Cumprimento de sentença 0005736-51.2018.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005736-51.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005736-51.2018.8.16.0194 Vistos para sentença Expeça-se alvará em favor do exequente. No mais, expedida a certidão de crédito, incumbe ao credor promover as diligências necessárias para habilitação do seu crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial. Destarte, reconheço a perda superveniente do interesse de agir e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com esteio no artigo 485, VI, do CPC. Eventuais custas remanescentes ficarão a cargo da parte devedora, ante a causalidade. Transitado em julgado, promovam-se eventuais desbloqueios e levantamentos de constrições pendentes. Nada mais a decidir e diante do fim da prestação jurisdicional, arquivem-se, cumprindo-se, no que for aplicável, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Curitiba, 14 de maio de 2026. Renata Ribeiro Bau Magistrada

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 10:28

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:41

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 14:31

Confirmada

12/03/2026, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 12:36

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 15:16

Ato ordinatório

04/02/2026, 08:31

Mero expediente

28/01/2026, 19:04

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 12:59

Decurso de Prazo

09/12/2025, 00:43

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 16:03

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:28

Confirmada

12/11/2025, 17:59

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005736-51.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005736-51.2018.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$4.952,10 Exequente(s): RODRIGO ALVES DOS SANTOS Executado(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO 1. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alega a existência de excesso de execução, uma vez que o cálculo apresentado pela exequente não respeitou a concursalidade do crédito (mov. 78.1). Remeteram-se os autos para o contador judicial em razão da alegação de excesso. Acostado o cálculo pelo contador judicial, a executada apresentou impugnação, afirmando, novamente, que a atualização de juros e correção devem ocorrer somente até a data de 20/06/2016. É o breve relato. Decido. 2. Inicialmente, cumpre-se observar que a executada teve o processamento de sua 2ª Recuperação Judicial deferido pelo juízo recuperacional da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro[1]. Não obstante, quando da prolação da sentença dos presentes autos (mov. 48.1), a executada já se encontrava em recuperação judicial, uma vez que o processamento de sua 1ª Recuperação Judicial foi deferido pelo juízo recuperacional na data de 20/06/2016, tendo se encerrado na data de 14/12/2022[2]. Dessa forma, faz-se necessário discorrer acerca da natureza dos créditos em discussão. Proferiu-se sentença de parcial procedência nos presentes autos (I) determinando o fornecimento pela ré dos documentos que constituam o instrumento contratual da relação havida entre as partes, sob pena de multa diária, bem como (II) condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Dito isso, o cumprimento de sentença apresentado pelo exequente refere-se a dois tipos distintos de créditos, um relacionado ao débito principal (indenização por danos morais), e outro decorrente do arbitramento de honorários advocatícios. Nesse contexto, tendo em vista que a executada se encontra em processo de recuperação judicial, importante se atentar ao disposto nos artigos 49 e 59 da Lei nº 11.101/05: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. Ademais, para efeito de submissão dos créditos executados à recuperação judicial deve-se analisar as datas dos fatos geradores, no caso, (I) o ato ilícito que deu ensejo ao ajuizamento da ação de indenização e (II) a prolação da sentença que fixou honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO DA AGRAVANTE – INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO. 1. A situação dos autos demonstra ter o evento danoso que deu origem ao crédito discutido e a sentença reconhecendo a existência de dano moral indenizável ocorrido antes do pedido de recuperação judicial. Apenas o trânsito em julgado ocorreu posteriormente. 2. Consoante entendimento desta Corte, “Na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora. ” (REsp 1447918/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 16/05/2016). 3. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no REsp 1.153.110/DF, Quarta Turma, Relator: Ministro Marco Buzzi, Julgamento: 08/11/2016). Desse modo, ainda que somente se considere “líquida” a reparação com a prolação da sentença, tem-se que a ocorrência do fato gerador do crédito principal é anterior à propositura do feito, uma vez que o fato gerador do caso em comento (evento danoso) ocorreu em 28/05/2015, com a inscrição do nome da parte exequente nos cadastros de inadimplentes. Logo, o crédito principal do autor se trata de crédito concursal, tendo em vista que se constituiu em data anterior ao pedido e deferimento da 1ª Recuperação Judicial nº 0203711-65.2016.8.19.0001 (20/06/2016). No tocante aos honorários advocatícios arbitrados em sentença, vislumbra-se que esses possuem como fato gerador a sentença que os fixou. Entretanto, em que pese a sentença tenha sido prolatada após a 1ª RJ que tramitou sob o nº 0203711-65.2016.8.19.0001, insta destacar que a parte executada apresentou novo requerimento de recuperação judicial, que teve seu processamento deferido na data de 16/03/2023 (nº 0809863-36.2023.8.19.0001). Dessa forma, o crédito relativo aos honorários advocatícios também se caracteriza como crédito concursal, uma vez que o fato gerador, no caso a sentença, ocorreu em momento anterior ao deferimento do processamento de 2ª RJ. Portanto, o crédito principal (danos morais) é concursal em relação à 1ª Recuperação Judicial de nº 0203711-65.2016.8.19.0001 (20/06/2016), enquanto que o crédito relativo aos honorários advocatícios é concursal em relação à 2ª Recuperação Judicial de nº 0809863-36.2023.8.19.0001 (16/03/2023). 3. Do crédito concursal retardatário da 1ª Recuperação Judicial (processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001) Em decorrência da decisão inicial de deferimento do processamento da 2ª Recuperação Judicial da executada (nº 0809863-36.2023.8.19.0001), determinou-se o encerramento do procedimento de habilitação administrativa até então vigente nos autos da RJ nº 0203711-65.2016.8.19.0001. Ainda, restou consignado o seguinte: “Com relação aos incidentes processuais distribuídos em apenso à 1ª RJ (processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001): a) com sentenças publicadas até a data do pedido da 2ª RJ ou com sentenças proferidas ainda não publicadas até a data do pedido da 2ª RJ, mas cujo crédito eventualmente não tenha sido relacionado na Lista de Credores apresentada pelas Recuperandas (art. 51, III, LRF) determino que tenham os créditos reconhecidos devidamente incorporados na Relação de Credores a ser elaborada pelo Administrador Judicial (art. 7º, § 2º, LRF), devendo ser extintos pela consequência lógica da falta de interesse superveniente; (...) c) os credores concursais retardatários da 1ª Recuperação Judicial (processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001) que até o momento não tenham ingressado com a distribuição por dependência do seu pedido de habilitação/impugnação nem tenham feito habilitação administrativa pelo formulário digital, deverão fazer habilitação ou divergência administrativa na presente Recuperação Judicial diretamente à Administração Judicial, no prazo estabelecido no art. 7º, §1º da Lei 11.101/2005, utilizando o formulário do website da Administração Judicial, com o necessário upload da documentação comprobatória do crédito e sua titularidade na aba “Habilitações e Divergências”. No tocante à atualização do valor do crédito principal concursal, vejamos o que restou consignado na mencionada decisão: “Importante deixar claro que todo e qualquer credor concursal, seja titular de crédito líquido não habilitado ou ainda ilíquido, deve ter o mesmo tratamento, no cálculo do seu crédito, conferido aos credores já habilitados, cujo valor deve ser pago nos estritos termos do PRJ e seu Aditamento homologados Por isso, os credores concursais ainda não habilitados até a presente decisão, deverão respeitar, na elaboração dos cálculos de liquidação de seu crédito perante os juízos de origem, o disposto no art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005. ” Logo, o crédito principal (danos morais), de titularidade do exequente, deverá ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (20/06/2016) e, após a apuração do valor devido, deverá ser habilitado perante o juízo universal. Por fim, sobre o referido crédito, não deverá incidir a multa e honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que essa iniciou-se após o deferimento da recuperação judicial (20/06/2016). Saliente-se que a multa prevista no art. 523, § 1º do CPC possui caráter punitivo e mostra-se cabível quando não for realizado o pagamento espontâneo do crédito exequendo. Entretanto, tendo em vista que o pedido de cumprimento de sentença do crédito principal foi formulado após o deferimento da 1ª RJ da executada, não se pode exigir desta o pagamento espontâneo do valor da condenação, medida que efetivamente implicaria em violação ao concurso de credores e ao princípio da paridade de tratamento dos credores que integram a mesma classe. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM/OI S.A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. – Descabida a inclusão da multa e honorários advocatícios ao cumprimento de sentença, tendo em vista que este iniciou depois de deferida a recuperação judicial da empresa agravada, portanto, não poderia ela cumprir espontaneamente o julgado com o pagamento de valores. – Correta a decisão proferida pelo Juízo de 1º Grau que determinou a não incidência da multa de dez por cento e honorários de dez por cento, dispostos no art. 523, § 1º do CPC, haja vista que o cumprimento da decisão é posterior à recuperação judicial (TJRS – Agravo de Instrumento n. 70078903135, Décima Sétima Câmara Cível, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgamento: 25/10/2018). Portanto, devem ser extirpados do valor do crédito principal (danos morais), devido pela executada, a multa de dez por cento, bem como os honorários advocatícios de dez por cento. 4. Do crédito concursal relativo aos honorários advocatícios Com relação ao crédito relativo aos honorários advocatícios fixados em sentença, verifica-se que esse possuí natureza concursal decorrente do processamento da 2ª Recuperação Judicial (nº 0809863-36.2023.8.19.0001), que foi deferido em 16/03/2023. Dessa forma, sobre o referido crédito deverá incidir juros e correção monetária apenas até a data de 16/03/2023. No tocante a incidência da multa de dez por cento e honorários de dez por cento, dispostos no art. 523, § 1º do CPC, sobre o crédito relativo aos honorários advocatícios, mostra-se cabível, uma vez que o cumprimento de sentença foi apresentado pelo exequente antes da data de deferimento do processamento da 2ª RJ (mov. 68.1). Após a apuração do valor do crédito relativo aos honorários advocatícios devido pela executada, esse deverá ser habilitados perante o juízo universal (nº 0809863-36.2023.8.19.0001). 5. Diante do exposto, a parte exequente deverá elaborar novo cálculo nos termos da presente decisão. 6. Contudo, considerando que o processamento da 2ª Recuperação Judicial da executada (autos nº. 0809863-36.2023.8.19.0001), em trâmite perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ), intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 dias sobre a suspensão do trâmite dos presentes autos, haja vista o contido no art. 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I [1] Decisão de deferimento do processamento da Recuperação Judicial nº 0809863-36.2023.8.19.0001 disponível em: <https://www.conjur.com.br/dl/justica-rio-autoriza-segunda.pdf> [2] Decisão de encerramento do processamento da Recuperação Judicial nº 0203711-65.2016.8.19.0001 disponível em <https://static.poder360.com.br/2022/12/Encerramento-RJ-OI.pdf>

01/11/2023, 00:00

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RODRIGO ALVES DOS SANTOS Requerida: OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 20ª Vara Cível de Curitiba Autos nº: 0005736-51.2018.8.16.0194 Vistos e examinados estes autos de Processo Cível, registrados sob o n. 0005736- 51.2018.8.16.0194, em que é requerente RODRIGO ALVES DOS SANTOS e requerida OI MÓVEL S.A. 1. RELATÓRIO Trata-se de denominada ação de obrigação de entregar cumulada com indenização movida por RODRIGO ALVES DOS SANTOS em face de OI MÓVEL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Alega o autor, em síntese, que: a) a requerida, fornecedora, inscreveu o nome do requerente, consumidor, por suposta dívida de R$279,64, conforme extrato de negativação; b) o requerente não foi suficientemente informado acerca das obrigações contratuais que ensejaram a inscrição; c) notificou extrajudicialmente a requerida para que esta entregasse o instrumento contratual ou, no caso de manifestação de vontade verbal, a entrega da mídia, disponibilizando-se a arcar com eventuais custos; d) decorridos mais 30 dias do recebimento da notificação, prazo razoável ao cumprimento da solicitação, a requerida deixou de apresentar os documentos, não justificou a recusa e tampouco informou eventuais custos do serviço; e) a requerida monopoliza arbitrariamente as informações contratuais, provavelmente no intuito de realizar práticas abusivas, sem a ciência do consumidor; f) o requerente, apesar de negativado na praça, não obteve informação clara e precisa acerca do que deve, se é que deve, mesmo após solicitada formalmente a informação, em flagrante descumprimento às normas consumeristas; g) a ausência de solução administrativa do pleito configura verdadeiro 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná desrespeito e descaso com o consumidor, que se vê obrigado a contratar advogado e buscar a tutela jurisdicional; h) a situação diverge de mero descumprimento contratual, configurando efetiva afronta a direito básico do consumidor, este que é vítima de coação, pois “paga o que o credor unilateralmente diz devido ou continua excluído do mercado de crédito”; i) o comportamento escuso da requerida ensejou danos morais indenizáveis. Com base nessas alegações, requereu (i) seja determinada à requerida a entrega dos documentos, sob pena de multa diária; (ii) seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00; (iii) a concessão de Assistência Judiciária Gratuita. Deu à causa o valor de R$15.000,00. O Juízo deferiu a Assistência Judiciária Gratuita, determinando a citação da requerida (mov. 7). Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (mov. 20). A requerida ofereceu contestação tecendo considerações acerca da validade da contratação de serviços pelo autor, nada aduzindo sobre o pedido da exordial. Outrossim, considerou inexistentes os danos morais alegados e, na eventualidade da condenação, que a verba observe aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (mov. 22). Em impugnação à contestação, o autor afirmou que a documentação pleiteada não fora entregue, requerendo a prolação da sentença condenatória. Ainda, aduziu que a requerida agiu de modo temerário, utilizando-se de medida protelatória e causando prejuízo à Justiça, pois “Mesmo sabendo previamente da impossibilidade de conciliação, a ré preferiu quedar-se inerte em relação ao cancelamento” da audiência, utilizando-se do ato para o escuso fito de protelar o prazo de apresentação de defesa e o andamento processual, requerendo a condenação da requerida ao ressarcimento da verba honorária despendida para o comparecimento à audiência, no valor de R$350,00. Pugnou, por fim, pelo julgamento antecipado do feito (mov. 27). 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Intimada, a requerida igualmente pleiteou o julgamento antecipado (mov. 33). O Juízo anunciou o julgamento antecipado (mov. 37). Remetidos os autos à esta Força Tarefa, vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO a) Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A presente ação deve ser analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2° e 3° da legislação consumerista, pois a requerida aufere lucro com sua atividade, bem como o requerente é destinatário final dos serviços prestados, ocorrendo plena subsunção às categorias de fornecedor e consumidor, respectivamente. b) Da exibição de documentos O princípio da boa-fé contratual e do dever de informação, previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, impõe ao fornecedor esclarecer todos os aspectos referente ao vínculo contratual, suas condições e efeitos. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.349.453-MS, na ação de exibição de documentos, o interesse de agir da parte autora está configurado em três fatores: a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) comprovação de prévio pedido, não atendido em prazo razoável; e c) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual. E, da análise das alegações, restou incontroversa a relação jurídica havida entre as partes, bem como evidente o envio de Notificação Extrajudicial à requerida (mov. 1.9), por meio da qual, dentre outros, o requerente solicitou os documentos pleiteados nesta ação, além de comprovar o recebimento 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná do documento através de Aviso de Recebimento assinado em 28.03.2018 (mov. 1.10). Outrossim, a ação fora ajuizada em 20.06.2018, transcorrendo lapso temporal suficiente ao atendimento do que fora solicitado administrativamente pelo requerente. Dessa forma, cumpridos os requisitos de demonstração da existência de relação jurídica e notificação extrajudicial com tempo razoável. No tangível ao pagamento do custo do serviço, impossível esta verificação no momento do requerimento administrativo, uma vez que não houve qualquer oposição da requerida quanto a esta questão, nem restou demonstrada exigência contratual neste sentido. Logo, evidente que houve recusa indevida pela requerida em exibir os documentos pleiteados pelo autor. Isto posto, havia obrigação legal em atender o pleito do requerente, providência que elidiria o ajuizamento da presente ação. Neste sentido, há que ser reconhecido que a parte que deu causa à demanda ora em análise foi, efetivamente, a requerida, pois apesar de devidamente notificada, não se manifestou ante a solicitação administrativa do autor. Ainda, observo que a requerida apresentou contestação genérica, totalmente dissociada dos fatos alegados na inicial, sequer impugnando a pretensão do autor, deixando de atentar ao princípio da dialeticidade. Dispõe o art. 341 do CPC: “Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar- se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo- se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto” (grifei). Restou evidente, também, a resistência à pretensão da parte autora, pois, devidamente citada, a requerida não apresentou os documentos com a contestação, pugnando pela improcedência da ação. Ressalta-se que as “telas sistêmicas” inseridas no corpo da contestação não atendem ao fim pretendido na ação, porquanto não constituem instrumento contratual, são unilaterais e certamente insuficientes à demonstração da exigibilidade do débito pelo qual o autor fora cobrado. De toda forma, ainda que a requerida tivesse apresentado os documentos na esfera judicial – o que não fez - este hipotético fato, por si só, sequer afasta a pretensão resistida, dado que, se não houvesse anterior resistência ao pedido administrativo, o requerente não precisaria propor a presente demanda. Neste sentido vem se perfilhando a jurisprudência do nosso E. Tribunal de Justiça, da qual trago exemplo recente: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM JUÍZO. PRETENSÃO RESISTIDA. OCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADA POR AQUELE QUE DEU CAUSA A AÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOSPARA O MONTANTE DE 10% SOB O VALOR DA CAUSA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR, 13ª C.Cível, 0035227-71.2016.8.16.0001, Rel. Des. Athos Pereira Jorge Júnior, Rel. Desig. p/ o Acórdão Juiz Victor Martim Batschke, j. 24.07.2019) (grifei) 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Assim, ante a constatação da ilicitude da negativa administrativa, que se deu em ofensa às normas consumeristas, se faz necessário o julgamento pela procedência do pleito de exibição de documentos. c) do ressarcimento dos custos para a realização da audiência de conciliação Em que pese as alegações do autor, entendo por prejudicado a análise do pedido de ressarcimento formulado incidentalmente, ante hipotética conduta protelatória da requerida, porque o autor não comprova os gastos que alega, deixando de instruir o requerimento com quaisquer provas, ainda que indiciárias. d) dos danos morais Primeiramente, observo que o autor demonstrou que a requerida promoveu a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, conforme se denota do documento juntado no mov. 1.11. A requerida, por sua vez, não impugnou a alegação da inscrição, nem o conteúdo do documento, o que torna incontroverso o fato alegado pelo requerente. Outrossim, os danos morais também são pleiteados em razão do descaso para com o consumidor, que necessitou diligenciar extrajudicialmente e judicialmente para obter documentos que deveriam ter sido fornecidos quando de sua primeira solicitação administrativa. Afirmou o autor, na inicial, que os documentos eram essenciais para verificar SE devia algo à requerida. Caso apresentasse o instrumento do contrato requerido pelo autor, a requerida poderia ter desconstituído o direito à reparação por danos morais oriundos da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, pois, em tese, demonstraria a exigibilidade do débito. 6 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Não obstante, a ré não se desincumbiu de demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, restando nítida, após a negativa em apresentar o instrumento contratual que a enseja, que a inscrição junto ao órgão de restrição ao crédito foi indevida, pois promovida sem a prestação de informações adequadas ao consumidor. Assim, entendo por devida a condenação por danos morais em razão da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de restrição de crédito e pela negativa de fornecimento de documentos atinentes à relação de consumo. Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Neste contexto, reputo que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) se mostra razoável, a fim de compensar o autor do abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito. Quanto aos consectários legais, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são contados a partir da data do primeiro evento danoso (protesto indevido), à razão de 1% ao mês, não capitalizados, nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 398 do Código Civil. A correção monetária, contudo, incide da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, pela variação do INPC e IGP-DI, de acordo com critério utilizado pelo TJPR. A exemplo: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE 7 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS. PROVAS INSUFICIENTES. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PROTESTO INDEVIDO E A NÃO REALIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PELA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. MAJORAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 398 CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0004991- 71.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 04.07.2019) (grifei) Assim sendo, é parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de: a) Determinar à requerida que forneça ao autor os documentos que constituam o instrumento contratual da relação havida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$2.000,00; b) Na impossibilidade de fornecer os documentos do item acima, e no mesmo 8 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná prazo, condeno a requerida a comunicar formalmente o autor acerca da inexistência dos documentos para que este, querendo, tome as providências que entender cabíveis; c) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, nos termos da fundamentação; Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, observada a natureza da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do arts. 90 e 85, §2º, do Código de Processo Civil. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS a. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. b. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. c. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§ do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. d. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. e. Após as formalidades acima, encaminhem- se os autos ao TJPR (artigo 1.009, §3º, do Código de Processo 9 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do Código de Processo Civil), registrando-se a existência de agravo retido já contrarrazoado nos autos. f. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para efetuar a conta geral. g. Após, intime-se o condenado para o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, caso não beneficiário de justiça gratuita. h. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. ASSINADO DIGITALMENTE RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto 10

07/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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