Execução de Título Extrajudicial 0009758-21.2019.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009758-21.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009758-21.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009758-21.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$248.068,40 Exequente(s): Jardim das Américas Administração Patrimonial LTDA Executado(s): ANDERSON CAMPIOL PAZ Rodrigo Afonso Moreira Santos TATIANE DE OLIVEIRA PAZ 1. Defiro a penhora de 100% sobre os direitos que os executados ANDERSON CAMPIOL PAZ e TATIANA DE OLIVEIRA PAZ possuem em relação ao imóvel objeto da matrícula de nº 02866, Do Registro de imóveis da Comarca de Pinhais/PR. Deverá o auto de penhora obedecer ao disposto no art. 838 do CPC. 2. Lavre-se o termo de penhora. 3. Uma vez formalizada a penhora, intime-se os executados (art. 841, §1º e 2º do CPC) e, ainda seu cônjuge, se casado for (art. 842, CPC), para que, querendo, requeira a substituição da penhora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 847, CPC), ou impugnar a penhora por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, §1º, CPC). 4. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). 5. Comunique-se à instituição financeira credora fiduciária, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para que fique ciente quanto à penhora dos direitos dos executados, ora deferida. 6. Defiro o requerimento de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD, com a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “teimosinha”), pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada de Ordem por 30 (trinta) dias. 6.1. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 6.2. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do curso do processo. 6.3. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 6.4. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 6.5. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 6.6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 7. Após, intime-se a parte exequente de modo a que se manifeste quanto ao prosseguimento do curso do processo, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito Jtm

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009758-21.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009758-21.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$156.523,45 Exequente(s): Jardim das Américas Administração Patrimonial LTDA Executado(s): ANDERSON CAMPIOL PAZ Rodrigo Afonso Moreira Santos TATIANE DE OLIVEIRA PAZ 1. Defiro o requerimento formulado na petição de mov. 249.1. Proceda-se à consulta das 03 (três) últimas declarações de operações imobiliárias (DOI), bem como das declarações de imposto de renda do executado, via sistema INFOJUD. 1.1. Anoto que a visualização dos documentos alcançados deverá ser restrita às partes e aos serventuários da justiça. 2. Promova-se a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de Cadastro de Inadimplentes, por intermédio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 3. Com fundamento no artigo 139 do CPC e no Provimento 39/2014 do CNJ, defiro o requerimento formulado na petição de mov. 249.1. Promova-se a busca de bens no sistema CNIB, a fim de verificar a existência de outros bens em nome dos executados. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO QUE INDEFERIU O pedido de indisponibilidade de bens via central nacional de indisponibilidade de bens. Realização de buscas pelo Sistema CNIB – Cabimento – Para a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é necessária a: a) citação do devedor; b) ausência de pagamento espontâneo ou indicação de bens à penhora; c) ausência de localização de bens após o esgotamento das diligências – Exequente que não encontrou bens suficientes para quitar o débito exequendo. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0047751-30.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 17.12.2021). 4. Com o resultado das pesquisas, intime-se a parte exequente de modo a que se manifeste quanto ao prosseguimento do curso do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito M

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009758-21.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009758-21.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$156.523,45 Exequente(s): Jardim das Américas Administração Patrimonial LTDA Executado(s): ANDERSON CAMPIOL PAZ Rodrigo Afonso Moreira Santos TATIANE DE OLIVEIRA PAZ 1. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por JARDIM DAS AMÉRICAS ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA. em face de ANDERSON CAMPIOL PAZ, RODRIGO AFONSO MOREIRA SANTOS e TATIANE DE OLIVEIRA PAZ. O executado ANDERSON CAMPIOL PAZ foi devidamente citado (mov. 107.1) e opôs exceção de pré-executividade (mov. 118.1). O executado RODRIGO AFONSO MOREIRA SANTOS foi citado (mov. 122.1). Rejeitou-se a exceção de pré-executividade (mov. 140.1). Deferiu-se a inclusão de bloqueios via sistemas SISBAJUD e RENAJUD (mov. 147.1) e, também perante o sistema SISBAJUD, com a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “teimosinha”) (mov. 157.1). Incluiu-se o protocolamento de bloqueio de valores (mov. 167.1). O executado ANDERSON CAMPIOL PAZ alega a impenhorabilidade de valores, sob o fundamento de que “as medidas constritivas alcançaram bens de titularidade de Tatiane de Oliveira Paz, que, além de não compor a relação jurídico processual por ausência de citação e também serem impenhoráveis, sequer foram objeto do pedido e do deferimento, os quais se ativeram especificamente quanto ao executado Anderson Paz” (mov. 168.1). Juntou-se as respostas obtidas por meio do recibo de protocolamento de bloqueio de valores, via sistema SISBAJUD (mov. 167.1 – movs. 173.1/173.3). É o relatório. Decido. 2. Da impenhorabilidade de valores Sustenta o devedor ANDERSON CAMPIOL PAZ que a quantia bloqueada no importe de R$4.148,77 tem natureza exclusivamente alimentar e se destina à manutenção de sua subsistência. Nesse sentido, dispõe o art. 833, IV do Código de Processo Civil que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. No caso, verifica-se que o devedor comprovou que exerce a função de supervisor técnico perante a empresa Tecsul Equipamentos e Serviços, e recebe mensalmente o importe, em média, bruto de R$ 12.305,35 e líquido de R$ 9.084,00 (mov. 168.7). Pelo contido no documento de movs. 173.1/173.3, observa-se que os bloqueios de R$ 4.419,21 e R$ 188,97, perante a conta do devedor, se deram nas datas de 05/05/2022 e 06/05/2022. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça se dá no sentido de que é possível a mitigação do princípio da impenhorabilidade de vencimentos para além das hipóteses previstas em lei, desde que, a partir de um estudo minucioso do caso concreto, seja preservado um mínimo existencial, com o objetivo de salvaguardar a dignidade do devedor e de sua família. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). O entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná não destoa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELA EXECUTADA – CRÉDITO PERSEGUIDO PELO AGRAVADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE QUE ENCONTRA MITIGAÇÃO NO ARTIGO 833, IV, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONSTRIÇÃO QUE, NO ENTANTO, APENAS DEVE SER PERFECTIBILIZADA QUANDO PRESERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE DEVEDORA – EXECUTADA QUE PERCEBE UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO” (TJPR - 18ª C.Cível - 0059530-16.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 03.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO. REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO RELATIVIZADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE. PAGAMENTO DA DÍVIDA E PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. CONSTRIÇÃO DE 15% DO SALÁRIO DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA.- É possível a mitigação do conceito de impenhorabilidade dos valores percebidos a título de salário, a fim de serem atendidos os critérios de razoabilidade e efetividade da prestação jurisdicional.- No caso, se mostra razoável determinar a penhora do equivalente a 15% (quinze por cento) da remuneração do agravado, acolhendo ao pedido alternativo do agravante.Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0035276-76.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 13.10.2020). Logo, em que pese as alegadas despesas familiares, o montante recebido pelo executado é bem superior à renda média nacional. Neste passo, quando calculado o percentual de 30% sobre sua renda mensal (R$ 12.305,35), alcançamos o importe de aproximadamente R$ 3.691,00, remanescendo ao executado a quantia de R$ 8.614,00, o que representa mais de oito vezes o salário-mínimo nacional, podendo-se, então, constatar que a penhora deste percentual, até a satisfação do débito, não prejudicará seu sustento. Assim, como a regra da impenhorabilidade absoluta do salário vem sendo relativizada pelos Tribunais, assegurando-se, de um lado, a satisfação do crédito e, de outro, a dignidade e subsistência do devedor, observado o caso concreto, por ora, entendo ser cabível a manutenção do bloqueio do percentual de 30% da remuneração do executado. 2.1. Promova-se o desbloqueio do valor excedente a R$ 3.691,00 do executado ANDERSON CAMPIOL PAZ, certificando-se. 3. Certifique-se quanto ao cumprimento do determinado no despacho de mov. 157.1. 4. Da análise dos autos verifica-se que, de fato, a executada TATIANE DE OLIVEIRA PAZ ainda não foi citada no processo. 4.1. Assim, promova-se o imediato desbloqueio dos valores penhorados em face da executada (movs. 171/173.3), certificando-se. 5. Após, decorrido o prazo recursal, diga a parte credora quanto ao prosseguimento do processo, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito A

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009758-21.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009758-21.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$156.523,45 Exequente(s): Jardim das Américas Administração Patrimonial LTDA Executado(s): ANDERSON CAMPIOL PAZ Rodrigo Afonso Moreira Santos TATIANE DE OLIVEIRA PAZ 1. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por JARDIM DAS AMÉRICAS ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA. em face de ANDERSON CAMPIOL PAZ, RODRIGO AFONSO MOREIRA SANTOS e TATIANE DE OLIVEIRA PAZ. O executado ANDERSON CAMPIOL PAZ foi devidamente citado (mov. 107.1) e opôs exceção de pré-executividade (mov. 118.1). O executado RODRIGO AFONSO MOREIRA SANTOS foi citado (mov. 122.1). Rejeitou-se a exceção de pré-executividade (mov. 140.1). Deferiu-se a inclusão de bloqueios via sistemas SISBAJUD e RENAJUD (mov. 147.1) e, também perante o sistema SISBAJUD, com a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “teimosinha”) (mov. 157.1). Incluiu-se o protocolamento de bloqueio de valores (mov. 167.1). O executado ANDERSON CAMPIOL PAZ alega a impenhorabilidade de valores, sob o fundamento de que “as medidas constritivas alcançaram bens de titularidade de Tatiane de Oliveira Paz, que, além de não compor a relação jurídico processual por ausência de citação e também serem impenhoráveis, sequer foram objeto do pedido e do deferimento, os quais se ativeram especificamente quanto ao executado Anderson Paz”. 2. Preliminarmente à análise do requerimento retro, promova-se a juntada das respostas obtidas por meio do recibo de protocolamento de bloqueio de valores, via sistema SISBAJUD (mov. 167.1). 3. Após, tornem os autos conclusos na caixa de entrada “decisão”. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito A

12/05/2022, 00:00

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009758-21.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009758-21.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$156.523,45 Exequente(s): Jardim das Américas Administração Patrimonial LTDA Executado(s): ANDERSON CAMPIOL PAZ Rodrigo Afonso Moreira Santos TATIANE DE OLIVEIRA PAZ 1. Defiro o requerimento (mov. 143.1) de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. 1.1. Providencie a Secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, observada a planilha de cálculo retro, em nome da parte executada, para posterior protocolamento pelo Juízo. 1.2. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 1.3. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 1.4. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 1.5. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 2. Proceda-se à pesquisa de eventuais veículos dos executados via sistema RENAJUD. 2.1. Se exitosa a pesquisa, restrinja-se a transferência do(s) veículo(s) encontrado(s). 2.1.1. Não se fará bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Dec. Lei n. 911/691. 2.1.1.1. Caso sejam encontrados veículos com restrição decorrente de alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para que apresente o histórico do automóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 2.3. Lavrado o termo, deverá ser intimada a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, em 15 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por Oficial de Justiça ou Avaliador Judicial (art. 871, IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 2.4. Em seguida, deverão ser intimados os executados, tanto da penhora quanto da avaliação particular, através de seus advogados ou sociedade de advogados a que eles pertençam. Se não houver constituído advogado nos autos, as partes executadas serão intimadas pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficarão os executados, no mesmo ato, constituídas como depositárias (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pela parte exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nessa última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimada a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 3. Ainda, promova-se a ordem de indisponibilidade de bens em nome dos executados junto ao sistema CNIB. 4. Providencie a Serventia a minuta de requisição de informações, observado o disposto no Código de Normas. 5. Após, intime-se a parte exequente de modo a que se manifeste quanto ao prosseguimento do curso do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009758-21.2019.8.16.0194. Terceiro: É de conhecimento dos FIADORES acima identificados que a presente fiança não se limita ao prazo da locação estipulado no contrato de locação formalizado entre as partes, estendendo-se até a efetiva desocupação do imóvel”. *grifei Assim, a responsabilidade dos fiadores corresponde até a efetiva desocupação do imóvel – objeto do contrato de locação, ainda que não tenha sido prorrogado formalmente, sendo evidente a legitimidade para compor o polo passivo. À respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. EXECUÇÃO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Diante da existência de cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido da legitimidade da penhora sobre bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1377768/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 27/06/2016) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. LOJA. SHOPPING CENTER. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. DÉBITOS POSTERIORES. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ARREMATANTE. LEGITIMIDADE ATIVA. MORATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. FIANÇA. MANUTENÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. (...). 4. As condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. 5. Havendo cláusula expressa no contrato de aluguel, a responsabilidade dos fiadores perdura até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. Precedentes. 6. A transação e a moratória têm o efeito de exonerar os fiadores que não anuíram com o pacto (art. 838, I, e 844, § 1º, do Código Civil). Precedentes. Hipótese, contudo, em que o parcelamento da dívida foi concedido por quem não era o titular do crédito. 7. Configura-se o julgamento ultra petita quando a condenação do réu se dá em valor superior ao pleiteado pelo autor na petição inicial. 8. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1689179/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019). Portanto, não merece acolhimento. Igualmente, não há que se falar em nulidade da cláusula que prevê a renúncia do benefício de ordem, senda plenamente válida, conforme entendimento do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIANÇA. VÍCIO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. VALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de provas de que os fiadores tenham aceitado tal encargo mediante coação ou ameaça. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. É válida a cláusula contratual em que o fiador renuncia ao benefício de ordem. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1267199/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020). "É válida a cláusula contratual em que o fiador renuncia ao benefício de origem. Inteligência do art. 1.492, I, do Código Civil de 1916 [art. 828, I, do Código Civil atual]" (REsp 851.507/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 8/11/2007, DJ de 7/2/2008): Do excesso de execução Tratando-se de alegação de excesso de execução que não demanda a produção de outros meios de prova senão o documental para elucidação, comporta conhecimento a questão (REsp 1061759/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 29/06/2011; REsp 545.568/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2003, DJ 24/11/2003, p. 325) Muito embora comportem conhecimento, não prosperam as alegações de excesso de execução. Não há cobrança em duplicidade de aluguéis. Nos termos do item 6.3.10, prevê-se no mês de dezembro cobrança de aluguel em duplicidade. No caso, como se dessume dos cálculos, a cobrança desse valor, correspondente ao aluguel sem o reajuste do ano de 2017, totalizando R$ 5.087,06, foi diferida, cobrando-se R$ 1.771,86 (R$ 7000,00 – R$ 5.228,14) no mês de janeiro e R$ 3.315,92 em fevereiro de 2017. Também não há cobrança a maior a título de fundo de promoção. Inicialmente, cabe observar que não há como se limitar a cobrança desses valores a R$ 100,00. Observa-se do teor da cláusula nº 9.1 que o fundo de promoção corresponde a percentual do valor do aluguel mínimo mensal reajustável. Portanto, havendo correção do aluguel automaticamente será corrigido o fundo de promoção. Dito isso, também não há cobrança a maior de taxa devida ao fundo de promoção, eis que no mês de dezembro, por força da cobrança em duplicidade do aluguel, há, igualmente, incidência dupla dessa taxa. Por fim, também não há excesso pela cobrança de encargos em montante superior a R$ 200,00. Como se infere do contrato, sob essa rubrica inseriram diversas despesas de cunho variável, como despesas ordinária e extraordinárias de condomínio, IPTU, água e dedetização (cláusula 7.1). Portanto, não é devida a limitação apontada pelo excipiente. Não revelada abusividade, além de não se reconhecer excesso de execução, não procede a arguição de que a mora restaria descaracterizada. Ante esses fundamento, rejeito as exceções de pré-executividade opostas. Decorrido o prazo sem oposição dos embargos à execução pelo devedor principal (mov. 125.0), Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009758-21.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$110.038,96 Exequente(s): Jardim das Américas Administração Patrimonial LTDA Executado(s): ANDERSON CAMPIOL PAZ Rodrigo Afonso Moreira Santos TATIANE DE OLIVEIRA PAZ Interpôs o executado Anderson Campiol Paz exceção de pré-executividade (mov. 118.1), alegando, em apertada síntese: a) a sua ilegitimidade passiva em razão da exoneração por prorrogação contratual enquanto fiador; b) a nulidade de cláusulas no contrato, suscitando sua natureza de adesão, com a exclusão do benefício de ordem e extrapolação dos limites objetivos e subjetivos do contrato; c) excesso de execução por desamparo de títulos e/ou documentos, apontando como valor devido pelo executado principal a quantia de R$ 54.577,15 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e setenta e sete reais e quinze centavos); e d) em razão do excesso, seja desconstituída a mora e encargos. Pugnou pelo acolhimento da exceção nos termos acima e para fins de condenar o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. O exequente respondeu (mov. 129.1), defendendo a legitimidade do fiador no polo passiva da demanda, vez que devedor solidário, com previsão expressa no contrato de locação; que inexiste vício ou irregularidade nas cláusulas contratuais, sendo incabível a natureza de “contrato de adesão” pretendida, tampouco sua condição de consumidor, porque se trata de contrato de locação de loja em shopping center. Disse que o contrato de locação é título executivo, sendo inócua qualquer alegação sobre a sua eficácia, ressaltando a inadequação da via utilizada pelo executado para arguir o excesso de execução e a constituição correta em mora pelo próprio reconhecimento do valor devido pelo executado. Finalizou requerendo a rejeição do incidente. É o relatório. Da ilegitimidade passiva O executado aduziu que realizou o compromisso de fiança somente do período de 01.03.2016 a 31.08.2016, razão pela qual não pode ser responsabilizado pelos débitos posteriores cobrados nos autos. Do contrato juntado à inicial (mov. 1.4), percebe-se que, inicialmente, o prazo de locação era de seis meses, com início em 1º.09.2015 e término em 29.02.2016, cujo objeto foi de uma loja de uso comercial, nº quiosque 14-A situado no piso térreo do Shopping Jardim das Américas. Quando firmado, em 26.08.2015, na cláusula décima primeira já houve expressa declaração acerca da preservação do contrato, caso não fosse renovado formalmente: “11.1 Em caso de renovação da locação ou de sua eventual prorrogação por tempo indeterminado, caso este contrato não venha a ser formalmente renovado, serão preservados os termos do contrato de locação e dos demais documentos que o integram”. As partes firmaram o primeiro aditivo contratual (mov. 23.2), prorrogando o prazo da locação por mais seis meses, de 01.09.2015 a 29.02.2016, bem como constituindo os novos fiadores para o contrato – Anderson Campiol Paz e sua esposa, tendo expressamente acordado com os termos da cláusula segunda e parágrafos: “Parágrafo segundo: Os FIADORES acima qualificados e identificados assinam o presente instrumento na qualidade de fiadores devedores e responsáveis solidários e principais pagadores conjuntamente à LOCATÁRIA, em caráter pessoal, renunciando expressa e irrevogavelmente aos benefícios de ordem e divisão, aos artigos 827 e Parágrafo Único, 830, 835, 829 do Código Civil e aos demais benefícios previstos nos artigos 821, 823, 834 a 839, também do Código Civil brasileiro vigente, obrigando-se solidariamente até o pagamento final, por parte da LOCATÁRIA, de todas as obrigações por esta assumidas neste contrato e os instrumentos que o integram, dos quais declaram ter pleno conhecimento, estendo esta obrigação até a efetiva desocupação da loja locada, outorga de quitação de todas as obrigações contratuais e entrega das chaves à LOCADORA. Parágrafo intime-se a exequente para, em cinco dias, indicar bens passíveis de penhora para o prosseguimento do feito. Cite-se, conforme requerido na petição retro. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

14/01/2022, 00:00

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