Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0008327-41.2020.8.16.0056 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0008327-41.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008327-41.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008327-41.2020.8.16.0056 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 30/09/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DANIELLY RAMOS (registrado(a) civilmente como CARLOS DANIEL FRANCISCO RAMOS DE MOURA) SENTENÇA Vistos e examinados estes Autos de Processo Crime registrados neste Juízo sob o n.º 0008327-41.2020.8.16.0056 – PROJUDI, em que é Autor o Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu presentante legal, e Ré Danielly Ramos (registrada civilmente como Carlos Daniel Francisco Ramos de Moura). 1. RELATÓRIO: Dispensado, nos termos do art. 81, §3º, da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal da Ré DANIELLY RAMOS (registrada civilmente como Carlos Daniel Francisco Ramos de Moura), já qualificada, pela prática do delito tipificado no artigo 329, caput, do Código Penal. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar e nem irregularidades a suprir. Não havendo nulidades a serem sanadas, bem como não havendo prejudiciais a serem enfrentadas, passa-se a analisar o mérito. Consta do referido dispositivo: Resistência Art. 329. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário público competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos. Analisando-se o núcleo típico, segundo Guilherme de Souza Nucci[1]: (...) opor-se significa colocar obstáculos ou dar combate. O objeto da conduta é a execução de ato legal. Ainda, sobre o tipo penal, afirma Rogério Greco[2]: Quando a lei penal, a fim de caracterizar aquilo que denominou de resistência, utiliza a expressão opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça, não está abrangendo toda e qualquer resistência, mas, sim, aquela de natureza ativa, não importando, na infração penal em estudo, a resistência reconhecida como passiva. Para que a resistência seja considerada ativa e, portanto, característica do delito tipificado no art. 329 do Código penal, deverá o agente valer-se do emprego de violência ou ameaça. A violência deverá ser aquela dirigida contra a pessoa do funcionário competente para executar o ato legal, ou mesmo contra quem lhe esteja prestando auxílio. Importa em vias de fato, lesões corporais, podendo até mesmo chegar à prática do delito de homicídio. A ameaça também poderá ser utilizada como meio para a prática do delito em estudo. Embora a lei penal não se utilize da expressão grave ameaça, tal como fez em outras situações, a exemplo do crime de roubo, entendemos que, também aqui, deverá ter alguma gravidade, possibilitando abalar emocionalmente um homem normal, ficando afastado aquela de nenhuma significância (...). Como na resistência passiva o agente não utiliza esses meios – violência ou ameaça – para opor-se à execução do ato legal, caso ocorra, poderá se configurar em uma outra infração penal, como o delito de desobediência. Quanto a sua classificação, trata-se de crime comum; formal; de forma livre; comissivo e, excepcionalmente, comissivo por omissão; instantâneo; unissubjetivo e plurissubsistente. E quanto ao seu elemento subjetivo, é composto pelo dolo. Não existe a forma culposa. Exige-se elemento subjetivo do tipo específico, consistente na vontade de não permitir a realização de ato legal. Imputa-se a ré Danielly Ramos (registrada civilmente como Carlos Daniel Francisco Ramos de Moura) o referido delito em virtude de no dia 30 de setembro de 2020, por volta das 23h00min, em via pública localizada na Rua Manoel Borba Gato, próximo ao n° 360, no Jd. Ana Eliza, nesta cidade e Foro Regional de Cambé/PR, ter recebido ordem de abordagem da equipe da Polícia Militar e, após ter desacatado a referida equipe policial e recebido ordem de prisão em flagrante, de forma consciente e voluntária, opôs-se à execução da referida ordem legal, mediante violência contra os referidos policiais militares, desferindo-lhes socos e chutes (cf. Boletim de Ocorrência de mov. 8.1). Importante destacar que com relação ao crime de desacato, o Ministério Público promoveu o arquivamento (mov. 18.1), sendo acolhido pelo Juízo (mov. 32.1), ante o princípio da consunção, por entender que o crime de desacato foi absorvido pelo crime de resistência. Feita tal digressão, passa-se para a verificação da existência do delito e sua respectiva autoria. A existência do delito narrado na exordial acusatória de mov. 77.1, encontra-se suficientemente demonstrada nos presentes autos, conforme Boletim de Ocorrência de n.º 2020/1002730 (mov. 8.1) bem como pelos depoimentos dos Policiais Militares em Juízo, ratificando o teor do fato descrito na denúncia. Quanto à autoria delitiva, ela é inconteste e recai em sobre a ré, conforme verificado pelas provas orais colhidas aos autos. Passo à análise das provas produzidas: Com efeito, a testemunha de acusação, LUCAS WEIGERT VAZ, Policial Militar, quando ouvida em Juízo, disse que (mov. 132.2): (...) que o Copom despachou a viatura para um atendimento, pois tinha um cidadão nu; que a viatura foi até o local para orientação; que chegou lá para orientar o cidadão, mas que ele não estava nu, mas sim seminu; que conversaram com ele e tentaram orientar ele; que ele xingou a equipe; mandou “tomar no cu”; que ele foi convidado para ir até a companhia para lavrar o termo; que houve resistência; que ele foi pra cima do Raul; que pegaram ele e algemaram; que a segurança da equipe o encaminhou para a companhia para fazer o Tecip. Confirma que a ré reagiu com socos e pontapés contra a pessoa do Raul. (Grifei) A testemunha, RAUL FERREIRA DE SOUZA, Policial Militar, quando ouvida em Juízo, afirmou que (mov. 132.4): (...) que o Copom passou para a equipe que lá tinha uma pessoa nua; que chegaram lá; que era o acusado; que orientaram ele para não ficar daquele jeito; que ele já de imediato xingou a equipe com palavrões de baixo calão; que saiu da viatura e disse que ele seria conduzido até a companhia para fazer um termo, já que ele estava desacatando a equipe; que ele falou que não ia; que ofereceu resistência; que usaram o uso da força necessária e proporcional para que ele fosse encaminhado; que o acusado deu dois socos nele, mas que ele desviou (…). (Grifei) Por sua vez, a acusada DANIELLY RAMOS, registrada civilmente como Carlos Daniel Francisco Ramos de Moura, não foi ouvida, em razão de sua revelia. Essa é a prova oral colhida em Juízo. Pois bem. Inicialmente, evitando qualquer situação ou alegação posterior de nulidade, relembro que é plenamente aceitável, em jurisprudência, o depoimento dos policiais como elemento de prova, máxime quando se encontra harmônico com o que mais consta do caderno processual. A defesa alegou que a ré não tinha motivos para tentar agredir os Policiais, uma vez que na audiência preliminar aparentou-se ser uma pessoa frágil, deixando dúvidas que pudesse enfrentá-los. Por este motivo, requereu a aplicação do princípio do in dubio pro reo (mov. 152.1). É importante frisar que não deve haver reservas no que concerne ao depoimento de agentes policiais, a não ser que haja, por parte destes, qualquer ingerência ou interesse particularmente voltado contra a pessoa da ré, o que não se perfaz nos autos. Embora as testemunhas sejam os Policiais que fizeram a prisão da ré, inexiste qualquer motivo concreto a macular a atuação deles, não se podendo olvidar da relevância probatória dos depoimentos por eles prestados, sobretudo pela fé pública emanada destes servidores, conforme jurisprudência, a seguir colacionada: VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência. (HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello). “O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontrem suporte e nem se harmonizem com outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e jurisprudência.” (STJ HC 73518/SP, 1ª Turma, DJU 18/101996, p. 39.846). APELAÇÃO CRIME – ART. 329, DO CÓDIGO PENAL E CONTRAVENÇÃO PENAL DISCIPLINADA NO ART. 21, DO DECRETO-LEI 3.688/41 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO – CRIME DE RESISTÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES, RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO ACUSADO, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS – VALIDADE – MEIO IDÔNEO DE PROVA - APELANTE QUE RESISTIU À PRISÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA - CRIME QUE SE CARACTERIZA NO MOMENTO EM QUE HÁ OPOSIÇÃO DO AGENTE AO ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO COM ATRIBUIÇÃO PARA A EXECUÇÃO DO ATO LEGAL – AUTO DE RESISTÊNCIA À PRISÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA – APELANTE QUE DESFERIU SOCOS E EMPURRÕES CONTRA A VÍTIMA – PRÁTICA DELITIVA COMPROVADA ATRAVÉS DA LAVRATURA DO AUTO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2)PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO – DESPROVIMENTO – CONDENADO REINCIDENTE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 269, DO STJ E ART. 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’, DO CÓDIGO PENAL. 3) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003554-28.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.02.2022) (Grifei) Com efeito, das provas carreadas aos autos denota-se que a autoria é certa, sendo estreme de dúvidas que recaia sobre a ré, senão vejamos. As testemunhas, Policiais Militares, disseram em Juízo que no dia dos fatos a COPOM informou à Equipe que havia uma pessoa seminua, em via pública. Ao dirigirem-se ao local e averiguarem a situação, tentaram orientá-la, mas a ré proferiu palavras de baixo calão aos Policiais. Ao ser dada voz de prisão, a denunciada opôs-se à execução da ordem legal, agindo com violência contra os agentes, desferindo socos em direção ao Policial Raul Ferreira de Souza. Os relatos dos policias militares são uníssonos ao afirmar que a ré resistiu à abordagem, mediante violência, eis que tentou agredir o Policial que atendeu a ocorrência, somente não tendo acertado os socos que desferiu, pois este conseguiu desviar. Assim, provada a existência do delito em tela e do dolo do tipo penal. A ré, por sua vez, não foi ouvida, uma vez que foi decretada sua revelia (mov. 126.1). Os elementos dos autos são consistentes e não há razões para desconsiderar o depoimento dos policiais ou o auto de resistência lavrado, sendo que ao contrário da versão da defesa, há sim provas contundentes nos autos. Importa esclarecer que os policiais militares atuam como longa manus do Estado, assim, possuem fé pública para agir em defesa da sociedade, de modo que não há nos autos qualquer elemento que possa convencer este juízo de que houve qualquer excesso no cumprimento da prisão da ré. A resistência se configura no momento em que há oposição do agente ao ato legal mediante violência ou ameaça contra funcionário público ou seu auxiliar, o que é o caso dos autos, uma vez que a ré investiu contra a equipe policial, a fim de impedir a abordagem e que fosse levada pela equipe, momento em que se configura o crime previsto no caput do artigo 329 do Código Penal. Ao contrário da tese defensiva, há provas da prática do delito, não sendo possível a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Sabe-se que a regra probatória do in dubio pro reo, decorrência do princípio constitucional da presunção de inocência ou de não culpabilidade (CF, art. 5º, inc. LVII), consiste em verdadeira garantia processual de que, somente em caso de juízo de certeza (e não de mera probabilidade) está autorizada a prolação de sentença condenatória. Então, se assim é, persistindo eventuais dúvidas razoáveis, estas deverão ser consideradas em favor da acusada, em máximo respeito ao estado/situação jurídica inicial de inocentes, inerente à própria condição de sujeito de direito, impondo-se, daí, a absolvição. Mas, não obstante, in casu, há farto acervo acerca da existência do crime e de sua autoria. Considerando, pois, que foi praticada conduta típica, ilícita e antijurídica, não socorrendo a acusada quaisquer das causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, a procedência da denúncia é medida que se impõe. Não há causa de justificação a ser reconhecida capaz de excluir a ilicitude da conduta. Por outro lado, ao tempo do fato, a acusada era imputável, tinha consciência da ilicitude de sua conduta e dela era plenamente exigível uma conduta diversa. E assim, presentes o fato típico, antijuridicidade e culpabilidade, imperativa à condenação da ré pela prática do fato descrito na denúncia. 3. DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na denúncia, para o fim de CONDENAR a Ré DANIELLY RAMOS (registrada civilmente como Carlos Daniel Francisco Ramos de Moura), já qualificada, nas sanções do crime descrito no artigo 329, caput, do Código Penal. CONDENO, ainda, a ré, já qualificada, nas despesas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA: O tipo penal, descrito no artigo 329, caput, do Código Penal, prevê a pena de detenção de 02 (dois) meses a 02 (dois) anos. O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 02 (dois) meses de detenção. Diante disso, passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao sistema trifásico de dosimetria, disposto no artigo 68 do Código Penal. a) 1ª Fase: das Circunstâncias Judiciais (art. 59, CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. Parto do mínimo legal (dois meses), com a devida vênia do entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender aquela mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal e mais benéfica a ré. Assim segue: - Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é inerente ao tipo penal, tendo consciência do caráter delituoso da conduta e das consequências do ato. Posto isso, deixo de valorar esta circunstância judicial; - Antecedentes: conforme se observa das informações processuais constantes do sistema Oráculo (mov. 148.1), trata-se de ré primária; - Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da ré em seu ambiente familiar e social, razão pela qual não será valorada; - Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter da ré, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, tal circunstância não será valorada em detrimento da acusada; - Motivos do crime: considero que o motivo do crime é inerente à espécie, motivo pelo qual, não valoro esta circunstância. - Circunstâncias do delito: as circunstâncias do crime são normais à espécie e, portanto, não será valorada; - Consequências do crime: não há consequências gravosas que extrapolem o tipo em epígrafe, o que deixo de valorar esta circunstância; e - Comportamento da vítima: considerando que não há nos autos elementos que demonstram a contribuição da vítima para a ocorrência do delito, não valoro tal circunstância. Assim, atento às circunstâncias judiciais analisadas, e considerando que a pena partiu do mínimo legal, fixo como a pena-base no mínimo legal em 02 (dois) meses de detenção. b) 2ª Fase: das Circunstâncias Legais (art. 61 a 65, CP) Não há no presente caso a ocorrência de circunstâncias agravantes, no entanto verifica-se a existência da atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, vez que a ré era menor de vinte e um anos de idade na época dos fatos. Porém, em atenção à Súmula 231 do STJ “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Assim, segundo o entendimento sumulado, sendo a pena base fixada no mínimo legal, a presença de uma ou mais circunstâncias atenuantes, na segunda fase da dosimetria, não teria qualquer efeito para reduzir a pena, a fim de que esta não fique aquém do mínimo estipulado. Assim, mantenho a pena no mínimo legal, qual seja, em 02 (dois) meses de detenção. c) 3ª Fase: Das Causas de Aumento e de Diminuição de Pena: Não incide no presente caso qualquer causa de aumento e tampouco de diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena em 02 (dois) meses de detenção. 4.1. Da Pena Definitiva Feitas as considerações acima, fica a pena da ré DANIELLY RAMOS (registrada civilmente como Carlos Daniel Francisco Ramos de Moura) estabelecida definitivamente em 02 (dois) meses de detenção. 4.2. Regime Inicial de cumprimento A determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal (artigo 33, §§2º e 3º, do Código Penal). Logo, analisando-se as circunstâncias judiciais da Ré e o quantum da pena definitiva, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o ABERTO (artigo 33, §2º, alínea ‘c’, do Código Penal), mediantes as seguintes condições: a) comprovar ocupação lícita no prazo de 30 (trinta) dias; b) recolher-se no período noturno das 22h00min às 06h00min; c) proibição de se ausentar da comarca por mais de 08 (oito) dias sem autorização do Juízo; e d) comparecimento mensal obrigatório em Juízo para informar e justificar suas atividades. 4.3. Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direito e Suspensão Condicional da Pena Considerando que o crime foi cometido com violência, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por expressa vedação legal (artigo 44, inciso I, do Código Penal). Diante do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, suspendo a pena pelo período de 02 (dois) anos. As condições para o cumprimento da suspensão condicional da pena serão fixadas pelo juízo da execução, bem como a designação de audiência admonitória para aceitação delas. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Honorários advocatícios Insta salientar que todos os réus têm o direito fundamental de serem assistidos por defesa técnica, de modo a se observar o contido nos princípios do contraditório e ampla defesa, consagrados, em maior grau, no sistema processual penal acusatório (artigos 261 e 263, CPP e, também, artigo 5º, LV, CF). Para tanto, fora nomeado defensor dativo à Ré (cf. termo de audiência mov. 97.1). Logo, o profissional que atuou na sua defesa merece remuneração por seu trabalho, conforme preceitua o artigo 22, §1º da Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da OAB), não sendo tal munus público gratuito Em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que criou, mas ainda não instalou efetivamente a Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária aos réus desfavorecidos, conjugado com o direito fundamental à remuneração do Advogado que defendeu a Ré nos presentes autos, fixo honorários, a serem pagos pelo Estado do Paraná, ao Dr. Édio Serafim dos Santos (OAB/PR n.º 19.295), no valor de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais), em observância à Resolução Conjunta n.º 015/2019 – PGE/SEFA. Servirá a presente sentença, por cópia digital, como certidão de honorários. O valor acima fixado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, a contar do escoamento do prazo disposto no art. 100, §1° da CR (final do exercício seguinte) ou, em caso de requisição de pequeno valor, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 172, da Lei 10259/01, c/c art. 73 da Resolução n.º 06/2007 do TJPR. 5.2. Direito de apelar em liberdade Além de a ré ter permanecido solta durante todo trâmite processual e ter sido condenada a uma pena em regime aberto, verifico que no caso em epígrafe não há elementos fáticos que autorizam a decretação de sua custódia cautelar. Assim, mantenho a condenada em liberdade. 5.3. Destinação dos Bens Apreendidos Não existem bens apreendidos neste feito. 5.4. Reparação de Danos Inexistem danos a serem reparados. 5.5. Detração Penal Deixo de efetuar a detração penal diante da inexistência de informações sobre eventual prisão preventiva/temporária da ré nos presentes autos. 6. Demais determinações: a) aguarde-se em cartório a preclusão da sentença. b) sobrevindo recurso, movimente-se o processo. Transitada em julgado a condenação: Deverão ser observadas as seguintes determinações: 1) procedam-se às anotações e comunicações devidas, nos moldes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; 2) expeça(m)-se e remeta(m)-se a(s) guia de recolhimento definitiva(s) da ré condenada, com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso a ré não cumpra pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formará autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução (Resolução n.º 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 23, §§ 1º e 2º); 3) remetam-se os autos ao(a) Sr(a). Contador(a), para cálculo da(s) custa(s); 4) intime-se a ré condenada para o recolhimento do valor das custas processuais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, acompanhados das respectivas guias; em caso de não pagamento das custas pelo condenado, emita-se a Certidão de Crédito Judicial (CCJ), por meio do Sistema Uniformizado, e encaminhe o referido débito para protesto, nos termos do artigo 20 e seguintes da Instrução Normativa de n.º 065/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná; 5) comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se os autos de conhecimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Por fim, arquive-se a Ação Penal. Demais diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 13ª ed., Ed. RT:São Paulo, 2013, p. 1206. [2] GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 8ª ed., Ed. Impetus: Niterói/RJ, 2014, p. 1060.

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008327-41.2020.8.16.0056 Vistos e examinados. 1. Trata-se e Termo Circunstanciado que é noticiado (a) CARLOS DANIEL FRANCISCO RAMOS DE MOURA, pela pratica, em tese, do crime do art. 329, do Código Penal. 2. O (a) noticiado (a) não foi localizado para comparecimento em audiência preliminar, mas preenche os requisitos para oferecimento de suspensão condicional do processo. 3. No mais, a situação de pandemia causada pelo Covid-19 não se alterou no decorrer dos meses, exigindo que a realização de atos processuais se adeque, pelo que a realização das audiências se mantém por videoconferência. 4. Nesse sentido, inclua-se em pauta data para realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência, não se mostrando no feito nenhum impedimento para tal modalidade, através de aplicativo de transmissão de sons e imagens em tempo real, como Microsoft Teams, oportunidade em que, após o oferecimento de defesa prévia oral, será oportunizado ao noticiado (a) a suspensão condicional do procedo e, em caso de recusa, será deliberado acerca do recebimento da denúncia, em relação ao (a) noticiado (a) CARLOS DANIEL FRANCISCO RAMOS DE MOURA. Em havendo o recebimento da denúncia, serão inquiridas as supostas vítimas, se for o caso, as testemunhas arroladas na denúncia, bem como as que forem trazidas pela defesa, no máximo de três, independentemente de intimação. Por ocasião da audiência, a parte ré, vítima, testemunhas e informantes, caso for, deverão ser identificados com documento oficial com foto, o qual deverá ser mostrado na videochamada (os dois lados), de forma a gravar em vídeo a identificação. A videochamada, preferencialmente, deverá ser realizada em ambiente silencioso e adequado ao ato a ser realizado. É de responsabilidade dos participantes do ato, no horário agendado para a sua realização, acessar o meio indicado para dele fazer parte, bem como dos mesmos de informar ao juízo o endereço de contato para encaminhamento dos dados de acesso da audiência, seja e-mail, WhatsApp, etc, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, os quais, devem possuir, em qualquer caso, recurso de áudio e vídeo compatível com o ato, inclusive de conexão de internet. Terminada a inquirição das testemunhas serão interrogadas as partes rés, passando-se, a seguir, aos debates orais e à prolação de sentença. 5. Cite-se e intime-se a parte ré, entregando a cópia da denúncia, devendo participar da solenidade acompanhado de advogado. Na mesma ocasião devem as partes dizer quanto ao acesso dos recursos identificados nos itens anteriores, de modo que não os possuindo, devem informar a impossibilidade técnica ou prática, caso em que o processo será suspenso até o retorno das atividades presenciais, quando será redesignado e realizado de forma presencial. 6. Intimem-se as testemunhas arroladas e a vítima, se existente, e notifique-se o Ministério Público, com a ciência da realização de audiência por videoconferência. 7. Não havendo procurador constituído, nomeie-se defensor dativo através da lista da OAB/PR, ficando, desde já consignado que não haverá arbitramento de honorários em caso de não comparecimento do autor do fato ou caso a audiência não se realize por qualquer outro motivo. A nomeação será para acompanhamento do processo até sua sentença, ou então até extinção por cumprimento de transação penal ou suspensão condicional do processo, e os honorários serão arbitrados quando da sentença final. Havendo defensor constituído ou defensor já nomeado, intime-se. Intimem-se. Diligencias necessárias. Datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008327-41.2020.8.16.0056: SENTENÇA Vistos e examinados estes autos. I. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar suposta prática dos crimes de desacato e resistência praticados pelo noticiado CARLOS DANIEL FRANCISCO RAMOS DE MOURA, na data de 30/09/2020. Avaliando com presteza os argumentos do Ministério Público, como os documentos que guarnecem os autos, tem-se que o fato poderia conduzir na prática dos delitos de resistência e desacato, contudo, perfeitamente aplicável o princípio da absorção, pois as condutas ocorrem num só contexto, motivo que o mais grave, o de resistência, deve absolver o de desacato, menos grave. A jurisprudência acena ser possível a incidência do princípio da consunção, desde que notado no caso concreto que os crimes foram praticados no mesmo momento, ou seja, no mesmo contexto fático, elemento avistado nos autos, transparecendo o dolo único do noticiado de desacatar os servidores públicos no exercício de suas atribuições. À propósito, cito julgados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL - SUPOSTA OCORRÊNCIA DO CRIME DE RESISTÊNCIA E DESACATO - CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS - CRIME DE DESACATO ABSORVIDO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª C. Criminal em Composição Integral - CC - 1682799-7 - Curitiba - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - Unânime - J. 13.07.2017) (TJ-PR - CJ: 16827997 PR 1682799-7 (Acórdão), Relator: Juiz Mauro Bley Pereira Junior, Data de Julgamento: 13/07/2017, 2ª Câmara Criminal em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 2074 21/07/2017). APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 306 DO CTB. CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRÁTICA SIMULTÂNEA. ABSORÇÃO DO DELITO DE DESACATO PELO DE RESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. (...). 1. Pleiteia o recorrente, em síntese, a reforma da sentença sob os seguintes aspectos: a absorção do crime de desacato pelo crime de resistência, ao argumento de que praticados num só contexto, deve o mais grave, o de resistência, absolver o de desacato; (...). Logo, fácil é perceber que os fatos se deram em um mesmo contexto fático, ou seja, o desacato e a resistência se deram no mesmo momento, o que a meu ver, tem-se a resistência absorvida pelo desacato. (...). (TJ-CE 00406742920138060064 CE 0040674-29.2013.8.06.0064, Relator: ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1369/2016, Data de Julgamento: 20/02/2018, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/02/2018) Diante de todo o exposto, impõe-se o arquivamento do feito, motivo pelo qual que acolho as ponderações da i. representante ministerial de seq. 18.1, determinando, de consequência, o ARQUIVAMENTO dos presentes autos de Termo Circunstanciado, em relação ao delito de desacato, ressalvando a possibilidade de seu desarquivamento, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as comunicações e anotações necessárias. II. No mais, acolho o parecer ministerial de seq. 29.1. Inclua-se o feito em pauta para realização de audiência preliminar por videoconferência, seguindo os parâmetros fixados na decisão de seq. 13.1, com adequação do uso do aplicativo Microsoft Teams. Intime-se o noticiado por telefone para que caso não possua acesso aos referidos recursos, informe a impossibilidade técnica ou prática, caso em que o processo será suspenso até o retorno das atividades presenciais quando será redesignado e realizado de forma presencial. Não sendo possível o contato telefônico, expeça-se carta de intimação ao noticiado, tendo em vista a suspensão das diligencias não urgentes a serem cumpridas pelos Srs. Oficiais de Justiça (Instrução Normativa n. 43.2021). Destaco que o representante do Ministério Público apresentou proposta de transação penal na seq. 18.1, item II. Se não for possível a realização da audiência virtual por impossibilidade de acesso aos recursos, voltem os autos conclusos para decisão fundamentada de suspensão, na forma prevista no Decreto Judiciário n. 103.2021, parágrafo único, art. 3. III. Intimem-se. Diligencias necessárias. Cambé, data de inserção no sistema. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

22/03/2021, 00:00

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