Execução de Título Extrajudicial 0003506-02.2019.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003506-02.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003506-02.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003506-02.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$296.192,53 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): JOCEMIR DE CAMPOS Sandra Maria de Campos panificadora e confeitaria koisas frescas ltda me Sequencial nº Vistos para sentença. Satisfeita a obrigação, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo por sentença. Após, proceda-se à devida baixa na distribuição, arquivando-se os presentes autos, observando-se o disposto no Código de Normas. Custas remanescentes pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito

06/05/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 09:01

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 09:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/04/2026, 16:06

Conclusão (para julgamento)

24/04/2026, 15:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2026, 08:34

Confirmada

27/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 323) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 15:47

Confirmada

05/03/2026, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 14:09

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 14:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2025, 08:56

Documentos

Conclusão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003506-02.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003506-02.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$261.604,03 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): JOCEMIR DE CAMPOS Sandra Maria de Campos panificadora e confeitaria koisas frescas ltda me 1. Defiro o requerimento formulado na petição de mov. 212.1. Promova-se a ordem de indisponibilidade de bens em nome das partes executadas junto ao sistema CNIB. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO QUE INDEFERIU O pedido de indisponibilidade de bens via central nacional de indisponibilidade de bens. Realização de buscas pelo Sistema CNIB – Cabimento – Para a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é necessária a: a) citação do devedor; b) ausência de pagamento espontâneo ou indicação de bens à penhora; c) ausência de localização de bens após o esgotamento das diligências – Exequente que não encontrou bens suficientes para quitar o débito exequendo. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0047751-30.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 17.12.2021). 2. Ademais, promova-se a inclusão do nome dos executados junto aos órgãos de Cadastro de Inadimplentes, por intermédio do Sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 3. Após, manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do curso do processo, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003506-02.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003506-02.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$261.604,03 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): JOCEMIR DE CAMPOS Sandra Maria de Campos panificadora e confeitaria koisas frescas ltda me 1. Defiro o requerimento de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD formulado pela parte exequente, nos termos do artigo 854 do CPC. 1.1. Providencie a Secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, observada a planilha de cálculo retro (mov. 166.1), em nome das partes executadas, para posterior protocolamento pelo Juízo. 1.2. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 1.3. Após a indisponibilidade dos valores, intimem-se as partes executadas, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 1.4. Apresentadas insurgências pelas partes executadas, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 1.5. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação pelas partes executadas, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 1.6. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.7. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito M

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu: PANIFICADORA E CONFEITARIA KOISAS FRESCAS LTDA ME. I. Relatório BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., qualificado nos autos, através de profissional habilitado, propôs, a presente ação de busca e apreensão em face de PANIFICADORA E CONFEITARIA KOISAS FRESCAS LTDA ME., igualmente qualificada, alegando, em síntese, que em data de 09/05/2018 concedeu crédito à ré no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser resgatado em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais no valor de R$ 11.668,94 (onze mil, seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos), mediante a emissão da ‘Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro’ sob nº 00330823300000006190, garantida por alienação fiduciária constituída sobre os seguintes veículos: a) marca/modelo Volkswagen/8.150 Delivery Plus TB-IC (E) 4x2 2P, placa AUH-1062, modelo/fabricação 2011, Renavam 0033.928116-2, chassi 9533A52P0BR151898; b) Renault/Master chassi CAB, L2H1 2.3DCI 16V 2P, modelo/fabricação 2016/2015, placa AZR-6971, Renavam 0105.261632-9, chassi 93YVBU401GJ801672; e c) Volkswagen//8.160 DRC 4X2 2P, modelo/fabricação 2012, placa AWB-9017, Renavam 0049.169005-3, chassi 9531M52P9CR250817. 1 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível Ocorreu que a ré descumpriu as obrigações avençadas, deixando de efetuar o pagamento das parcelas vencidas a partir de 09/12/2018, perfazendo um débito atualizado de R$ 193.802,01 (cento e noventa e três mil, oitocentos e dois reais e um centavo) até 11/04/2019. Comprovada a mora por notificação extrajudicial (mov.1.7), pediu liminarmente a busca e apreensão dos veículos alienados e a citação da parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo legal e, também, a intimação dos avalistas. Finalizou com requerimentos de estilo, juntando documentos (mov. 1.2/1.7). Concedida a liminar (mov. 14.1), e parcialmente cumprida, com a apreensão de um dos veículos (mov. 21.3), a ré foi citada (mov. 21.2), deixando de oferecer resposta. Instado a promover a executar a ordem de busca e apreensão dos demais veículos (mov. 108.1), o autor requereu a decretação da revelia e julgamento parcial do mérito referente ao bem apreendido (mov. 112.1). Diante da não localização dos outros dois veículos, o autor requereu a conversão da presente ação em execução (mov. 102.1). II. Fundamentos Conclusão - Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível Autos nº. 0003506-02.2019.8.16.0194, de Ação de Busca e Apreensão Trata-se de ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária em garantia de contrato, na modalidade do Decreto-Lei n. 911/69, onde procura o autor receber os bens dados em garantia da avença. 2 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível O artigo 356, II do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a decidir parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcelas deles em condições de julgamento. É o caso dos autos, porquanto, dos três veículos objeto da ação, um deles (marca Volkswagen; modelo 8.160 DRC 4X2 2P; modelo/fabricação 2012; placa AWB-9017; Renavam 0049.169005-3; chassi 9531M52P9CR250817) foi efetivamente apreendido e, quanto a ele o feito comporta julgamento do mérito. Já em relação aos demais, cabe o desmembramento da ação, conforme admite a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO, EM EXECUÇÃO, QUANTO A UM BEM NÃO ENCONTRADO EM FACE DA PLURALIDADE DE BENS ALIENADOS - APREENSÃO PARCIAL DOS VEÍCULOS – FACULDADE DO CREDOR EM REQUERER A CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO (ART. 4º, DO DECRETO- LEI Nº 911/69)– POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DA DEMANDA – SOLUÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – PRINCÍPIO DA ECONOMIA, CELERIDADE PROCESSUAL E EFETIVIDADE JURISDICIONAL – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO”.(TJPR - 7ª C. Cível - 0041247-76.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 16.03.2020). Com efeito, a ré foi citada (21.2) e não atendeu ao chamamento judicial, importando com tal atitude omissiva na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, ante a confissão ficta, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil. 3 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível O contrato de alienação fiduciária em garantia da avença celebrado entre as partes está devidamente provado pelo instrumento juntado com a inicial (mov. 1.5). O não pagamento pela ré do valor principal e seus acessórios na data do vencimento, diante da sua notificação para adimplir a obrigação contratada, comprova a sua mora (mov. 1.7). O fato constitutivo do direito do autor, ou seja, o não cumprimento da obrigação, está devidamente comprovado, e não tendo ocorrido a regular purgação da mora, a pretensão deve ser acolhida, com a consolidação da posse e propriedade do bem apreendido a favor do credor fiduciário. Procede, destarte, parcialmente, o pedido. III. Dispositivo ISSO POSTO, com fulcro nas disposições do art. 3º, §§ 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69 e artigo 356, inciso II, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, confirmando a liminar anteriormente concedida para o fim de consolidar a favor do autor o domínio e a posse do veículo marca Volkswagen; modelo 8.160 DRC 4X2 2P; modelo/fabricação 2012; placa AWB- 9017; Renavam 0049.169005-3; chassi 9531M52P9CR250817”, cujo produto da venda deverá ser revertido à satisfação parcial de seu crédito, conforme preconizado pelo artigo 1º, §§ 4º e 5º do Decreto-Lei n. 911/69, valendo a presente como título hábil para a transferência do certificado de propriedade perante o DETRAN. Sucumbente a ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor, relacionados a este julgamento (resolução parcial do mérito) no valor que arbitro em 10% (dez por cento) 4 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível do valor do proveito obtido pelo autor, no caso, o valor obtido com a venda do veículo apreendido, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Defiro a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial em relação aos veículos não apreendidos e a inclusão no polo passivo dos avalistas da cédula de crédito bancário, Jocemir de Campos e Sandra Maria de Campos. Transitada em julgado a sentença, procedam-se as devidas inclusões nos registros do sistema e de distribuição. Após, citem-se os executados, na forma requerida, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Cientifiquem-se os executados de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Intime-se-os, também, da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil, e que, alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser 5 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Advirta-se-os que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Mantenha-se a restrição judicial dos veículos (mov. 47.1). Curitiba, 24 de setembro de 2021. Mayra Rocco Stainsack Juíza de Direito;; 6

28/09/2021, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 323) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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