Cumprimento de sentença 0025246-76.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0025246-76.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2025, 11:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2025, 09:37

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 09:10

Confirmada

06/03/2025, 09:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2025, 10:13

Expedição de alvará de levantamento

27/02/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 569) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (26/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 569) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (26/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Nos termos do despacho de seq. 359.1, item 3, liberem-se, em favor dos devedores, os valores remanescentes depositados em conta judicial. Para tanto, observem-se os dados bancários indicados no seq. 542.1. Cumprido o acima, ao arquivo definitivo. Int. Dil Nec. Londrina, 10 de fevereiro de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

27/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 16:38

Arquivamento

26/02/2025, 16:34

Conclusão (para despacho)

07/02/2025, 01:10

Documento (Certidão)

06/02/2025, 17:03

Documento (Informações)

06/02/2025, 10:52

Remessa (em diligência)

04/02/2025, 13:07

Documentos

Intimação

•27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Vistos, etc. Assevera a parte impugnante, em síntese, que: a) AMADEU BRESSAN JUNIOR, ANA PAULA BRESSAN, FERNANDO ANTONIO RIBEIRO e OSCAR BRESSAN NETO não detêm legitimidade passiva ad causam para figurarem como devedores; b) aconteceu o cumprimento tempestivo da obrigação de fazer; c) caracterizado excesso de execução; d) imperiosa a redução ou a exclusão da multa diária; e) o credor litiga de má-fé, devendo ser condenado às penas correlatas; f) nulo o bloqueio de numerário efetuado no mov. 504. Com relação à tese de ilegitimidade passiva ad causam, recorde-se que, no mov. 446, a parte credora desistiu do cumprimento de sentença em relação a AMADEU BRESSAN JUNIOR, ANA PAULA BRESSAN, FERNANDO ANTONIO RIBEIRO e OSCAR BRESSAN NETO, algo que foi deferido na seq. 448. Identifica-se a desistência, como é sabido, de ato de disposição de vontade e, como tal, insuscetível de alteração pelo superveniente resultado do agravo de instrumento 0034071-75.2021.8.16.0000. Forçoso, então, o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam dos aludidos réus para responderem pelo cumprimento de sentença em curso. Outrossim, alega a parte impugnante ter havido o cumprimento tempestivo da obrigação de fazer, a impor a pronta extinção do feito. Embora assim tenha entendido o juízo a quo no mov. 359, tal decisório foi reformado pela instância superior (agravo de instrumento 0034071-75.2021.8.16.0000, ocasião em que se reconheceu “o descumprimento da obrigação imposta pela sentença, incidindo, por conseguinte, a penalidade lá estipulada.” Operou-se, é certo, o efeito substitutivo recursal, de modo que insubsistem as decisões de movs. 359 e 389, porquanto esta última está àquela diretamente relacionada. Isto é, descabido, por cá, (re)discutir-se acerca da forma de intimação pessoal da parte ré para efeito de aplicação das astreintes, cuja incidência já foi ordenada pelo juízo ad quem Da mesma forma, não há que se cogitar acerca da reanálise de questões já alcançadas pela preclusão (art. 509, § 4º, do CPC). Sob a ótica da parte impugnante, caracterizado excesso de execução, oriundo, em tese, da indevida inclusão de multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Tais encargos incidem diante do decurso in albis do prazo para cumprimento voluntário da sentença. E isto efetivamente aconteceu no caso em mesa, haja vista que o lapso para pagamento voluntário expirou aos 06/05/2022. Registro que houve regular intimação dos devedores quanto aos quais prossegue o vertente procedimento, haja vista que ambos (bem como os demais réus quanto aos quais reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam) eram representados pelo mesmo advogado, Dr. Alexandre Rainato Genta (seq. 487). Com efeito, e também pelo fato de que não houve depósito de valores, no prazo legal, a título de pagamento, imperiosa a incidência da multa e dos honorários questionados. Intentam os impugnantes, também, a redução proporcional das astreintes ou, ainda, a exclusão destas. De fato, o art. 537, § 1º, do CPC autoriza a redução ou mesmo a exclusão da multa diária, acaso constatado seu excesso ou insuficiência, bem como na hipótese de cumprimento parcial da obrigação. Trata-se de faculdade do juiz, a ser exercida à luz das peculiaridades do caso concreto. Não se pode perder de vista, nesse diapasão, o longo lapso até o efetivo e integral cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, bem como os percalços enfrentados pela parte autora em tal interregno, oriundos da recalcitrância dos réus em dar cumprimento a sentença já transitada em julgado. Há de se ter em conta, ainda, que o vulto da multa diária, em cotejo com os interesses econômicos objeto da demanda, já foi ponderado por ocasião do sentenciamento da demanda. Dessarte, entendo descabida a redução ou a exoneração da multa diária. Tampouco viável reputar-se litigante de má-fé a parte credora, na medida em que ausente dolo processual em sua conduta. Por fim, anoto que, diante do desbloqueio das quantias (seq. 515), resta prejudicado o exame da tese de nulidade do ato constritivo correspondente. Do exposto, ACOLHO, EM PARTE, a impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual reconheço a ilegitimidade passiva ad causam dos réus AMADEU BRESSAN JUNIOR, ANA PAULA BRESSAN, FERNANDO ANTONIO RIBEIRO e OSCAR BRESSAN NETO para figurarem no polo passivo da vertente etapa processual. Quanto ao mais, JULGO EXTINTA a presente ação, nos moldes dos art. 203, § 1º, e 924, II, do CPC (este último aplicável por analogia). Determino que as despesas processuais referentes à impugnação ao cumprimento de sentença fiquem divididas, cabendo 20% à parte credora e o restante (80%) aos devedores remanescentes. Condeno o autor-impugnado ao pagamento de honorários aos procuradores de AMADEU BRESSAN JUNIOR, ANA PAULA BRESSAN, FERNANDO ANTONIO RIBEIRO e OSCAR BRESSAN NETO, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor indevidamente perseguido em seu desfavor, sopesados os critérios legais, notadamente o trabalho realizado e o alto grau de zelo (art. 85, § 2º, CPC). Deixo de fixar honorários em prol do procurador da esfera credora, alinhando-me ao enunciado da Súmula 519, do Eg. STJ. Ao trânsito em julgado, libere-se à parte credora, mediante ofício eletrônico, a íntegra do montante depositado (mov. 513). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Dil. nec. Londrina, 23/05/22. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] 1. Da declaração de responsabilidade encartada no ev. 370.4, firmada em 15/01/2021 por TABACARIA GUANABARA LTDA., representada por FERNANDO ANTÔNIO RIBEIRO, AMADEU BRESSAN JÚNIOR e DAVI SOUTO BRESSAN, extraio o seguinte trecho: “Declaram que, tendo em vista que os lotes 23 e 26 abaixo descritos não estão unificados no Cartório de Registro de Imóveis e possuem matrículas individuais e próprias, solicitaram que a escritura fosse lavrada sem unificação dos mesmos, e se comprometem a atender todas as exigências eventualmente feitas pelo Cartório de Registro de Imóveis para ultimar o registro da escritura da data de terras sob n. 23, da quadra n. 01, com a área de 955,80 m², situada no PARQUE DAS INDÚSTRIAS LEVES, nesta cidade, matrícula 312, do Oficial 2º Registro de Imóveis da Comarca de Londrina – PR e data de terras sob n. 26, da quadra n. 01, com a área de 955,80 m², situada no PARQUE DAS INDÚSTRIAS LEVES, nesta cidade, matrícula n. 313, do Oficial do 2º Registro de Imóveis da Comaca de Londrina – PR, inclusive assinar eventuais rerratificações da dita escritura e também que, acaso ocorra o eventual impedimento de registro da escritura pública para transferência dos imóveis retro, mesmo após eventuais rerratificações, assumem total responsabilidade pela efetivação do registro da escritura pública, inclusive pelo ressarcimento do ITBI e de todas as despesas efetuadas pelo ESPÓLIO DE EDISON BRESSAN, incluindo: taxa de ITBI, taxa de FUNREJUS, custos da obtenção das certidões, custos da lavra da escritura e demais despesas correlatas, sem prejuízo de, após vencidos todos os trâmites e rerratificações que eventualmente se exigirem para o registro, ficarem sem efeito perante o processo 0025246-76.2016.8.16.0014 que tramita na 10ª Vara Cível de Londrina.” O teor de tal instrumento particular não possui o condão de alterar o posicionamento exarado no item 4 de ev. 359. Isso porque, no momento em que subscrito, sequer fora emitida a exigência registral de seq. 350.2 (datada de 03/03/2021). Naquele momento, somente lhes era dado estimar, conjecturar acerca de eventual e futura formulação de exigência pelo Ofício Imobiliário. Ausente, então, a indispensável certeza quanto à extensão das próprias obrigações. Dessarte, reporto-me ao consignado no item 4 de mov. 359. 2. Complementando o decisório de mov. 359, registro que, a fim de evitar futuras arguições de nulidade, para efeito de incidência da multa diária lá mencionada, imperiosa a intimação pessoal da parte ré, via postal com AR/ARMP, na forma da Súmula 410, do Eg. STJ. Providencie-se, portanto. Int. Dil. nec. Londrina, 18 de agosto de 2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] 1. Sustenta a parte impugnante, no ev. 325, a ocorrência de excesso de execução, oriundo, em tese, da inobservância, pela esfera autora, no tocante aos honorários recursais, à distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença. Constou do Acórdão exequendo o seguinte trecho, essencial ao deslinde da controvérsia: “Desse modo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios, em favor dos procuradores das partes (a contemplar os honorários sucumbenciais de 1ª instância, mais os honorários recursais) para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), observando-se a distribuição estabelecida na sentença.” A redação empregada não deixa dúvidas de que a majoração da verba honorária deu-se em prol dos patronos de ambas as partes, e não apenas dos apelantes ou dos apelados. Prosseguindo, por ocasião do juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial manejado pela esfera ré, aprouve ao Eg. STJ majorar os honorários sucumbenciais, nos seguintes termos: “Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.” Nítido que tal majoração deu-se em proveito exclusivo do procurador da esfera autora (agravada) e, como tal, deve ter por base o valor já fixado em prol desse. Recorde-se que, em primeiro grau, distribuídos os ônus sucumbenciais igualmente (50% para cada parte). Por força do Acórdão prolatado em julgamento do recurso de apelação, foram majorados os honorários dos procuradores de ambas as partes para R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). Por seu turno, o Acórdão inadmitindo o agravo em recurso especial importou a majoração tão só dos honorários devidos ao patrono do autor em 15%, algo que equivale a R$ 2.625,00 (15% x R$ 17.500,00 = R$ 2.625,00). Entrementes, por ocasião da deflagração do cumprimento de sentença (seq. 284), incluídos, a tal título, R$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais). É patente o excesso de execução, eis que, reprise-se, o acréscimo incide tão só sobre o quantum efetivamente devido ao procurador da parte autora. Do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença. Condeno a parte autora-impugnada ao pagamento das despesas processuais geradas pela presente impugnação, bem como dos honorários do procurador da esfera impugnante, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), sopesados os critérios legais, notadamente o trabalho realizado, o grau de zelo, o tempo despendido (art. 85, § 8º, CPC). 2. Libere-se à parte autora, desde logo, mediante ofício eletrônico (dados bancários apontados na seq. 343), o montante incontroverso indicado no mov. 325.1 (R$ 23.912,23, atualizados a partir de jan/2021, inclusive, até a efetiva liberação). 3. Preclusa a presente decisão, restitua-se à esfera ré, por intermédio de transferência eletrônica de valores, o saldo residual da conta judicial atrelada a este procedimento. 4. Recorde-se o seguinte comando, constante da sentença: “IMPONHO à esfera ré o cumprimento de obrigação de fazer, consistente em providenciar todos os atos necessários à transferência dos imóveis discriminados no ev. 1.8 ao ESPÓLIO DE EDISON BRESSAN, nos exatos moldes discriminados no contrato formalizado intra pars, em até 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado, sob pena de lhes ser aplicada multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), enquanto perdurar o descumprimento, e até o limite de 60 (sessenta) dias.” A pretexto de curvar-se a tal obrigação, a parte ré apresentou a escritura pública de dação em pagamento (seq. 325.5), outorgada por TABACARIA GUANABARA LTDA. em prol de EDISON BRESSAN, tendo por objeto os bens matriculados sob n.: I) 312, do 4º CRI de Londrina; II) 313, do 4º CRI de Londrina. Ocorre que, embora lavrada tempestivamente, a escritura pública não permitiu a transferência dos citados imóveis, pelas razões apontadas na diligência registral de seq. 350.2. Cumpria à parte ré, por força da sentença, envidar todos os esforços objetivando a efetiva transferência dos imóveis discriminados no ev. 1.8 ao ESPÓLIO DE EDISON BRESSAN. Quanto aos bens discriminados nos itens A, B, C e F, do mov. 1.8, assim decidiu o Eg. TJPR: “Da análise da prova documental juntada aos autos tem-se os réus, ora apelantes, somente cumpriram parcialmente a sua obrigação em 23 de dezembro de 2016, quando outorgaram escritura pública de dação em pagamento a favor da empresa ÉBANO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, por meio do qual quatro dos imóveis descritos no “termo de retirada de sócio e outras avenças” foram efetivamente transferidos (itens “a”, “b”, “c” e “f”).” Em leitura sistemática do Acórdão (art. 489, § 3º, do CPC), forçoso concluir-se que houve reconhecimento do cumprimento da obrigação, no tocante aos imóveis em questão. Descabido, então, cogitar-se acerca de intimação da parte ré para cumprimento da condenação, no que lhes pertine, sob pena de ofensa à coisa julgada. Lado outro, no tocante aos imóveis apontados nos itens D e E do aludido instrumento, insista-se que, em que pese outorgada, em tempo hábil, escritura pública de dação em pagamento, não ingressou no fólio registral. Há de se ter em conta que as razões que obstaram o registro só foram noticiadas na seq. 350.2. Inviável, então, sob pena de violação ao princípio da não surpresa, cogitar-se acerca da aplicação de astreintes em detrimento da esfera ré. A não perder de vista, ainda, o seguinte trecho, do Acórdão prolatado pelo Eg. TJPR: “Ademais, ao contrário do que afirmam os réus, não há nada nos autos que comprove a alegação de que em relação aos lotes 23 e 26, localizados na cidade de Londrina, as partes, de comum acordo, decidiram pela anexação dos imóveis, sendo que os e-mails juntados no mov. 75.4 e 75.5 não evidenciam que as partes acordaram para a anexação dos lotes, mas tão somente que estavam em tratativas de acordo para pôr fim ao processo, o que efetivamente não se formalizou.” Daí se extrai que a unificação dos lotes não era obrigação originariamente a cargo da parte ré, passando a sê-lo tão só para efeito de viabilidade de registro da escritura pública de dação em pagamento. Com efeito, assinalo à parte ré prazo de 60 (sessenta) dias corridos para sanar a exigência constante de mov. 350.2, sob pena de incidência de multa diária, na forma fixada na sentença. Desde logo, advirto-lhe que, em caso de impossibilidade de atendimento à diligência registral no lapso acima por questões alheias à sua vontade (peste chinesa, trâmite administrativo/registral), deverá demonstrá-la cabalmente. Do contrário, as astreintes terão regular aplicação. Intimem-se ambas as partes. Dil. nec. Londrina, 06 de maio de 2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

10/05/2021, 00:00

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