Tutela Antecipada Antecedente 0001403-16.2021.8.16.0044 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0001403-16.2021.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001403-16.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001403-16.2021.8.16.0044 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$3.690,00 Requerente(s): MIRLEY BUSSOLO (CPF/CNPJ: 074.903.579-00) Rua Otávio Mareze, 47 fundo - Jardim Menegazzo - APUCARANA/PR - CEP: 86.802-090 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 043999298064 Requerido(s): Liberty Seguros S.A. (CPF/CNPJ: 61.550.141/0001-72) Rua Doutor Geraldo Campos Moreira, 110 Brooklin Novo - Cidade Monções - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.571-937 - Telefone(s): (44) 99932-6331 MIGUEL ALEXANDRE ROKITZKI SILVEIRA (RG: 104263372 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.207.939-42) Rua Rio Pirapó, 425 - Núcleo Habitacional Papa João Paulo I - APUCARANA/PR - CEP: 86.801-080 DESPACHO Converto o feito em diligência. Tendo em vista que para melhor elucidação dos fatos faz-se necessária a produção de outras provas, DETERMINO o agendamento de Audiência de Instrução e Julgamento Virtual, conforme disponibilidade da pauta, ciente as partes de que eventuais testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, deverão comparecer independentemente de intimação. Em sendo necessária a intimação, defiro o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação do rol de testemunhas (art. 34 da Lei nº. 9.099/95). Fixo como pontos controvertidos, além de outros que o Sr. Juiz Leigo entender necessários: como se deu a dinâmica do evento; qual foi a causa preponderante para a ocorrência do acidente. Após, à Secretaria para que proceda ao agendamento da audiência virtual, e intimações necessárias. Saliente-se que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis não há previsão legal de despacho saneador, motivo pelo qual as eventuais preliminares arguidas serão analisadas em Audiência de Instrução e Julgamento, ou eventualmente em sentença. Intimem-se. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

06/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001403-16.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001403-16.2021.8.16.0044 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$3.690,00 Requerente(s): MIRLEY BUSSOLO (CPF/CNPJ: 074.903.579-00) Rua Otávio Mareze, 47 fundo - Jardim Menegazzo - APUCARANA/PR - CEP: 86.802-090 - E-mail: [email protected] - Telefone: 043999298064 Requerido(s): Liberty Seguros S.A. (CPF/CNPJ: 61.550.141/0001-72) Rua Doutor Geraldo Campos Moreira, 110 Brooklin Novo - Cidade Monções - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.571-937 - Telefone: (44) 99932-6331 MIGUEL ALEXANDRE ROKITZKI SILVEIRA (RG: 104263372 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.207.939-42) Rua Rio Pirapó, 425 - Núcleo Habitacional Papa João Paulo I - APUCARANA/PR - CEP: 86.801-080 DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em que o autor pretende ser ressarcido pelos danos causados pelo acidente de trânsito, o qual alega ter sido ocasionado por culpa da requerida. Diante disso, requer, a título de liminar, que seja BLOQUEADO, via RENAJUD, o veículo Marca/Modelo Chevrolet Vectra, Placa: DWM 3117, cor prata, de propriedade do requerido. É o relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, mediante arresto, é necessário que estejam previstos os requisitos dos artigos 300 e 301, ambos do CPC, quais sejam a probabilidade do direito (“fumus boni iuris”) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”). Não vislumbro no caso a verossimilhança das alegações, uma vez que se faz necessária a instauração do contraditório e a manifestação da parte contrária para averiguar a real dinâmica do acidente e a responsabilidade das partes. Além disso, a parte autora não demonstrou a insolvência do requerido e/ou a inexistência de bens passíveis de penhora em nome do mesmo ou, ainda, que esteja se desfazendo dos seus bens para frustrar o pagamento da dívida. Assim, neste momento processual, ausente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cabe salientar que a medida pode ser modificada a qualquer momento, desde que as provas assim o demonstrem. Ante o exposto, inexistindo qualquer indício de dilapidação patrimonial que possa gerar risco ao resultado útil do processo INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, pelos fundamentos acima. Desde já, durante o andamento processual, autorizo eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, podendo a Secretaria realizar as diligências necessárias, observando o prazo máximo de 30 (trinta) dias. No mais, em havendo pedidos consecutivos, os autos deverão voltar para que se possa decidir acerca da renovação do prazo. Aguarde-se a realização de audiência de conciliação já pautada. Cite-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

18/02/2021, 00:00

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