Execução de Título Extrajudicial 0017599-21.2002.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017599-21.2002.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

24/04/2026, 13:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2026, 01:15

Por decisão judicial

22/12/2025, 13:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017599-21.2002.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017599-21.2002.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$69.971,29 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Safra Export Comercial Agrícola LTDA THIAGO ANÍBAL DE SOUZA Aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento (0070510-46.2025.8.16.0000). Int. Dil. Nec. Londrina, 31 de outubro de 2025. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 13:17

Confirmada

03/11/2025, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 11:01

Mero expediente

03/11/2025, 10:47

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 14:33

Conclusão (para despacho)

31/10/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017599-21.2002.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017599-21.2002.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$69.971,29 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Safra Export Comercial Agrícola LTDA THIAGO ANÍBAL DE SOUZA INDEFIRO o pleito formulado, eis que a citação por edital já ocorreu (ev. 1.4). Diga a exequente em termos de efetivo prosseguimento, em 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, ao arquivo provisório. Int. Dil. Nec. Londrina, 17 de outubro de 2025. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

29/10/2025, 00:00

Confirmada

24/10/2025, 01:50

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 16:33

Documentos

Conclusão

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] A “exceção de pré-executividade,” como cediço, deve se restringir a matérias que o juiz possa conhecer de ofício ou que possam ser provadas de plano. Confira-se: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR NESTA CORTE AS PROVAS APRESENTADAS. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO: RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o.4.2009. SÚMULA 393/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1o.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 765.607/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 11/03/2020)” Assim, possível a análise das alegações concernentes à ausência dos requisitos de exequibilidade do título executivo, visto que se trata, notoriamente, de matéria de ordem pública e que não depende de dilação probatória. Pois bem. Observando o título atacado, tem-se que presentes os requisitos necessários, previstos em lei e indispensáveis a viabilizar a propositura de lide executiva. A execução em questão, lembre-se, funda-se em cédula de crédito bancário destinada à abertura de crédito em conta corrente. A Lei 10.931/04 disciplina acerca da Cédula de Crédito Bancário, dispondo, no art. 28, que se trata de “título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no §2º.” (grifei). Assim, a cédula de crédito bancário, por força de lei, deflagra o ajuizamento de execução de título extrajudicial. Com efeito, tal título representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ainda que desacompanhada de extratos da conta corrente, uma vez que se trata de requisitos alternativos, e não cumulativos. No caso concreto, a instituição financeira juntou extratos e demonstrativo indicando claramente a evolução do débito, bem como os encargos respectivos (seq. 1.1, fls. 34 a 42, dos autos físicos), suprindo, assim, requisito à liquidez do título objeto de execução. Calha lembrar, no ponto, que, nos termos do parágrafo único do art. 786/CPC, “a necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título.” Ademais, no julgamento do Tema Repetitivo nº 576, a Eg. Corte Cidadã fixou tese pela qual “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.” REJEITO integralmente, pois, as alegações de seq. 397.1. Sem honorários por se tratar de mero incidente processual. Intimem-se ambas as partes. Dil. Nec. Londrina, 26 de maio de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

17/06/2025, 00:00

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