Execução de Título Extrajudicial 0004420-39.2020.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004420-39.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004420-39.2020.8.16.0030 1. Preliminarmente, expeça-se alvará eletrônico do valor incontroverso depositado nos autos (seq. 115.1) em favor do Exequente e seu procurador, desde que este detenha os poderes necessários (seq. 47.1). 2. Desde já, defiro a expedição dos alvarás eletrônicos das parcelas restantes, devendo a parte Exequente manifestar-se acerca do integral cumprimento da obrigação. 3. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 4. Providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos artigos 5º. e 6º. da Lei 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto para o credor como para o devedor do que a opção de “indisponibilidade” facultada atualmente na ferramenta eletrônica “Sisbajud”, a qual priva a importância de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora, etc.., o que certamente causará maiores prejuízos as partes do que a transferência provisória dos valores para a conta judicial. 5. Frutífera ou parcialmente frutífera intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, suscitar a matéria constante nos incisos do §3 º do artigo 854 do Código de Processo Civil (impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros), ou, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer embargos acerca da matéria constante no artigo 52, inciso IX da Lei dos Juizados Especiais. Advirta-se, ainda, a parte executada que, em caso de penhora parcial, a teor do Enunciado 117 do Fonaje, deverá complementar o depósito para a apresentação dos embargos. 6. Apresentada manifestação pela parte executada acerca da matéria constante nos incisos do §3 º do artigo 854 do Código de Processo Civil, volte o feito concluso para decisão. Em não havendo manifestação do executado, nos termos do parágrafo 5º. do artigo 854 do CPC, a indisponibilidade converter-se-á em penhora automaticamente 7. Oferecidos embargos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo apresentar resposta. Após, com ou sem manifestação, volte concluso para decisão. 8. Decorrido o prazo de quinze dias sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da satisfação de seu crédito, no prazo de cinco dias, sendo que sua inércia será interpretada como satisfação integral de seu crédito. 9. Sendo a resposta do Sistema Sisbajud negativa, voltem para análise da possibilidade de penhora pelo sistema Renajud. Caso contrário, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca de como pretende prosseguir como feito, de forma objetiva, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). 10. Diligências necessárias. Int. EDERSON ALVES Juiz de Direito

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004420-39.2020.8.16.0030 1. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por GILMAR BAUMGARTNER em face de F G OLIVEIRA & CIA LTDA. No mov. 90.1 o bloqueio online de ativos foi frutífero, sendo encontrado valores. Porém, tal bloqueio não suprimiu a dívida atualizada conforme cálculo apresentado em item 111.2 e 111.3. Entretanto, ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (repetição programada da ordem “Teimosinha”), DEFIRO o requerimento de mov. 106.1, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos artigos 5º. e 6º. da Lei 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto para o credor como para o devedor do que a opção de “indisponibilidade” facultada atualmente na ferramenta eletrônica “Sisbajud”, a qual priva a importância de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora, etc.., o que certamente causará maiores prejuízos as partes do que a transferência provisória dos valores para a conta judicial. 2. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de cinco dias, suscitar a matéria constante nos incisos do §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil (impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros), ou, no prazo de quinze dias, querendo, oferecer embargos acerca da matéria constante no artigo 52, inciso IX da Lei dos Juizados Especiais. Advirta-se, ainda, a parte executada que, em caso de penhora parcial, a teor do Enunciado 117 do Fonaje, deverá complementar o depósito para a apresentação dos embargos. 4. Apresentada manifestação pela parte executada acerca da matéria constante nos incisos do §3 º do artigo 854 do Código de Processo Civil, volte o feito concluso para decisão. Em não havendo manifestação da parte executada, nos termos do parágrafo 5º. do artigo 854 do CPC, a indisponibilidade converter-se-á em penhora automaticamente 5. Oferecidos embargos, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, querendo apresentar resposta. Após, com ou sem manifestação, volte concluso para decisão. 6. Decorrido o prazo de quinze dias sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da satisfação de seu crédito, no prazo de cinco dias, sendo que sua inércia será interpretada como satisfação integral de seu crédito. 7. Sendo a resposta do Sistema Sisbajud negativa, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca de como pretende prosseguir como feito, de forma objetiva, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). 8. Diligências necessárias. Int. EDERSON ALVES Juiz de Direito

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004420-39.2020.8.16.0030 1. Compulsando os autos, tem-se que a impugnação apresentada pela parte executada (mov. 80.1) não comporta deferimento. O indeferimento da impugnação apresentada demanda a análise cronológica dos atos praticados. Os presentes autos consistem em execução de título executivo extrajudicial (cheque). O feito foi distribuído em 12/02/2020 (mov. 1.1), sendo indicada, como valor da causa, a importância de R$ 11.115,44 (onze mil, cento e quinze reais e quarenta e quatro centavos). A parte executada foi citada em 07/10/2021 (mov. 34.1), apresentando embargos à execução em 03/11/2021 (mov. 38.1). Os embargos em questão foram garantidos na mesma data, sendo depositados R$ 11.000,00 (onze mil reais), (mov. 38.13). Os embargos à execução foram julgados improcedentes, conforme decisão de mov. 50.1. Dando continuidade ao procedimento, o exequente apresentou cálculo de débito remanescente, no importe de R$ 2.651,95 (dois mil, seiscentos e cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos) (mov. 73.1). Discordando do requerimento apresentado, a parte executada apresentou a impugnação encartada no mov. 80.1. Em síntese, a parte executada afirma que a atualização do débito apresentada é indevida em razão da garantia do Juízo realizada quando apresentados os embargos à execução, fato que interromperia a incidência de juros e correção monetária, sob pena de caracterização de bis in idem. Sobre o requerimento em questão, o exequente afirmou que o valor indicado corresponde à atualização do débito referente ao período entre a distribuição da ação e a citação da parte executada (mov. 86.1). Decido. 2. De fato, o argumento apresentado pela executada está correto, a realização da garantia do Juízo interrompe a atualização do débito em razão da remuneração do depósito realizado. Todavia, o requerimento apresentado deve ser indeferido, considerando que o valor perseguido pelo exequente consiste na atualização da dívida referente ao período anterior à garantia do Juízo, não havendo que se falar em bis in idem. A presente demanda foi distribuída em 12.02.2020, a parte executada foi citada em 07.10.2021 e o Juízo foi garantido em 03.11.2021. Assim sendo, nota-se que houve o decurso de período superior a um ano entre a distribuição da ação e a garantia do Juízo, sendo o valor executado referente a este, não havendo que se falar, portanto, em bis in idem. 3. Ante o exposto, indefiro o requerimento de mov. 80.1. 4. Cumpra-se no que couber a decisão de mov. 15.1. 5. Diligências necessárias. Int. EDERSON ALVES Juiz de Direito

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: F G OLIVEIRA & CIA LTDA. EMBARGADO: GILMAR BAUMGARTNER. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004420-39.2020.8.16.0030 Vistos... F G OLIVEIRA & CIA LTDA. apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO, alegando, em síntese, que o contrato celebrado entre as partes (mov. 38.5) não fora cumprido integralmente pelo exequente, vez que o maquinário adquirido apresentou defeitos e não houve assistência durante o período de garantia legal. Postulou a nulidade da execução e sua consequente extinção, nos termos do art. 917, inciso VI, do CPC e art. 18 do CDC, Além disso, requereu a condenação do embargado a título de danos materiais, no valor de R$25.561,60 (vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e um reais e sessenta centavos). O Embargado manifestou-se na mov. 48.1, oportunidade em que requereu, em sede de preliminar, o não recebimento dos embargos, em razão da tese de defesa firmar-se em contrato do qual não foi parte. No mérito, requereu o indeferimento do requerimento de incidência do Código de Defesa do Consumidor e improcedência dos embargos em virtude da ausência de comprovação de defeito no maquinário adquirido. Decido. Preliminarmente, afasto a incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, vez que, ao contrário do sustentado pela parte embargante, inexiste prova cabal de que o cheque objeto da execução (mov. 1.5), assinado pela pessoa jurídica FG FABRICAÇÃO DE PRÉ MOLDADOS LTDA tenha se originado de relação de consumo. Ao contrário, pela nomenclatura adotada, observa-se que o contrato apresentado tem como objeto “compra e venda entre particulares” (mov. 38.5), quais sejam, GILMAR BAUMGARTNER e ADELINO SANTO CAVALHIERO DE OLIVEIRA. Assim sendo, tem-se como não evidenciada a conformidade das partes nas qualidades de fornecedor e consumidor (arts. 2º e 3º do CDC), razão pela qual afasto a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao mérito, entendo que os argumentos apresentados pela parte embargante devem ser julgados improcedentes. A parte embargante, sustenta, em síntese que o cheque executado é oriundo do contrato de compra e venda de maquinário anexado à mov. 38.5. Afirma-se que o contrato não foi fielmente cumprido pela parte embargada, vez que o maquinário adquirido apresentou defeitos durante o período de garantia legal de 90 (noventa) dias, consistindo, portanto, em tese de exceção de contrato não cumprido. Pois bem, inicialmente, consignar que o título executivo objeto da execução, qual seja, o cheque anexado ao mov. 1.5 foi assinado por pessoa jurídica que não está indicada no contrato apresentado (mov. 38.5). Ademais, ainda que assim fosse, tem-se que o cheque goza de abstração e autonomia, ressalvada hipótese de má-fé, conforme art. 25 da Lei do Cheque (Lei n. 7.357/85), in verbis: Art. 25 Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor. Desse modo, não estando demonstrada a má-fé do portador da cártula, tem-se como incabível a discussão, em sede de execução da cártula, da causa debendi. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme precedentes a seguir apresentados: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ALEGADO DESACERTO COMERCIAL COM O PORTADOR ORIGINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CIÊNCIA DO ATUAL PORTADOR DO TÍTULO. ART. 25 DA LEI DO CHEQUE. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES A TERCEIROS DE BOA FÉ. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 10.2 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, LITERALIDADE E CARTULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000911-80.2017.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 21.06.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. IMPERTINÊNCIA. EXCEÇÕES FUNDADAS EM RELAÇÕES PESSOAIS. INOPONIBILIDADE. ART. 25 DA LEI DO CHEQUE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DOS CHEQUES QUE NÃO REFLETEM AO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. DECISÃO REFORMADA PARA QUE O FEITO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0045443-55.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 03.12.2021) Inexistindo prova cabal de má-fé pela parte embargada, tem-se como inviável a discussão da relação jurídica inicial. Do mesmo modo, incabível, na estreita via de embargos à execução, o requerimento de condenação da parte embargada a título de danos materiais, ante a necessidade de produção de prova, em processo de conhecimento. DISPOSITIVO Assim, frente ao exposto JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. CONDENO o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais decorrentes dos embargos (Lei n. 9.099/95, art. 55, parágrafo único). Transitado em julgado, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados a título de garantia ao Juízo, em favor da parte embargada (exequente) ou seu procurador, desde que este detenha os poderes necessários. Após, ao contador para o acréscimo das custas e despesas decorrentes dos embargos, intimando a parte vencida para efetuar o pagamento. Em caso negativo, cumpra-se, no que couber, o despacho de mov. 8.1. Diligências necessárias. P.R.I. EDERSON ALVES Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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