Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0003097-63.2021.8.16.0159 - TJPR

Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0003097-63.2021.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

03/08/2022, 13:20

Ato ordinatório

03/08/2022, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - ANEXO À VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3327-9480 - Celular: (45) 3327-9484 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0003097-63.2021.8.16.0159 Decisão 1. A Indiciada ARACI TEREZINHA RECH aceitou o benefício do ANPP. 2. Contudo, foi certificado pela Secretaria que a Indiciada descumpriu as condições que lhe foram impostas (deixou de efetuar o pagamento da prestação pecuniária). Destaco que foi concedido o reparcelamento e a Indiciada foi intimada que o descumprimento acarretaria a rescisão. 3. O Ministério Público requereu a revogação do ANPP (mov. 57.1). 4. Diante do descumprimento das condições impostas, RESCINDO o ANPP outrora firmado, forte no art. 28-A, §10.º, do Código de Processo Penal. 5. Remeta-se o inquérito ao Ministério Público, para seguimento do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Ursula Boeng Juíza de Direito

29/07/2022, 00:00

Definitivo

28/07/2022, 17:55

Documento (Informações)

28/07/2022, 16:59

Remessa (em diligência)

28/07/2022, 13:35

Indeferimento

08/07/2022, 13:58

Conclusão (para decisão)

28/06/2022, 12:04

Documento (Outros documentos)

27/06/2022, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - ANEXO À VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3327-9480 - Celular: (45) 3327-9484 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0003097-63.2021.8.16.0159 Decisão 1. INDEFIRO o pedido de mov. 51.1, vez que anteriormente já foi concedido o reparcelamento e a Defesa da Indiciada foi intimada que novo descumprimento importaria em rescisão do benefício. 2. Ao Ministério Público para que se manifeste nos termos do art. 28-A, §10.º, do CPP. 3. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Ursula Boeng Juíza de Direito

27/06/2022, 00:00

Confirmada

24/06/2022, 15:56

Entrega em carga/vista

24/06/2022, 15:41

Indeferimento

22/06/2022, 16:16

Conclusão (para despacho)

20/06/2022, 01:12

Documento (Outros documentos)

15/06/2022, 16:00

Documentos

Conclusão

•29/07/2022, 00:00

—

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

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