Execução Fiscal 0001579-35.2020.8.16.0042 - TJPR

Execução Fiscal 0001579-35.2020.8.16.0042 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/01/2025, 14:14

Documento (Outros documentos)

17/01/2025, 14:14

Documento (Outros documentos)

17/01/2025, 14:13

Documento (Outros documentos)

17/01/2025, 14:13

Documento (Informações)

17/01/2025, 13:06

Remessa (em diligência)

17/01/2025, 13:02

Trânsito em julgado

17/01/2025, 13:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/12/2024, 11:50

Decurso de Prazo

11/12/2024, 00:26

Confirmada

18/11/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001579-35.2020.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - CENTRO - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001579-35.2020.8.16.0042 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.303,31 Exequente(s): Município de Alto Piquiri/PR representado(a) por LUIS CARLOS BORGES CARDOSO Executado(s): FERNANDO DOS SANTOS SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por LUCAS ABNER DOS SANTOS em face da sentença de extinção do processo, prolatada à seq. 100.1. Em resumo, o embargante alegou que a decisão atacada foi omissa, uma vez que não houve a fixação dos honorários advocatícios em seu favor pelos trabalhos prestados em defesa dos interesses da parte executada, na qualidade de Curador Especial (mov. 103.1). É o breve relatório. Decido. 2. Conheço dos embargos declaratórios opostos, porque tempestivos. Contudo, em que pese o inconformismo do embargante, a decisão não merece nenhum reparo ou integração, porquanto não se constata, nela, qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. De todo modo, em respeito ao princípio da devida fundamentação, previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, esclareço que a ausência de fixação de honorários advocatícios se justifica pela ausência de apresentação de peça defensiva ou de qualquer ato processual relevante. Em que pese tenha o Curador Especial sido nomeado e aceitado o encargo, observa-se que não houve efetiva prestação de trabalho que justificasse a concessão de verbas honorárias, haja vista que após a aceitação, não houve nenhuma manifestação por parte do profissional em favor da parte executada. Neste ponto, registra-se que todas as intimações direcionadas ao profissional transcorreram “in albis” sem qualquer manifestação, havendo apenas uma manifestação, declinando a nomeação do encargo. Desta forma, considerando que após a aceitação não houve nenhuma atuação processual substancial, não há que se falar em prestação de serviços que fundamentam a fixação de honorários advocatícios. 3. Com base no exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. 4. Cumpra-se o disposto na sentença atacada. 5. Intimações e diligencias necessárias. Alto Piquiri/PR, datado e assinado digitalmente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2024, 14:22

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/11/2024, 17:58

Conclusão (para decisão)

05/11/2024, 13:46

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 22:32

Documentos

Conclusão

•08/11/2024, 00:00

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001579-35.2020.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - CENTRO - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001579-35.2020.8.16.0042 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.303,31 Exequente(s): Município de Alto Piquiri/PR representado(a) por LUIS CARLOS BORGES CARDOSO Executado(s): FERNANDO DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Alto Piquiri com o objetivo de cobrar os valores descritos na inclusa Certidão de Dívida Ativa (CDA). Após a suspensão do processo, na forma da Resolução de n.º 547/2024, a parte exequente pugnou pela pesquisa de bens e valores via SISBAJUD (mov. 98.1). É o breve relato. Decido. Inicialmente, verifica-se que o pleito de penhora de bens e valores não comporta deferimento. Isso porque, verifica-se dos autos, que a presente execução fiscal foi ajuizada em 14/12/2020 para a cobrança de créditos relativos a IPTU, no valor de R$ 1.303,31 (mil, trezento e três reais e trinta e um centavos). No entanto, em 19/12/2023, houve o julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema nº 1.184), oportunidade em foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". (Destaquei) Diante disso, foi editada a Resolução n. 547/2024 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelecendo, entre outros critérios, que se considera "baixo valor" aquele não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, observando que o valor cobrado na presente demanda é de R$ 1.303,31 (mil, trezento e três reais e trinta e um centavos), deve ser aplicado ao caso o Tema n. 1.184/STF, diante de seu caráter vinculante, sendo legítima a sua extinção, diante do caráter impeditivo de aforamento das execuções nos moldes propostos. Além disso, observa-se que o disposto no art. 927, § 1º, do CPC, foi observado, sendo imperativa a extinção da demanda, dado que baixo valor e o princípio da ineficiência são dados objetivos que norteiam a aplicação do julgado, com efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário. Neste contexto, cresce de relevo o fato de que o multicitado tema apresenta três situações distintas. A primeira é taxativa quanto à possibilidade de extinção nos casos de execução de baixo valor (até R$ 10.000,00), cujo trâmite, segundo orientação do CNJ, seria mais custoso ao Poder Judiciário do que a tentativa de solução via administrativa, tanto pelo protesto do título, quanto pela possibilidade de acordo ou parcelamento pela via do REFIS (item 1). A segunda parte do Tema (item 2), que orienta as soluções por último citadas, somente servem para o ajuizamento das execuções acima de R$ 10.000,00, como pressupostos para a execução fiscal, cujos processos em andamento podem ser suspensos por determinação judicial para tomada das providências mencionadas (item 3). Desta forma, considerando o baixo valor da demanda e a ausência de bens passíveis de penhora, em conformidade com o disposto na Resolução 547 do CNJ e no bojo do R.E. 1.355.208/SC, a extinção é imperativa. Com base no exposto, EXTINGO O PROCESSO com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC). Custas pela parte executada. Levante-se eventual constrição de bens. Se for o caso, promova-se a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria nº 001/2024 deste Juízo. Alto Piquiri/PR, datado e assinado digitalmente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001579-35.2020.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - CENTRO - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001579-35.2020.8.16.0042 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.303,31 Exequente(s): Município de Alto Piquiri/PR representado(a) por LUIS CARLOS BORGES CARDOSO Executado(s): FERNANDO DOS SANTOS DESPACHO 1. É cediço que o Conselho Nacional de Justiça aprovou as diretrizes para o encerramento das execuções fiscais cujo valor não exceda R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme estipulado pela Resolução Nº 547, datada de 22 de fevereiro de 2024. Esta determinação do CNJ fundamentou-se na decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 19 de dezembro de 2023, no Recurso Extraordinário nº 1.355.208, relativo à repercussão geral (tema 1184). No referido julgamento, ficou estabelecido que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Consoante à Resolução N.º 547 de 22/02/2024, as execuções fiscais cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, serão encerradas caso transcorra mais de um ano sem movimentação processual significativa, sem citação do executado, ou mesmo após a citação, não sejam encontrados bens passíveis de penhora. É importante ressaltar que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve ser considerado como valor histórico, ou seja, o montante vigente à data de distribuição das execuções fiscais. No caso de existirem múltiplas execuções associadas ao mesmo executado, o limite deve ser aplicado mediante a soma dos valores de todas as execuções. Contudo, se forem descobertos bens penhoráveis após a extinção da execução, é possível iniciar um novo processo, desde que não tenha ocorrido prescrição. Ademais, a Fazenda Pública poderá solicitar, nos autos dos processos, a não aplicação da extinção das execuções, por um período de até 90 (noventa) dias, caso demonstre a possibilidade de localizar bens do devedor dentro desse prazo. Feitos esses esclarecimentos, observa-se no caso em exame que o valor inicial da execução fiscal era de R$ 1.303,31 (mil, trezentos e três reais e trinta e um centavos), valor muito aquém ao indicado na referida resolução. Além desse ponto, verifica-se que não houve a efetiva citação do executado, tampouco qualquer movimentação significativa nos autos, nem mesmo a identificação de bens passíveis de penhora. 2. Desta forma, em observância a Resolução de n.º 547 do CNJ e ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para se manifestar sobre o interesse na suspensão do processo ou extinção do feito. 3. Com a manifestação, tornem-se os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Alto Piquiri/PR, datado e assinado digitalmente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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