Cumprimento de sentença 0000949-18.2017.8.16.0063 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000949-18.2017.8.16.0063 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000949-18.2017.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$11.160,00 Exequente(s): LUCELIA DE SOUZA (CPF/CNPJ: 655.682.909-97)SÍTIO SANTO ANTONIO, S\N - BAIRRO JABOTICABAL - CARLÓPOLIS/PR Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40)rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Vistos. Indefiro o pleito formulado pela parte autora aos eventos 211.1, 220.1 e 225.1, de expedição de requisição de pequeno valor – RPV para o recebimento dos valores constantes no precatório em razão do destacamento dos honorários advocatícios contratuais, tendo em vista que é entendimento consolidado de que os honorários decorrentes de contrato firmado entre o advogado e a parte, diferentemente da verba sucumbencial, integram o valor principal para efeitos de requisição de pagamento e, uma vez superado o teto legal de 60 (sessenta) salários mínimos, inviável sua requisição mediante RPV, sob pena de fracionamento de precatório. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. 1. Os honorários decorrentes do contrato firmado entre o advogado e a parte autora, diferentemente da verba sucumbencial, integram o valor principal da execução, para efeitos de requisição de pagamento. Se este valor principal superar o teto legal de 60 salários mínimos, inviável sua requisição mediante RPV, sob pena de fracionamento de precatório. 2. Ainda que o advogado tenha direito ao destaque dos honorários contratuais, recebendo-os no seu próprio nome quando requerido na forma legal, não é possível equiparar esta verba a uma dívida do INSS em face do advogado, que com a previdência não tem qualquer vínculo contratual. 3. Hipótese em que o juízo ordenou que a integralidade do valor do principal fosse requisitado, deixando de fazê-lo apenas quanto aos honorários de sucumbência, que poderão ser requisitados por RPV. Mantida a decisão, até porque uma liminar neste momento, apenas para a separação da verba honorária, poderia resultar em prejuízo à advogada do segurado considerando que os honorários contratuais já foram requisitados por precatório e que se sujeitariam a pagamento por essa via. (TRF4, AG 5050295-06.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 29/01/2021). Assim, a forma de requisição do pagamento terá que observar o valor total do crédito devido ao autor da ação, ainda que se requisite separadamente o valor dos honorários contratuais. Se o valor total devido pelo INSS ao autor (antes do destaque dos honorários contratuais) for superior ao limite para pagamento via RPV, os honorários contratuais, assim como o restante do crédito do autor, seguirão o regime de precatório. No caso em comento, o principal sujeita-se a pagamento por precatório, portanto, os honorários contratuais, em consequência, sujeitam-se ao pagamento por precatório, enquanto que os honorários de sucumbência sujeitam-se a pagamento por RPV. No que concerne ao pleito formulado ao evento 226.1, de expedição de RPV por renúncia dos valores que ultrapassam o teto legal, defiro-o, uma vez que devidamente juntado o termo de renúncia assinado pela parte autora. Deste modo, invalide o precatório expedido anteriormente (mov. 212.1) e expeça-se nova requisição de pequeno valor incluindo o valor principal com destaque dos honorários contratuais, com anotação de renúncia de valor. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, 22 de setembro de 2021. ANDREA RUSSAR RACHEL JUÍZA DE DIREITO

20/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

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