Procedimento Comum Cível 0001759-80.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001759-80.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Processo nº: 0001759-80.2021.8.16.0021 Autor(s): Silmara Andrade Damasio Réu(s): 5G ADMINISTRADORA DE BENS LTDA IRMA THEREZINHA GIOMBELLI 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ajuizada por SILMARA ANDRADE contra 5G ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e IRMA THEREZINHA GIOMBELI. Narrou a autora que, em 12.06.2020, por volta das 15h, trafegava com sua motocicleta Honda/CG 125 FAN ES, placa ATU-1086, sentido bairro Neva e a condutora ré seguia pela rua Vitória. A ré avançou o semáforo que estava com sinal vermelho, vindo a atingir a autora, causando o acidente. Disse que em decorrência do acidente, a autora sofreu lesões gravíssimas, como fratura da diáfise do fêmur – perna direita, com diagnostico de tratamento cirúrgico politrauma debridamento de tecidos desvitalizados, tratamento cirúrgico de fratura exposta diafisária do fêmur direito grau 1 sutura de ferimento extenso em joelho esquerdo, encontrando-se em intenso tratamento médico. Após alta definitiva, restou com bloqueio articular de quadril direito e ombro direito, claudicação e perda funcional do MID em 50%, encurtamento e atrofia. Informou que a autora trabalha como doméstica, recebendo renda de R$ 1.500,00, mas que em virtude do acidente perdeu a renda e que atualmente não recebe benefício previdenciário, pugnando por pensão mensal vitalícia com base no seu rendimento mensal. Disse que o prejuízo com a motocicleta foi custeado pela Zurich Minas Brasil Seguros, mas que a autora teve outros danos materiais como contratação de cuidadora, medicamentos e fisioterapia. Requereu a procedência da ação para condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização pelos danos materiais, morais e estéticos suportados. Pediu a concessão de tutela antecipada para determinar que os réus solidariamente paguem pensão mensal à autora, no valor de R$ 1.050,00. Juntou documentos. Em decisão de seq. 7, foi deferida a liminar pleiteada pela autora, determinando a citação do réu. Manifestou-se a autora (seq. 29) informando o endereço da ré 5G ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, pugnando pela citação. Em contestação (seq. 30), a ré (Sra. Irma) requereu, preliminarmente, a intimação da autora para aditar a petição inicial afim de incluir sua seguradora (ZURUCH MINAS) no polo passivo da ação. No mérito, sustentou a culpa exclusiva da autora, uma vez que foi a causadora do acidente, eis que não aguardou o semáforo abrir totalmente. Disse que não há prova nos autos que ao tempo do acidente a ré estava emprega, visto que o último registro da CTPS é de outubro de 2019. Defendeu ainda, que pela realização da cirurgia não seria possível concluir a incapacidade para exercer atividade laborativa. Afirmou que o pedido de pensionamento é absolutamente desproporcional e sem prova efetiva, sendo necessária realização de perícia médica. Defendeu que, eventual condenação não seja em valor superior a 2/3 salário mínimo, e compensação sobre o que o autor eventualmente venha auferir da indenização DPVPAT e de sua seguradora. Afirmou ser desnecessária a contratação de curador e indevido o valor requerido, bem como, a improcedência dos requerimentos por custos com fisioterapia, consultas e remédios, ante a ausência de provas. Entendeu incabível o pedido de indenização por danos morais, e danos estéticos, o último por ser necessário realização de perícia e não ser cumulável com aquele. Requereu, subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente e por fim, a revogação da tutela antecipada concedida. Em seq. 39.1, requereu a parte autora o cumprimento da liminar, com a utilização do sistema Sisbajud. A parte autora impugnou a contestação apresentada, rebatendo as teses defensivas e reiterando os pedidos iniciais (seq. 43). Em decisão de seq. 47, foi mantida a tutela antecipada e determinado prazo de 5 dias para cumprimento da liminar. Juntada de Termo/vídeo de audiência de conciliação a qual foi redesignada (seq. 64). A ré 5G ADMINISTRADORA DE BENS LTDA apresentou contestação (seq. 75) pugnando pela denunciação da lide da ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A. No mérito, disse que não participou dos fatos, que ambos os condutores V1 e V2 agiram com imprudência, infringindo o Código Nacional de Transito, não havendo obrigação em indenizar aos danos, pugnando pelo reconhecimento da culpa concorrente. Disse que não há comprovação da incapacidade da autora, ante a ausência de ato ilícito, culpa e nexo causal. Afirmou que não se faz necessário fixar a obrigatoriedade de pagamento de uma cuidadora especial, vez que não há provas da dependência da autora. Pediu a revogação da tutela de urgência e pela expedição de oficio à Seguradora Líder para informar se houve pagamento de seguro obrigatório à autora, bem como, oficio ao INSS para verificar sobre o período de concessão de benefício previdenciário. Impugnou totalmente as alegações da autora e requereu a improcedência da ação. Deferido o pedido de denunciação da lide (seq. 86). Em contestação (seq. 115) a denunciada alegou preliminarmente que não possui relação contratual com o denunciante, sendo impossível atribuir qualquer obrigação à denunciada. Informou sobre os limites do contrato de seguro e que possui contratação com a empresa M A Maquinas Agrícolas, que é pessoa estranha ao feito. No mérito, ratifica a contestação do denunciante e que em eventual condenação, seja deduzidas as verbas recebidas pela autora a título de seguro DPVAT. Informou que os danos morais e estéticos são limitados na apólice no valor de R$50.000,00. Alegou que não há provas da invalidez total e permanente da autora e que a apólice limita o valor de indenização por danos corporais no montante de R$200.000,00, devidos em sede de reembolso ao segurado. Impugnou todas as alegações da autora. Requereu a improcedência da ação e juntou documentos. Juntada de termo de audiência de conciliação (seq. 120). A autora manifestou-se (seq. 125) sobre a contestação da ré 5G, informando não se opor à denunciação da lide. Reiterou as alegações iniciais e impugnou a defesa. A autora manifestou-se (seq. 126) sobre a contestação apresentada pela denunciada, sustentando que a preliminar de ilegitimidade passiva não deve ser acatada, pois é possível que a demanda seja ajuizada contra o segurado e a seguradora. Disse que as coberturas securitárias previstas na apólice podem ser somadas ou completadas, em especial no que se refere à indenização por danos materiais, morais e estéticos. Reiterou as alegações iniciais e pugnou pela procedência da ação. Manifestaram-se as rés sobre a defesa da denunciada (seq. 127) informando que a empresa 5G (denunciante) pertence ao mesmo grupo empresarial da M.A. Máquinas Agrícola LTDA, sendo formada pelos mesmos sócios, ou seja, será o patrimônio das mesmas partes que irá suportar tais gastos. Alegou que a seguradora aceitou intervir no processo, contestando a ação, e mais, já efetuou o pagamento dos danos materiais à autora, pugnando pela manutenção da denunciada no polo passivo. No mérito alegou que não há exclusão contratual de cobertura securitária para os danos estéticos, devendo, em caso de condenação, tal verba ser incluída na condenação. Impugnaram a defesa da denunciada, pugnando pela manutenção no polo passivo, ou, quando não, que seja determinado o chamamento ao processo da estipulante. Em síntese é o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I – Das questões processuais pendentes: Da ilegitimidade da denunciada: A denunciada alega não ter contrato de seguro com a ré G5, pugnando pela sua exclusão do processo. Em consulta ao CNPJ das empresas no Site da Receita Federal, constata-se que a empresa ré G5 e M.A. Máquinas Agrícolas possuem o mesmo quadro de sócios e administradores. A autora junta aos autos o comprovante de pagamento dos danos materiais causados à motocicleta (seq. 1.9) demonstrando que o pagamento dos valores foi feito pela denunciada Zurich Minas Brasil Seguros S.A. Assim, por ora, há elementos da relação contratual e cobertura securitária do veículo envolvido no acidente, de modo que rejeito, por ora a alegação, podendo ser objeto de prova nesse sentido e posterior análise em cognição exuairente. Rejeito a preliminar. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: a) causa do acidente; O ônus da prova é de ambas as partes, já que as alegações de um e outro não são convergentes, cabendo aos autores a prova do fato constitutivo do direito alegado e ao réu impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, a teor do art. 373, I e II do CPC. b) danos materiais e morais – ônus da prova do autor, já que alega a ocorrência de dano e o réu nega sua existência, cabendo à parte que propôs a ação a prova nesse sentido, a teor do art. 373, I do CPC. c) culpa concorrente ou exclusiva da autora – ônus da prova é dos réus, que alegam o fato desconstitutivo do direito da autora, a teor do art. 373, I e II do CPC. d) limitação laborativa - ônus da prova do autor, já que alega a ocorrência de dano e o réu nega sua existência, cabendo à parte que propôs a ação a prova nesse sentido, a teor do art. 373, I do CPC. e) ausência de relação contratual e cobertura securitária do veículo da denunciante à lide - ônus da prova é tanto da denunciante à lide quanto da denunciada, ante a divergência. III – Meios de prova admitidos: a - Expeça-se ofício a Fenaseg, para que informe se existem eventuais valores pagos a título de seguro obrigatório DPVAT a autora. Caso tenha sido realizado alguma perícia, solicite-se encaminhamento de cópia do laudo. b - Expeça-se ofício ao INSS para que informe se a autora recebeu benefício previdenciário em virtude de acidente de trânsito, descrito na inicial. Caso tenha sido realizado alguma perícia, solicite-se encaminhamento de cópia do laudo. As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova oral a ser produzida em audiência (depoimento pessoal e/ou testemunhal). Prova pericial. Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. IV – Questões de direito relevantes para a decisão de mérito: a) O nexo de causalidade entre os fatos deduzidos e os danos causados. b) direito ou não à indenização. c) direito ou não à pensão e o valor. V- Designação de audiência de instrução e julgamento: Posteriormente será designada, se houve interesse justificável da(s) parte(s). 3. Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

03/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001759-80.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$675.380,07 Autor(s): Silmara Andrade Damasio Réu(s): 5G ADMINISTRADORA DE BENS LTDA IRMA THEREZINHA GIOMBELLI 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ajuizada por SILMARA ANDRADE contra 5G ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e IRMA THEREZINHA GIOMBELI. Narrou a autora que em 12.06.2020, por volta das 15h, trafegava com sua motocicleta Honda/CG 125 FAN ES, placa ATU-1086, sentido Bairro Neva e a condutora ré seguia pela rua Vitória, quando a ré avançou o semáforo que estava com sinal vermelho, vindo a atingir a autora, causando o acidente. Disse que em decorrência do acidente, a autora sofreu lesões gravíssimas, como fratura da diáfise do fêmur – perna direita, com diagnostico de tratamento cirúrgico politrauma debridamento de tecidos desvitalizados, tratamento cirúrgico de fratura exposta diafisária do fêmur direito grau 1 sutura de ferimento extenso em joelho esquerdo, encontrando-se em intenso tratamento médico; que após alta definitiva restou com bloqueio articular de quadril direito e ombro direito, claudicação e perda funcional do MID em 50%, encurtamento e atrofia. Informou que trabalhava como doméstica, recebendo renda de R$ 1.500,00, mas que em virtude do acidente perdeu a renda e que atualmente não recebe benefício previdenciário, pugnando por pensão mensal vitalícia com base no seu rendimento mensal. Disse que o prejuízo com a motocicleta foi custeado pela Zurich Minas Brasil Seguros, mas que a autora teve outros danos materiais como contratação de cuidadora, medicamentos e fisioterapia. Requereu a procedência da ação para condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização pelos danos materiais, morais e estéticos suportados. Pediu a concessão de tutela antecipada para determinar que os réus solidariamente paguem pensão mensal à autora, no valor de R$ 1.050,00. Juntou documentos. Em decisão (seq. 7.1) foi deferida a tutela de urgência para que as rés pagassem solidariamente à autora a quantia de R$ 677,60. Determinada a citação das requeridas. Realizada a citação da requerida Sra. Irma Therezinha Giombelli (seq. 15). Em contestação (seq. 30) a ré (Sra. Irma), requereu, preliminarmente, a intimação da autora para aditar a petição inicial afim de incluir sua seguradora (ZURUCH MINAS) no polo passivo da ação. No mérito, sustentou a culpa exclusiva da autora, uma vez que foi a causadora do acidente, eis que não aguardou o semáforo abrir totalmente. Disse que não há prova nos autos que ao tempo do acidente a ré estava emprega, visto que o último registro da CTPS é de outubro de 2019. Defendeu ainda, que pela realização da cirurgia não seria possível concluir a incapacidade para exercer atividade laborativa. Afirmou que o pedido de pensionamento é absolutamente desproporcional e sem prova efetiva, sendo necessária realização de perícia médica. Defendeu que, eventual condenação não seja em valor superior a 2/3 salário mínimo, e compensação sobre o que o autor eventualmente venha auferir da indenização DPVPAT e de sua seguradora. Afirmou ser desnecessária a contratação de curador e indevido o valor requerido, bem como, a improcedência dos requerimentos por custos com fisioterapia, consultas e remédios, ante a ausência de provas. Entendeu incabível o pedido de indenização por danos morais, e danos estéticos, o último por ser necessário realização de perícia e não ser cumulável com aquele. Requereu, subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente e por fim, a revogação da tutela antecipada concedida. Em seq. 39.1, requereu a parte autora o cumprimento da liminar, com a utilização do sistema Sisbajud. A parte autora impugnou a contestação apresentada, rebatendo as teses defensivas e reiterando os pedidos iniciais (seq. 43). É O RELATÓRIO. 2. Da ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência: Defendeu a requerida a ausência dos requisitos necessários à concessão da medida liminar, ante a ausência de conjunto probatório necessário. Os motivos da decisão que concedeu a medida liminar estão devidamente fundamentados (seq. 7), visto que o valor do pensionamento se deu com base na proporcional depreciação sofrida pela autora, ao exercício pleno das suas atividades laborais, com a análise dos documentos juntados (seq. 1.5 - CTPS; seq. 1.6, B.O; 1.7 – Prontuário; seq. 1.15 – Laudo médico; e vídeo do acidente seq. 1.17). Assim, mantenho a tutela de urgência. 3. Do cumprimento da medida liminar: Previu a decisão concessiva da liminar: “Presentes os requisitos, defiro a tutela de urgência para que as rés paguem, solidariamente, à autora a quantia de R$677,60 (seiscentos e setenta e sete reais e sessenta centavos).” Verifica-se que não fora estipulado prazo para cumprimento da medida, desta forma, concedo o prazo de 5 para que a requerida deposite os valores, e assim periodicamente (mensalmente). Com o depósito, autorizo desde já o levantamento, em conta a ser indicada pela autora. 4. Não sendo depositados os valores no prazo fixado, o pedido de execução da medida deverá ser postulado em autos apartados. 5. No mais, cumpra-se a decisão de seq. 7, procedendo as diligências necessárias à realização da citação da primeira requerida. 6. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito.

02/06/2021, 00:00

29/01/2021, 00:00

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