Execução de Título Judicial 0000009-04.2022.8.16.0152 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000009-04.2022.8.16.0152 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000009-04.2022.8.16.0152 I. Defiro o pleito retro e suspendo o feito pelo prazo de trinta dias. Aguarde-se em arquivo provisório. II. Com o transcurso do prazo sem manifestação, intime-se o exequente a dar prosseguimento ao feito, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Quedando-se silente intime-se na forma do artigo 485, §1° do CPC. III. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Desarquivamento

30/04/2026, 01:00

Provisório

30/03/2026, 14:32

deferimento

27/03/2026, 18:52

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 14:07

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 17:32

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000009-04.2022.8.16.0152 I. Avoquei os autos. II. Junte-se decisão encaminhada a este magistrado, nesta data, via Sistema Projudi. III. Ciente nesta oportunidade da interposição de agravo de instrumento. IV. Em juízo de retratação mantenho a decisão objurgada por seus fundamentos. V. Deixo de prestar informações porque não solicitadas. VI. Ante a denegação da tutela recursal, cumpra-se a decisão guerreada em seus ulteriores termos. VII. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0011814-80.2026.8.16.0000 Recurso: 0011814-80.2026.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cheque Agravante(s): CONDUSUL INDUSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA Agravado(s): ADILSON ELIAS Vistos, I.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 203.1, proferida nos autos de Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença, autuada sob nº 0000009- 04.2022.8.16.0152, em trâmite na Vara Cível de Santa Mariana, que assim decidiu: “I. É sabido que nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, a remuneração do trabalhador é considerada impenhorável, salvo para o pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores percebidos pelo devedor forem superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos (§ 2°), observada, ainda, as especificidades do caso concreto: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLLG 4U93P VRMHX FFN9U PROJUDI - Recurso: 0011814-80.2026.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Andrei de Oliveira Rech 12/02/2026: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisãoalimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e noart. 529, § 3º.” Com efeito, em se tratando de débito não proveniente de prestação alimentícia, e inexistindo prova de que os rendimentos do executado são superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos, indefiro o pleito retro.” Em suas razões recursais, pugna a parte agravante, em síntese, pela reforma da decisão, a fim de determinar a penhora de 20% dos rendimentos mensais da executada. Para tanto, sustenta que: aa) regra da impenhorabilidade salarial não é absoluta e deve ser mitigada em prol da efetividade da execução, conforme entendimento do STJ; o executado mantém vínculo empregatício auferindob) remuneração em torno de "R$ 2.798,40", conforme consulta ao CNIS; a execução se arrasta sem êxitoc) e o devedor descumpriu acordo anteriormente firmado; a constrição parcial não comprometeria ad) subsistência digna do devedor. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É, em síntese, o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, defiro o processamento do presenteII. instrumental, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Neste momento, a análise está limitada à apreciação do requerimento de concessão de efeito suspensivo/tutela antecipada recursal. Consoante os arts. 1.019, I, e 995, parágrafo único, do diploma processual civil, é possível a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou a antecipação da tutela recursal, exigindo- se em ambos os casos a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação em virtude da imediata produção de efeitos da decisão agravada, havendo que se demonstrar, ainda, a probabilidade de provimento do recurso. Em sede de cognição sumária,, prima facie, a presença dos pressupostosnão vislumbro autorizadores para conceder a medida liminar pleiteada. Explico. Acerca da impenhorabilidade, dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLLG 4U93P VRMHX FFN9U PROJUDI - Recurso: 0011814-80.2026.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Andrei de Oliveira Rech 12/02/2026: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisãode sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado entendimento no sentido de que a regra da impenhorabilidade pode ser mitigada (EREsp 1.582.475/MG), tal relativização exige a demonstração de que a constrição não comprometerá a subsistência digna do devedor e de sua família. No caso vertente, a própria agravante informa em suas razões recursais que, conforme consulta ao CNIS (mov. 193.1 dos autos de origem), o executado aufere remuneração mensal aproximada de R$ 2.798,40 (dois mil, setecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos). Trata-se de valor módico, pouco superior a dois salários mínimos nacionais vigentes. A constrição de 20% sobre tal montante (aproximadamente R$ 560,00) resultaria em saldo remanescente de cerca de R$ 2.238,00, quantia que, em uma análise perfunctória, aparenta ser limítrofe para a manutenção das necessidades básicas do devedor, considerando o custo de vida atual. Não há, nos autos, elementos concretos que indiquem padrão de vida suntuoso ou sobras orçamentárias que permitam a mitigação da regra geral de impenhorabilidade neste momento processual incipiente. A jurisprudência desta Corte é cautelosa ao autorizar penhora sobre salários de baixo valor, salvo prova robusta em contrário. Sobre o tema, já decidi: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora de até 30% do salário do executado, em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que não se enquadra nas exceções à impenhorabilidade previstas no Código de Processo Civil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora de até 30% do salário do agravado em razão da execução de título extrajudicial, considerando a impenhorabilidade dos vencimentos prevista no art. 833 do CPC.III. Razões de decidir3. A penhora de salário somente pode ser autorizada quando não afetar o mínimo existencial do devedor.4. Não há elementos nos autos que permitam identificar o salário do agravado ou sua condição financeira.5. A jurisprudência majoritária do STJ reafirma a impenhorabilidade dos 6. A manutenção dasalários, exceto em situações excepcionais que não se aplicam ao caso. decisão agravada é necessária para preservar a dignidade do devedor e sua família.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É impenhorável o salário do devedor, salvo em situações excepcionais que comprovem a possibilidade de penhora sem comprometer o mínimo existencial do devedor e de sua família. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e § 2º; CPC/2015, art. 921, III, § 2º. - Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.028.519/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.10.2022; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0082101-73.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 08.04.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0071407- 11.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 13.10.2024; Súmula nº 83/STJ. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0063172-55.2024.8.16.0000 - Palotina - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 17.03.2025) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLLG 4U93P VRMHX FFN9U PROJUDI - Recurso: 0011814-80.2026.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Andrei de Oliveira Rech 12/02/2026: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoDeste modo, a princípio, não se vislumbra a probabilidade do direito (fumus boni iuris) suficiente para afastar a proteção legal do art. 833, IV, do CPC em sede de liminar, devendo a questão ser melhor debatida no julgamento colegiado. Portanto, o almejado efeito suspensivo, mantendo a decisão recorrida até oINDEFIRO julgamento final do presente agravo de instrumento. Comunique-se ao Douto Juízo singular o teor desta decisão.III. Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, inciso II, do Código de ProcessoIV. Civil, para que, querendo, apresente resposta ao Agravo de Instrumento, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. A Divisão está autorizada a subscrever os expedientes.V. Intimem-se.VI. Após, voltem conclusos.VII. Curitiba, data do sistema. Des. Andrei de Oliveira Rech Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLLG 4U93P VRMHX FFN9U PROJUDI - Recurso: 0011814-80.2026.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Andrei de Oliveira Rech 12/02/2026: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:40

Confirmada

20/02/2026, 08:25

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 17:01

Mero expediente

13/02/2026, 19:07

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000009-04.2022.8.16.0152 I. É sabido que nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, a remuneração do trabalhador é considerada impenhorável, salvo para o pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores percebidos pelo devedor forem superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos (§ 2°), observada, ainda, as especificidades do caso concreto: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” Com efeito, em se tratando de débito não proveniente de prestação alimentícia, e inexistindo prova de que os rendimentos do executado são superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos, indefiro o pleito retro. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a penhora sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no REsp: 1932231 DF 2021/0107161-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022). II. Cumpra-se o item “III” da decisão de mov. 150.1. III. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

Confirmada

22/01/2026, 08:15

Documentos

Conclusão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000009-04.2022.8.16.0152 I. Avoquei os autos. II. Junte-se decisão encaminhada a este magistrado, nesta data, via Sistema Projudi. III. Ciente nesta oportunidade da interposição de agravo de instrumento. IV. Em juízo de retratação mantenho a decisão objurgada por seus fundamentos. V. Deixo de prestar informações porque não solicitadas. VI. Ante a denegação da tutela recursal, cumpra-se a decisão guerreada em seus ulteriores termos. VII. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0011814-80.2026.8.16.0000 Recurso: 0011814-80.2026.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cheque Agravante(s): CONDUSUL INDUSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA Agravado(s): ADILSON ELIAS Vistos, I.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 203.1, proferida nos autos de Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença, autuada sob nº 0000009- 04.2022.8.16.0152, em trâmite na Vara Cível de Santa Mariana, que assim decidiu: “I. É sabido que nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, a remuneração do trabalhador é considerada impenhorável, salvo para o pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores percebidos pelo devedor forem superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos (§ 2°), observada, ainda, as especificidades do caso concreto: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLLG 4U93P VRMHX FFN9U PROJUDI - Recurso: 0011814-80.2026.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Andrei de Oliveira Rech 12/02/2026: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisãoalimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e noart. 529, § 3º.” Com efeito, em se tratando de débito não proveniente de prestação alimentícia, e inexistindo prova de que os rendimentos do executado são superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos, indefiro o pleito retro.” Em suas razões recursais, pugna a parte agravante, em síntese, pela reforma da decisão, a fim de determinar a penhora de 20% dos rendimentos mensais da executada. Para tanto, sustenta que: aa) regra da impenhorabilidade salarial não é absoluta e deve ser mitigada em prol da efetividade da execução, conforme entendimento do STJ; o executado mantém vínculo empregatício auferindob) remuneração em torno de "R$ 2.798,40", conforme consulta ao CNIS; a execução se arrasta sem êxitoc) e o devedor descumpriu acordo anteriormente firmado; a constrição parcial não comprometeria ad) subsistência digna do devedor. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É, em síntese, o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, defiro o processamento do presenteII. instrumental, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Neste momento, a análise está limitada à apreciação do requerimento de concessão de efeito suspensivo/tutela antecipada recursal. Consoante os arts. 1.019, I, e 995, parágrafo único, do diploma processual civil, é possível a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou a antecipação da tutela recursal, exigindo- se em ambos os casos a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação em virtude da imediata produção de efeitos da decisão agravada, havendo que se demonstrar, ainda, a probabilidade de provimento do recurso. Em sede de cognição sumária,, prima facie, a presença dos pressupostosnão vislumbro autorizadores para conceder a medida liminar pleiteada. Explico. Acerca da impenhorabilidade, dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLLG 4U93P VRMHX FFN9U PROJUDI - Recurso: 0011814-80.2026.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Andrei de Oliveira Rech 12/02/2026: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisãode sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado entendimento no sentido de que a regra da impenhorabilidade pode ser mitigada (EREsp 1.582.475/MG), tal relativização exige a demonstração de que a constrição não comprometerá a subsistência digna do devedor e de sua família. No caso vertente, a própria agravante informa em suas razões recursais que, conforme consulta ao CNIS (mov. 193.1 dos autos de origem), o executado aufere remuneração mensal aproximada de R$ 2.798,40 (dois mil, setecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos). Trata-se de valor módico, pouco superior a dois salários mínimos nacionais vigentes. A constrição de 20% sobre tal montante (aproximadamente R$ 560,00) resultaria em saldo remanescente de cerca de R$ 2.238,00, quantia que, em uma análise perfunctória, aparenta ser limítrofe para a manutenção das necessidades básicas do devedor, considerando o custo de vida atual. Não há, nos autos, elementos concretos que indiquem padrão de vida suntuoso ou sobras orçamentárias que permitam a mitigação da regra geral de impenhorabilidade neste momento processual incipiente. A jurisprudência desta Corte é cautelosa ao autorizar penhora sobre salários de baixo valor, salvo prova robusta em contrário. Sobre o tema, já decidi: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora de até 30% do salário do executado, em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que não se enquadra nas exceções à impenhorabilidade previstas no Código de Processo Civil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora de até 30% do salário do agravado em razão da execução de título extrajudicial, considerando a impenhorabilidade dos vencimentos prevista no art. 833 do CPC.III. Razões de decidir3. A penhora de salário somente pode ser autorizada quando não afetar o mínimo existencial do devedor.4. Não há elementos nos autos que permitam identificar o salário do agravado ou sua condição financeira.5. A jurisprudência majoritária do STJ reafirma a impenhorabilidade dos 6. A manutenção dasalários, exceto em situações excepcionais que não se aplicam ao caso. decisão agravada é necessária para preservar a dignidade do devedor e sua família.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É impenhorável o salário do devedor, salvo em situações excepcionais que comprovem a possibilidade de penhora sem comprometer o mínimo existencial do devedor e de sua família. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e § 2º; CPC/2015, art. 921, III, § 2º. - Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.028.519/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.10.2022; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0082101-73.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 08.04.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0071407- 11.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 13.10.2024; Súmula nº 83/STJ. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0063172-55.2024.8.16.0000 - Palotina - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 17.03.2025) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLLG 4U93P VRMHX FFN9U PROJUDI - Recurso: 0011814-80.2026.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Andrei de Oliveira Rech 12/02/2026: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoDeste modo, a princípio, não se vislumbra a probabilidade do direito (fumus boni iuris) suficiente para afastar a proteção legal do art. 833, IV, do CPC em sede de liminar, devendo a questão ser melhor debatida no julgamento colegiado. Portanto, o almejado efeito suspensivo, mantendo a decisão recorrida até oINDEFIRO julgamento final do presente agravo de instrumento. Comunique-se ao Douto Juízo singular o teor desta decisão.III. Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, inciso II, do Código de ProcessoIV. Civil, para que, querendo, apresente resposta ao Agravo de Instrumento, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. A Divisão está autorizada a subscrever os expedientes.V. Intimem-se.VI. Após, voltem conclusos.VII. Curitiba, data do sistema. Des. Andrei de Oliveira Rech Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLLG 4U93P VRMHX FFN9U PROJUDI - Recurso: 0011814-80.2026.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Andrei de Oliveira Rech 12/02/2026: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão

27/02/2026, 00:00

30/01/2026, 00:00

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000009-04.2022.8.16.0152 I. Considerando o decurso do prazo legal, sem que a parte requerida tenha efetuado o pagamento do débito ou apresentado embargos, conforme certidão supra, o mandado inicial converte-se em mandado executivo, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do artigo 700, §2º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, em face da não oposição de embargos, em obediência ao que dispõe o artigo 700, §2º, do Código de Processo Civil, impõe-se, de pleno direito, a constituição do título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, e é o que faço. II. Procedam-se as anotações e retificações necessárias, inclusive na distribuição, na forma disposta no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. III. Na sequência, nos termos da Lei nº. 11.232/05, e na forma do artigo 523, intime-se a parte devedora, pessoalmente, para que pague a quantia apontada pelo credor, mais as despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil. IV. Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no prazo legal, ficará a parte executada isenta da multa, honorários advocatícios e custas processuais decorrentes do cumprimento de sentença, sendo que o processo será extinto. V. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante. VI. Certificada a ausência de pagamento espontâneo no prazo legal, ou seu pagamento parcial, arbitro desde já os honorários advocatícios, relativos a esta fase procedimental (cumprimento ou execução de sentença), em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Inclua-se a multa, honorários advocatícios e as custas processuais na conta. Neste caso, e nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro desde já a indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada. O cumprimento da medida deverá ser realizado por intermédio do sistema Sisbajud, devendo a secretaria elaborar a minuta de bloqueio, encaminhando-a a este magistrado para aprovação e protocolo. Posteriormente deverá a secretaria consultar o sistema Sisbajud para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. VII. Logrando positiva a diligência acima, antes da conversão do numerário em penhora, deverá a secretaria, independente de nova conclusão, e nos termos do §2°, do artigo 854, do Código de Processo Civil, intimar a parte executada a manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, para fins do disposto no §3° do aludido dispositivo legal. Em havendo resposta da parte executada, desde já determino a intimação da parte exequente para manifestar-se, também no prazo de 5 (cinco) dias, vindo-me conclusos para decisão. VIII. Não se manifestando a parte executada, e nos termos do §5°, do artigo 834, do Código de Processo Civil, desde já determino a conversão da indisponibilidade em penhora, com protocolo da minuta e transferência dos valores para conta judicial vinculada aos presentes autos. Registro, desde já, desnecessária a lavratura de termo de penhora, nos termos do Código de Normas. IX. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora (artigo 525 do Código de Processo Civil), intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação nos próprios autos, advertindo-se desde logo que referida defesa somente poderá versar sobre as matérias indicadas no artigo 523, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte executada para que deles se manifeste, também no prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me conclusos na sequência. X. Caso infrutífera a diligência determinada em item "VI", intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção. XI. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

13/09/2022, 00:00

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Desarquivamento

Provisório

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Confirmada

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