Execução de Título Extrajudicial 0081537-67.2014.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0081537-67.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 739) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

07/04/2026, 10:15

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 18:43

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:18

Confirmada

20/02/2026, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0081537-67.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0081537-67.2014.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$94.894,87 Exequente(s): N. MATIASE & CIA LTDA Executado(s): LUIZ FERNANDO BIGHETTI Ante a notícia de interposição de agravo de instrumento (seq. 731.2), MANTENHO a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, por não vislumbrar, da análise dos argumentos, hipótese de reforma. AGUARDE-SE notícia de deferimento ou não de efeito suspensivo ao recurso. Após, voltem conclusos para análise quanto ao pedido de prosseguimento e designação de nova hasta, se for o caso. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 11 de fevereiro de 2026. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 16:07

Mero expediente

11/02/2026, 15:57

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 20:03

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 14:52

Expedição de documento (Informações)

21/01/2026, 13:24

Mero expediente

20/01/2026, 17:20

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 01:11

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 14:41

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

12/12/2025, 00:00

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0081537-67.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0081537-67.2014.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$94.894,87 Exequente(s): N. MATIASE & CIA LTDA Executado(s): LUIZ FERNANDO BIGHETTI PAUTE-SE, junto ao leiloeiro, datas para realização das hastas, preferencialmente no prazo de seis meses contados da data da avaliação ou da decisão que a homologação (no caso de impugnação). Observe-se de qualquer forma, o disposto no item 392 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Nomeio com leiloeiro o Sr. Paulo Roberto Nakakogue, conforme lista do CAJU. Fixo os honorários em 5% sobre o valor da arrematação, pagos pelo arrematante; 2% sobre o valor da avaliação nos casos de adjudicação, pagos pelo exequente; 2% sobre o valor do bem ou da dívida (o que for menor) nos casos de acordo ou pagamento, pagos respectivamente pelo executado. A Serventia e o Leiloeiro acima nomeados deverão o observar o art. 392 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, com prazo de dez dias para resposta. No cumprimento deste item, observar a ordem determinada, bem como o art. 392, parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. A Serventia e o Leiloeiro ficam cientificados que realização da praça deverá ser comunicada mediante correspondência com aviso de recebimento ou por médio digital, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias: I - Às Fazendas Públicas do Estado e do Município, à Receita Federal e, quando a parte executada for pessoa física, ao INSS, devendo constar do ofício que o imóvel será levado à praça, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito; II - Ao Instituto Ambiental do Paraná - IAP. (art. 393 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça). Em o imóvel estar localizado em município diverso do Município de Londrina, COMUNIQUE-SE também à Fazenda Pública do Município onde o mesmo se encontra cadastrado, requisitando informações acerca de eventuais débitos de IPTU, no prazo de dez dias. Expeça edital, com observância do disposto nos artigos 886 e 887, do Código de Processo Civil. Deve constar do edital os termos precisos da avaliação, a necessidade de pagamento do saldo devedor atualizado do contrato de financiamento, a ser apresentado nos autos e até a confecção do edital, permitindo o lance sobre o valor correspondente aos direitos, segundo laudo de avaliação, considerando que tais termos já restaram anteriormente consolidados (seq. 643.1). Intime-se o executado da alienação judicial do imóvel, inclusive sobre as datas designadas, com antecedência mínima de 05 dias da alienação judicial, nos termos do art. 889, I, do CPC. Observar o parágrafo único do art.889, do CPC. Inclusive dando ciência de que poderá remir a execução, nos termos do artigo 826 do Código de Processo Civil. Casos não sejam encontrados, ter-se-ão como válidas as intimações por edital. Intimem-se sobre a alienação judicial, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 889 do CPC: a) O coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; b) O titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; c) O proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; d) O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; e) O promitente comprador; f) O promitente vendedor; Transcorrido o prazo, tornem-me conclusos. Intimações e diligências nec. Londrina, 5 de junho de 2025. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0081537-67.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0081537-67.2014.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$94.894,87 Exequente(s): N. MATIASE & CIA LTDA Executado(s): LUIZ FERNANDO BIGHETTI Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao laudo de avaliação (seq. 664), que determinou o valor de mercado atual do apartamento de matrícula n.º 90.315, registrado no 1.º Cartório de Registro de Imóveis de Londrina. O executado, Luiz Fernando Biguetti, apresentou impugnação à avaliação (mov. 669), alegando, em síntese, que o avaliador utilizou como base apenas imóveis anunciados em plataformas digitais, ignorando que outros imóveis do mesmo condomínio estavam sendo comercializados por valores significativamente superiores, conforme demonstrado por anúncios nos valores de R$ 260.000,00 e R$ 230.000,00. Sustenta que o avaliador realizou uma análise isolada, desconsiderando o real valor de mercado, o que teria resultado em um laudo incompleto, impreciso e equivocado. Intimada a se manifestar (seq. 674), a parte exequente afirmou, em síntese, que o avaliador cumpriu seu papel como auxiliar do Juízo, dispondo de experiência e conhecimento técnico necessários para elaborar uma análise adequada do imóvel. Alegou, ainda, que a avaliação atende aos requisitos legais, não apresentando vícios que justifiquem sua readequação ou substituição. Por fim, argumentou que as alegações do executado decorrem de mero descontentamento, pugnando pela homologação do laudo. É o breve relato do essencial. Vieram-me os autos conclusos. O avaliador judicial, como auxiliar do Juízo, é presumido idôneo, tecnicamente capacitado e experiente. A simples discordância em relação ao valor atribuído ao bem não é suficiente para determinar a realização de nova avaliação, sendo necessária a comprovação de erro ou dolo na elaboração do laudo ou parecer técnico, que deve ser imparcial e isento de interesses no resultado do processo. Analisando a avaliação judicial, verifico que esta atende aos requisitos necessários para homologação. Além disso, o executado não demonstrou qualquer motivo válido para refazimento do ato, limitando-se a uma comparação genérica com outros imóveis, ignorando, inclusive, a existência de unidades anunciadas por valores inferiores ao constante no laudo[i]. Contudo, entendo não assistir razão à executada. De outra parte, é razoável considerar que algumas unidades em condomínios podem ter valores distintos em razão de fatores específicos, como mobília (como se verifica nos dois exemplos trazidos pela executada na petição de seq. 669), localização dentro do edifício (andar) ou outros elementos que valorize o bem. No caso, o imóvel avaliado situa-se no terceiro andar de um condomínio sem elevadores, o que reduz o interesse do público, em especial para unidades situadas em andares superiores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERA INDICAÇÃO DE VALOR SUPERIOR AO AVALIADO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0002482-02.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 04.05.2020) (TJ-PR - AI: 00024820220208160000 PR 0002482-02.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 04/05/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/05/2020) Ademais, há a possibilidade de que os valores dos anúncios apresentados pelo executado tenham sido inflacionados para permitir maior margem de negociação, prática comum e legítima no mercado, amparada pelo art. 170, inciso IV, da Constituição Federal. Dessa forma, não há indícios de que os valores apontados nos anúncios sejam representativos de um padrão sistêmico no mercado. Considerando que a avaliação judicial busca estimar um valor médio de mercado, e não extremos, e que o executado não demonstrou que o laudo diverge da média praticada, concluo que este está apto a embasar a alienação do bem. Destarte, ausentes elementos que justifiquem nova avaliação (art. 873 do Código de Processo Civil), REJEITO a impugnação ao laudo pericial e HOMOLOGO o AUTO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL (mov. 664). Intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias. Ciência à executada. Int e Dil Nec. Londrina, 26 de novembro de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito [i] https://www.zapimoveis.com.br/imovel/venda-apartamento-2-quartos-jardim-joquei-club-londrina-pr-46m2-id-2753322350/

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0081537-67.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0081537-67.2014.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$94.894,87 Exequente(s): N. MATIASE & CIA LTDA Executado(s): LUIZ FERNANDO BIGHETTI DEFIRO o pedido ao seq. 641. De corolário, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário, mais especificamente a CEF, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a atual situação do contrato de financiamento firmando com o executado, a fim de que seja avaliado o crédito do executado, correspondente às parcelas já quitadas do referido negócio jurídico. Logo, necessário que seja informado: valor total das parcelas pagas, número de parcelas pagas e vencidas, valor do saldo devedor pendente de pagamento. Ressalte-se que todos os dados são necessários, uma vez que o saldo devedor pendente deverá ser pago à vista pelo arrematante (pois não está sujeito à hasta, à alienação forçada), permanecendo a hasta sobre o percentual do valor do imóvel avaliado correspondente à proporção do financiamento já quitado. Assevera-se que, o contrato de alienação fiduciária não se dá intuitu personae, e por isto, nada impede que ele seja cedido a outrem. Isto significa que a obrigação de pagar as parcelas do financiamento, bem como a posse do bem em que se funda o contrato, desde que seja quitado, são alienáveis. Ou seja, quitada a dívida com o terceiro, não há óbice na alienação forçada. A fim de cooperar com o Juízo, apresente o exequente os dados corretos para que seja enviado o ofício acima referido, bem como recolha o valor necessário à confecção e postagem do ato, caso seja necessário, o que deverá manifestar no prazo de 5 dias. Com o retorno, INTIME-SE a exequente para que dê prosseguimento no feito. Após, venham-me conclusos para deliberações. Int e Dil Nec. Londrina, 26 de junho de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0081537-67.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0081537-67.2014.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$94.894,87 Exequente(s): N. MATIASE & CIA LTDA Executado(s): LUIZ FERNANDO BIGHETTI Urge ponderação quanto à necessidade de suspensão do processo, tendo em vista a ausência de trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto, onde se discute a impenhorabilidade do imóvel penhorado. Pelo poder geral de cautela, poderia este r. juízo suspender integralmente o feito e aguardar o trânsito em julgado do agravo, contudo, verifica-se que referido agravo se encontra em situação extremamente burocrática, sem qualquer previsibilidade de extinção, ante sucessivas recorrências interpostas. Desse modo, suspender integralmente o feito prejudicaria a parte exequente/credora e protelaria a satisfação da dívida, bastando a suspensão parcial quanto à penhora do bem imóvel, a fim de garantir o pleiteado pelo executado e evitar possíveis nulidades processuais. Portanto, SUSPENDO o prosseguimento do feito no tocante à penhora do imóvel até o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto. Pertinente o prosseguimento do feito na tentativa de busca de demais bens passíveis de penhora, a fim de garantir a satisfação da dívida presente. INTIME-SE a parte exequente, a fim de que dê prosseguimento ao feito, apresentando pedido cumulado de busca de bens ou manifestando a respeito de sua ausência e cabimento da suspensão do feito (um ano) em virtude de tal situação (art. 921, III do CPC). Nada manifestado, SOBRESTEM-SE os autos pelo prazo prescricional de 03 anos. Intimações e diligências nec. Londrina, 14 de fevereiro de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

20/02/2023, 00:00

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0081537-67.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0081537-67.2014.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$94.894,87 Exequente(s): N. MATIASE & CIA LTDA Executado(s): LUIZ FERNANDO BIGHETTI Paute-se, junto ao leiloeiro, datas para realização das hastas, preferencialmente no prazo de seis meses contados da data da avaliação ou da decisão que a homologação (no caso de impugnação). Observe-se de qualquer forma, o disposto no item 392 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Nomeio como leiloeiros os Srs. Paulo Roberto Nakakogue e Paulo Setsuo Nakakogue. Fixo os honorários em 5% sobre o valor da arrematação, pagos pelo arrematante; 2% sobre o valor da avaliação nos casos de adjudicação, pagos pelo exequente; 2% sobre o valor do bem ou da dívida (o que for menor) nos casos de acordo ou pagamento, pagos respectivamente pelo executado. A Serventia e o Leiloeiro acima nomeados deverão o observar o art. 392 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, com prazo de dez dias para resposta. No cumprimento deste item, observar a ordem determinada, bem como o art. 392, parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. A Serventia e o Leiloeiro ficam cientificados que realização da praça deverá ser comunicada mediante correspondência com aviso de recebimento ou por médio digital, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias: I - Às Fazendas Públicas do Estado e do Município, à Receita Federal e, quando a parte executada for pessoa física, ao INSS, devendo constar do ofício que o imóvel será levado à praça, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito; II - Ao Instituto Ambiental do Paraná - IAP. (art. 393 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça). Em o imóvel estar localizado em município diverso do Município de Londrina, COMUNIQUE-SE também à Fazenda Pública do Município onde o mesmo se encontra cadastrado, requisitando informações acerca de eventuais débitos de IPTU, no prazo de dez dias. Expeça edital, com observância do disposto nos artigos 886 e 887, do Código de Processo Civil. Intime-se o executado da alienação judicial do imóvel, inclusive sobre as datas designadas, com antecedência mínima de 05 dias da alienação judicial, nos termos do art. 889, I, do CPC. Observar o parágrafo único do art.889, do CPC. Inclusive dando ciência de que poderá remir a execução, nos termos do artigo 826 do Código de Processo Civil. Casos não sejam encontrados, ter-se-ão como válidas as intimações por edital. Intimem-se sobre a alienação judicial, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 889 do CPC: a) O coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; b) O titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; c) O proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; d) O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; e) O promitente comprador; f) O promitente vendedor; Transcorrido o prazo, tornem-me conclusos. Intimações e diligências nec. Londrina, 17 de novembro de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0081537-67.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0081537-67.2014.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$94.894,87 Exequente(s): N. MATIASE & CIA LTDA Executado(s): LUIZ FERNANDO BIGHETTI Inobstante os novos documentos colacionados pela parte, em melhor análise da situação, é de se notar que este Juízo já decidiu sobre o assunto e a decisão respectiva está marcada pelo instituto da preclusão. Com efeito, ainda que a impenhorabilidade do imóvel seja matéria de ordem de pública, inegável que também se sujeita à preclusão, como toda e qualquer alegação. Neste sentido, aliás, é o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. OCORÊNCIA. \u000bConquanto a alegação de impenhorabilidade possa ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, a matéria também está sujeita ao instituto da preclusão. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-RS - AI: 70085258689 RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Data de Julgamento: 20/07/2021, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2021) E inclusive, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Apelação Cível. ação anulatória de leilão. alegação de impenhorabilidade do imóvel arrematado, por constituir bem de família. sentença que reconheceu a preclusão da discussão da impenhorabilidade, por não ter sido levantada no cumprimento de sentença que originou a restrição. impenhorabildiade que constitui matéria de ordem pública, passível de ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição. condição de que não haja decisão acerca da impenhorabilidade do imóvel atendida. sentença reformada neste ponto. conjunto probatório produzido nos autos que demonstra que o imóvel penhorado era utilizado como moradia pelo casal. ausÊncia de outros imóveis. impenhorabilidade verificada. recurso provido. 1. A impenhorabilidade do bem de família, por se tratar de matéria de ordem pública, não é atingida pela preclusão, podendo ser arguida a qualquer momento e grau de jurisdição, com a condição de que não tenha sido anteriormente decidida no processo. 2. Vislumbra-se não haver nos autos de cumprimento de sentença decisão acerca da impenhorabilidade do bem em questão, o que torna possível a sua discussão. Aliás, ainda que questionável a intimação dos recorrentes na fase de cumprimento de sentença, posto que o advogado constituído à época, deixou transcorrer in albis todos os prazos para manifestação, não tendo sido apresentada carta de renúncia à procuração investidas pelos apelantes Dorival e Dulce, ainda não afastaria a possibilidade de discussão da impenhorabilidade nos presentes autos. 3. Os autores lograram êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, demonstrando que de fato, residiam no imóvel constrito, sendo este o único bem imóvel que possuíam. No caso concreto, não há nada nos autos que indique a utilização de outro imóvel como sendo também de moradia do apelante e sua família. 4. Sendo o bem arrematado o único imóvel residencial que compõe seu acervo patrimonial do casal, há de ser oposta a garantia da impenhorabilidade do bem de família, devendo ser julgado procedentes os pedidos iniciais da ação anulatória de arrematação. (TJPR - 18ª C.Cível - 0002677-92.2018.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 16.03.2020)(TJ-PR - APL: 00026779220188160117 PR 0002677-92.2018.8.16.0117 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 16/03/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR BEM DE FAMÍLIA. INDEFERIMENTO. NOVO PLEITO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A PRECLUSÃO. NOVO REQUERIMENTO ACOMPANHADO DE PROVAS, PORÉM, RELATIVO AOS MESMOS FATOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. “Não tem aplicação, assim, a jurisprudência que permite a argüição, a qualquer tempo, da impenhorabilidade do bem de família, pois tal possibilidade não pode dar margem a eventual tentativa de perpetuar a discussão, em face do oferecimento de sucessivos pedidos com o mesmo teor”. (REsp 628.464/GO) RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034269-49.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 24.08.2020)(TJ-PR - AI: 00342694920208160000 PR 0034269-49.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 24/08/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2020. Portanto, deixo de conhecer da alegação. Dito isto, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias. Diligências e intimações necessárias Londrina, 11 de agosto de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

12/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0081537-67.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0081537-67.2014.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$94.894,87 Exequente(s): N. MATIASE & CIA LTDA Executado(s): LUIZ FERNANDO BIGHETTI Em que pese às alegações da parte executada (ev. 434.1), não há impedimento para o prosseguimento do feito nessa instância, conforme já deliberado por ocasião da decisão de ev. 423.1. INDEFIRO, pois, o almejado (ev. 434). À vista disso, PAUTE-SE junto ao leiloeiro, datas para realização das hastas, preferencialmente no prazo de seis meses contados da data da avaliação ou da decisão que a homologação. Observe-se de qualquer forma, o disposto no item 392 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Nomeio como leiloeiro o Sr. JORGE VITORIO ESPOLADOR. Fixo os honorários em 5% sobre o valor da arrematação, pagos pelo arrematante; 2% sobre o valor da avaliação nos casos de adjudicação, pagos pelo exequente; 2% sobre o valor do bem ou da dívida (o que for menor) nos casos de acordo ou pagamento, pagos respectivamente pelo executado. A Serventia e o Leiloeiro acima nomeados deverão o observar o art. 392 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, com prazo de dez dias para resposta. No cumprimento deste item, observar a ordem determinada, bem como o art. 392, parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. A Serventia e o Leiloeiro ficam cientificados que realização da praça deverá ser comunicada mediante correspondência com aviso de recebimento ou por médio digital, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias: I - Às Fazendas Públicas do Estado e do Município, à Receita Federal e, quando a parte executada for pessoa física, ao INSS, devendo constar do ofício que o imóvel será levado à praça, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito; II - Ao Instituto Ambiental do Paraná - IAP. (art. 393 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça). Em o imóvel estar localizado em município diverso do Município de Londrina, COMUNIQUE-SE também à Fazenda Pública do Município onde o mesmo se encontra cadastrado, requisitando informações acerca de eventuais débitos de IPTU, no prazo de dez dias. Expeça edital, com observância do disposto nos artigos 886 e 887, do Código de Processo Civil. Intime-se o executado da alienação judicial do imóvel, inclusive sobre as datas designadas, com antecedência mínima de 05 dias da alienação judicial, nos termos do art. 889, I, do CPC. Observar o parágrafo único do art.889, do CPC. Inclusive dando ciência de que poderá remir a execução, nos termos do artigo 826 do Código de Processo Civil. Casos não sejam encontrados, ter-se-ão como válidas as intimações por edital. Intimem-se sobre a alienação judicial, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 889 do CPC: a) O coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; b) O titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; c) O proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; d) O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; e) O promitente comprador; f) O promitente vendedor; Transcorrido o prazo, tornem-me conclusos. Intimações e diligências nec. Londrina, 18 de abril de 2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

22/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0081537-67.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0081537-67.2014.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$94.894,87 Exequente(s): N. MATIASE & CIA LTDA Executado(s): LUIZ FERNANDO BIGHETTI Tendo em vista que a CEF apresentou as informações discriminadas referentes ao contrato de alienação fiduciária, contendo os valores das parcelas já quitadas, saldo devedor atualizado, bem como indicou os números das parcelas à vencer, torna-se desnecessária a remessa dos autos ao contador judicial para fins de atualização dos valores do contrato. No mais, visto que as partes não se opuseram aos valores indicados pelo credor fiduciário, HOMOLOGO o cálculo (ev. 414). LAVRE-SE o respectivo termo de penhora. Cabe referir que o contrato de alienação fiduciária não se dá intuitu personae, e por isto, nada impede que ele seja cedido a outrem. Isto significa que a obrigação de pagar as parcelas do financiamento, bem como a posse do bem em que se funda o contrato são alienáveis Ressalva-se que, a quem assim arrematar o bem, caberá o encargo de assumir e quitar as prestações a vencer decorrentes do contrato de alienação fiduciária, sendo certo que o valor do ônus (variável, mas aproximado) deve constar para fins de quitação plena. Os direitos estão à venda judicial e passíveis de lance e arremate, sendo certo o valor da dívida, não sujeito a desconto. Quanto ao pedido formulado pelo executado (ev. 419), INDEFIRO, pois, ante a ausência da concessão de efeito suspensivo ao recuso de agravo de instrumento manejado pelo agravante/executado, o que não impede o prosseguimento do feito nesta instância. Por conseguinte, REMETAM-SE os autos ao contador para atualização do cálculo das custas processuais, que passam a fazer parte integrante da conta geral do débito. Anote-se, para fins de leilão que o saldo devedor pendente atualizado Após, MANIFESTEM-SE as partes em cinco dias. Transcorrido o prazo, tornem-me conclusos. Intimações e diligências nec. Londrina, 03 de fevereiro de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

12/02/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 739) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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