Cumprimento de sentença 0032715-79.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0032715-79.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0032715-79.2021.8.16.0021 Autor(s): DENIRCE DE PAULA FARIAS Réu(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1.Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor (observando as disposições do art. 513, CPC) para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º). Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e proceda-se a inclusão no valor do débito a multa de 10%, os honorários advocatícios de 10%, e proceda-se a penhora, avaliação e remoção, intimando-se o devedor (conforme art. 841 e parágrafos). Observe-se eventuais indicações da parte exequente quanto a bens a serem penhorados, seguindo-se os atos de expropriação, oportunamente. 3. Transcorrido o prazo do item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de quinze dias. 4. Em caso de ausência de manifestações do devedor nos prazos estabelecidos, diga o exequente sobre a penhora, expropriação dos bens, caso penhorados, ou sobre o prosseguimento do feito em caso de ausência de bens. 5. Procedendo o depósito, intime-se o exequente para que se manifeste. Havendo concordância, expeça-se alvará e intime-se o exequente para que diga se tem outros requerimentos, sob pena de extinção. 6. Não havendo mais manifestação, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0032715-79.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.334,26 Autor(s): DENIRCE DE PAULA FARIAS Réu(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos Cumulada com Dano Moral que DENIRCE DE PAULA FARIAS move contra OI MOVEL S.A (RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Narrou a parte autora que teve sua paz de espírito e fama de bom pagador maculada, eis que se dirigiu ao comércio lhe vendia a crediário para fazer a sua renovação de seu cadastro de compras, e lá teve conhecimento de que seu nome estava inscrito nos órgãos restritivos ao crédito em decorrência de débitos com a ré (SPC, data inclusão 06/11/2019, no valor do debito R$ 334,26, data vencimento 19/07/2018, contrato 0005093122997296). Disse que não possui com a requerida qualquer relação jurídica. Pediu tutela de urgência para que seja feita a exclusão do seu nome dos órgãos protetivos de crédito. Postulou pela condenação da ré em R$ 15.000,00 a título de danos morais. Concedida a tutela de urgência pleiteada pela autora (seq. 7). Juntada de documentos pela autora (seq. 17). Deferida a gratuidade para a autora (seq. 20). Juntada de comprovante de citação da ré (seq. 25). Certificou-se o decurso de prazo da ré sem apresentar defesa (seq. 27). Manifestou-se a autora (seq. 30) pugnando pela decretação de revelia da ré. É o relatório. Passo a sentenciar. O feito comporta o julgamento antecipado na forma do art. 355, I, CPC, e os documentos acostados são suficientes para o julgamento. Alega a autora que teve seu nome inscrito, pela ré, nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$334,26, vencido em 19.07.2018, mas não possui qualquer relação jurídica com a ré. A ré, devidamente citada (seq. 25), não ofereceu resposta no prazo legal (seq. 27), impondo-se a aplicação dos efeitos da revelia. Assim, ante à revelia do réu, há presunção da veracidade dos fatos, quais sejam, de que o débito é inexistente e a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito foi irregular, surgindo o dever de indenizar. Assim, não há nada que obste a procedência da presente ação. Dos danos morais: Na hipótese dos autos, a autora teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, demonstrando a falha na prestação dos serviços da ré, o que ultrapassa o mero dissabor, ensejando a obrigação de indenizar o dano moral causado. Nesse sentido, entende-se que os fornecedores devem tomar todas as medidas acautelatórias necessárias para garantir a autenticidade da contratação e prevenir violação a direitos dos consumidores. Logo, de rigor, a declaração de ilegibilidade do débito em questão merece provimento. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR TERCEIRO. DÍVIDA DESCONHECIDA. VÍTIMA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DO CRÉDITO À TERCEIROS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES REALIZADA POR DETERMINAÇÃO DO BANCO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.15 DA TRU/PR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA QUE ESTÁ ABAIXO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE MAJORAÇÃO PELA PARTE AUTORA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA JÁ FIXADO NA SENTENÇA DA DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME PRETENSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “ (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003015-10.2019.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 05.07.2021). Diante disto, configurada a cobrança indevida, a autora faz jus à indenização por danos morais, eis que houve anotação irregular do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que caracteriza hipótese de dano moral in re ipsa, ou seja, que decorre da própria circunstância. Resta fixar o valor da indenização. Para tanto, há parâmetros a serem observados, quais sejam: o grau de culpa do ofensor; a extensão do prejuízo ou a intensidade do sofrimento da vítima; a situação econômico-financeira das partes, entre outros. Ainda, como balizamento geral, deve-se sempre observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Além disso, o valor da indenização deve servir ao mesmo tempo para compensar o dano sofrido pela vítima e para, com seu caráter educativo, desestimular a pratica de novos atos semelhantes por parte do ofensor. Assim, atentando ao grau de culpa do ofensor, à extensão do prejuízo e à intensidade do sofrimento da vítima, assim como a situação econômico financeira das partes, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, sendo razoável para os objetivos que devem nortear a reparação dos danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para: 1) declarar inexigível o débito referente ao contrato n. 0005093122997296, no valor do debito R$ 334,26; 2) condenar a ré a indenizar os danos morais da parte autora no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Juros e correção monetária: a atualização monetária será pela média entre o IGP-DI e o INPC, acrescido de juros de mora de 1,0% a.m. ambos desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas do processo e honorários advocatícios da parte autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032715-79.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.334,26 Autor(s): DENIRCE DE PAULA FARIAS Réu(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos Cumulada com Dano Moral que DENIRCE DE PAULA FARIAS move contra OI MOVEL S.A (RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Narrou a parte autora que teve sua paz de espírito e fama de bom pagador maculada, eis que se dirigiu ao comércio lhe vendia a crediário para fazer a sua renovação de seu cadastro de compras, e lá teve conhecimento de que seu nome estava inscrito nos órgãos restritivos ao crédito em decorrência de débitos com a ré (SPC, data inclusão 06/11/2019, no valor do debito R$ 334,26, data vencimento 19/07/2018, contrato 0005093122997296). Disse que não possui com a requerida qualquer relação jurídica. Pediu tutela de urgência para que seja feita a exclusão do seu nome dos órgãos protetivos de crédito. Postulou pela condenação da ré em R$ 15.000,00 a título de danos morais. É o relatório. 2. Da justiça gratuita O autor pugnou pela concessão de justiça gratuita, limitando-se a apresentar declaração de hipossuficiência econômica (mov. 1.3), e demonstrativo de ausência de declaração de imposto de renda (mov. 1.7). Contudo, os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar a hipossuficiência econômica, permitindo ao Juízo, a intimação da parte para complementação e comprovação da falta de recursos próprios para o custeio das custas processuais sem prejuízo da própria manutenção ou subsistência familiar (art. 99, §2º do CPC). Portanto, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia da carteira de trabalho, holerites ou rendas auferidas, certidão de bens móveis e imóveis, a fim de demonstrar a ausência de condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio/familiar, ou, proceda-se ao recolhimento das custas iniciais. 3. Da tutela urgência É possível a concessão de tutela de urgência desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No presente caso, a liminar pretendida, consiste na retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, vez que inscrito de forma indevida, negando qualquer relação jurídica com a ré (art. 6º inc. VIII do CDC). A autora limitou-se a anexar o comprovante de inscrição do seu nome junto ao SPC (mov. 1.7), com as seguintes descrições: “Data inclusão 06/11/2019, no valor do debito R$ 334,26 (trezentos e trinta quatro reais e vinte seis centavos), OI S.A MOVEL CPF: 009.952.599-25, data vencimento 19/07/2018, contrato 0005093122997296, origem BRASILIA D.”. Com base nos elementos constantes nos autos, denota-se, em sede estrita de cognição sumária, a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequente inscrição indevida realizada pela ré, consubstanciando a probabilidade do direito da parte autora. Evidente que a manutenção do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito poderá lhe causar danos, na medida em que gera dificuldades na obtenção de crédito, impondo-lhe dificuldades diárias e injustos empecilhos, o que caracteriza o abalo moral. Desse modo, é de se aceitar por enquanto, a alegação da parte autora de que teria realizado a quitação dos serviços prestados pela ré, seguidos do cancelamento do que fora contratado, uma vez que o ônus de provar a que não teria ocorrido da forma apontada pela autora seria da ré, e a liminar pretendida não traz qualquer prejuízo a ré (art. 6º inc. VIII do CDC). Ante o exposto, defiro a tutela de urgência cautelar (art. 301, CPC), para determinar a exclusão da anotação do nome da parte autora junto ao SPC, referente ao contrato: a) data inclusão 06/11/2019, no valor do débito R$ 334,26 (trezentos e trinta quatro reais e vinte seis centavos), OI S.A MOVEL CPF: 009.952.599-25, data vencimento 19/07/2018, contrato 0005093122997296, origem BRASILIA D.”. Oficie-se. 3. Cite-se a parte ré dos termos da inicial. O réu poderá ofertar contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será contado na forma do art. 335, III c/c o art. 231 do CPC. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC. 4. A parte autora informa não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, o que demonstra ser desnecessária e protelatória sua designação, razão pela qual, deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC. As partes poderão conciliar a qualquer tempo, ou fazer suas propostas escritas nos autos. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

13/12/2021, 00:00

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