Execução Fiscal 0011738-60.2010.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0011738-60.2010.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011738-60.2010.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0011738-60.2010.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$305,64 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): ELISANGELA RODRIGUES ALVES ELISANGELA RODRIGUES ALVES E CIA LTDA Vistos e examinados. Depreende-se dos autos que a pessoa natural executada foi agraciada com a gratuidade processual por ocasião da decisão lançada no mov. 101.1. Além disso, foi concedido prazo à pessoa jurídica executada para que juntasse documentos complementares. Ocorre que, embora a pessoa jurídica executada tenha juntado documento novo (mov. 107.2), o seu pedido de concessão de gratuidade processual não foi apreciado. É o relato do necessário. Decido. Cumpre consignar, inicialmente, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que se presume o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, sob o fundamento de que a omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição. Confira-se, exemplificativamente, a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO JULGADO DESERTO. REFORMA DA DECISÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. 2. A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. 3. A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária. 4. Agravo interno provido. (STJ – AgRg nos EAREsp nº 440.971/RS – Rel. Min. Raul Araújo – Corte Especial – Unânime – Julgado em 03/02/2016) Não obstante, o documento juntado no mov. 107.2 demonstra que a pessoa jurídica executada “está sem movimentação – INATIVA”. Ante o exposto, bem como considerando que o pedido foi formulado por ocasião da primeira manifestação das executadas nos autos, concedo a gratuidade processual em favor de ambas, com efeitos retroativos à data da propositura da ação. Cumpram-se, pois, os comandos judiciais emanados da sentença de mov. 274.1 e, após, arquivem-se os autos. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 18 de janeiro de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

20/01/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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