Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004693-56.2021.8.16.0103 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004693-56.2021.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004693-56.2021.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Edifício do Fórum - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41)3622-2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004693-56.2021.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$165.362,80 Polo Ativo(s): COTA E BERGAMIN LTDA. representado(a) por APARECIDO BERGAMIN Polo Passivo(s): Município de Lapa/PR 1. Recebo os embargos de declaração opostos ao mov. 152.1, vez que tempestivos, nos termos do art. 1023 do CPC. Alega o embargante que a decisão de seq. 149.1 adece de erro material e contradição. Instado, o embargado manifestou-se ao seq. 156.1. É o breve do relato. Decido. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidos em qualquer pronunciamento judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, que somente é admissível nas estritas hipóteses previstas na lei processual, consoante esclarecem Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar- se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada." (in: Curso de Direito Processual Civil vol. III: meios de impugnação à decisão judicial e processo nos tribunais. Juspodvm. Salvador: 2016. p. 248). 3. No mérito, porém, não há supedâneo para a pretensão da embargante, pois inexiste erro material ou contradição na decisão objurgada. Dito isso, improcedem os embargos, pois, em verdade, trata-se de manifesto inconformismo do recorrente que busca a rediscussão do mérito do decisum alegando a omissão do julgado, o que, por certo, não condiz com a realidade. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinados a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. (...) 3. Verifica-se, portanto, que a controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a questão, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. (...)”[1] “1. Inexistindo omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, não há como prosperarem os embargos de declaração. O simples descontentamento da parte com o julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só excepcionalmente é admitida. O que não é o caso dos autos. ( EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 445.174/AL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 08/09/2010, DJe 28/09/2010.) 4. Logo, é de ser ver que os embargos opostos possuem nítido caráter de revisão do pedido outrora indeferido, o que não cabe em sede de embargos de declaração. 5. Com isso, não havendo o reconhecimento de vícios, o não acolhimento dos embargos opostos é a medida que se impõe. 6. Cumpra-se integralmente a decisão de seq. 149.1. Int. DN. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

08/10/2024, 00:00

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004693-56.2021.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Edifício do Fórum - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41)3622-2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004693-56.2021.8.16.0103 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$165.362,80 Autor(s): COTA E BERGAMIN LTDA. representado(a) por APARECIDO BERGAMIN Réu(s): Município de Lapa/PR 1. Retifique-se a autuação fazendo constar como classe ‘Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública’. 2. Com relação ao pedido de cumprimento de sentença de seq. 80.1, intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias, conforme artigo 535 do CPC. 3. Sendo o caso de execução inferior a 60 salários mínimos, entendo cabível a fixação de honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o montante exequendo, sendo plenamente cabível fixar verba honorária independentemente da impugnação. Nesse ponto, cito a seguinte jurisprudência: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Na vigência do CPC/2015, são devidos honorários advocatícios de 10% no cumprimento de sentença/execução contra a Fazenda Pública que visa a satisfação de quantia sujeita à expedição de RPV, ainda que a pretensão não tenha sido embargada/impugnada. Em caso de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a ser adimplido através de requisição de pequeno valor - RPV, descabe a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC/2015, ainda que não tenha sido embargado ou impugnado o cumprimento da sentença. Este mesmo entendimento é aplicável à execução individual de sentença proferida em ação coletiva contra a Fazenda Pública. (TRF4, AG 5038626-58.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Rel. Juiz Federal ALCIDES VETTORAZZI, juntado aos autos em 09/11/2017) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Na vigência do CPC/2015, são devidos honorários advocatícios de 10% no cumprimento de sentença/execução contra a Fazenda Pública que visa a satisfação de quantia sujeita à expedição de RPV, ainda que a pretensão não tenha sido embargada/impugnada. (TRF4, AG 5039046-63.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Rel. Des. Federal ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 08/09/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 90, § 4º, CPC/2015. INAPLICABILIDADE. Em caso de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a ser adimplido através de requisição de pequeno valor - RPV, descabe a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC/2015, ainda que não tenha sido embargado ou impugnado o cumprimento da sentença. Este mesmo entendimento é aplicável à execução individual de sentença proferida em ação coletiva contra a Fazenda Pública. Existe regra específica para tratar dos honorários advocatícios nas ações em que a Fazenda Pública seja parte (artigo 85-§ 3º do CPC-2015), que se destina justamente a dar o tratamento diferenciado que o legislador entendeu necessário emprestar à regra geral de arbitramento de honorários advocatícios (caput do artigo 85 do CPC-2015). (TRF4, AG 5030604-11.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Rel. Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 09/09/2017) 4. Não havendo impugnação à execução, expeça-se a requisição de pagamento - incluindo-se os honorários advocatícios de 10% em caso de RPV - e dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 dias. 5. Sem manifestação, transmita-se a requisição, permanecendo os autos suspensos até o pagamento. 6. Apresentada impugnação, intime-se a parte impugnada pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. 7. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento, conforme disposto no art. 535, § 4º do CPC, devendo ser expedida a requisição PARCIAL do valor incontroverso, observando o valor total executado para fins de classificação RPV/PRECATÓRIO, e incluindo-se os honorários advocatícios de 10% em caso de RPV; após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 dias. 8. Esclareço que para eventual destaque dos honorários contratuais, o contrato deve ser acostado até a expedição da requisição de pagamento (art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94) e que, conforme reiterado entendimento do STF, a verba honorária prevista em contrato será somada ao valor principal para o fim de classificar a requisição de pagamento entre Precatório ou Requisição de Pequeno Valor. (RE 968116 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 03-11-2016 PUBLIC 04-11-2016). 9. Observo, por fim, com base na tese firmada no tema 96 do STF, e ainda levando em conta o princípio da eficiência, que resta autorizada a atualização do valor exequendo conforme os critérios do título executivo em caso de defasagem superior a um trimestre em relação a expedição da requisição de pagamento. 10. Autue-se processo em apenso quanto ao pedido de cumprimento de sentença formulado pelo Município ao evento 80, a fim de evitar tumulto processual. 10.1. Uma vez autuado, devem ser os autos serem remetidos à conclusão. Intimem-se. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004693-56.2021.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Edifício do Fórum - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41)3622-2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004693-56.2021.8.16.0103 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$165.362,80 Autor(s): COTA E BERGAMIN LTDA. representado(a) por APARECIDO BERGAMIN Réu(s): Município de Lapa/PR SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação monitória proposta por COTA E BERGAMIN LTDA em face da Fazenda Pública do Município da Lapa. Sustenta a autora, em síntese, que os serviços contratados pela requerida foram prestados conforme laudo pericial dos autos de produção de prova antecipada, todavia o pagamento dos serviços não fora adimplido pelo Município. Assevera que a Ata de Registro de Preços nº 179/2019 trata-se do equipamento britador A e que, o orçamento final do equipamento em questão, só seria possível mediante o desmonte do equipamento. Afirma que em 12/09/2019 a Prefeitura do Município da Lapa autorizou a retirada do equipamento em tela das suas instalações para a devida manutenção e no 16/09/2019 a requerente recebeu um e-mail do Chefe de Oficina mecânica da Lapa com a autorização e relação de serviços a serem realizados no equipamento. Aduz que após a realização dos serviços o Município instaurou uma comissão de Investigação a fim de averiguar os serviços prestados pela requerente, razão pela qual ajuizou a presente ação com o objetivo a satisfação do débito oriundo da prestação de serviço exposto. Em decisão de seq. 14.1 o juízo determinou a juntada de documento assim como nota fiscal. A parte requerente juntou documentos ao evento 22. Ao mov. 24.1 sobreveio decisão indeferindo a petição inicial. Após interposição de recurso da parte autora, o e. TJPR conheceu do apelo e determinou o prosseguimento da ação (mov. 40.2). À mov. 46.1 a inicial foi recebida. O Município réu apresentou embargos à monitória à seq. 50.1 alegando: a) a incorreção do valor da causa; b) que a autora prestou serviços ao município, mas que, no entanto, o valor efetivamente devido é de R$ 192.933,74, acrescidos de 5 % sobre o valor da causa, o que gera o valor de 202.580,42 (duzentos e dois mil, quinhentos e oitenta reais e quarenta e dois centavos); c) teceu comentários acerca do índice a ser aplicado, termo inicial da correção monetária e juros de mora; d) a impossibilidade de muta e juros compensatórios; e) a homologação do valor apresentado. Impugnação dos embargos à monitória à mov. 55.1. Instadas à especificação de provas, a parte autora deixou seu prazo escoar, ao passo que a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o breve do relato. Decido. 2. Fundamentação Cuida-se de ação monitória em que a parte autora pretende o recebimento de valores em razão da prestação de serviços à municipalidade ré. Primeiramente, cumpre ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, em razão da desnecessidade da produção de outras provas além das constantes dos autos. Ademais disso, sendo o Juiz o destinatário da prova, cabe a ele decidir acerca do cabimento e da necessidade da produção da prova, fundando-se no seu livre convencimento motivado, nos termos dos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil. Com efeito, por se tratar de procedimento monitória, o presente caso de ser analisado à luz dos ditames definidos pelo art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil. E, nesse sentido, é indispensável, sobretudo, que a pretensão esteja carreada no necessário suporte probatório. A parte requerida confirma a relação jurídica firmada entre as partes consistente na prestação de serviços, isto é, osr eparos necessários quanto ao equipamento britador motrotrak (mov. 1.5) e e-mail cujo teor apenas indica o envio do retro mencionado documento (mov. 1.6). Ademais, o autor colacionou o orçamento dos serviços a serem prestados (mov. 22.2) e o respectivo e-mail encaminhado à prefeitura (mov. 22.3), bem como laudo pericial (mov. 22.4) e certidão de encaminhamento para revisão geral (mov. 22.5). Outrossim, há de se anotar que na produção antecipada de provas de n.º 0000269- 68.2021.8.16.0103, o Sr. Perito afirmou que as peças do britador foram devidamente substituídas, além de compreender que o maquinário estaria em condições de uso. Assim sendo, há provas suficientes dos serviços prestados pela autora ao município réu, o qual deverá efetuar o pagamento pelos serviços desenvolvidos pela requente. De outro norte, cinge-se a controvérsia acerca do valor efetivamente devido. A inicial veicula a pretensão de recebimento da quantia de R$ 165.362,80 (cento e sessenta e cinco mil trezentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos). Entretanto, ao mov. 39.1 afirma que o valor atualizado do débito seria de R$ R$545.146,49 (quinhentos e quarenta e cinco mil cento e quarenta e seis e quarenta e nove centavos), ao passo que a ré afirma que o valor efetivamente devido é de R$ 202.580,42. Pois bem. Tenho que a quantia de R$ 545.146,49 é desarrazoada, isto porque deve se ter em mente que o valor inicialmente exigido é de 165.362,80, além de os cálculos de mov. 39.1 não condizem com o rito da ação monitória. De plano, não poderia o autor incluir nos cálculos devidos o valor de 20 % de honorários advocatícios, pois tais honorários dizem respeito a eventual sucumbência, o que depende de sentença. Logo, a quantia de R$ R$ 90.084,32 deve ser excluída. Outrossim, o valor de R$ 4.640,55 a titulo de multa também não encontra qualquer respaldo legal ou contratual, o que é reconhecido pela própria postulante ao mov. 55. Assim sendo, tal quantia deve ser excluída. No entanto, insiste a autora em cobrar a multa cominatória de 2% por força do art. 537 do CPC/15. Ocorre, contudo, que referida multa cominatória não foi arbitrada pelo juízo em nenhum momento, e, ainda que se utilize do art. 537 do CPC, o qual menciona que pode ser aplicada independentemente de requerimento, INEXISTE DECISÃO APICANDO-A. Não bastasse, tal multa cominatória só foi ventilada em sede de impugnação aos embargos à monitória, maculando totalmente os princípios processuais, bem assim malferindo de sobremaneira o contraditório e ampla defesa do demandado. Além do mais, tenho que a parte requerente, por via obliqua, pretende o recebimento de multa cominatória para os fins de ser ressarcida sobre diária da máquina pátio. Todavia, também pretende o recebimento de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais) a título de danos materiais a título de diárias, que também nomina como juros compensatórios. O que se percebe é que a parte requerente se utilizou do procedimento de ação monitória e na inicial somente veículos a pretensão do recebimento dos serviços prestados, e em sede de impugnação aos embargos veiculou valores a título de indenização por danos materiais e multa cominatória (inexistindo qualquer decisão para tanto). Nesta linha de intelecção, devem ser excluídos dos cálculos a quantia de R$ 187.7340, 87. Se pretendia a postulante o recebimento de outros valores, deveria ter ajuizado ação de cobrança e não o procedimento que optou por se utilizar. Aliás, aqui deve ser anotada a eficácia preclusiva da coisa julgada, consoante dispõe o art. 508 do CPC. O único valor a ser base é aquele indicado na inicial que é fato incontroverso entre as partes, a saber: R$ 165.362,80, Sobre referido numerário, adentra-se as impugnações acerca de índices de correção monetária e termo a quo dos juros. Tendo em vista o reconhecimento de que a fazenda Publica deve realizar o pagamento dos serviços prestados, impõe-se a observância ao que restou decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema nº 810 (RE 870947/SE), definindo que “o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. Neste mesmo sentido, a Corte Superior de Justiça julgou o tema nº 905 (REsp 1495146/MG) firmando algumas teses sobre a questão, das quais destaca-se: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Entretanto, observa-se a previsão da Emenda Constitucional nº 113/2021, que entrou em vigor em 8 de dezembro de 2021, e assim estabeleceu: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Considerando tudo o que aqui foi exposto, tem-se que a condenação imposta réu deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA-E a contar de cada vencimento, e acrescida de juros de mora, desde a citação em 11/04/2023, segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09 de dezembro de 2021), a partir de quando deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ressalva-se que, em caso de crédito cuja atualização monetária ou remuneração da mora só possa se iniciar posteriormente a referido marco (08/12/2021), a incidência da SELIC deverá ser postergada ao momento em que se torne possível a incidência tanto de juros de mora quanto de correção monetária. A propósito, esta é a jurisprudência consolidada do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. SENTENÇA QUE AFASTOU A CUMULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO TIDE COM OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E SERVIÇO NOTURNO. RECURSO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TIDE COM REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS E HORAS NOTURNAS. ACOLHIMENTO. REFLEXOS LEGAIS APENAS SOBRE FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DOS REFLEXOS SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA E DSR. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS NA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(...). 5. Tratando-se de condenação relativa a parcelas remuneratórias devidas a servidor público, as verbas devidas pelo Município de Cruzmaltina deverão ser atualizada monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança a contar de cada vencimento, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09 de dezembro de 2021), a partir de quando deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Reforça-se a não incidência dos juros de mora no período de graça constitucional, nos termos da Súmula vinculante 17 do STF.6. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a condenação do pagamento de 80% (oitenta por cento) dos valores devidos a título de custas e honorários pelo Município de Cruzmaltina, cabendo o restante ao autor, ressalvada a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelo segundo, ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002478-13.2020.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 11.07.2023) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO COMO AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. EXERCÍCIO DE TAREFAS DO CARGO DE MOTORISTA DE COLETA DE LIXO. (...) ENTE PÚBLICO QUE DEVE ARCAR COM AS HORAS EXTRAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS. DESCONTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO. (...) PARADIGMA QUE TAMBÉM SE ENCONTRAVA EM DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO IPCA-E. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. ÍNDICE APLICÁVEL APENAS PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DA GRAÇA CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE 17. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS A 4. 5. ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA COMPLEMENTADA EM PARTE, EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003600-89.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 27.03.2023) JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. VERBAS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA FEITA PELA 1ª VICE PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, A FIM DE OPORTUNIZAR JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TESES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905 - RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.492.221/PR, 1.495.144/RS E 1.495.146/MG). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O IPCA-E ATÉ 08/12/2021. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO NO TOCANTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, A INCIDIR A PARTIR DE 09/12/2021. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0019926-41.2009.8.16.0030/1 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 29.11.2022) Ademais, destaca-se a não incidência dos juros de mora no período de graça constitucional, nos termos da Súmula vinculante 17 do STF. Quanto à correção monetária, tendo em vista que pairava dúvidas acerca da efetiva prestação dos serviços, o que só foi resolvido em sede de ação de produção antecipada de prova, tenho que a correção só é devida a partir da confecção do laudo pericial, o qual atestou a prestação do serviços, cuja prova técnica foi acostada em 20/05/2021 na ação de n.º 0000269-68.2021.8.16.0103. Logo, o valor constante da inicial deve ser acrescido de correção monetária e juros de mora nos termos da presente sentença, acrescidos de 5 % de honorários que alude o art. 701 do CPC. Deste modo, o pedido há de ser julgado parcialmente procedente. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PACRIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na presente AÇÃO MONITÓRIA, para o fim de: a) DECLARAR constituído, de pleno direito, em favor do requerente o crédito de R$ 165.362,80 (cento e sessenta e cinco mil trezentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos) acrescidos de correção monetária e juros de mora e honorários nos termos da fundamentação supra: a) DECLARAR a nulidade do auto de infração n. º 65906716 no que se refere as 105 operações comprovadamente destinadas ao exterior (vide planilha de seq. 103.4); b) EXCLUIR a quantia de R$ 187.7340, 87, eis que exigidos de forma indevida pela requerente. Em razão da sucumbência recíproca pelo decaimento do pedido deduzido na inicial, condeno as partes ao pagamento de cada um nas custas processuais e na mesma proporção honorários advocatícios devidos ao procurador da parte adversa no importe de 50%, arbitrados no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação de cada parte. Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. De tudo certificado e inexistindo diligências pendentes, arquivem-se os autos em observância ao Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004693-56.2021.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0004693-56.2021.8.16.0103 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$165.362,80 Autor(s): COTA E BERGAMIN LTDA. representado(a) por APARECIDO BERGAMIM Réu(s): Município de Lapa/PR 1. Trata-se de ação monitória proposta por COTA E BERGAMIN LTDA em face da Fazenda Pública do Município da Lapa. Sustenta a autora, em síntese, que os serviços contratados pela requerida foram prestados conforme laudo pericial dos autos de produção de prova antecipada, todavia o pagamento dos serviços não fora adimplido pelo Município. Assevera que a Ata de Registro de Preços nº 179/2019 trata-se do equipamento britador A e que, o orçamento final do equipamento em questão, só seria possível mediante o desmonte do equipamento. Afirma que em 12/09/2019 a Prefeitura do Município da Lapa autorizou a retirada do equipamento em tela das suas instalações para a devida manutenção e no 16/09/2019 a requerente recebeu um e-mail do Chefe de Oficina mecânica da Lapa com a autorização e relação de serviços a serem realizados no equipamento. Aduz que após a realização dos serviços o Município instaurou uma comissão de Investigação a fim de averiguar os serviços prestados pela requerente, razão pela qual ajuizou a presente ação com o objetivo a satisfação do débito oriundo da prestação de serviço exposto. Em decisão de seq. 14.1 o juízo determinou a juntada de documento assim como nota fiscal. A parte requerente juntou documentos ao evento 22. É breve do relato. Decido. 2. O artigo 321, parágrafo único, do CPC dispõe que: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Sobre o procedimento especial da ação monitória, dispõe o CPC que, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum. Depreende-se do texto legal acima citado que a ação monitória exige “prova escrita sem eficácia de título executivo”, sendo esta, inclusive, a sua distinção para com as ações ordinárias de cobrança, em que se admite outros meios de prova. Quanto o procedimento em debate, anota a doutrina especializada que: “O procedimento monitório foi pensado como alternativa para um maior tempestividade do processo, podendo ser usado por quem tem prova escrita, sem eficácia executiva, do seu crédito, e pretende obter soma em dinheiro, coisa fungível ou determinado bem móvel. Diante da petição inicial devidamente acompanhada com a prova escrita, o juiz deve mandar expedir o mandado de pagamento ou entregar a coisa. O devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá cumprir o mandado – caso em que ficará isento do pagamento de custas e honorários de advogado --, restar inerte ou apresentar embargos ao mandado. Não apresentados ou rejeitados os embargos, o título executivo é constituído. O legislador infraconstitucional concebe o procedimento monitório como técnica destinada a propiciar a aceleração da realização dos direitos e assim como instrumento capaz de evitar o custo inerente à demora do procedimento comum. Partindo dessa premissa de que um direito evidenciado mediante prova escrita em regra não deve sofrer contestação, o procedimento monitório objetiva, através da inversão do ônus de instaurar a discussão a respeito da existência do direito, desestimular as defesas infundadas e permitir a tutela do direito sem as delongas do procedimento comum. [...] O objetivo da ação monitória é permitir ao credor um acesso mais rápido à execução forçada, o que somente ocorrerá se o devedor não apresentar embargos ao mandado. Parte-se da premissa de que, havendo escrita capaz de demonstrar a probabilidade do direito, o devedor poderá preferir cumprir o mandado a correr o risco de perder a demanda e ter que pagar as custas e honorários de advogado. [...] Quando se exige a prova escrita, como requisito para a propositura da ação monitória, não se pretende que o credor demonstre o seu direito estreme de dúvida, como se fosse líquido e certo. Ao contrário, a prova escrita necessita fornecer ao juiz apenas certo grau de probabilidade do direito alegado em juízo.”[1] Em mesmo sentido, já entendeu o Superior Tribunal de Justiça entendia que: “A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor” (STJ. REsp 925.584/SE. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. J. 09.10.2012). Outro não é o entendimento do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PEÇA EXORDIAl. REQUISITOS DA AÇÃO MONITÓRIA. ART. 700, CPC. PROVA ESCRITA QUE DEVE INDICAR A ORIGEM DA DÍVIDA. DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES, NA HIPÓTESE. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0012520-36.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 08.02.2022) Tem-se, portanto, que a prova escrita exigida pela ação monitória não precisa demonstrar, desde logo, um direito líquido e certo, como se mandado de segurança fosse. No entanto, a posição unânime adotada pela doutrina e jurisprudência se dá no sentido de que esta precisa ser suficientemente apta a ensejar uma certa verossimilhança do direito alegado pela parte. Na hipótese vertente, tenho que a autora não comprovou de mineira satisfatória os requisitos mínimos para a admissibilidade do processamento da presente ação monitória, isso porque pende de comprovação a efetiva prestação de serviços alegada. Sublinhe que, mesmo o juízo tendo determinado que fosse juntada a nota fiscal que comprovasse as peças do “britador A” do Município da Lapa, limitou-se a requerente em apresentar orçamento das peças a serem substituídas com valor total de R$ 165.362,80 (cento e sessenta e cinco mil, trezentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos), assim como certo e-mail encaminhando o orçamento ao município requerido (movs. 22.2 e 22.5). Não bastasse, o Município da Lapa ajuizou Ação de Produção Antecipada de Provas sob os autos de n.º 0000269-68.2021.8.16.0103 em que se pretende aferir se peças do maquinário foram efetivamente substituídas, bem assim quais delas foram trocadas. Neste átimo, e de se ver que o direito alegado padece de verossimilhança, porquanto a suposta prestação de serviços (leia-se substituição de peças) já fora levada ao Poder Judiciário. Destaca-se, ainda, que a autora não apresentou ao juízo as notas fiscais das peças que foram substituídas e que, decerto, embasariam a pretensão inicial. Assim já decidiu a Corte Cidadã: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...) 4. O Tribunal local decidiu em consonância com a jurisprudência iterativa desta Corte ao consignar que a nota fiscal, com comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, é apta a instruir a ação monitória prevista no art. 1102 -A do Código de Processo Civil, o que atrai a aplicação da Súmula nº 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 968.508/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017). Sobre o tema, decidiu a Casa de Justiça Paranaense: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À MONITÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA – REQUERIMENTO DE PROVAS TESTEMUNHAIS INDEFERIDAS PELO JUIZ SINGULAR – DECISÃO DE LIMITAÇÃO ESCORREITA EM PROL DO PROCESSO E SUA CELERIDADE ECONOMIA - PROCEDIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA QUE POSSUI RITO ESPECIAL E SEU PRINCIPAL OBJETIVO É BUSCAR NO PODER JUDICIÁRIO O CONHECIMENTO DO TÍTULO, DANDO A ELE EXECUTIVIDADE POR MEIO DE UM DOCUMENTO HÁBIL, INDICATIVO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ARTIGO 700, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA É SUFICIENTE COMO PROVA ESCRITA HÁBIL A FUNDAMENTAR A PRETENSÃO MONITÓRIA – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL - NOTAS FISCAIS VINCULADAS À INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA QUE NÃO POSSUEM, EM SUA TOTALIDADE, FORÇA EXECUTIVA – PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES A PRODUZIR O JUÍZO DE CONVENCIMENTO DO JUIZ SENTENCIANTE – SENTENÇA INALTERADA – MAJORAÇÃO RECURSAL DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0001633-66.2019.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 21.05.2021) (Grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. PREVISÃO DE PAGAMENTOS MENSAIS. VENDA DE INSUMO (SOLUÇÃO INJETÁVEL DE GLICOSE 5%) COMPROVADA POR MEIO DE NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE RECEBIMENTO. RECURSO PROVIDO. a) Demonstrada a existência do contrato, pelo prazo de 12 meses, com previsão de pagamentos mensais não vinculados à contraprestação, para disponibilização de assistência técnica corretiva para 4 equipamentos de hemodiálise, a Apelante faz jus ao recebimento da quantia, não havendo que se falar em apresentação de relatórios de visitas técnicas periódicas, porque incoerentes para o serviço contratado - manutenção corretiva, apenas. b) A apresentação de nota fiscal bem como comprovante de entrega da mercadoria demonstra a efetiva venda do insumo hospitalar (glicose injetável 5%) para o Apelado, o que, mesmo sem ter correlação com o contrato de prestação de serviços, autoriza a cobrança pela via escolhida. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002087-03.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 03.08.2021) DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE JOIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS VALORES APONTADOS NA INICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ/EMBARGANTE. (1) PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS – REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA FAZER USO DA AÇÃO MONITÓRIA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS PELA PARTE AUTORA/APELADA – DEMANDANTE QUE JUNTOU AOS AUTOS PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO (NOTA FISCAL), COM A FINALIDADE DE EVIDENCIAR O DÉBITO QUE ALMEJA RECEBER. MÉRITO (2) ALEGAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES TERIA SIDO QUITADO POR VALOR INFERIOR AO INDICADO NA NOTA FISCAL, NÃO HAVENDO DÉBITO REMANESCENTE – PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE CORROBORAM AS AFIRMAÇÕES TRAZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL E ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM AS INFORMAÇÕES E VALORES DESCRITOS NA NOTA FISCAL REPRESENTATIVA DO NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES – APELANTE, ADEMAIS, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA APELADA. SENTENÇA MANTIDA. (3) MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001325-25.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 19.07.2021). Logo, o pleito inicial há de ser indeferido. 3. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC, e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, I, do CPC. 4. Custas processuais remanescentes pela parte autora. 5. Sem honorários advocatícios em razão da inexistência de citação da parte contrária. 6. De tudo certificado e inexistindo diligências pendentes, arquivem-se em observância ao Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. [1] (MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 926-928) Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004693-56.2021.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0004693-56.2021.8.16.0103 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$165.362,80 Autor(s): COTA E BERGAMIN LTDA. representado(a) por APARECIDO BERGAMIM Réu(s): Município de Lapa/PR 1. Trata-se de ação monitória proposta por COTA E BERGAMIN LTDA em face da Fazenda Pública do Município da Lapa. Alega a parte autora, e síntese, que os serviços contratados pela requerida foram prestados conforme laudo pericial dos autos de produção de prova antecipada, todavia o pagamento dos serviços não fora adimplido pelo Município. Ademais, alega que a Ata de Registro de Preços nº 179/2019 trata-se do equipamento britador A e que, o ORÇAMENTO FINAL da mesma, só seria possível mediante o desmonte do equipamento. Em 12/09/2019 a Prefeitura da Lapa autorizou a retirada do equipamento em tela das suas instalações para a devida manutenção, e posteriormente, em 16/09/2019, a requerente recebeu um e-mail do Chefe de Oficina mecânica da Lapa com a autorização e relação de serviços a serem realizados no equipamento. Em seguida, após a realização dos serviços o Município instaurou uma comissão de Investigação a fim de averiguar os serviços prestados pela requerente. Desta forma, nos presentes autos a requerente tem como objetivo a satisfação do débito oriundo da prestação de serviço exposto. 2. Pois bem, é de conhecimento que a ação monitória é procedimento especial colocado à disposição da parte para que, diante do preenchimento dos requisitos do art. 700 do CPC, possa alcançar a eficácia executiva do título mediante um procedimento abreviado. Especificamente quanto à ação monitória, seu ajuizamento demanda que a parte possua prova escrita da obrigação, sem eficácia de título executivo No caso dos autos, a parte autora pretende receber valor oriundo da prestação de serviços alegada. A parte autora, deduziu sua pretensão em juízo, colacionando aos autos petição inicial expondo os fatos, última alteração contratual, relação de serviços executados e e-mail do chefe de oficina. Desta forma, verifica-se que, os documentos apresentados pelo requerente se mostram insuficientes para instruir a ação monitória. Bem como, nos documentos colacionados não há elementos que evidenciam a prestação do serviço. Salienta-se que a ação monitória cabe aquele que solicitar, fundamentado em prova escrita sem eficácia de título executivo, obrigação de pagar quantia em dinheiro, entregar coisa fungível ou infungível, sendo bem móvel ou imóvel, conforme prevê o artigo 700 e seus parágrafos I, II e III do CPC. 3. Assim, considerando o juízo de convicção atribuído ao magistrado, determino que a parte autora, no prazo de 10 (dias) apresente ao menos notas fiscais das peças utilizadas na prestação de serviço, bem como outros documentos que evidenciem o direito alegado. 4. Apensem-se aos autos mencionados na inicial. Em seguida, voltem conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(23)