Execução Fiscal 0001924-68.2003.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0001924-68.2003.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/06/2022, 16:08

Documento (Informações)

15/06/2022, 14:48

Remessa (em diligência)

15/06/2022, 14:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2022, 12:53

Expedição de alvará de levantamento

20/05/2022, 18:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2022, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001924-68.2003.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0001924-68.2003.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$8.195,05 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): COMERCIO DE COSMETICOS MAYTHA LTDA JUDIT AUGUSTA MOTERLE MONTOVANI PAULO ROBERTO MONTOVANI Vistos e examinados. De acordo com o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a ausência de manifestação do Poder Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, leva à conclusão de seu deferimento tácito (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 17.3.2016). Destarte, os benefícios da Justiça Gratuita (artigo 98 e subsequentes Do Código de Processo Civil) restaram concedidos às partes executadas que pleitearam a concessão do benefício e não obtiveram, até o presente momento, o devido pronunciamento judicial a respeito. Anote-se. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 29 de março de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

31/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2022, 15:11

Confirmada

30/03/2022, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2022, 14:04

deferimento

29/03/2022, 23:51

Conclusão (para decisão)

28/03/2022, 15:37

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 09:55

Confirmada

07/03/2022, 00:11

Confirmada

07/03/2022, 00:11

Documentos

Conclusão

•31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001924-68.2003.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0001924-68.2003.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$8.195,05 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): COMERCIO DE COSMETICOS MAYTHA LTDA JUDIT AUGUSTA MOTERLE MONTOVANI PAULO ROBERTO MONTOVANI Vistos e examinados. Previamente à adoção de qualquer outra providência, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagamento das custas / despesas processuais remanescentes no prazo de até 15 (quinze) dias. Não havendo o pagamento, defiro o pedido de expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado nos autos, conforme requerido – evento 273.2. Ainda, desde já homologo o cálculo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, bem como faculto à Serventia promover sua execução. Registro, a propósito, que, após a entrega da prestação jurisdicional, por diversas vezes as partes simplesmente ignoram os demais comandos judiciais. Assim, em busca de equilíbrio processual e tendo em vista os princípios da razoável duração do processo, da efetividade, da celeridade e da segurança jurídica, defiro o bloqueio on-line de valores suficientes para a quitação das custas / despesas processuais. A Serventia deverá providenciar a confecção da minuta e observar o disposto no art. 854, § 1°, do CPC. Efetivado o bloqueio, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) na pessoa de seu(s) advogado(s) ou, não o(s) tendo, pessoalmente (art. 854, § 2°, do CPC), para, em até cinco dias, comprovar(em) que “as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis” e/ou que “ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros” (art. 854, § 3°, do CPC). Apresentada a manifestação da(s) parte(s) executada(s) ou efetuado o pagamento da dívida por outro meio, tornem imediatamente conclusos para deliberação. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da(s) parte(s) executada(s), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesta hipótese, a instituição financeira depositária deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (art. 854, § 5°, do CPC). A(s) parte(s) executada(s) poderá(ão), ainda, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência da conversão em penhora, apontar outras invalidades, inadequações e/ou incorreções da penhora (arts. 525, § 11°, e 917, § 1º, ambos do CPC). Caso a(s) parte(s) executada(s) quede(m)-se inerte(s), expeça-se alvará judicial em favor do credor (Serventia). Havendo pedido, defiro igualmente a inscrição do nome da(s) parte(s) executada(s) nos cadastros de inadimplentes, o que faço com fulcro no art. 782, § 3°, do CPC. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 21 de fevereiro de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001924-68.2003.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0001924-68.2003.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$8.195,05 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): COMERCIO DE COSMETICOS MAYTHA LTDA JUDIT AUGUSTA MOTERLE MONTOVANI PAULO ROBERTO MONTOVANI Vistos e examinados. Trata-se de exceção de pré-executividade. As partes executadas aduzem, resumidamente, a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, bem como a ocorrência de prescrição intercorrente. Intimada, a parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (ev. 243.1). Pois bem. A exceção de pré-executividade, apesar de não prevista no ordenamento jurídico, é admitida pela doutrina e jurisprudência somente em relação a matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, versando sobre questões de viabilidade da execução – liquidez e exigibilidade do título, condições da ação e pressupostos processuais, com dispensa de garantia prévia. Excepcionalmente, admite-se, também, matérias que devam ser suscitadas pela parte interessada quando dispensem dilação probatória, devido à juntada aos autos de prova pré-constituída. Feitas tais considerações, considerando que a matéria ventilada pela parte executada diz respeito à suposta prescrição intercorrente– cognoscível, desta maneira, de ofício pelo Juízo – recebo a exceção de pré-executividade. Deixo de analisar a (im)penhorabilidade dos valores constritos, porquanto conforme consta na certidão de evento 146.1, os valores já foram desbloqueados. Passo, pois, ao apreço da alegada prescrição intercorrente. Alega a parte executada que nos presentes autos se operou a prescrição intercorrente, porquanto foram realizadas “inúmeras diligencias em busca de bens em nome do devedor, sem obter qualquer êxito”. Verifico, entretanto, que a pretensão da parte executada não merece prosperar, posto que não se operou a incidência da regra prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/80. Com efeito, o processo não ficou paralisado por desídia da parte exequente, tampouco ficou estagnado por prazo superior a 6 anos. Outrossim, certifico que desde a propositura da ação, a Fazenda Pública vem diligenciando nos autos a fim de satisfazer o crédito tributário. Reforço, por oportuno, que na hipótese vertente os autos foram enviados ao arquivo provisório em razão da composição realizada entre as partes, pelo período de seis meses, conforme consta no evento 1.2, fls. 13 e 14. Destarte, rejeito a presente exceção de pré-executividade, vez que não que não houve a inércia continuada e ininterrupta do trâmite processual e, consequentemente, não se efetivou a prescrição intercorrente. Sem honorários, pois, conforme entendimento predominante na jurisprudência, a condenação ao pagamento de verba honorária somente é cabível no caso em que a exceção de pré-executividade é julgada procedente, com a consequente extinção da execução. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular prosseguimento do feito. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 27 de setembro de 2021. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

30/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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