Embargos à Execução 0025402-16.2020.8.16.0017 - TJPR

Embargos à Execução 0025402-16.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025402-16.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025402-16.2020.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$37.786,97 Embargante(s): CAROLINA GERALDES Embargado(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DOM PEDRO I 1. Relatório dos autos nº 0023200-08.2016.8.16.0017 Relatório dos autos na decisão de evento 134.1, que: a) rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada CAROLINA GERALDES SESTITO; b) reconheceu o comparecimento espontâneo da executada CAROLINA GERALDES SESTITO, bem como determinou sua intimação para indicar o endereço das demais executadas; c) com a citação das demais devedoras e caso inexistente pagamento, determinou a penhora por termo nos autos, do imóvel de matrícula 10.180. Juntada de decisão proferida nos autos de embargos à execução, em apenso (evento 140.1). Informada a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (evento 141). Informado pelo exequente o endereço das demais executadas (evento 143.1). Expedidas cartas de citação, com cumprimento infrutífero (eventos 155/156). Informada a celebração de acordo entre o exequente, a executada CAROLINA GERALDES SESTITO e o terceiro VANDERLEI APARECIDO NUNES, como anuente (evento 159.1). Certidão de verificação do acordo (evento 159.2). Ausente conta de custas (evento 162.1). Esse o relato do essencial. 2. Relatório dos autos nº 0025402-16.2020.8.16.0017 Relatório dos autos na decisão de evento 21.1, que indeferiu a gratuidade judiciária, determinando a intimação da embargante para recolhimento das custas processuais. Opostos embargos de declaração pela embargante (evento 27.1). Informada a celebração de acordo entre o exequente, a executada CAROLINA GERALDES SESTITO e o terceiro VANDERLEI APARECIDO NUNES, como anuente, nos autos de execução em apenso (evento 30.1), ratificado pela embargante (evento 31.1). Certidão de verificação do acordo (evento 30.3). Conta de custas (evento 34.1). Pedido do embargado de intimação do terceiro VANDERLEI APARECIDO NUNES para pagamento das custas remanescentes (evento 38.1). Habilitação de VANDERLEI APARECIDO NUNES como terceiro interessado (evento 39). Expedida carta de intimação de VANDERLEI APARECIDO NUNES (evento 42.1), cumprida (evento 47.1). Pedido da embargante para análise dos aclaratórios outrora opostos (evento 44.1). Esse o relato do essencial. 3. Deliberação referente aos autos de execução nº 0023200-08.2016.8.16.0017 3.1. Atestada a regularidade da avença (eventos 159.2), homologo o acordo firmado entre as partes (evento 159.1), para que surta seus regulares efeitos. 3.2. Proceda-se à inclusão de VANDERLEI APARECIDO NUNES como terceiro interessado. 3.3. Outrossim, haja vista a informação, contida em acordo (item 01), de que a dívida já foi integralmente quitada, JULGO EXTINTO o feito na forma do artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. 3.4. Proceda-se ao levantamento/liberação de eventuais penhoras/bloqueios/restrições realizados nos autos. 3.5. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Intimem-se. 3.6. Ao final, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias. 4. Deliberação referente aos autos de embargos à execução nº 0025402-16.2020.8.16.0017 4.1. No que tange aos embargos de declaração opostos (evento 27.1), registro que não há qualquer omissão na decisão prolatada no evento 21.1 que, fundamentadamente, sustentou que o simples fato de a CTPS demonstrar como último vínculo uma anotação do ano de 1999 não induz o alegado desemprego atual da embargante. Ademais, a simples alegação de que, em autos distintos, fora deferida a benesse com base nos mesmos documentos não induz automático deferimento nestes autos eis que no direito brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Assim, nego provimento aos embargos de declaração e mantenho a decisão outrora prolatada, devendo a embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas iniciais. 4.2. No mais, diante da composição entabulada nos autos de execução em apenso, homologo a desistência em relação aos embargos à execução (item 04, do mencionado acordo, com cópia juntada no evento 30.2, destes autos) e, consequentemente, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 458, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 4.3. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes, por força do previsto no artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. 4.4. Entretanto, no tocante às custas iniciais, reporto-me ao contido no item 4.1 supra, devendo a embargante ser intimada para seu recolhimento em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora via Sisbajud. 4.5. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. 4.6. Cumpram-se as formalidades legais e, recolhidas as custas e atendidas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0025402-16.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$37.786,97 Embargante(s): CAROLINA GERALDES Embargado(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DOM PEDRO I 1. CAROLINA GERALDES SESTITO opôs embargos à execução em face da ação de execução de título extrajudicial em trâmite perante este Juízo (autos nº 0023200-08.2016.8.16.0017), ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DOM PEDRO I. Pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e pela extinção da execução, em virtude da inépcia da inicial, alegando estarem ausentes os documentos indispensáveis para ajuizamento da ação. Ainda, pleiteou a nulidade da execução e alegou o excesso da mesma. Ao fim, requereu a suspensão da execução de título extrajudicial ajuizada pelo embargado, bem como pela total procedência dos presentes embargos e a total improcedência da execução sob nº 0023200-08.2016.8.16.0017. Juntou os documentos. Proferido despacho de evento 9, que determinou a intimação da embargante para comprovar, documentalmente, sua condição de pobreza. Intimada (evento 10), a embargante juntou os documentos (evento 12). Certificou-se nos autos a indicação de suspeita de prevenção (evento 13). Proferido despacho de evento 15, que: a) declarou suprida a falta de citação da embargante, Carolina Geraldes Sestito nos autos de execução em apenso (sob nº 0023200-08.2016.8.16.0017); b) considerando que a embargante apresentou mesma matéria através de exceção de pré-executividade apresentada no evento 126 da execução, e que os pedidos formulados nos presentes embargos são mais abrangentes, determinou o desentranhamento da petição de evento 126 dos autos de execução (sob nº 0023200-08.2016.8.16.0017); c) haja vista que os documentos juntados no evento 12 não comprovam a hipossuficiência econômica arguida, determinou a intimação da embargante para comprovar sua condição de pobreza. É o relatório. Decido. 2. Da suspeita de prevenção: Diante da suspeita de prevenção de evento 13, ressalto que, conforme evento 3, os presentes auto já se encontram distribuídos por dependência dos principais (autos nº 0023200-08.2016.8.16.0017). 3. Da justiça gratuita: 3.1. Intimada para comprovar a necessidade de percepção da gratuidade judiciária, a embargante apresentou documentos insuficientes para a comprovação da condição de beneficiária da gratuidade da justiça. Com efeito, não é possível considerar as cópias das folhas da CTPS juntadas no evento 19.3 como prova de sua hipossuficiência, em virtude de a mesma estar incompleta e de nela constar somente a identificação da embargante e a comprovação de um vínculo empregatício do ano de 1999, não permitindo, portanto, a conclusão de que este seria o seu último vínculo empregatício. Ainda, esclareço que a não apresentação de declaração não comprova a condição de pobreza, apenas que não houve declaração, até porque a pobreza a que se refere o artigo 98 do Código de Processo Civil não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do Imposto de Renda. Outrossim, analisando detidamente o documento juntado no evento 19.2, verifico que a embargante possui um veículo em seu nome, o que não se coaduna com a condição de miserabilidade tutelada pelo instituto da assistência judiciária gratuita. Assim, a embargante não logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência econômica, visto que deixou de juntar outros documentos comprobatórios de sua incapacidade de arcar com as custas processuais, deixando de comprovar que o pagamento das custas processuais prejudicaria o seu sustento e o de sua família. 3.2. Assim, inexistindo o estado de pobreza, indefiro os benefícios da gratuidade de justiça. 3.3. Intime-se a embargante para, em 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 4. Após, conclusos para deliberação. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

25/08/2021, 00:00

27/04/2021, 00:00

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