Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005254-55.2021.8.16.0079 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005254-55.2021.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/05/2022, 15:00

Documento (Informações)

30/04/2022, 20:20

Remessa (em diligência)

29/04/2022, 12:33

Trânsito em julgado

29/04/2022, 12:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2022, 19:43

Confirmada

07/03/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005254-55.2021.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichelo Montagner, 680 - Centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46)3536-8496 - Celular: (46) 98827-5770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005254-55.2021.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$66.000,00 Requerente(s): ADILSON MACHADO DOS SANTOS Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Vistos até o mov. 20. Homologo o pedido de desistência da ação formulado pela parte exequente no evento 19.1. Em consequência, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições. Sem custas e honorários conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, 22 de fevereiro de 2022. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

25/02/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2022, 16:56

Confirmada

24/02/2022, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 16:06

Desistência

22/02/2022, 19:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2022, 11:21

Confirmada

11/02/2022, 00:11

Conclusão (para julgamento)

07/02/2022, 16:25

Petição (Petição (outras))

03/02/2022, 15:19

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005254-55.2021.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichelo Montagner, 680 - Centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46)3536-8496 - Celular: (46) 98827-5770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005254-55.2021.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$66.000,00 Requerente(s): ADILSON MACHADO DOS SANTOS Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Vistos até o mov. 7. 1. Trata-se de ação declaratória de ilegalidade de cobrança de ICMS acima de 17% c/c repetição de indébito ajuizada por Adilson Machado dos Santos em desfavor do Estado do Paraná. Aduziu a parte autora na peça inaugural, em apertada síntese, que é inconstitucional a aplicação de alíquota superior à 17% (dezessete por cento) sobre o valor da energia elétrica, por ir de encontro com os princípios da seletividade e essencialidade. Ao final, postulou pela concessão de tutela provisória de evidência, nos seguintes termos: “requer seja determinado o imediato estancamento das cobranças indevidas, com a imediata alteração da alíquota de 29% para 17% nas contas de energia elétrica da parte autora, sob pena de aplicação de multa diária em valor a ser estipulado por Vossa Excelência”. Atribuiu valor à causa. Juntou documentos (mov. 1.2/1.6). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. De acordo com a disposição inserida no artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou em evidência. Em se tratando de tutela de evidência, consoante artigo 311 do Código de Processo Civil, dispensa-se a demonstração de “perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”, nos casos específicos dispostos na nova norma processual. O pedido de tutela em pauta versa sobre a tutela de evidência e, conforme mencionado anteriormente, independe da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, desde que: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Na espécie, o intento da parte demandante é de que seja determinado à parte ré que promova a redução imediata da alíquota do ICMS cobrado em suas faturas de energia elétrica, de 29% (vinte e nove por cento) para 17% (dezessete por cento). Do exame preliminar da espécie, constata-se que a invocação exordial se ampara na alegada ilegalidade do débito. Com efeito, sabe-se que a concessão de tutela antecipada no Juizado Especial da Fazenda Pública constitui medida excepcional, hábil tão só a evitar o perecimento de direito durante o processamento do feito. Diante disso, no caso em tela, visivelmente, não há que se falar em evidência do direito da parte autora. Nota-se que a demonstração do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo somente podem ser afastados quando houver prova documental suficiente amparada em tese firmada em julgamentos de casos repetitivos ou em sumula vinculante. Noutro giro, no que tange as provas documentais suficientes dos fatos constitutivos do direito dos autos a que o réu não seja capaz de opor prova contrariamente razoável, esclareço que, no caso sub judice entendo não estarem presentes os requisitos autorizadores para concessão da medida. Nada obstante, em se tratando de débito já constituído, a cobrança há de ser submetida ao necessário contraditório, devendo-se reconhecer à requerida a possibilidade de esclarecer a razão dos lançamentos nos percentuais mencionados ora sub judice. Dessa maneira, a espécie manifesta a necessidade de se aguardar a regular instauração do contraditório. Assim, em princípio, a prova documental que instrui o pleito da demandante não se caracteriza como evidência inequívoca a viabilizar o deferimento da pretendida tutela de urgência. Nessa linha, a matéria em litígio aconselha a prévia instauração do contraditório, por medida de prudência. Por conseguinte, como já mencionado, a tutela requerida apenas é concedida nos casos suscitados no art. 311 do CPC. Por estas razões, o deferimento do pedido de tutela de evidência encontra-se inviabilizado. Ante o exposto, por ora, INDEFIRO a tutela de evidência requerida nos autos. 3. Presentes os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, RECEBO a presente ação, pelo rito sumaríssimo. 6. Paute-se audiência de conciliação. 7. Cite-se a parte ré, pessoalmente, por meio eletrônico, na pessoa de seu representante judicial (art. 242, § 3º, do CPC), atentando-se ao determinado no art. 246, § 2º, do CPC. Observe-se a necessidade de respeitar a antecedência mínima de 30 (trinta) dias para realização da citação (art. 7º da Lei n. 12.153/09). 8. Secretaria: Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que apresente manifestação (arts. 350 e 351, ambos do CPC), oportunidade em que, além da possibilidade de correção de vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias (art. 352 do CPC), deverá: a) havendo revelia, deverá informar se pretende a produção de outras provas, ou se deseja o julgamento antecipado do feito. b) havendo contestação, deverá manifestar-se inclusive sobre questões incidentais. 9. Manifestado por ambas as partes o desinteresse na realização da audiência de conciliação, fica está cancelada, oportunidade em que o prazo para contestar conta-se do protocolo do pedido de cancelamento promovido pelo réu. 10. CUMPRAM-SE as portarias vigentes neste Juízo. 11. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. 12. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, 13 de janeiro de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

24/01/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(30)