Cumprimento de sentença 0009339-52.2006.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009339-52.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Sequencial: 7967 Vistos para decisão. Da consulta ao sistema SERPJUD 1. Defiro a consulta por eventual certidão de casamento em nome da executada através do sistema SERPJUD. 2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Da penhora dos valores provenientes da restituição do imposto de renda da executada 3. Da análise das declarações de IRPF de mov. 306.3, verifica-se que há imposto de renda retido na fonte proveniente da remuneração mensal da parte executada, hipótese na qual a restituição do imposto de renda, também possui natureza salarial sendo, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de se admitir a relativização da regra geral da impenhorabilidade destes valores, independentemente da natureza da dívida e do valor recebido pelo executado. Porém, tal relativização possui caráter excepcional, devendo ser realizada apenas e tão somente quando: a) inviabilizados outros meios executórios; e b) avaliado o impacto da medida na subsistência do devedor e sua família. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ, Embargos de Divergência em Resp Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8), Relator: Ministro João Otávio de Noronha, Data de Julgamento: 19 de abril de 2023) – grifei. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 1026, § 2º, DO NCPC. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 98 DO STJ. PENHORA. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Afasta-se a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração quando há o nítido caráter de prequestionamento. Súmula n. 98 do STJ. 2. A regra geral de impenhorabilidade de salário (art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, assim como a restituição do mposto de Renda dele oriunda, desde que haja manutenção de percentual capaz de guarnecer a dignidade do devedor e de sua Família. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Recurso parcialmente provido. (REsp n. 2.192.857/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) – grifei. 4. Na hipótese dos autos, tem-se que a executada aufere uma renda salarial líquida mensal não superior a R$ 2.845.00, conforme IRPF de mov. 306.3. Nesse sentido, a fim de determinar parâmetros objetivos para a avaliação acerca da expressividade dos valores recebidos mensalmente pelo devedor e a possibilidade de penhora de valores sem prejuízo à sua subsistência, utiliza-se como base o “salário mínimo necessário” divulgado mensalmente pelo DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), entendido como aquele bastante para “atender as necessidades básicas do trabalhador e de sua família e cujo valor é único para todo o país”. Para o cálculo do valor, o instituto utiliza como base “o Decreto lei nº 399, que estabelece que o gasto com alimentação de um trabalhador adulto não pode ser inferior ao custo da Cesta Básica de Alimentos. A família considerada para o cálculo é composta por 2 adultos e 2 crianças, que por hipótese, consomem como 1 adulto.”. Em fevereiro de 2026, o salário mínimo necessário foi avaliado pelo instituto como R$ 7.164,94, consulta disponível junto ao endereço eletrônico do DIEESE, qual seja: (https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html). Nesse ínterim, considerando o fato de que há comprovação de que a executada possui dependente, verifica-se que o valor líquido por ela percebido mensalmente é muito inferior ao montante levantado pelo DIEESE. 5. Ante ao exposto, indefiro o pedido de penhora dos valores provenientes da restituição do imposto de renda da executada, uma vez que o deferimento da medida implicaria diretamente em sua subsistência e na de sua família. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito MB - 371

13/05/2026, 00:00

Indeferimento

30/04/2026, 09:09

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 12:11

Ato ordinatório

13/02/2026, 12:06

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 10:42

Confirmada

19/12/2025, 00:17

Confirmada

19/12/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 365) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 361) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 15:25

Documento (Outros documentos)

08/12/2025, 15:24

Expedição de documento (Ofício)

08/12/2025, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 15:01

Documentos

Conclusão

•13/05/2026, 00:00

27/06/2024, 00:00

15/11/2023, 00:00

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009339-52.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009339-52.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$123.581,48 Exequente(s): ANTONIO MARQUES BORBA Executado(s): VERONICA ROBERTA DO ROCIO DE SOUZA VERÔNICA ROBERTA DO ROCIO SOUZA DECISÃO 1. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada (mov. 257.1), alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, uma vez que provenientes de pagamento de remuneração de serviços prestados. 2. Da análise do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD (mov. 275.8) verifica-se que foi realizado o seguinte bloqueio judicial: (I) 03864887976: VERONICA ROBERTA DO ROCIO SOUZA – R$ 4.849,72 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A – 03/10/2022. 3. A executada insurge-se em face do bloqueio, sustentando que referida verba trata-se de remuneração auferida pelos serviços prestados para a empresa Bluebell Index S/A, pelos quais recebe a quantia de R$ 6.000,00 mensais, conforme contrato incluso. Conforme se verifica, a executada foi intimada para que apresentasse os 03 últimos extratos bancários completos da conta em que ocorreu o bloqueio, com a indicação da natureza da conta, constando expressamente o recebimento do salário e o bloqueio judicial (mov. 266.1). Contudo, em que pese claramente especificados os documentos que deveriam ser apresentados, a executada não atendeu adequadamente o comando judicial. Da análise dos documentos, vislumbra-se que a executada acostou os extratos bancárias completos dos meses de junho, julho e agosto, juntando apenas extrato parcial de outubro, no qual não é possível constatar o recebimento da remuneração pelos mencionados serviços prestados, nem mesmo o bloqueio judicial ocorrido da data de 03/10/2022. Não obstante, a executada deixou de apresentar também o extrato bancário completo referente a setembro de 2022, mês que antecedeu a data do bloqueio, no qual seria possível verificar se o bloqueio, de fato, recaiu sobre verba remuneratória, conforme alegado em impugnação. Ou seja, embora devidamente intimada para comprovar as suas alegações, a executada furtou-se de apresentar os extratos requeridos, impossibilitando, assim, a averiguação da origem do valor. Logo, não restou demonstrado se o bloqueio, de fato, recaiu sobre verba remuneratória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTAS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR AGRAVANTE. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE APENAS DA VERBA SALARIAL DEPOSITADA JUNTO AO BANCO SANTANDER. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. VALORES BLOQUEADOS JUNTO À CEF E NUBANK. NATUREZA SALARIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS DECORREM DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DA REMUNERAÇÃO SALARIAL DO DEVEDOR. PROVA NÃO PRODUZIDA NOS AUTOS. MONTANTES DEPOSITADOS QUE TAMPOUCO CONSTITUEM RESERVA FINANCEIRA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE. CONSTRIÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0032164-65.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 18.09.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA PELA DECISÃO AGRAVADA. IMPENHORABILIDADE POR SER PROVENIENTE DE SALÁRIO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA CODEVEDORA QUE NÃO DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DO BLOQUEIO JUDICIAL. DIVERSOS DEPÓSITOS NA CONTA CORRENTE DE ORIGEM DESCONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O NUMERÁRIO BLOQUEADO É TOTALMENTE PROVENIENTE DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBE AO DEVEDOR. ART. 854, § 3º, I, DO CPC. COMPROMETIMENTO À SUBSISTÊNCIA DA CODEVEDORA NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0058775-55.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 14.12.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA. ART. 833, IV e X, DO CPC. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. ORIGEM DO DINHEIRO. REMUNERAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Deve ser rejeitada alegação de impenhorabilidade de numerário bloqueado via Sisbajud, quando não for demonstrado seu caráter alimentar. 2. Apesar da interpretação extensiva dada ao artigo 833, X, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a penhora de quantias bloqueadas em conta corrente e investimento, ainda que inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, quando não houver nenhum indício de prova de que os valores tenham sido poupados com finalidade de acúmulo de capital, para subsistência do devedor. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003289-17.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.05.2023). Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada, devendo ser mantido o bloqueio, efetuado através do sistema SISBAJUD, no valor de R$ 4.849,72 na conta bancária perante o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 4. Proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 5. Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do curso do processo, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias, Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009339-52.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009339-52.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$98.531,81 Exequente(s): ANTONIO MARQUES BORBA Executado(s): VERONICA ROBERTA DO ROCIO DE SOUZA 1. Por meio da petição de mov. 242.1, o exequente requereu a inclusão no polo passivo e a constrição de bens da pessoa jurídica VERÔNICA ROBERTA DO ROCIO SOUZA (CNPJ 26.074.405/0001-68), aduzindo que o executado se trata de empresário individual. Pois bem. Em primeiro lugar, insta consignar que a condição de empresa individual é fato incontroverso nos autos conforme se observa do documentos acostados pelo exequente (movs. 242.2/242.4). A existência de firma individual não tem o condão de criar uma personalidade diversa da pessoa natural, sendo aquela mera condição para esta comerciar. Sob essa ótica, tenha-se presente que não há duas pessoas, uma natural e outra jurídica, em que pese o cadastro da firma individual no CNPJ/MF. A firma individual, destarte, consiste em mera ficção legal, com finalidade fiscal, sendo na verdade a representação comercial da pessoa do comerciante, cujos patrimônios se confundem. A propósito: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA QUE RESPONDE PELA DÍVIDA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. “(...) o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. (...) (AgInt no AREsp nº 1.669.328/PR – Rel. Min. Herman Benjamin – 2ª Turma – DJe 1º-10-2020).” (TJPR - 16ª C.Cível - 0031160-90.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.08.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO AVALISTA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AVALISTA QUE NADA MAIS É DO QUE A PESSOA NATURAL TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL, JÁ CITADA. EVENTUAL CONSTRIÇÃO DE BENS QUE PODE ATINGIR TANTO OS BENS DA EMPRESA INDIVIDUAL COMO DA PESSOA NATURAL, POR SE TRATAR DE PATRIMÔNIO ÚNICO. INCLUSÃO AUTORIZADA NO CASO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0008665-23.2019.8.16.0000 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 30.09.2019) Assim, resta plenamente vislumbrada a possibilidade de constrição do patrimônio da pessoa jurídica, ainda que a execução seja promovida em face da pessoa natural, justamente pelo tratamento dispensado indistintamente a ambas, sem que haja necessidade de qualquer discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica da firma individual. 2. Desse modo, defiro o requerimento formulado no teor da petição de mov. 242.1, pelo que determino a INCLUSÃO no polo passivo de VERÔNICA ROBERTA DO ROCIO SOUZA (CNPJ 26.074.405/0001-68). 2.1. Promovam-se as necessárias anotações. 3. Defiro o requerimento de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD, em nome da executada VERÔNICA ROBERTA DO ROCIO SOUZA (CNPJ 26.074.405/0001-68 CPF 038.648.879-76) com a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “teimosinha”), pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada de Ordem por 30 dias. 3.1. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 3.2. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias, quanto ao prosseguimento do curso do processo. 3.3. Se positivo, intimem-se as partes executadas para querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão, demonstrarem a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3.4. Apresentadas insurgências pelas partes executadas, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 3.5. Decorrido o prazo de 05 dias sem manifestação pelas partes executadas, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 3.6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 4. Proceda-se à pesquisa de eventuais veículos da parte executada VERÔNICA ROBERTA DO ROCIO SOUZA (CNPJ 26.074.405/0001-68 CPF 038.648.879-76) via sistema RENAJUD. 4.1. Se exitosa a pesquisa, restrinja-se a transferência do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.1. Não se fará bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Dec. Lei n. 911/691. 4.1.1.1. Caso sejam encontrados veículos com restrição decorrente de alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para que apresente o histórico do automóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 4.3. Lavrado o termo, deverá ser intimada a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, em 15 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por Oficial de Justiça ou Avaliador Judicial (art. 871, IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 4.4. Em seguida, deverão ser intimadas as partes executadas, tanto da penhora quanto da avaliação particular, através de seus advogados ou sociedade de advogados a que eles pertençam. Se não houverem constituído advogado nos autos, as partes executadas serão intimadas pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficarão as executadas no mesmo ato constituídas como depositárias (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pela parte exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nessa última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimada a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 5. Após, manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do curso do processo, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

22/08/2022, 00:00

14/09/2021, 00:00

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Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 365) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 361) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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