Procedimento Comum Cível 0008797-77.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008797-77.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008797-77.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008797-77.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$954,00 Autor(s): Nicole Martins Santos Réu(s): ROSANE GOMES MARTINS DE LIMA SENTENÇA VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO N° 0008797-77.2019.8.16.0001, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE NICOLE MARTINS SANTOS E COMO REQUERIDA ROSANE GOMES MARTINS DE LIMA I – Relatório Nicole Martins Santos ajuizou a presente Ação de Interdição em face de Rosane Gomes Martins de Lima, aduzindo, em síntese, ser filha da interditando, pessoa que seria incapaz para a prática de atos civis. Postulou a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Requereu a interdição da parte requerida, bem como a sua nomeação como curador, inclusive em sede de tutela de urgência. Com a inicial, vieram os documentos de Mov. 1.1/1.20. À Mov. 13.1, restou deferido o pedido liminar. À Mov. 86.1, restou cumprido mandado de constatação pelo oficial de justiça, expedido em substituição ao interrogatório frente às restrições impostas pelo enfrentamento da pandemia de Covid-19. Por fim, à Mov. 95.1, o órgão ministerial se manifestou favoravelmente ao pleito exordial. Na sequência, vieram conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado A demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A esse respeito, a farta documentação coligida à inicial, aliada ao auto de constatação realizado pelo OJ à Mov. 86.1, bem como a concordância do órgão ministerial, são suficientes para demonstrar o direito em que se funda o pleito autoral. Do Mérito A interdição deve se dar quando um indivíduo é considerado incapaz de promover os atos da vida civil por si próprio, carecendo do necessário discernimento para praticar tais atos. Para tanto, tem-se a curatela, tal qual prevista no art. 1.767, do Código Civil, nos termos seguintes: Estão sujeitos a curatela: I- aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) Analisando os autos, verifica-se que o interditando se encontra acometido pelo diagnóstico CID B94.8, característico de sequelas de outras doenças infecciosas e parasitárias especificadas. É o que se extrai dos laudos colacionados à Mov. 1.9. Conforme certificação realizada pelo OJ (mov. 86.1), o interditando se mostrou incapaz de responder as perguntas realizadas, bem como depende de cuidados constantes. Resta nítida, deste modo, a incapacidade da parte interditanda para levar a efeito, por si própria e sem auxílio, os atos ordinários da vida civil, sendo imperativa a decretação da sua interdição, como forma de preservar seus interesses. Por outro viés, foi comprovado o vínculo de parentesco entre as partes, sendo que a interditanda é mãe da requerente (Mov. 1.4), que é maior e capaz. Ainda, não há nada que indique no sentido de que o interditando possua bens imóveis, assim como não existe notícia de que a curadora nomeada não tenha condições de exercer tal mister; ao contrário, ao que consta dos autos, a requerente está fazendo tudo que está ao seu alcance para bem cuidar da parte interditanda. III – DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente o pedido inicial, a fim de decretar a interdição de Rosane Gomes Martins de Lima, declarando-a incapaz de exercer por si só os atos NEGOCIAIS e PATRIMONIAIS da vida civil, nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, c/c art. 85, da Lei n° 13.146/2015, nomeando a Sra. Nicole Martins Santos como sua curadora, a fim de que a REPRESENTE nos referidos atos. Expeça-se ofício ao INSS, comunicando-o acerca desta sentença. Considerando que a sentença produz efeitos desde logo, embora sujeita à apelação, oficie-se ao Registro Civil de Pessoas Naturais para as anotações necessárias à margem do assento de nascimento da parte interditada, em obediência ao disposto no art. 9º, inciso III, do Código Civil. Publique-se o edital de interdição por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de 10 (dez) dias entre cada uma. Intime-se a requerente para que firme o termo de curatela definitivo. Ciência ao Ministério Público. Dada a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, fica suspensa a obrigação de pagamento das custas e despesas processuais, observado o disposto no art. 98, § 3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável. Almirante Tamandaré, 11 de fevereiro de 2021. Alexandre Moreira van der Broocke Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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