Execução Fiscal 0001368-38.2016.8.16.0042 - TJPR

Execução Fiscal 0001368-38.2016.8.16.0042 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/01/2025, 13:04

Documento (Outros documentos)

20/01/2025, 13:04

Documento (Informações)

20/01/2025, 12:57

Remessa (em diligência)

20/01/2025, 12:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/12/2024, 18:03

Confirmada

28/12/2024, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2024, 17:14

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2024, 16:44

Trânsito em julgado

17/12/2024, 16:37

Trânsito em julgado

17/12/2024, 16:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/11/2024, 10:45

Confirmada

28/10/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001368-38.2016.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - CENTRO - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001368-38.2016.8.16.0042 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$236,87 Exequente(s): Município de Alto Piquiri/PR Executado(s): Espólio de maria josé vila nova SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo procurador dativo Geraldo Aparecido Francisquini em face da sentença de extinção da demanda, proferida à seq. 167.1. Em resumo, o embargante alegou que a decisão atacada foi omissa, uma vez que não houve a fixação dos honorários advocatícios em seu favor pelos trabalhos prestados em defesa dos interesses da parte executada (mov. 171.1). É o breve relatório. Decido. 2. Conheço dos embargos declaratórios opostos, porque tempestivos. E, da análise das razões recursais, constato assistir razão ao embargante, pois a decisão efetivamente merece ser complementada, visto que não houve a fixação dos honorários advocatícios ao defensor nomeado pelo Juízo. 3. Ante o exposto, sem delongas, em analogia ao disposto no artigo 494, inciso II, do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração opostos pelo defensor dativo (mov. 171.1), objetivando afastar a omissão apontada, promovo a inclusão do tópico na decisão, com a relação aos honorários do defensor dativo, passando a constar: Considerando-se a realização de defesa dativa nos presentes autos, conforme se observa do termo de nomeação (mov. 93.1), tendo o advogado nomeado promovido o acompanhamento do processo, merece o profissional que atuou nos autos receber por seu trabalho, conforme preceitua o art. 22, §1º da Lei 8906/1994 (Estatuto da OAB), não sendo tal múnus público gratuito. Assim, na forma do art. 22 §1º do EOAB, fixo honorários ao Dr. Geraldo Aparecido Francisquini, OAB/PR 91.461 em R$ 400,00 (quatrocentos) reais, conforme Resolução Conjunta nº 15/2019- PGE/SEFA. Este valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, a contar do escoamento do prazo disposto no art. 100, § 1° da CR (final do exercício seguinte) ou, em caso de requisição de pequeno valor, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 17, da Lei 10259/01, cc art. 73, da Resolução n° 6/2007 do TJPR. Serve-se a presente decisão como Título Judicial e/ou Certidão de Honorários para cobrança, dispensando-se demais providências à Escrivania, restando ao Defensor anexar os documentos que entender pertinentes para análise do Órgão competente para pagamento. 4. No mais, mantenho inalterada a sentença atacada. 5. Intimações e diligências necessárias. Alto Piquiri/PR, datado e assinado digitalmente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 18:26

Acolhimento de Embargos de Declaração

17/10/2024, 17:58

Documentos

Conclusão

•18/10/2024, 00:00

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001368-38.2016.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - CENTRO - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001368-38.2016.8.16.0042 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$236,87 Exequente(s): Município de Alto Piquiri/PR Executado(s): Espólio de maria josé vila nova SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Alto Piquiri com o objetivo de cobrar os valores descritos na inclusa Certidão de Dívida Ativa (CDA). Após a suspensão do processo, na forma da Resolução de n.º 547/2024, a parte exequente pugnou pelo arquivamento provisório do feito (mov. 165.1). É o breve relato. Decido. Inicialmente, verifica-se que o pleito de arquivamento provisório não comporta deferimento, tendo em vista que a situação se enquadra na extinção do processo sem resolução do mérito. Explico. Verifica-se dos autos, que a presente execução fiscal foi ajuizada em 18/12/2016 para a cobrança de créditos relativos a IPTU, no valor de R$ 236,87 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos). No entanto, em 19/12/2023, houve o julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema nº 1.184), oportunidade em foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". (Destaquei) Diante disso, foi editada a Resolução n. 547/2024 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelecendo, entre outros critérios, que se considera "baixo valor" aquele não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, observando que o valor cobrado na presente demanda é de R$ 236,87 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos), deve ser aplicado ao caso o Tema n. 1.184/STF, diante de seu caráter vinculante, sendo legítima a sua extinção, diante do caráter impeditivo de aforamento das execuções nos moldes propostos. Além disso, observa-se que o disposto no art. 927, § 1º, do CPC, foi observado, sendo imperativa a extinção da demanda, dado que baixo valor e o princípio da ineficiência são dados objetivos que norteiam a aplicação do julgado, com efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário. Neste contexto, cresce de relevo o fato de que o multicitado tema apresenta três situações distintas. A primeira é taxativa quanto à possibilidade de extinção nos casos de execução de baixo valor (até R$ 10.000,00), cujo trâmite, segundo orientação do CNJ, seria mais custoso ao Poder Judiciário do que a tentativa de solução via administrativa, tanto pelo protesto do título, quanto pela possibilidade de acordo ou parcelamento pela via do REFIS (item 1). A segunda parte do Tema (item 2), que orienta as soluções por último citadas, somente servem para o ajuizamento das execuções acima de R$ 10.000,00, como pressupostos para a execução fiscal, cujos processos em andamento podem ser suspensos por determinação judicial para tomada das providências mencionadas (item 3). Desta forma, considerando o baixo valor da demanda e a ausência de bens passíveis de penhora, em conformidade com o disposto na Resolução 547 do CNJ e no bojo do R.E. 1.355.208/SC, a extinção é imperativa. Com base no exposto, EXTINGO O PROCESSO com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC). Custas pela parte executada. Levante-se eventual constrição de bens. Se for o caso, promova-se a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria nº 001/2024 deste Juízo. Alto Piquiri/PR, datado e assinado digitalmente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001368-38.2016.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - CENTRO - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 Autos nº. 0001368-38.2016.8.16.0042 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$236,87 Exequente(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PIQUIRI Executado(s): Espólio de maria josé vila nova Vistos e examinados. 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Alto Piquiri, em desfavor do Espólio de Maria José Vila Nova. Ao mov. 9.1, foi a inicial recebida e deliberado sobre as diligências de praxe. Tentado localizar a devedora, o Oficial de Justiça, ao mov. 12.1, acostou informação dando conta de possível óbito da executada. Não sendo encontrada a executada, expediu-se mandado de arresto, o qual retornou negativo (mov. 15.1). Instado, o Município exequente requereu a substituição da executada pelo seu espólio, ocasião em que acostou CDA em titularidade do mencionado Espólio (mov. 19), o que foi deferido ao mov. 21.1. Acostou-se certidão de óbito da executada ao mov. 60.2. Ao mov. 74.1, este Juízo julgou a presente execução parcialmente extinta, exclusivamente quanto à parcela correspondente ao exercício tributário de 2015, eis que posterior ao passamento da parte executada. No mais, em relação aos créditos referentes aos exercícios de 2012 a 2014, determinou que fosse intimado o exequente para que indicasse o representante do espólio, ou herdeiros que devessem responder pelo passivo tributário. No petitório de mov. 87.1, o Município exequente solicitou a citação por edital do Espólio, de eventuais herdeiros ou interessados, tendo em vista a ausência de indicação na certidão de óbito de quem seriam os herdeiros ou filhos da falecida. Tal requerimento foi deferido ao mov. 89.1. Transcorrido o prazo do edital, nomeou-se causídico para atuar em defesa da parte executada (mov. 93). A parte requerida apresentou exceção de pré-executividade ao mov. 102.1. Na ocasião, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como decretação de nulidade da execução, em conformidade com o art. 803, II do CPC e arts. 239, C/C e 280 do Código de Processo Civil, tornando sem efeito os atos praticados no processo de execução. Instada, a Fazenda Pública manifestou-se pela rejeição integral de todos os argumentos e pedidos lançados pela parte executada em sua exceção de pré-executividade (mov. 106.1). Após, vieram-me os autos conclusos. 2. De início, não sendo provada a condição de hipossuficiência da parte, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. 3. A objeção de “pré-executividade” é “um incidente processual que tem por finalidade trancar o andamento de execuções ilegais ou infundadas mediante cognição exauriente da matéria nele vinculada, a ser de plano realizada pelo juiz”. Pontes de Miranda alertou para a questão de que não é o provimento inicial de ‘cite-se/intime-se’ do magistrado que confere o direito de executar ao credor. A pretensão executiva é algo preexistente no momento de apreciação pelo magistrado, e que, por isso, ‘o que é declarável de ofício ou decretável de ofício é suscetível entre o despacho do juiz e o cumprimento do mandado de citação ou de penhora”. As matérias que podem ser alegadas no incidente em exame referem-se às questões processuais de ordem pública, “que versem sobre a existência e validade do processo executivo ou de seus atos: condições da ação executiva, pressupostos do processo executivo, e a observância do menor sacrifício do devedor (por exemplo, a discussão sobre o bem a penhorar”) e as questões de mérito que “só são objeto de conhecimento na execução de uma forma indireta e sumária - e em casos extremamente restritos [...] De uma forma indireta, porque são examinadas estritamente para o mero fim processual de extinção do processo” e “de uma forma sumária, porque têm de estar evidenciadas prima facie: qualquer disputa mais profunda que se ponha acerca de sua ocorrência não poderá ser dirimida dentro do processo executivo” (TALAMINI, Eduardo. A objeção na execução (“exceção de pré-executividade”) e as leis de reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2007. p. 576. (Coleção de Estudos de Execução Civil Humberto Theodoro Júnior). Pois bem. A executada alega, de forma muito genérica e sem qualquer fundamentação, que o trâmite processual caminhou sem o Município requerente anexar cópia da matrícula do imóvel (apenas em CDA não atualizada), bem como cópia da certidão de óbito, mesmo após ter conhecimento que a executada teria falecido, o que seria, em tese, vicioso. Também, diz que ante a informação de nova possuidora no imóvel, pode ser ela a responsável pelas dívidas executadas. Não obstante, apesar das alegações anexas ao pedido, não há que se falar em matéria de natureza pública. Inicialmente, quanto a arguição de ausência de matrícula atualizada do imóvel, é pacífico o entendimento que a petição inicial de execução fiscal deve estar instruída com a certidão de dívida ativa, que goza de presunção de liquidez e certeza, cuja constituição já pressupõe a correta identificação do fato gerador da obrigação tributária e do respectivo sujeito passivo da imposição fiscal. Sem maiores delongas, sabe-se que a matrícula atualizada do imóvel não é peça essencial ao ajuizamento e ao prosseguimento da execução para cobrança de IPTU, não havendo nada a que se cogitar neste sentido, muito menos em sede de exceção de pré-executividade. Como dito, extrai-se dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - APRESENTAÇÃO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO - NÃO OBRIGATORIEDADE - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA - REFORMA DA DECISÃO. - Não é obrigatória a apresentação da matrícula atualizada do imóvel que gerou o lançamento do IPTU para o ajuizamento e prosseguimento da execução fiscal. - A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, inclusive quanto à correta identificação do fato gerador da obrigação tributária e do sujeito passivo da imposição fiscal. - Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0241.09.031135-8/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2019, publicação da súmula em 30/09/2019). APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXIGÊNCIA DE MATRÍCULA DO IMÓVEL E DEMONSTRAÇÃO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS EFICIENTES PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO - EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, DE OFÍCIO - DESCABIMENTO. -Inexistindo norma jurídica impondo ao exequente a apresentação da matrícula do imóvel objeto da execução fiscal e tendo o crédito sido regularmente inscrito em dívida ativa, bem como ausente a demonstração de descumprimento às ordens judiciais emanadas no presente feito, não cabe ao Judiciário limitar o acesso à jurisdição, ainda que sob os mais sensatos argumentos, sob pena de se atentar contra o Estado Democrático de Direito e ao princípio da separação dos poderes. (TJMG - Apelação Cível 1.0878.14.001966-1/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/2019, publicação da súmula em 26/07/2019). Ademais, vê-se que o artigo 6º da Lei nº 6.830/80 não prevê, entre os documentos que devem acompanhar a petição inicial da ação executiva, a certidão da matrícula atualizada do imóvel, exigência que, ao depois, ignoraria a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA (art. 3º da mesma Lei), assim como dantes mencionado. Passando a frente, vê-se que a arguição de ausência de certidão de óbito no feito, também não comporta acolhimento. Constatado o passamento da executada, fora acostado ao feito a pertinente certidão de óbito ao mov. 60.2, tendo proferido, este Juízo, logo à sequência, despacho deliberando acerca da regularização dos registros processuais, a fim de que os herdeiros passassem a responder pelo débito fiscal. Assim, também não há qualquer cogitação de vício executório neste tocante. Por fim, evidencia-se da exceção de pré-executividade arguições de que a nova moradora do local poderia ser a nova proprietária do imóvel, sendo ela responsável pelas dívidas. Tal afirmação, além de não se passar de mera especulação, como bem asseverado pelo promovente não há provas nos autos de que a executada não tivesse sido possuidora ou detentora do imóvel a qualquer título, conforme disposto no artigo 34 do CTN. Nestes termos, colhe-se o recentíssimo julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVANTE QUE SUSTENTA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM RAZÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ALVO DO TRIBUTO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. ART. 1.245, DO CÓDIGO CIVIL. MUNICÍPIO QUE PODE COBRAR A DÍVIDA FISCAL DE IPTU DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO BEM. ARTIGO 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. VISTOS (TJPR - 2ª C.Cível - 0060299-87.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 08.04.2022). Como já afirmado, a exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, de forma que o caminho escolhido pela executada para discutir “os alegados vícios” não é o adequado. Anote-se que as matérias arguidas pela executada não se enquadram naquelas que podem ser examinadas de ofício, ou seja, devem ser arguidas e provadas pela parte que as invoca, portanto, não pode ser matéria de discussão por meio da exceção. Ou seja, de todo o explanado, verifica-se que tais arguições não se tratam de matéria de ordem pública, mas sim de rediscussão de matérias que não são possíveis de decisão de ofício. Diante do exposto, rejeito a exceção interposta, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Diligências e intimações necessárias. Superado o prazo de recurso, intime-se o exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito. Alto Piquiri, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001368-38.2016.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - CENTRO - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 Autos nº. 0001368-38.2016.8.16.0042 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$236,87 Exequente(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PIQUIRI Executado(s): Espólio de maria josé vila nova Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizado pelo Município de Alto Piquiri em desfavor de Maria José Vila Nova. Ao mov. 9.1, a inicial fora recebida, determinando a citação da Executada, o que restou infrutífera (mov. 12.1). No mov. 14.1, foi expedido mandado para arrestar tantos bem quantos bastem para garantir a execução, restando inexitosa (mov. 15.1). Em sequência, foi proferida decisão determinando a substituição da parte Executada pelo Espólio em razão de seu falecimento (mov. 21.1). À seq. 38.1, foi determinado a intimação da parte Exequente para trazer aos autos a certidão de óbito da falecida. Foi expedido oficio ao Cartório de Registro Civil, para fornecer eventual certidão de óbito da de cujus (mov. 52.1), mas restou infrutífero (mov. 54.1). Ao mov. 60.2, foi acostado ao feito a certidão de óbito da Executada. Diante disso, foi proferida decisão, julgando parcialmente extinto o feito, em razão da ausência de legitimidade, exclusivamente quanto à parcela correspondente ao exercício tributário de 2015, determinando o prosseguimento do feito em relação aos créditos referentes aos exercícios de 2012 a 2014. No petitório de mov. 87.1, o Exequente solicitou a citação por edital do espólio, de eventuais herdeiros ou interessados, tendo em vista que na certidão de óbito não há indicação de quem seria os herdeiros ou filhos da falecida. Vieram-me conclusos. Compulsando os autos, verifico que na certidão de óbito da de cujus, consta que esta deixou 04 (quatro) filhos maiores de idade, no entanto não consta o nome deles (mov. 60.2). Diante disso, à vista do petitório da parte Exequente, não tendo sido identificados herdeiros que figurem como representantes do espólio, tampouco sucessores da Executada, determino a realização de intimação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias. Superado o prazo, e não havendo habilitação de qualquer representante do espólio, venham conclusos para a designação de curador. Diligências necessárias. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

25/08/2021, 00:00

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