Apelação Cível 0036292-02.2020.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0036292-02.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036292-02.2020.8.16.0021. exequente: O valor da multa (já acordado entre as partes) R$ 11.646, 26 E o valor da Tabela Fipe R$ 30.232,00. Totalizando: R$ 41.878,26. Desta forma é de ser reconhecido o excesso de execução no montante de R$ 12.781,54 (R$ 54.659,80 – R$ 41.878,26). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036292-02.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$10.685,80 Exequente(s): MARCIO DE CASTRO LESSA Executado(s): BANCO ITAUCARD S.A. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença formulado no mov. 106. Alega o executado que o valor de R$ 13.201,80 exigido a título de multa está atualizado de forma equivocada (com a incidência de juros que não são devidos), entende que o correto é R$ 11.646,26. O valor de referência da tabela Fipe é o do mês da venda (jan/21) – de forma que o montante é R$ 30.954,00. A impugnação foi recebida com a concessão do efeito suspensivo no mov. 115.1. Em resposta no mov. 118.1 diz a exequente não se opor ao pedido do executado no tocante a aplicação de juros sobre a multa, concordando com a sua exclusão. Todavia, discorda do valor proposto quanto a referência da tabela Fipe. São os fatos, em síntese. DECIDO Trata-se de ação de busca e apreensão julgada no mov. 68.1. A sentença condenou a parte autora ao pagamento de multa diária de R$ 500,00 em favor do réu, a ser aplicada a partir de 25.03.21 a 13.04.21, sem prejuízo do valor das perdas e danos sofridos pelo réu a ser apurado em liquidação de sentença. No tocante a multa, ao que consta, as partes entraram em acordo e o exequente concordou com a exclusão da incidência de juros sobre o valor apontado. Entretanto controvertem a respeito do valor de referência da tabela Fipe a ser adotado na espécie. A exequente aponta montante de R$ 41.458,00. Por sua vez, o executado alega que o valor devido é R$ 30.954,00 – o de referência do mês de venda (jan/21). De acordo com a decisão proferida no mov. 31, houve acolhimento dos valores depositados para fins de purgação da mora e determinada a restituição do veículo ao exequente. Todavia, a instituição executada informou a venda do veículo para terceiro (mov. 61), razão pela qual foi determinada em sentença a conversão em perdas e danos. Em situações como esta, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o valor da indenização será o valor do bem, correspondente ao previsto na Tabela Fipe da época da ocorrência da busca e apreensão. Confira-se: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO. TABELA FIPE UTILIZADA. 1. Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária. 2. Ação ajuizada em 30/10/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/05 /2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal, a par de analisar acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir qual é o valor a ser restituído ao devedor fiduciante quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e apreensão posteriormente julgada extinta sem resolução do mérito - se o valor do veículo na Tabela FIPE ou se o valor propriamente obtido com a sua venda extrajudicial. 4. A tabela FIPE é comumente utilizada para pesquisa do preço médio de veículos e serve como balizador de valores dos veículos automotores terrestres, considerando, inclusive, os diversos fatores de depreciação existentes. 5. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 6. Após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor. 7. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 8. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários”. (REsp 1742897/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 16/09/2020) Na mesma linha as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, APREENDIDO LIMINARMENTE. PURGA DA MORA DENTRO DO PRAZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NECESSÁRIA MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. CONDUTA DA RÉ QUE EQUIVALE AO RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. ARTIGO 487, III, A, CPC. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA MULTA DO ARTIGO 3º, § 6º DO DEC-LEI 911/69. PENALIDADE DEVIDA SOMENTE NA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. - A conduta da ré, quando comparece ao processo e realiza o depósito do valor integral do requerido na exordial, equivale ao reconhecimento jurídico do pedido (artigo 487,III, a, CPC) e, por consequência, a sentença merece julgar a demanda procedente.- Considerando que a penalidade prevista no artigo 3º, §6º, do Dec. Lei 911/1969 deve ser aplicada somente em caso de improcedência da ação de busca e apreensão, o que não é o caso dos autos, esta deve ser afastada. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR DO VEÍCULO. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE. PRECEDENTES. -Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão)” (REsp 1742897/PR).REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. PURGA DA MORA REALIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONDUTA QUE ATRAI PARA A RÉ O ÔNUS DE ARCAR COM AS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES.- “Extinta a ação de busca e apreensão pelo posterior pagamento das prestações em atraso, o réu responde pela sucumbência em função do princípio da causalidade” (STJ. EDcl nos EDcl no Ag 1283257/MG).Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003189-54.2021.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 03.04.2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRARRAZÕES, IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO MANTIDO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE RECURSO QUANTO AO TEMA. MATÉRIA INCONTROVERSA E NÃO DEVOLVIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. OCORRÊNCIA. ENCARGO NÃO ACESSÓRIO. TEMA Nº 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO INDISPENSÁVEL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPOSIÇÃO DO PREJUÍZO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU, EM CASO DE VENDA, DO VALOR DO BEM NA TABELA FIPE À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. a. Ausente qualquer elemento contrário à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, deve ser mantido o benefício da gratuidade da justiça concedido.b. “(...) os encargos aptos a descaracterizar a mora seriam ‘notadamente’ juros remuneratórios e capitalização, encargos essenciais dos contratos de mútuo bancário. (...)” (STJ, REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018).c. Se “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente” (Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça) e, como visto, no caso a mora não está devidamente comprovada, falta à petição inicial requisito indispensável de constituição e desenvolvimento válido do processo. Como consequência, o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.d. “(...) 6. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 7. A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito” (STJ, REsp 1933739/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 17/06/2021). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0011208-49.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 03.04.2023). Na espécie, o mandado juntado no mov. 22.3, indica que houve a apreensão do veículo deu-se em 10.12.2020 – sendo, portanto, esta data a ser adotada como referência. Desta forma, em consulta a referida Tabela[i] tem-se: Desta forma são devidos a parte Ante o exposto, acolho a presente impugnação ao cumprimento de sentença para o fim de reconhecer o excesso de execução. De consequência, condeno a parte exequente ao pagamento das eventuais custas relacionadas a fase do cumprimento da sentença e ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido. Em atenção ao pedido de mov. 133, proceda-se a transferência dos valores depositados a título de purgação da mora para o autor/ executado BANCO ITAUCARD, na forma requerida. Proceda-se a devolução ao executado do saldo remanescente do depósito de mov. 106.2 – efetuado por ocasião da impugnação ao cumprimento de sentença. Cascavel, datado e assinado digitalmente [4]. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito [i] https://veiculos.fipe.org.br/ acesso em 25.04.2023

02/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036292-02.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036292-02.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$10.685,80 Exequente(s): MARCIO DE CASTRO LESSA Executado(s): BANCO ITAUCARD S.A. 1. O devedor apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ev. 106. Oferecida de forma tempestiva, RECEBO a presente impugnação. 2. A concessão de efeito suspensivo, depende da observância dos seguintes requisitos, de forma cumulativa (§6º do art. 525 do CPC/2015): a. Requerimento do executado b. Fundamentos Relevantes c. Grave dano de difícil ou incerta reparação No caso em análise, tais requisitos se fazem presentes. Houve o requerimento do executado, bem como, fundamentos relevantes, onde o executado alegou excesso de execução ante a incidência indevida de juros moratórios em cima das astreintes devidas e utilização indevida do mês de referência ao analisar a tabela FIPE. O risco de grave dano de difícil ou incerta reparação está presente ao levar em consideração o expressivo valor do alegado excesso, qual seja, R$ 12.059,54. Ademais, a parte apresentou garantia ao juízo por meio de depósito judicial dos valores. Defiro, portanto, o efeito suspensivo almejado. Anote-se. 3. INTIME-SE o exequente, para que, no prazo de 15 dias, se manifeste. 4. Havendo requerimento, defiro, desde já, o levantamento do valor incontroverso (R$ 42.600,26) pelo exequente. O valor remanescente deve continuar em juízo até o julgamento da presente impugnação. 5. Após, nova conclusão. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

27/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036292-02.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036292-02.2020.8.16.0021 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$10.685,80 Autor(s): BANCO ITAUCARD S.A. Réu(s): MARCIO DE CASTRO LESSA 1. Proceda a Secretaria ao ajuste da "Classe Processual" para cumprimento de sentença. 1.1. Invertam-se os polos da demanda, para que passe a constar MARCIO DE CASTRO LESSA como exequente e BANCO ITAUCARD S.A. como executada. 2. Diante de requerimento do credor devidamente adequado aos termos do art. 524 do CPC [e. 96], INTIME-SE a agora executada, na forma indicada no art. 513, § 2º e § 4º do CPC, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa legal (10%) e dos honorários advocatícios também fixados em 10%, bem como eventuais custas remanescentes (art. 523, CPC). 3. Havendo pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante da dívida (art. 523, § 2º do CPC). 4. Decorrido o prazo sem pagamento, desde que haja requerimento do credor, proceda-se à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (art. 854, CPC), através do sistema Sisbajud, observando-se o item 5.8.7 e seguintes do Código de Normas. 5. Restando infrutífera a penhora de dinheiro, manifeste-se sobre interesse na localização de bens móveis via sistema Renajud. 6. Frustradas as medidas anteriores e caso o exequente não tenha indicado bens, INTIME-SE-O para que o faça. 7. CIENTIFIQUE-SE a executada de que poderá – no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do término do prazo para pagamento voluntário – oferecer impugnação (art. 525, CPC). Asseverando-se, ainda, à executada a possibilidade deste juízo determinar demais medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 139, IV do CPC. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

22/07/2022, 00:00

Documento (Certidão)

08/07/2022, 17:18

Decurso de Prazo

11/03/2022, 00:08

Petição (Contra-razões)

08/03/2022, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0036292-02.2020.8.16.0021/1 Vistos. Manifeste-se a parte Embargada no prazo de 5 dias. Curitiba, 23 de fevereiro de 2022 Fernando Ferreira de Moraes Desembargador

25/02/2022, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

16/02/2022, 14:15

Confirmada

16/02/2022, 14:12

Confirmada

15/02/2022, 09:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2022, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2022, 11:00

Documento (Acórdão)

11/02/2022, 19:09

Não-Provimento

11/02/2022, 17:02

Confirmada

04/12/2021, 00:11

Documentos

Conclusão

•02/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036292-02.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036292-02.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$10.685,80 Exequente(s): MARCIO DE CASTRO LESSA Executado(s): BANCO ITAUCARD S.A. 1. O devedor apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ev. 106. Oferecida de forma tempestiva, RECEBO a presente impugnação. 2. A concessão de efeito suspensivo, depende da observância dos seguintes requisitos, de forma cumulativa (§6º do art. 525 do CPC/2015): a. Requerimento do executado b. Fundamentos Relevantes c. Grave dano de difícil ou incerta reparação No caso em análise, tais requisitos se fazem presentes. Houve o requerimento do executado, bem como, fundamentos relevantes, onde o executado alegou excesso de execução ante a incidência indevida de juros moratórios em cima das astreintes devidas e utilização indevida do mês de referência ao analisar a tabela FIPE. O risco de grave dano de difícil ou incerta reparação está presente ao levar em consideração o expressivo valor do alegado excesso, qual seja, R$ 12.059,54. Ademais, a parte apresentou garantia ao juízo por meio de depósito judicial dos valores. Defiro, portanto, o efeito suspensivo almejado. Anote-se. 3. INTIME-SE o exequente, para que, no prazo de 15 dias, se manifeste. 4. Havendo requerimento, defiro, desde já, o levantamento do valor incontroverso (R$ 42.600,26) pelo exequente. O valor remanescente deve continuar em juízo até o julgamento da presente impugnação. 5. Após, nova conclusão. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

27/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036292-02.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036292-02.2020.8.16.0021 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$10.685,80 Autor(s): BANCO ITAUCARD S.A. Réu(s): MARCIO DE CASTRO LESSA 1. Proceda a Secretaria ao ajuste da "Classe Processual" para cumprimento de sentença. 1.1. Invertam-se os polos da demanda, para que passe a constar MARCIO DE CASTRO LESSA como exequente e BANCO ITAUCARD S.A. como executada. 2. Diante de requerimento do credor devidamente adequado aos termos do art. 524 do CPC [e. 96], INTIME-SE a agora executada, na forma indicada no art. 513, § 2º e § 4º do CPC, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa legal (10%) e dos honorários advocatícios também fixados em 10%, bem como eventuais custas remanescentes (art. 523, CPC). 3. Havendo pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante da dívida (art. 523, § 2º do CPC). 4. Decorrido o prazo sem pagamento, desde que haja requerimento do credor, proceda-se à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (art. 854, CPC), através do sistema Sisbajud, observando-se o item 5.8.7 e seguintes do Código de Normas. 5. Restando infrutífera a penhora de dinheiro, manifeste-se sobre interesse na localização de bens móveis via sistema Renajud. 6. Frustradas as medidas anteriores e caso o exequente não tenha indicado bens, INTIME-SE-O para que o faça. 7. CIENTIFIQUE-SE a executada de que poderá – no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do término do prazo para pagamento voluntário – oferecer impugnação (art. 525, CPC). Asseverando-se, ainda, à executada a possibilidade deste juízo determinar demais medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 139, IV do CPC. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0036292-02.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036292-02.2020.8.16.0021 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$10.685,80 Autor(s): BANCO ITAUCARD S.A. Réu(s): MARCIO DE CASTRO LESSA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida por BANCO ITAUCARD S/A em face de MARCIO DE CASTRO LESSA. A liminar foi concedida no ev. 14 e cumprida de acordo com a certidão do Sr. Oficial de Justiça constante no ev. 22. O réu efetuou o depósito fora do prazo de 5 (cinco) dias para a purgação da mora, uma vez que a citação ocorreu em 16/12/2020 (cf. e. 22.1); e o depósito, em 07/01/2021 (ev. 25). A parte autora foi intimada para se manifestar sobre o depósito, mas se manteve inerte (ev. 29). Verifica-se que o valor informado na inicial e no cálculo é de R$ 10.865,80. O réu juntou comprovante de pagamento no valor de R$ 13.045,63, alegando ser referente ao débito principal mais honorários, custas e despesas com guincho. Instado a se manifestar sobre o depósito o réu deixou decorrer o prazo (ev. 29). Decisão proferida no ev. 31, na qual foram acolhidos os valores depositados pelo réu, bem como deferida a restituição do veículo apreendido em 15 (quinze) dias sob pena de multa. No ev. 46.1 a parte ré requereu novamente a devolução do veículo e pugnou pela aplicação da multa, visto que no prazo concedido ao autor para a devolução do bem já expirara. Na petição de ev. 61 feita pela ré, esta informou que o veículo apreendido foi vendido a terceiro. Intimado a manifestar-se no ev. 64, a parte autora permaneceu inerte. É o relatório, em síntese. II- FUNDAMENTAÇÃO 1. Da purgação da mora Nos termos do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, no prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar de busca e apreensão, o devedor poderá pagar a ‘a integralidade da dívida pendente’, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. A expressão ‘integralidade da dívida’, de acordo com o posicionamento firmado pelo STJ, compreende os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (compreendendo as parcelas vencidas e as vincendas). Nesse sentido o REsp 1.418.593-MS: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (STJ, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO) No conceito de ‘dívida pendente’, pelo princípio da causalidade (necessidade de ajuizar ação para a obtenção do crédito devido), estão compreendidos os honorários advocatícios e as custas processuais adiantadas pela parte autora. No presente caso, no ev. 25, o réu efetuou o depósito de R$ 13.045,63, alegando ser referente ao débito principal mais honorários, custas e despesas com guincho. A purgação extemporânea da mora foi deferida no ev. 31. Ademais, no mov. 31 foi deferida a restituição do veículo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a três meses. 2. Da multa O autor foi intimado no ev. 32 (01/02/2021) a restituir o bem no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a três meses. Da análise dos autos percebo que o autor deixou de cumprir esse prazo, e mesmo sendo intimado no ev. 44 (10/03/2021), não devolveu o veículo. Por essa razão, a aplicação da multa é medida que se impõe, sendo que não foi efetivada a restituição do veículo ao réu. 3. Da conversão em perdas e danos Conforme ev. 61, a parte ré comprovou que o veículo já pertence a outra pessoa, e diante da inércia do autor acerca de tal manifestação, defiro a conversão em perdas e danos. Ressalto que, a indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada pela não entrega do veículo em prazo determinado, visto que a multa não tem qualquer relação com o dano. Ou seja, a multa será devida independentemente de eventual indenização pelo dano. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a ação por perda superveniente do interesse processual (art. 485, VI), em razão da purgação da mora e condeno o réu ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa e custas processuais, em razão de ter dado causa ao ajuizamento da ação. Ademais, em razão do descumprimento do prazo estipulado para a entrega do bem, condeno a parte autora ao pagamento de multa diária de R$ 500,00 em favor do réu, a ser aplicada a partir de 25/03/2021 até 13/04/2021 (data de ciência da impossibilidade do cumprimento da decisão), sem prejuízo do valor das perdas e danos sofridos pelo réu será apurado em liquidação de sentença, conforme parágrafo único do artigo 816, CPC. Revogo a liminar proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

25/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036292-02.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036292-02.2020.8.16.0021 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$10.685,80 Autor(s): BANCO ITAUCARD S.A. Réu(s): MARCIO DE CASTRO LESSA 1. O réu efetuou o depósito fora do prazo de 5 (cinco) dias para a purgação da mora, uma vez que a citação ocorreu em 16/12/2020 (cf. e. 22.1); e o depósito, em 07/01/2021 (ev. 25). A parte autora foi intimada para se manifestar sobre o depósito, mas se manteve inerte (ev. 29). 2. Verifica-se que o valor informado na inicial e no cálculo é de R$ 10.865,80. O réu juntou comprovante de pagamento no valor de R$ 13.045,63, alegando ser referente ao débito principal mais honorários, custas e despesas com guincho. 3. Dessa maneira, ACOLHO o valor depositado para fins de purgação da mora. 4. Acerca do valor dos honorários, custas e despesas processuais, estes serão atribuídos na sentença, conforme for fixada a sucumbência. 5. Defiro o levantamento pelo autor do valor depositado no que se refere ao débito principal (R$ 10.865,80). Expeça-se alvará. 6. DEFIRO, portanto, a restituição do veículo apreendido ao réu, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) – limitada a três meses para evitar enriquecimento indevido. Intime-se a parte autora pessoalmente desta decisão para que proceda à devolução do veículo. 7. Com o retorno dos autos, abra-se vistas às partes, para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham conclusos para a sentença. 8. Dil. Int. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

02/02/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0036292-02.2020.8.16.0021/1 Vistos. Manifeste-se a parte Embargada no prazo de 5 dias. Curitiba, 23 de fevereiro de 2022 Fernando Ferreira de Moraes Desembargador

Petição (Embargos de declaração)

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Não-Provimento

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