou ação de execução fiscal e a dirigiu contra Belsystem Sistemas de Automação Ltda.-ME, para exigir-lhe créditos tributários no importe de R$ 2.042,41 (dois mil, quarenta e dois reais e quarenta e um centavos), referentes a imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), as taxas de verificação e vigilância sanitária, relativos aos exercícios fiscais de 2015 a 2017, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 325/2018 (mov. 1.3). Proferido despacho inicial (em 05/02/2019 – mov. 10.1), a citação foi realizada (em 12/02/2019 – mov. 17.1). Ante a inexistência de pagamento ou penhora de bens, a fazenda pública requereu o bloqueio de valores via sistema Sisbajud (mov. 22.1), mas a diligência restou infrutífero (mov. 28.1). Por meio do sistema Renajud foi localizado um veículo um nome da executada, alienado fiduciariamente (movs. 31.1, 35.1 e 35.2). Uma vez mais, não se obteve êxito pelas buscas de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud (movs. 40.1, 42.1 e 51.1). O pedido do ente fazendário, consistente na penhora dos direitos da parte executada sobre o veículo VW/GOL 1.0 GIV, Ano/Modelo 2012/2013, Placa AVM3703, alienado fiduciariamente (mov. 64.1), foi deferido (mov. 66.1) e cumprido (mandado juntado ao mov. 72.1). No curso do processo, o exequente informou que a parte executada compareceu ao Departamento Jurídico e realizou o parcelamento dos débitos executados. Na mesma ocasião, requereu a suspensão do processopelo prazo de 90 (noventa) dias (em 30/09/2019 – mov. 74.1). O pedido foi deferido (mov. 54.1). Encerrado o período de suspensão, o Município de Francisco Beltrão pugnou pelo bloqueio de ativos financeiros (em 05/03/2020 – mov. 81.1), o que foi deferido (mov. 83.1). A míngua de êxito, foi realizada busca de veículo pelo sistema Renajud (mov. 92.1). Novamente, a municipalidade pugnou pela penhora sobre os direitos da executada em relação a veículo Gol (mov. 100.1) e o pedido foi deferido (mov. 102.1). A pedido do exequente, foi deferida a penhora de bens móveis localizados no endereço da parte executada e, na sequência, expedido o respectivo mandado (movs. 133.1, 135.1 e 140.1). O oficial de justiça certificou que a empresa executada não funciona mais no local indicado, pois, ao consultar os moradores da redondeza, foi informado que ela encerrou as suas atividades (mov. 142.1). O eminente juiz da causa deferiu o pedido de inclusão do sócio Nivaldo Schlickmann no polo passivo da relação processual (mov. 151.1) e a respectiva citação ocorreu em 1º de dezembro de 2021 (mov. 159.1). Após ulteriores atos processuais, o Município de Francisco Beltrão informou que a parte executada vem pagando o parcelamento realizado. Em razão disso, o processo foi suspenso (movs. 222.1, 224.1, 232.1, 236.1 e 240.1). Os executados apresentaram exceção de pré-executividade (mov. 242.1), a qual foi impugnada pelo ente fazendário (mov. 247.1).O eminente juiz de primeiro grau, acolheu o incidente, para o fim de reconhecer o excesso de execução (mov. 249.1). Contra a referida decisão foi interposto agravo de instrumento, o qual foi autuado sob nº 0094061- 26.2023.8.16.0000. Sobreveio, então, a r. sentença recorrida, proferida em 15/02/2024, por meio da qual o juiz da causa, repita-se, ao fundamento de encontrar-se amparado na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), reconheceu a ausência de interesse processual do exequente e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no inciso VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (movs. 265.1 e 284.1). Pois bem. Cumpre analisar, inicialmente, a alegação de violação ao princípio da não surpresa. Acerca da proibição de o magistrado proferir decisão contra a parte sem que ela seja ouvida ou com base em fundamento sob o qual não tenha dado a oportunidade para manifestação, os artigos 6º, 9º e 10 do Código de Processo Civil assim estabelecem: Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Especificamente quanto a extinção do processo ao fundamento de ausência de interesse processual, o Diploma Processual Civil prevê o seguinte: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (grifos acrescidos). Observa-se, assim, que a despeito da possibilidade de ser reconhecida de ofício, a ausência de interesse processual não pode ser pronunciada sem que haja prévia intimação das partes para manifestarem-se sobre ela, sob pena de nulidade da decisão. É exatamente este o sentido sobre o que dispõem os artigos 6º, 9º e 10, do Código de Processo Civil.Sobre o tema, a propósito, esta Corte já decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. MEDIDA DE PROTEÇÃO. SENTENÇA DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A SITUAÇÃO DE RISCO ESTARIA SUPERADA. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO RESOLVEU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ANTES DE OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO ÀS PARTES SOBRE EVENTUAL INTERESSE PROCESSUAL REMANESCENTE, BEM COMO SEM POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DO DIREITO À PROVA. VEDAÇÃO DE DECISÕES-SURPRESA. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERROR IN PROCEDENDO. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MODELO COOPERATIVO DE PROCESSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUPERIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A nulidade absoluta, por violar interesse da ordem pública (como os atos processuais que infringem a garantia do devido processo legal/convencional lato sensu, isto é, a noção de justo processo, que abrange as garantias do juiz natural, ampla defesa, contraditório, publicidade e motivação das decisões judiciais), é insanável e deve ser decretada de ofício pelo juiz, em qualquer fase processual. 2. A cláusula geralde cooperação processual (artigo 6º do Código de Processo Civil) - como corolário dos princípios da boa-fé objetiva (artigo 5º do Código de Processo Civil) e da garantia fundamental do devido processo legal (artigo 5º, inc. LIV, da Constituição Federal) – impõe ao órgão jurisdicional deveres gerais (de lealdade, de proteção e de assegurar o contraditório e a ampla defesa) e específicos (de esclarecimento, diálogo, prevenção e de auxílio às partes). Literatura. 3. A vedação de decisões- surpresa decorre da efetivação das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa para a construção de um modelo processual cooperativo, em que o juiz dialoga com as partes para obter a melhor interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. Exegese dos artigos 5º, incs. LIV e LV, da Constituição Federal, e 6º, 9º e 10 do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Literatura jurídica. 4. Constitui decisão- surpresa o provimento judicial, que causa prejuízo à parte, porque baseado em fundamento a respeito do qual não tenha sido dada a oportunidade ao litigante de influenciar no conteúdo do decisium. A proibição de decisões- surpresa, como expressão do Estado Democrático de Direito, procura evitar que o magistrado surpreenda as partes com decisões irrefletidas, repentinas e inesperadas, proferidas sem a observância da dimensão substancial do contraditório (sintetizada no trinômio: conhecimento- reação-participação), excepcionados os casos em que a própria lei autoriza a concessão de tutela jurisdicional inaudita altera parte (v.g., artigo 9º do Código de ProcessoCivil), como técnica processual de promoção do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa. Literatura jurídica.5. A decisão judicial, proferida sem que se permita às partes o pronunciamento anterior acerca de argumentos relevantes que possam servir de fundamento para o julgamento da causa, inclusive quanto às matérias que possam ser decididas de ofício, contraria a cláusula geral de cooperação processual e a compreensão constitucional (garantista) do justo processo. Alcance do artigo 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal. 6. A afronta aos artigos 5º, inc. LV, da Constituição Federal e 10º e 437, § 1º, do Código de Processo Civil configura error in procedendo e, consequente, nulidade absoluta da decisão, devendo a sentença ser anulada, por requerimento da parte ou ex officio. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7. No caso concreto, previamente à decisão recorrida, o magistrado deixou de informar às partes sobre a possibilidade de resolução do processo sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual e, ainda, não decidiu motivadamente sobre o (in)deferimento da prova técnica requerida pelo Ministério Público. Tal conduta importa em direta violação do direito fundamental à prova e, por via reflexa, às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que integram a noção mais ampla do devido processo legal, de forma a caracterizar cerceamento de defesa.8. Recurso conhecido e provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao d. Juízo de origem para que seja oportunizado às partes que se manifestem sobre eventual subsistência de interesse processual, bem como seja dado o adequadoandamento ao processo (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0010047- 71.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Eduardo Augusto Salomao Cambi - J. 05.02.2024 – destaques acrescidos). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – SINDICATO QUE PLEITEOU ADMINISTRATIVAMENTE A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, A FIM DE SE VERIFICAR O POSSÍVEL DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – PEDIDO ADMINISTRATIVO COMPROVADO NOS AUTOS – MAGISTRADO QUE NÃO OBSERVOU O DISPOSTO NO ART. 10 DO CPC - DECISÃO SURPRESA - NULIDADE VERIFICADA - FUNDAMENTOS TOMADOS PELO JUIZ EM SENTENÇA QUE AS PARTES NÃO TIVERAM OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA – PRECEDENTES - SENTENÇA CASSADA COM RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001069- 69.2022.8.16.0133 - Pérola - Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer - J. 24.11.2023 – destaques acrescidos).Considerando, pois, que as disposições contidas nos artigos 6º, 9º e 10 do Código de Processo Civil não foram observadas, impõe-se cassar a sentença. Registre-se que não se está a negar a efetividade e a agilização necessária ao andamento processual, o que é louvável, mas sim a obedecer às disposições legais que regem a matéria, bem como aos princípios da cooperação processual e da compreensão constitucional do justo processo. Não se faz necessária a baixa dos autos à origem, tendo em vista que o processo está pronto para julgamento. A propósito da possibilidade de o magistrado encerrar o processo de execução fiscal em razão do baixo valor da dívida, bem como da necessidade de o ente público, antes de iniciar o feito executivo, cobrar a dívida por outros meios, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do recurso extraordinário nº 1.355.208/SC, em sede de repercussão geral (Tema 1.184) 1, que se deu em 19/12/2023 e cuja Ata de julgamento foi publicada no DJE em 05/02/2024, decidiu a controvérsia, por maioria de votos (7x3), e fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Informação à Sociedade: RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184) – Encerramento de processos judiciais para a cobrança de débitos de baixo valor. Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1355208Tema1184extinodeex ecuofiscaldebaixovaloreprotestodadvidaativarev.LC_AO_FSP.pdf. Visto em 22/03/2024.2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Como se vê do item 1 da tese fixada no Tema 1.184, tem-se por legítima a extinção de processos de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, “tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. Note-se, a propósito, que quando dos debates tidos pelo Supremo Tribunal Federal, a questão acerca da autonomia dos entes federados foi pontuada pelo Senhor Ministro Gilmar Mendes 2, fato que levou o Supremo Tribunal Federal a acrescentar, na parte final do item 1, já referido, da tese fixada, a expressão “respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. Certo é, portanto, que o Supremo Tribunal Federal deixou a critério de cada ente federado a definição acerca dos limites que podem ser considerados para fins de caracterização da “execução fiscal de baixo valor”. 2 Pág. 70 a 107 do inteiro teor do acórdão relativo ao julgamento do Tema 1184/STF.Na sequência, em sede de embargos de declaração opostos em face do referido acórdão, o Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual de 12/04/2024 a 19/04/2024, cuja Ata de julgamento foi publicada no DJE, em 29/04/2024, se pronunciou para acolher os embargos de declaração, “sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora”. Nesse contexto, em 22 de fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 547, a qual institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Nota-se que a Resolução do CNJ, em consonância com o entendimento da Suprema Corte, também consignou a necessidade de observância à competência constitucional dos entes municipais, como adiante se vê: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado (grifos acrescidos). Naquilo que interessa ao deslinde da presente controvérsia, um dos pontos levantados nos embargos de declaração foi justamente esclarecer se a providência do item 2 da tese fixada deve ser considerada apenas para asexecuções fiscais de baixo valor conforme definido por cada ente federado. Faz- se oportuno transcrever o trecho do voto de referido recurso: 3. Quanto ao pedido de que seja esclarecido se “as providências ‘a’ e ‘b’ devem ser consideradas apenas para as execuções fiscais de baixo valor conforme definido por cada ente federado”, é de se considerar os limites da controvérsia posta no Tema 1.184. Nesse tema, se discutiu sobre a possibilidade de “extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial”. A controvérsia havida na espécie delimitou-se às execuções fiscais de baixo valor, não podendo se extrair, do acórdão embargado, interpretação no sentido de que os ritos previstos nos item a e b do ponto 2 da tese de repercussão geral se aplicam a toda execução fiscal, especialmente considerando que o fundamento para a extinção da execução fiscal de baixo valor, nos termos fixados pelo julgado embargado, é o princípio da eficiência administrativa, considerando a relação custo processual sobre valor da execução. No caso dos autos, como mencionado, a extinção do processo se deu ao fundamento de estar o Juízo amparado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Ante a superveniência do referido julgamento e do ato normativo administrativo editado pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 547/2024), os desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveisdesta Corte, competentes para o julgamento da matéria, no intuito de uniformizar o entendimento no âmbito do Estado do Paraná sobre a aplicação das normas aqui referidas, editaram enunciados a respeito de diversas questões abrangendo toda a temática. O Excelentíssimo Desembargador Hamilton Corrêa Mussi, Corregedor-Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determinou então o encaminhamento de ofício-circular aos eminentes magistrados de primeiro grau, para ciência acerca dos referidos enunciados, a título de recomendação (SEI! TJPR Nº 0109971-04.2024.8.16.6000). Na ocasião, a douta Corregedoria-Geral da Justiça considerou o seguinte (Doc. nº 10778011): I. Trata-se de procedimento inaugurado pelo Excelentíssimo Desembargador Eduardo Sarrão, representante deste Tribunal de Justiça perante o Conselho Nacional de Justiça acerca do cumprimento da Resolução 547-CNJ, com o fim de informar a esta Corregedoria-Geral da Justiça, mediante ofício 10775509, sobre o contido em ata 10775568 da reunião realizada em 01/08/2024 entre os Excelentíssimos Desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, competentes para o julgamento dos feitos cuja matéria seja atinente a execuções relativas a matéria tributária, formulando nove enunciados para a uniformização de entendimentos sobre a aplicação do Tema 1.184-STF e da Resolução 547-CNJ no âmbito deste Tribunal de Justiça. (...)É pertinente, em vista disso, editar ofício-circular dirigido aos Magistrados e às Magistradas de primeiro grau de jurisdição do Estado com o fim de dar conhecimento geral acerca desses enunciados. (...) III. Expeça-se o Ofício-Circular com o seguinte teor: “Assunto: extinção em ações de execuções fiscais com base no Tema 1.184-STF e na Resolução 547-CNJ. “Excelentíssimos Senhores Magistrados e Excelentíssimas Senhoras Magistradas Considerando o noticiado no SEI 0109971-04.2024.8.16.6000, em que comunicado sobre edição de enunciados e a uniformização de entendimentos sobre a aplicação do Tema 1.184-STF e da Resolução 547-CNJ no âmbito deste Tribunal de Justiça pelos Excelentíssimos Desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, competentes para o julgamento dos feitos cuja matéria seja atinente a execuções relativas a matéria tributária, para que seja avaliado por ocasião dos julgamentos da ações de execuções fiscais com base nos critérios definidos no Tema 1.184-STF e na Resolução 547-CNJ, informa-se acerca da edição dos seguintes enunciados: Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. Enunciado 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplicaàs ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980 3. Enunciado 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Enunciado 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de 3 Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.”esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. Enunciado 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. Enunciado 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário. Além disso, considerando notícias que tem sido recebidas por esta Corregedoria-Geral da Justiça quanto a proliferação de recursos em face de sentenças de extinção em execuções fiscais proferidas indistintamente sem a devida análise das circunstâncias fáticas dos processos ou que se distanciam dos critérios estabelecidos pelo Tema 1.184-STF e pela Resolução 547-CNJ, avolumando demasiadamente a quantidade de recursos perante as 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal para julgamentos com declarações de nulidades ou cassações de sentenças, recomenda-se e orienta-se que no julgamento dos processos haja a devida apreciação dos casos concretosindividualizadamente, evitando o proferimento de eventuais decisões teratológicas. Por fim, considerando os enunciados acima informados, recomenda-se que, nos casos dos municípios que não tenham lei municipal tratando de valor mínimo para o ajuizamento de ações de execuções fiscais, busque contato com os representantes dos municípios integrantes da respectiva comarca a fim de sugerir a elaboração de lei municipal estabelecendo valor mínimo para a propositura de ações de execução fiscal municipal em patamar razoável, conforme o contexto local. No caso em exame, é possível observar que o Município de Francisco Beltrão possui legislação própria que estabelece os critérios por ele adotados para configuração do que seria uma dívida de “baixo valor”. A propósito, como alega o exequente no presente recurso, a Lei Municipal nº 4.797, de 16 de abril de 2021, a qual estabelece critérios e valores mínimos como parâmetros para execução fiscal no Município de Francisco Beltrão, promoveu a alteração do inciso II, do artigo 183, do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 2.152/1993) e autorizou a Procuradoria-Geral do Município a não ajuizar execuções fiscais de débitos tributários ou não tributários inferiores a R$ 1.517,80 correspondente a 20 URMFB (Unidade de Referência Municipal de Francisco Beltrão) - sic. Dito isso, verifica-se que o valor do crédito tributário ora em exame – de R$ 2.042,41 (dois mil, quarenta e dois reais e quarenta e um centavos), considerada a sua natureza, situa-se em patamar superior àquele a que se refere a legislação municipal em vigor na data do ajuizamento da ação(ação ajuizada em 29/01/20219, na vigência da Lei Municipal nº 4.797/2021 e Decreto Municipal nº 412/2021 – valor da URMFB era de R$ 52,67 no exercício de 2019 4 ). Nestes termos, considerando tudo o que até aqui já foi dito, não há que se falar em ausência de interesse de agir. 3. Por essas razões, cumpre dar provimento ao presente recurso, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil 5 e artigo 182, inciso XXI, alínea ‘b’ do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná 6, para o fim de afastar a aplicação do Tema 1184/STF, com determinação de baixa dos autos ao primeiro grau, para que a execução fiscal prossiga em seus ulteriores termos. Intimem-se. Curitiba, 29 de agosto de 2024. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros relator 4 Decreto Municipal nº 599/2018. Art. 1º O valor da UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO URMFB, para o exercício de 2019, será de R$ 52,67 (cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos). 5 Art. 932: Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 6 Art. 182: Compete ao Relator: (...) XXI - dar provimento ao recurso, monocraticamente, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Vide redação da Emenda Regimental nº 1, de 22 de agosto de 2016)

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001211-34.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001211-34.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$2.042,41 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): BELSYSTEM SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO LTDA. ME NIVALDO SCHLICKMANN Vistos e examinados. Trata-se de embargos de declaração apresentados em face da sentença de mov. 487.1. Destaco que os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Tendo em vista que a decisão questionada efetivamente merece ajuste, conheço e dou provimento aos embargos declaratórios para que dela conste também o seguinte: Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) da parte executada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16°, do CPC). Demais diligências Consoante previsão legal assentada no art. 485, §7º do Código de Processo Civil (CPC), “interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se”. Todavia, mantenho o ato decisório hostilizado por seus próprios fundamentos. Comunique-se, oportunamente, o teor desta decisão aos autos do recurso de apelação. Diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria 25/2024 deste Juízo. Francisco Beltrão, 21 de maio de 2024. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos e examinados. Trata-se de execução fiscal com o objetivo de cobrar os valores descritos na inclusa Certidão de Dívida Ativa (CDA). A esse respeito cumpre mencionar que o Supremo Tribunal Federal (STJ), ao apreciar o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao correspondente recurso extraordinário (RE 1355208) e fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Após uma análise detalhada das circunstâncias deste caso, constato, em primeiro lugar, que se trata de uma execução fiscal cujo valor da causa é inferior aos custos operacionais do processo[1]. Noto, além disso, que antes do ajuizamento desta execução não foram promovidas quaisquer tentativas de conciliação ou adotadas medidas administrativas voltadas à superação consensual do conflito. A propositura da demanda judicial, sem antes buscar a resolução consensual da controvérsia, revela que a parte exequente não está empenhada - ainda que minimamente - em contribuir com a desjudicialização, a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. É oportuno lembrar que o exercício da jurisdição pelo Poder Judiciário, cuja característica essencial é a substituição da vontade das partes, deve ser provocado somente quando não for possível alcançar a superação das controvérsias por outros meios. Diante desse panorama e em conformidade com as diretrizes delineadas pelo princípio constitucional da eficiência administrativa[2] impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse processual e, por conseguinte, a imperiosa necessidade de extinção do feito sem análise do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Adicionalmente, é pertinente ressaltar que a parte exequente pode alcançar a satisfação de suas pretensões executivas de forma consideravelmente mais eficaz e econômica, maximizando os resultados na cobrança de dívidas de baixo valor por parte dos contribuintes se, em vez de escolher o caminho da judicialização, optar por criar e desenvolver outros mecanismos extraprocessuais para resolução de demandas, como, por exemplo, câmaras e plataformas eletrônicas para renegociação de ativos (e.g. Lei n. 13.140/2015). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC). Custas pela parte exequente. Levante-se eventual constrição de bens. Se for o caso, promova-se a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria nº 001/2021 deste Juízo. [1] Lei n. 21.868/23 - Altera o Valor de Referência de Custas Judiciais – VRCJud para os atos judiciais e os valores das Tabelas do Regimento de Custas previstos na Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970. [2] Exemplificativamente: Lei n. 14.129/21 e Lei n. 14.195/21 Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001211-34.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001211-34.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$2.042,41 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): BELSYSTEM SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO LTDA. ME NIVALDO SCHLICKMANN Vistos e examinados. Cuida-se de ação de execução fiscal. A parte executada opôs exceção de pré-executividade (mov. 242.1) alegando, em síntese, excesso de execução e aplicação equivocada de índices de correção. Intimada, a parte exequente manifestou-se contrariamente à pretensão da parte executada (mov. 247.1). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, apesar de não prevista expressamente na legislação, é excepcionalmente admitida para suscitar questões de natureza pública, sem necessidade de dilação probatória. É justamente o que se vislumbra no caso examinado. O Município de Francisco Beltrão/PR ajuizou a discutida execução fiscal com base na Certidão de Dívida Ativa nº 325/2018, decorrente da cobrança de Taxa de Verificação, Taxa de Vigilância Sanitária e ISS. Alega a parte executada que os parâmetros adotados pela parte exequente – correção monetária com base na variação do IGPM, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês – são inconstitucionais, porquanto superam os percentuais estabelecidos pela União para atualização de seus débitos fiscais - Taxa SELIC. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, em sede de repercussão geral, Tema 1.062, a orientação de que “Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins[1]” (grifei). Ainda que o entendimento esboçado no mencionado julgamento só tenha sido expressamente atribuído aos Estados e Distrito Federal, inexistem razões para não estendê-lo aos Municípios. A propósito, note-se que, em virtude dos limites impostos pela competência legislativa concorrente, nos termos do artigo 24, inciso I, da Constituição Federal, os Estados e o Distrito Federal devem necessariamente observar os parâmetros adotado pela União para atualização dos débitos federais. Os Municípios, por sua vez, também estão condicionados aos aludidos parâmetros, inclusive pelo fato de que só podem legislar sobre assuntos de interesse local ou suplementar (à legislação estadual e federal), conforme o disposto no artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal[2]. No caso em apreço, infere-se da Certidão de Dívida Ativa que o débito exequendo foi atualizado monetariamente pelo IGPM e acrescido de juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o artigo 144 do Código Tributário Municipal (Lei 2.152/1993) de Francisco Beltrão/PR. Já o parâmetro adotado pela União para atualização dos débitos fiscais federais é, nos termos do artigo 13 da Lei nº 9.065/95, a “taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente”, cuja utilização, no caso dos autos, conduziria a valor final consideravelmente inferior ao atualmente cobrado pelo Município, conforme demonstrado pela parte executada no cálculo juntado no mov. 242.1. Por tais fundamentos, ACOLHO a exceção de pré-executividade para o fim de reconhecer o excesso de execução. Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte executada, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido (excesso deduzido da execução), com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Demais diligências Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para promover o expurgo do valor em excesso, por meio da substituição dos índices de correção monetária e juros moratórios previstos na legislação municipal pela taxa SELIC, em até 15 (quinze) dias. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria 001/2021 deste Juízo. [1] RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO FINANCEIRO. LEGISLAÇÃO DE ENTES ESTADUAIS E DISTRITAL. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS DE MORA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PERCENTUAL SUPERIOR ÀQUELE INCIDENTE NOS TRIBUTOS FEDERAIS. INCOMPATIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SOBRE O TEMA. 1. Tem repercussão geral a matéria constitucional relativa à possibilidade de os estados-membros e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos tributários. 2. Ratifica-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema, no sentido de que o exercício dessa competência, ainda que legítimo, deve se limitar aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 3. Fixada a seguinte tese: os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. (ARE 1216078 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 29/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019) [2] APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS. FORMA DE ATUALIZAÇÃO QUE DEVE RESPEITAR OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA UNIÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “ Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins” (STF. ARE 1216078 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 29/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0014109-35.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.05.2022 – destacou-se) Francisco Beltrão, 06 de setembro de 2023. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 361) JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) JUNTADA DE CERTIDÃO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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